DOU 15/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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143
Nº 157, quinta-feira, 15 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.679.221-**,
,
FREVP00579012024,
773-0;
***.334.938-**,
,
FREVP00580832024, 773-0; ***.489.277-**, , FREVP00582062024, 773-0; ***.975.217-**, ,
FREVP00584982024, 773-0; ***.434.559-**, , FREVP00585882024, 773-0; 20.103.780/0001-
02, ,
FREVP00588472024, 773-0;
22.859.521/0001-31, ,
FREVP00589172024, 773-0;
***.651.640-**, , FREVP00552852024, 773-0; ***.860.657-**, , FREVP00556792024, 773-0;
***.592.776-**, , FREVP00594502024, 773-0; 16.620.240/0006-33, , FREVP00588792024,
773-0;
30.445.669/0001-58,
,
FREVP00592032024,
773-0;
14.748.919/0001-72,
,
FREVP00592422024, 773-0; ***.197.387-**, , FREVP00592862024, 773-0; ***.522.018-**, ,
FREVP00594392024,
773-0;
36.320.979/0001-22,
,
FREVP00594732024,
773-0;
18.420.193/0001-03,
,
FREVP00580102024,
773-0;
,
FREVP00586612024,
773-0;
***.814.009-**, , FREVP00585232024, 773-0; ***.979.228-**, , FREVP00595352024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 20043/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 5 de agosto de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
29.393.803/0001-35,
,
FREVP00580302024,
773-0;
***.480.377-**,
,
FREVP00579832024, 773-0; ***.614.778-**, , FREVP00581012024, 773-0; ***.966.927-**, ,
FREVP00581042024, 773-0; ***.606.486-**, , FREVP00581662024, 773-0; 45.860.476/0001-
30, ,
FREVP00582292024, 773-0;
41.981.915/0001-02, ,
FREVP00583242024, 773-0;
***.236.966-**, , FREVP00592622024, 773-0; 03.488.539/0001-20, , FREVP00590482024,
773-0;
03.096.738/0002-73,
,
FREVP00591142024,
773-0;
***.303.696-**,
,
FREVP00593122024,
773-0;
16.678.937/0001-50,
,
FREVP00593192024,
773-0;
,
FREVP00593462024,
773-0;
,
FREVP00593742024,
773-0;
07.366.814/0001-93,
,
FREVP00593632024, 773-0; ***.002.227-**, , FREVP00596172024, 773-0; 12.581.010/0001-
47, , FREVP00577382024, 773-0; ***.079.039-**, , FREVP00536602024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 20044/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
74.236.480/0001-20,
GAE8C72,
FRMEV01920562024,
606-82;
BMG8C43,
FRMEV01907142024, 606-82; GEY8H83, FRMEV01928742024, 606-82; 56.045.396/0001-48,
FDB7977,
FRMEV01931912024,
606-82;
12.749.276/0001-56,
SHC1J89,
FRMEV01935192024, 606-82; 80.363.096/0001-91, SED5J56, FRMEV01935292024, 606-82;
02.726.560/0013-97,
MXG6C17,
FRMEV01942372024,
606-82;
81.717.811/0001-00,
BEK8E54,
FRMEV01929082024,
606-82;
43.251.230/0003-06,
FPP7H16,
FRMEV01948382024,
606-82;
GCF1B65,
FRMEV01953462024,
606-82;
FOT6B86,
FRMEV01953572024, 606-82; 08.158.720/0002-72, FPR2B24, FRMEV01952622024, 606-82;
02.400.001/0005-82,
IUN9168,
FRMEV01918992024,
606-82;
02.400.001/0001-59,
QQP5H53,
FRMEV01948372024,
606-82;
07.610.069/0001-86,
QWY6879,
FRMEV01957772024, 606-82; 16.651.862/0001-14, ISC3814, FRMEV01958532024, 606-82;
15.204.208/0001-08,
GGB4B33,
FRMEV01933552024,
606-82;
75.785.675/0001-92,
RYV8A88,
FRMEV01928782024,
606-82;
01.064.458/0001-77,
QWU5E31,
FRMEV01938092024, 606-82; 12.958.465/0001-39, RTO8C86, FRMEV01945652024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 20045/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
05.730.754/0001-10,
RNU3B19,
FRMEV01919282024,
606-82;
RFD6C88,
FRMEV01927942024, 606-82; 11.097.850/0001-76, SXB9A34, FRMEV01919402024, 606-82;
QJM9E35,
FRMEV01929942024,
606-82;
QJT4138,
FRMEV01932772024,
606-82;
43.399.567/0001-95,
FSV9A17,
FRMEV01927842024,
606-82;
FKE8668,
FRMEV01927852024, 606-82; 78.776.390/0001-83, BCY6B53, FRMEV01934702024, 606-82;
08.158.720/0002-72,
FWB3A23,
FRMEV01944662024,
606-82;
DIS2G24,
FRMEV01944872024, 606-82; FPR2B24, FRMEV01958702024, 606-82; 75.990.176/0001-37,
BEG4B23, FRMEV01931412024, 606-82; BDF6D97, FRMEV01932522024, 606-82; BEW8F53,
FRMEV01941162024,
606-82;
RHY2D47,
FRMEV01946012024,
606-82;
BDJ4D28,
FRMEV01946152024, 606-82; 06.251.560/0001-03, RJM9E62, FRMEV01952562024, 606-82;
87.283.164/0008-28,
FVB8A34,
FRMEV01947172024,
606-82;
EPT7I29,
FRMEV01953692024, 606-82; 22.499.273/0001-65, LQL5D93, FRMEV01844542024, 606-
82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 20047/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
17.469.701/0066-12, RGC3F79, EPSMA00381172024, 683-12; 41.712.417/0001-
64,
SFH4C36,
EPSMA00386202024,
683-13;
***.126.197-**,
RHR9B06,
EPSMA00380872024, 683-13; 01.773.518/0006-35, RBM7B49, EPSMA00386302024, 683-12;
***.816.819-**, RHL1D90, EPSMA00386702024, 683-13; 05.881.985/0001-25, IAN6629,
EPSMA00388152024, 683-11; 33.042.730/0022-39, QIZ3E50, EPSMA00390132024, 683-12;
QIZ3E50, EPSMA00390742024, 683-12; 76.642.743/0004-70, AJZ4E37, EPSMA00390312024,
683-12; 26.108.898/0002-90, RMQ3C48, EPSMA00390822024, 683-12; 19.350.180/0041-57,
RVT7G11,
EPSMA00391222024,
683-13;
84.046.101/0052-33,
MHU4J62,
EPSMA00381672024, 683-12; 19.333.351/0004-95, RDX7G29, EPSMA00390772024, 683-12;
17.469.701/0049-11,
OHA0B97,
EPSMA00374512024,
683-12;
75.729.038/0001-07,
OLI3F56,
EPSMA00379192024,
683-11;
10.208.566/0015-62,
ARE4E09,
EPSMA00381092024, 683-12; QOV1386, EPSMA00386042024, 683-12; 84.046.101/0057-48,
EJX5127, EPSMA00380722024, 683-12; 10.215.988/0012-12, BEO5J08, EPSMA00386902024,
683-12; 53.267.194/0001-52, RYN6E18, EPSMA00390992024, 683-12.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 20048/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de
2024.
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