DOU 15/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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115
Nº 157, quinta-feira, 15 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério da Justiça e Segurança Pública
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 33/2024 - UASG 200005
Nº Processo: 08129.004864/2024-41.
Inexigibilidade Nº 90007/2024. Contratante: COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E
CO N T R AT O S / M J.
Contratado: 046.***.839-** - MARCOS ANTONIO TULIO. Objeto: Contratação de Leiloeiro
Público Oficial para alienação de ativos - área de abrangência: 3.2 - Região 2: Mesorregião
Sudoeste de Mato Grosso do Sul
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25. Vigência: 12/08/2024 a 12/08/2026. Valor
Total: R$ 0,01. Data de Assinatura: 09/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 14/08/2024).
POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
ACADEMIA NACIONAL DE POLÍCIA
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 26/2023 - UASG 200340
Nº Processo: 08204.001327/2023-19. Contratante: DIRETORIA DE ENSINO DA AN P / P F.
Contratado: 30.092.431/0001-96 - CONDOR S/A INDUSTRIA QUIMICA. Objeto: Rescisão
amigável do contrato nº 26/2023-diren/anp-pf, firmado em 20 de dezembro de 2023 com
a empresa condor s. A. Indústria química. Inscrita no cnpj/mf sob o nº 30.092.431/0001-96,
tendo por objeto a aquisição de materiais destinados ao curso de formação profissional da
academia nacional de polícia.. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25 - Inciso: I.
Data de Rescisão: 08/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 13/08/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Processo SEI PF nº 08385.010429/2023-44 - PARTÍCIPE 1: 00.394.494/0032-32 A União, por
intermédio da Superintendência Regional da Polícia Federal no Paraná - SR/PF/PR e
PARTÍCIPE 2: 81.478.059/0001-91 - Prefeitura Municipal de Altônia/PR. Objeto: concessão
de autorização de porte de arma de fogo aos integrantes da Guarda Municipal de
Altônia/PR, conforme especificações do respectivo plano de trabalho e Acordo de
Cooperação Técnica. Fundamento legal: Lei nº 10.826/2003 e Dec. nº 11.615/2023. Valor
global: Não se aplica. Assinatura: 24/11/2023. Vigência: 10 anos a partir da publicação no
D. O. U .
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 200398
Número do Contrato: 12/2020.
Nº Processo: 08400.003751/2020-39.
Pregão. Nº 3/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DE PE.
Contratado: 05.773.360/0001-40 - WORLDNET TELECOM COMERCIO E SERVICOS DE
TELECOMUNICACOES LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto o reajuste de
3,27% conforme ist acumulado de 12 meses, e a prorrogação da vigência contratual por
mais 12 (doze) meses, com início em 28/08/2024 e término em 27/08/2025.. Vigência:
28/08/2024 a 27/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 33.992,10. Data de
Assinatura: 14/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 14/08/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00001/2024 publicado no D.O de 2024-08-09, Seção
3. Onde se lê: Valor Total: R$ 233.300,00. Leia-se: Valor Total: R$ 294.390,72.
(COMPRASNET 4.0 - 14/08/2024).
DELEGACIA REGIONAL EXECUTIVA
DELEGACIA DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DE
REGISTRO DE VIGILANTE.
A Delegacia de Controle de Segurança Privada da Superintendência Regional de
Polícia Federal no Rio de Janeiro, através de seu chefe, em virtude do notificado encontra-
se em local incerto e não sabido, após tentativas frustradas de comunicação via postal,
NOTIFICA o senhor HARLEY DE LIBERO CARLOS, CPF 099.XXX.XXX-27, da instrução de
procedimento administrativo de cassação do registro de vigilante, em seu desfavor, na
forma do art. 159, I, c/c art. 150, VI e c/c art. 159 parágrafo 2°, II, todos da Portaria DG-
PF 18.045/2023, conforme Portaria de Abertura de Procedimento Administrativo n.
002/2024 (Processo SEI 08455.007698/2024-33), informando, ainda, a possibilidade de
apresentação de defesa administrativa, que poderá ser protocolada através do e-mail
delesp.drex.srrj@pf.gov.br, no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação deste
edital.
Rio de Janeiro/RJ, 14 de agosto de 2024.
JOSÉ CARLOS VELLOZO DE MELLO
Delegado de Polícia Federal
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DE
REGISTRO DE VIGILANTE.
A Delegacia de Controle de Segurança Privada da Superintendência Regional de
Polícia Federal no Rio de Janeiro, através de seu chefe, em virtude do notificado encontra-se
em local incerto e não sabido, após tentativas frustradas de comunicação via postal, NOTIFICA
o senhor LUIZ FELIPE DE CARVALHO PEDRA, CPF 998.XXX.XXX-06, da instrução de procedimento
administrativo de cassação do registro de vigilante, em seu desfavor, na forma do art. 159, I, c/c
art. 150, VI e c/c art. 159 parágrafo 2°, II, da Portaria DG-PF 18.045/2023, conforme Portaria de
Abertura de Procedimento Administrativo n. 001/2024 (Processo SEI 08455.006435/2024-15),
informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa administrativa, que poderá ser
protocolada através do e-mail delesp.drex.srrj@pf.gov.br, no prazo de 10 (dez) dias a contar da
publicação deste edital.
Rio de Janeiro/RJ, 14 de agosto de 2024.
JOSÉ CARLOS VELLOZO DE MELLO
Delegado de Polícia Federal
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RONDÔNIA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 200378
Número do Contrato: 28/2023.
Nº Processo: 08475.002958/2023-65.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA 
REGIONAL
NO 
ESTADO
DE 
RO.
Contratado:
10.609.260/0001-12 - NOVA PROVA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA. Objeto: Repactuação
do valor do contrato, em razão da convenção coletiva de trabalho 2024/2025, celebrada
entre o sindicatos das empresas de asseio, conservação, limpeza pública e locação de mão-
de-obra do estado de rondônia e o sindicato dos trabalhadores nas empresas de
terceirização em geral e prestação de serviços do estado de rondônia, registrada no mte,
em 14/06/2024, sob o número ro001562/2023ro000094/2024, na forma do que dispõem
os artigos 53 e ss da in 05/2017/seges/mpdg.. Vigência: 03/01/2024 a 03/01/2029. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 8.146.354,82. Data de Assinatura: 12/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 12/08/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RORAIMA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 10/2024 - UASG 200384
Nº Processo: 08485.004681/2024-77.
Pregão Nº 90008/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DE RR.
Contratado: 29.047.505/0001-93 - BOAVENTURA EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto:
Aquisição de recarga de gás liquefeito de petróleo (glp), propano-butano, em botijões de
13kg, para atender à superintendência regional da polícia federal em roraima e demais
unidades descentralizadas.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 14/08/2024 a
14/08/2025. Valor Total: R$ 11.600,00. Data de Assinatura: 14/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 14/08/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 200360
Número do Contrato: 55/2021.
Nº Processo: 08508.001321/2021-65.
Concorrência. Nº 5/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DE SP.
Contratado: 18.368.554/0001-01 - CONSÓRCIO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIBE I R ÃO
PRETO. Objeto: Prorrogação da cessão gratuita e com exclusividade de espaço e
infraestrutura no consorcio shopping center iguatemi ribeirao preto, o prazo de vigência
fica estendido por mais 30 (trinta) meses, a partir de 15 de agosto de 2024 e
encerramento em 14 de fevereiro de 2027. Vigência: 15/08/2024 a 14/08/2027. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 0,00. Data de Assinatura: 26/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 26/07/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 200344
Número do Contrato: 5/2022.
Nº Processo: 08520.000785/2022-77.
Pregão. Nº 2/2022. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SERGIPE.
Contratado: 04.427.309/0001-13 - ALERTA SERVIÇOS LTDA. Objetos: Acrescer 01 (um) posto
de auxiliar de serviços administrativos (CBO-4110-05) - 40 horas semanais com adicional de
periculosidade, que é referente ao item 2 da contratação, a partir de 02 de setembro de
2024. Prorrogar o prazo da vigência do contrato n.º 05/2022-SR/PF/SE, por 04 (quatro)
meses, contemplando-se, nos termos do art. 57, inciso II, da lei n.º 8.666, de 1993. Alterar
a cláusula terceira - preço, em função do acréscimo. Vigência: 02/09/2024 a 01/01/2025.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 260.826,88. Data de Assinatura: 14/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 14/08/2024).
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS
EDITAL
RESULTADO DE RECURSO DE MULTA DA JARI-GO Nº 7/2024
A Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI da Polícia Rodoviária
Federal em Goiás, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97
- Código de Trânsito Brasileiro CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, após
esgotadas as tentativas de entrega via remessa postal, notificam do resultado do recurso
de multa em 1ª e/ou 2ª Instância, de que tratam os artigos 285 a 289 do CTB, os
Requerentes abaixo relacionados. No caso de indeferimento do pedido ou do não
conhecimento por ilegitimidade da parte, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª
Instância contra a decisão da JARI, a partir da publicação deste edital, até o prazo de 30
dias. O protocolo do recurso deve ocorrer por escrito, observando-se o contido nas
Resoluções 900/2022 e 918/2022 do CONTRAN, instruindo o recurso com, no mínimo:
requerimento devidamente preenchido, com as razões do recurso, assinado e com cópia
do documento de identificação do requerente/procurador que comprove sua assinatura,
bem como o documento de representação quando for o caso de pessoa jurídica. O
recurso poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, enviado
via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço
Rua 143, esquina com a rua 147, quadra 64, lote 22/23, Setor Marista, Goiânia-GO, CEP
74.170-020 ou mediante peticionamento eletrônico. Todas as instruções, endereços e
formulários estão disponibilizados na internet (www.prf.gov.br) ou poderão ser solicitados
em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, bem como a cópia da decisão ou
solicitação de acesso
externo ao processo. Em caso de
não conhecimento por
intempestividade do protocolo do recurso, pelo deferimento do pedido ou o seu
julgamento já em 2ª Instância na JARI, implicam no encerramento da instância
administrativa de julgamento da penalidade, nos termos do art. 290, incisos I e II, do
CTB. No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª Instância, a Autoridade de
Trânsito que aplicou a penalidade poderá interpor recurso em 2ª Instância contra a
decisão da JARI. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo
relacionados
será: nº
do processo,
nome do
requerente, resultado
e data
do
julgamento:
08650.042368/2022-16, ALAN ROGERIO DA SILVA, INDEFERIDO, 24/04/2024.
08662.010350/2022-16, ROBERTO TORRES, INDEFERIDO, 16/05/2024. 08650.099277/2022-
52, DEUSIMAR ALVES DE SOUSA, INDEFERIDO, 24/06/2024. 08662.014154/2022-11, ELCIO
ALVES DE OLIVEIRA, INDEFERIDO, 24/06/2024. 08662.014148/2022-63, ELCIO ALVES DE
OLIVEIRA, INDEFERIDO, 24/06/2024. 08662.014149/2022-16, ELCIO ALVES DE OLIVEIRA ,
INDEFERIDO, 24/06/2024. 08662.012870/2022-63, SILVIO CÉSAR AGOSTINHO, I N D E F E R I D O,
22/05/2024. 08662.006052/2023-11, RAQUEL PEREIRA DE OLIVEIRA, INDEFERID O,
24/06/2024. 08662.014150/2022-32, ELCIO ALVES DE OLIVEIRA, INDEFERIDO, 24/06/2024.
08662.014151/2022-87, 
ELCIO
ALVES 
DE
OLIVEIRA, 
INDEFERIDO,
24/06/2024.
08662.014153/2022-76, 
ELCIO
ALVES 
DE
OLIVEIRA, 
INDEFERIDO,
24/06/2024.
08662.008064/2024-52,
RONAM
DE 
OLIVEIRA,
INTEMPESTIVO,
17/06/2024.
08662.008063/2024-16,
RONAM
DE 
OLIVEIRA,
INTEMPESTIVO,
17/06/2024.
08666.026731/2022-87, MARCO AURELIO TRANSPORTES LTDA, INDEFERIDO, 21/05/2024.
08656.023726/2023-12, 
ODAIR
NOGUEIRA 
DA
SILVA, 
INDEFERIDO,
17/06/2024.
08662.013193/2022-09, DELMIR GOBBI, INDEFERIDO, 24/06/2024. 08650.056104/2023-21,
VITOR ALVES DE ASSIS, INDEFERIDO, 24/06/2024. 08650.080722/2022-19, LAURO TELES
ARANTES, INDEFERIDO, 18/07/2024. 08662.007255/2023-16, JULIANO CÉSAR FR A N CO,

                            

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