DOU 15/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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136
Nº 157, quinta-feira, 15 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
"Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da
Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento
específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do
débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto,
poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional
- PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva
judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de
Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser
protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar",
opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de
admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41
da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido
para
visualização
do processo,
bem
como
para
a
prática eletrônica
dos
atos
processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos,
responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção
"Canais
de
Atendimento" 
do
site
já
citado,
ou
por 
meio
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de
infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo,
estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas,
conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
.V A LO R ( R $ )
. .ADAILTON DESIDERIO DA
S I LV A
.14152.111144/2023-66
.AI
.22.577.755-0
.10.547,81
. .ADAILTON DESIDERIO DA
S I LV A
.14152.111146/2023-55
.AI
.22.577.757-6
.2.288,79
. .ADAILTON DESIDERIO DA
S I LV A
.14152.111147/2023-08
.AI
.22.577.758-4
.3.055,95
. .ADAILTON DESIDERIO DA
S I LV A
.14152.111148/2023-44
.AI
.22.577.759-2
.2.288,79
. .ADAILTON DESIDERIO DA
S I LV A
.14152.111149/2023-99
.AI
.22.577.760-6
.2.288,79
. .ADAILTON DESIDERIO DA
S I LV A
.14152.111150/2023-13
.AI
.22.577.761-4
.2.288,79
. .ADAILTON DESIDERIO DA
S I LV A
.14152.111151/2023-68
.AI
.22.577.762-2
.2.288,79
. .ADAILTON DESIDERIO DA
S I LV A
.14152.111152/2023-11
.AI
.22.577.763-1
.2.122,90
. .ADAILTON DESIDERIO DA
S I LV A
.14152.111153/2023-57
.AI
.22.577.764-9
.2.244,84
. .ADAILTON DESIDERIO DA
S I LV A
.14152.111154/2023-00
.AI
.22.577.765-7
.2.122,90
. .ADAILTON DESIDERIO DA
S I LV A
.14152.111155/2023-46
.AI
.22.577.766-5
.1.066,26
. .ADAILTON DESIDERIO DA
S I LV A
.14152.111156/2023-91
.AI
.22.577.767-3
.2.122,90
. .ALVANI 
MANOEL
L AU R I N D O
.14152.047300/2024-17
.AI
.22.730.048-3
.523,67
. .ALVANI 
MANOEL
L AU R I N D O
.14152.047301/2024-53
.AI
.22.730.049-1
.224,43
. .ALVANI 
MANOEL
L AU R I N D O
.14152.047303/2024-42
.AI
.22.730.051-3
.299,24
. .ALVANI 
MANOEL
L AU R I N D O
.14185.006382/2024-54
.ND
.20.301.388-3
.2.646,16
. .BOA 
ESPERANCA
AGROPECUARIA LTDA
-
EM 
RECUPERACAO
JUDICI
.14152.012699/2022-45
.AI
.22.267.757-1
.1.248,54
. .COTTON 
BRASIL
AGRICULTURA LTDA
.14152.102141/2023-31
.AI
.22.568.752-6
.74,81
. .COTTON 
BRASIL
AGRICULTURA LTDA
.14185.014816/2023-17
.ND
.20.276.252-1
.4.306,27
. .DHANKAN 
RAMOS
S OA R ES
.14185.020749/2023-61
.ND
.20.283.192-2
.40.181,59
. .FABIANO 
NUNES 
DA
SILVA - ESTRUTURAS DE
METAL
.14152.121782/2023-95
.AI
.22.588.393-7
.2.333,25
. .FABIANO 
NUNES 
DA
SILVA - ESTRUTURAS DE
METAL
.14152.121783/2023-30
.AI
.22.588.394-5
.810,99
. .FABIANO 
NUNES 
DA
SILVA - ESTRUTURAS DE
METAL
.14152.121784/2023-84
.AI
.22.588.395-3
.1.554,87
. .FABIANO 
NUNES 
DA
SILVA - ESTRUTURAS DE
METAL
.14152.121785/2023-29
.AI
.22.588.396-1
.3.115,32
. .FABIANO 
NUNES 
DA
SILVA - ESTRUTURAS DE
METAL
.14152.121786/2023-73
.AI
.22.588.397-0
.2.333,25
. .FABIANO 
NUNES 
DA
SILVA - ESTRUTURAS DE
METAL
.14152.121787/2023-18
.AI
.22.588.398-8
.2.333,25
. .FABIANO 
NUNES 
DA
SILVA - ESTRUTURAS DE
METAL
.14152.121788/2023-62
.AI
.22.588.399-6
.2.333,25
. .FABIANO 
NUNES 
DA
SILVA - ESTRUTURAS DE
METAL
.14152.121789/2023-15
.AI
.22.588.400-3
.2.333,25
. .FABIANO 
NUNES 
DA
SILVA - ESTRUTURAS DE
METAL
.14152.121790/2023-31
.AI
.22.588.401-1
.2.333,25
. .FABIANO 
NUNES 
DA
SILVA - ESTRUTURAS DE
METAL
.14152.121791/2023-86
.AI
.22.588.402-0
.2.333,25
. .FABIANO 
NUNES 
DA
SILVA - ESTRUTURAS DE
METAL
.14152.121792/2023-21
.AI
.22.588.403-8
.3.115,32
. .FABIANO 
NUNES 
DA
SILVA - ESTRUTURAS DE
METAL
.14152.121793/2023-75
.AI
.22.588.404-6
.2.333,25
. .FABIANO 
NUNES 
DA
SILVA - ESTRUTURAS DE
METAL
.14152.121794/2023-10
.AI
.22.588.405-4
.2.333,25
. .FABIANO 
NUNES 
DA
SILVA - ESTRUTURAS DE
METAL
.14152.121795/2023-64
.AI
.22.588.406-2
.2.333,25
. .FRIGORIFICO MACHADO
LT DA
.14152.178010/2022-44
.AI
.22.433.052-7
.1.914,43
. .FRIGORIFICO MACHADO
LT DA
.14152.179013/2022-03
.AI
.22.434.055-7
.6.935,56
. .FRIGORIFICO MACHADO
LT DA
.14152.179016/2022-39
.AI
.22.434.058-1
.4.160,89
. .FRIGORIFICO MACHADO
LT DA
.14152.179017/2022-83
.AI
.22.434.059-0
.6.935,56
. .FRIGORIFICO MACHADO
LT DA
.14152.179018/2022-28
.AI
.22.434.060-3
.6.935,56
. .FRIGORIFICO MACHADO
LT DA
.14152.179019/2022-72
.AI
.22.434.061-1
.6.935,56
. .FRIGORIFICO MACHADO
LT DA
.14152.179020/2022-05
.AI
.22.434.062-0
.6.935,56
. .FRIGORIFICO MACHADO
LT DA
.14152.179021/2022-41
.AI
.22.434.063-8
.6.935,56
. .FRIGORIFICO MACHADO
LT DA
.14152.179023/2022-31
.AI
.22.434.065-4
.6.935,56
. .FRIGORIFICO MACHADO
LT DA
.14152.179121/2022-78
.AI
.22.434.163-4
.6.935,56
. .FRIGORIFICO MACHADO
LT DA
.14152.180861/2022-57
.AI
.22.435.903-7
.6.935,56
. .MADEIREIRA
MEDIANEIRA LTDA
.14152.012937/2024-84
.AI
.22.695.685-7
.2.838,19
. .MADEIREIRA
MEDIANEIRA LTDA
.14152.012944/2024-86
.AI
.22.695.692-0
.2.838,19
. .MADEIREIRA
MEDIANEIRA LTDA
.14152.012945/2024-21
.AI
.22.695.693-8
.2.838,19
. .MADEIREIRA
MEDIANEIRA LTDA
.14152.012953/2024-77
.AI
.22.695.701-2
.2.838,19
. .MADEIREIRA
MEDIANEIRA LTDA
.14152.012956/2024-19
.AI
.22.695.704-7
.2.838,19
. .MADEIREIRA
MEDIANEIRA LTDA
.14152.012962/2024-68
.AI
.22.695.710-1
.1.707,52
. .MADEIREIRA
MEDIANEIRA LTDA
.14152.012969/2024-80
.AI
.22.695.717-9
.1.707,52
. .MADEIREIRA
MEDIANEIRA LTDA
.14152.012972/2024-01
.AI
.22.695.720-9
.2.838,19
. .MADEIREIRA
MEDIANEIRA LTDA
.14152.012976/2024-81
.AI
.22.695.724-1
.1.654,26
. .MADEIREIRA
MEDIANEIRA LTDA
.14152.012984/2024-28
.AI
.22.695.732-2
.2.838,19
. .MADEIREIRA
MEDIANEIRA LTDA
.14152.012986/2024-17
.AI
.22.695.734-9
.2.838,19
. .MADEIREIRA
MEDIANEIRA LTDA
.14152.012989/2024-51*
.AI
.22.695.737-3
.416,18
. .MADETORRE
TRANSPORTES 
E
COMERCIO DE MADEIRAS
LT DA
.14152.097707/2023-04
.AI
.22.564.318-9
.2.842,78
. .MADETORRE
TRANSPORTES 
E
COMERCIO DE MADEIRAS
LT DA
.14152.097709/2023-95
.AI
.22.564.320-1
.2.480,68
. .MADETORRE
TRANSPORTES 
E
COMERCIO DE MADEIRAS
LT DA
.14152.097724/2023-33
.AI
.22.564.335-9
.523,67
. .MADETORRE
TRANSPORTES 
E
COMERCIO DE MADEIRAS
LT DA
.14152.097726/2023-22
.AI
.22.564.337-5
.1.645,82
. .MADETORRE
TRANSPORTES 
E
COMERCIO DE MADEIRAS
LT DA
.14152.097727/2023-77
.AI
.22.564.338-3
.5,22
. .MADETORRE
TRANSPORTES 
E
COMERCIO DE MADEIRAS
LT DA
.14152.097728/2023-11
.AI
.22.564.339-1
.674,43
. .MADETORRE
TRANSPORTES 
E
COMERCIO DE MADEIRAS
LT DA
.14185.013848/2023-97
.ND
.20.275.231-3
.138.826,94
. .TEPLAN 
ENGENHARIA
LT DA
.14152.063126/2023-61
.AI
.22.529.737-0
.2.202,69
Em 14 de Agosto de 2024.
ROSELAINE BEATRIZ WIEDTHEUPER
Chefe da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO
ESTADO DE SERGIPE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO HXCGX3
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
EM SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de
2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os
empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou
Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando,
ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos,
a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da
Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio
do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção
"Defesa".
Não
serão conhecidas
defesas
que
não
atendam aos
requisitos
de
admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o arts.
26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso"
exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos
processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos,
responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais
de
Atendimento" 
do
site
já 
citado,
ou
por
meio 
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
. .ADILSON LIMA
.14152.082651/2024-66
.AI
.22.765.399-8
. .ADILSON LIMA
.14152.082657/2024-33
.AI
.22.765.405-6
. .ADILSON LIMA
.14152.082700/2024-61
.AI
.22.765.448-0
Em 14 de Agosto de 2024.
JOSE FONTES FELIX
Chefe da Seção de Multas e Recursos