DOU 15/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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140
Nº 157, quinta-feira, 15 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.845.286-**, GVH9G16, FRMEV01891192024, 606-82; 08.459.115/0001-50,
CYR2E54, 
FRMEV01909812024, 
606-82;
00.389.481/0010-60, 
RPV2E16,
FRMEV01910642024, 606-82; 34.974.060/0001-27, JHX0F53, FRMEV01912602024, 606-82;
09.440.949/0001-87, SFF6A28, FRMEV01916772024, 606-82; ***.953.858-**, CRY6B24,
FRMEV01917072024, 606-82; 05.519.650/0001-61, MHZ4760, FRMEV01922732024, 606-82;
11.332.656/0001-28, RYU3A30, FRMEV01922742024, 606-82; ***.207.879-**, GXH5B57,
FRMEV01919342024, 606-82; ***.223.229-**, QIH8C22, FRMEV01932222024, 606-82;
30.084.787/0001-88, 
RDZ0E65, 
FRMEV01932742024, 
606-82; 
MIZ7D11,
FRMEV01944092024, 606-82; 13.428.059/0001-27, RCF7D29, FRMEV01929872024, 606-82;
19.426.461/0001-59, GAU5G56, FRMEV01934132024, 606-82; 00.482.578/0001-21, FUS3I07,
FRMEV01937522024, 606-82; 06.536.715/0001-40, QJL0199, FRMEV01940802024, 606-82;
29.167.793/0001-10, QJT2C12, FRMEV01942972024, 606-82; 38.027.438/0001-36, RHT2B85,
FRMEV01952652024, 606-82; ***.642.779-**, IPG3067, FRMEV01959302024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 20025/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
11.544.096/0001-75, , FREVP00579952024, 773-0; , FREVP00589622024, 773-0;
, 
FREVP00591452024,
773-0; 
03.475.418/0001-43,
, 
FREVP00579162024,
773-0;
18.987.975/0001-10, 
, 
FREVP00582492024,
773-0; 
37.320.087/0001-94, 
,
FREVP00583192024, 
773-0;
, 
FREVP00573102024,
773-0; 
***.378.026-**,
,
FREVP00585772024, 773-0; 11.009.338/0001-20, , FREVP00588192024, 773-0; ***.780.108-
**,
, 
FREVP00589512024,
773-0; 
***.271.689-**,
, 
FREVP00508072024,
773-0;
***.719.007-**, , FREVP00595482024, 773-0; ***.268.688-**, , FREVP00571902024, 773-0;
20.527.092/0001-70,
, FREVP00591382024,
773-0;
,
FREVP00591432024, 773-0; ,
FREVP00591472024, 
773-0;
, 
FREVP00591502024,
773-0; 
***.248.128-**,
,
FREVP00595952024, 773-0; ***.961.704-**, , FREVP00595972024, 773-0; 11.334.558/0001-
20, , FREVP00582282024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 20026/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
38.324.189/0001-40, PPI7C69, FRMEV01917812024, 606-82; 27.368.120/0001-
00, 
RLF7H09, 
FRMEV01927372024, 
606-82; 
12.483.242/0001-62, 
RMU4F53,
FRMEV01933422024, 606-82; 33.262.377/0001-78, FCP4I92, FRMEV01936562024, 606-82;
***.795.909-**, MJS9A08, FRMEV01938602024, 606-82; 46.812.468/0001-81, REB9A00,
FRMEV01941402024, 606-82; ***.940.239-**, AUG7E78, FRMEV01941452024, 606-82;
23.627.088/0001-71, 
QXU2B06, 
FRMEV01941642024, 
606-82; 
36.209.272/0001-43,
IOM3E36, FRMEV01942742024, 606-82; ***.771.649-**, MDM6426, FRMEV01944122024,
606-82; 22.897.628/0001-74, AOM6I76, FRMEV01948832024, 606-82; ***.535.648-**,
DPC4456, FRMEV01907152024, 606-82; ***.083.106-**, EJW7C82, FRMEV01947092024,
606-82; ***.119.239-**, ANU9A24, FRMEV01950642024, 606-82; 67.720.730/0001-38,
MBC5288, 
FRMEV01952172024,
606-82; 
25.634.569/0021-83,
RTP1F13,
FRMEV01956872024, 606-82; 13.526.818/0001-94, EJZ2546, FRMEV01939332024, 606-82;
22.605.136/0001-68, ROA3E06, FRMEV01885672024, 606-82; 31.938.026/0001-09, IXH9J67,
FRMEV01895652024, 606-82; 19.570.031/0001-06, RYL4E03, FRMEV01954392024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 20027/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 5 de agosto de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
29.765.482/0001-52, , FREVP00579072024, 773-0; 28.095.060/0001-54, ,
FREVP00579392024, 
773-0;
***.031.581-**, 
,
FREVP00583482024, 
773-0;
,
FREVP00587052024, 773-0; ***.427.948-**, , FREVP00588692024, 773-0; ***.838.987-**, ,
FREVP00596262024, 773-0; ***.438.176-**, , FREVP00515202024, 773-0; 40.797.386/0001-
29,
, 
FREVP00567392024,
773-0;
***.146.037-**,
, 
FREVP00590372024,
773-0;
***.527.096-**, , FREVP00590522024, 773-0; ***.350.378-**, , FREVP00576352024, 773-0;
52.146.519/0001-86, , FREVP00581822024, 773-0; ***.942.597-**, , FREVP00592512024,
773-0; 
26.593.703/0001-64, 
, 
FREVP00592802024, 
773-0; 
***.471.379-**, 
,
FREVP00594452024, 773-0; ***.163.287-**, , FREVP00595472024, 773-0; 09.143.121/0001-
67,
, 
FREVP00596402024,
773-0;
***.123.217-**,
, 
FREVP00584172024,
773-0;
08.529.990/0001-61, , FREVP00593772024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 20028/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.631.819-**, ICS9G94, FRMEV01913332024, 606-82; 49.517.708/0001-03,
MGA2C55, 
FRMEV01932302024, 
606-82;
19.269.569/0001-85, 
RLA2E66,
FRMEV01937052024, 606-82; 09.433.294/0001-10, QIU7J73, FRMEV01937172024, 606-82;
34.399.023/0001-32, 
RME3C86, 
FRMEV01941802024,
606-82; 
17.874.040/0001-65,
IYV0A22, FRMEV01943482024, 606-82; ***.882.239-**, SXS5B00, FRMEV01943722024,
606-82;
***.375.269-**, 
BAN9H50,
FRMEV01944562024, 
606-82;
***.502.498-**,
FOK9D93, FRMEV01948322024, 606-82; ***.508.986-**, ODM3J59, FRMEV01945932024,
606-82; 09.440.984/0001-04, RLM1A91, FRMEV01953102024, 606-82; 10.636.385/0001-31,
OXK7C73, 
FRMEV01918302024,
606-82; 
05.389.334/0001-12,
BEJ9H17,
FRMEV01943522024, 606-82; 10.673.290/0001-98, RLB5G05, FRMEV01946792024, 606-82;
13.610.200/0001-08, DOR9669, FRMEV01948462024, 606-82; ***.993.585-**, OUJ2C29,
FRMEV01949722024, 606-82; 23.627.088/0001-71, SHU8C81, FRMEV01951352024, 606-82;
10.865.591/0001-13, 
ACS1D21, 
FRMEV01958012024,
606-82; 
18.713.320/0001-54,
CSS5D54,
FRMEV01884142024, 
606-82;
15.781.337/0001-50,
RYT2D09,
FRMEV01933722024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 20029/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2024.

                            

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