DOU 15/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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149
Nº 157, quinta-feira, 15 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
32.595.140/0001-46, , FREVP00586092024, 773-0; , FREVP00586112024, 773-
0; ***.970.487-**, , FREVP00595962024, 773-0; ***.531.418-**, , FREVP00604832024,
773-0;
***.918.387-**,
,
FREVP00607062024,
773-0;
***.056.037-**,
,
FREVP00584112024,
773-0;
***.976.377-**,
,
FREVP00592542024,
773-0;
12.098.515/0001-55, , FREVP00594462024, 773-0; ***.906.576-**, , FREVP00597102024,
773-0;
27.173.975/0001-78,
,
FREVP00597202024,
773-0;
***.540.627-**,
,
FREVP00596232024,
773-0;
***.170.768-**,
,
FREVP00598082024,
773-0;
31.587.038/0001-36,
,
FREVP00598142024,
773-0;
48.364.644/0001-95,
,
FREVP00600102024, 773-0; ***.224.008-**, , FREVP00603152024, 773-0; ***.197.318-
**, , FREVP00603412024, 773-0; ***.166.208-**, , FREVP00603622024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 20078/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
02.591.818/0007-47, JBK0J19, EPSMA00368022024, 683-12; 03.485.775/0001-
92,
DRK7A52,
EPSMA00370472024,
683-13;
49.737.089/0001-62,
ASE1C93,
EPSMA00383252024, 683-11; 76.539.600/0001-94, SEV0H52, EPSMA00384032024, 683-11;
RHZ1B91,
EPSMA00384212024,
683-11;
10.659.948/0001-07,
RJX7A49,
EPSMA00392632024, 683-13; 80.084.809/0001-88, RXT5C45, EPSMA00393262024, 683-12;
26.762.312/0001-26,
SCB4B30,
EPSMA00382102024,
683-13;
07.957.149/0002-93,
RYX9C66, EPSMA00383232024, 683-12; PVC5G23, EPSMA00388932024, 683-12; RIQ7B91,
EPSMA00393642024, 683-12; 26.108.898/0007-03, CFD4I66, EPSMA00384622024, 683-12;
45.047.011/0001-65, AWO1E58, EPSMA00384912024, 683-13; ***.445.029-**, ARC4F01,
EPSMA00386492024, 683-11; 04.176.513/0011-80, ECV3G04, EPSMA00389262024, 683-12;
JCC5G62, EPSMA00389582024, 683-13; 05.324.072/0006-12, IZF2I34, EPSMA00389652024,
683-12; ***.884.144-**, MSI5B77, EPSMA00391952024, 683-11; 24.543.741/0001-87,
NRU9G04,
EPSMA00392612024,
683-13;
29.617.631/0001-36,
RVZ7I06,
EPSMA00393542024, 683-12.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 20079/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 5 de agosto de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.305.127-**,
,
FREVP00588782024,
773-0;
***.640.008-**,
,
FREVP00588562024, 773-0; 33.072.279/0001-78, , FREVP00591522024, 773-0; ***.277.057-
**,
,
FREVP00590212024,
773-0;
***.466.046-**,
,
FREVP00596992024,
773-0;
***.456.717-**, , FREVP00599842024, 773-0; , FREVP00602332024, 773-0; ***.299.907-**,
, FREVP00601472024, 773-0; ***.332.074-**, , FREVP00601622024, 773-0; ***.954.747-**,
,
FREVP00603192024,
773-0;
,
FREVP00603812024,
773-0;
***.660.268-**,
,
FREVP00603462024, 773-0; 46.571.273/0001-97, , FREVP00603662024, 773-0; ***.120.858-
**,
,
FREVP00603762024,
773-0;
***.431.198-**,
,
FREVP00603792024,
773-0;
***.157.348-**, , FREVP00603972024, 773-0; 16.834.819/0001-94, , FREVP00603982024,
773-0;
***.958.258-**,
,
FREVP00604002024,
773-0;
32.595.140/0001-46,
,
FREVP00604212024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 20080/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 5 de agosto de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.246.938-**,
,
FREVP00589342024,
773-0;
45.584.902/0001-50,
,
FREVP00590812024, 773-0; ***.099.886-**, , FREVP00591592024, 773-0; ***.738.428-**, ,
FREVP00591962024,
773-0;
***.692.008-**,
,
FREVP00592172024,
773-0;
,
FREVP00597582024,
773-0;
23.923.156/0001-40,
,
FREVP00594412024,
773-0;
42.070.885/0001-45,
, FREVP00596872024,
773-0;
,
FREVP00596962024, 773-0; ,
FREVP00597052024, 773-0; 53.337.275/0001-81, , FREVP00550302024, 773-0; ***.727.017-
**, ,
FREVP00581592024, 773-0; 09.581.387/0001-91, ,
FREVP00597112024, 773-0;
***.697.429-**, , FREVP00597522024, 773-0; ***.135.428-**, , FREVP00597672024, 773-0;
10.970.887/0001-02,
,
FREVP00602462024,
773-0;
18.851.646/0001-48,
,
FREVP00603642024, 773-0; 44.624.289/0001-95, , FREVP00603902024, 773-0; ***.166.888-
**, , FREVP00604272024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 20081/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
00.428.307/0001-98, RLI3J25, EPSMA00335822024, 683-11; 05.160.615/0001-
07,
IMR5I82,
EPSMA00368882024,
683-13;
13.727.240/0001-34,
OZJ1348,
EPSMA00383992024, 683-13; 44.993.632/0070-09, GIA7C15, EPSMA00384202024, 683-11;
76.539.600/0001-94,
RHZ1B91,
EPSMA00384382024,
683-11;
RHY9J73,
EPSMA00384402024,
683-11;
SDQ6D80,
EPSMA00384442024,
683-11;
SEV9D04,
EPSMA00393212024, 683-11; 43.072.787/0001-00, PQK7272, EPSMA00386932024, 683-12;
13.324.913/0001-05,
FMY9207,
EPSMA00389182024,
683-12;
14.899.122/0001-76,
SDR7I20, EPSMA00395512024, 683-12; 44.993.632/0095-59, GIA7C15, EPSMA00333612024,
683-11; ***.839.408-**, RCZ5C78, EPSMA00372822024, 683-12; 25.014.646/0004-00,
SHV3A25,
EPSMA00383452024,
683-12;
02.614.911/0003-04,
RKC2G03,
EPSMA00383652024, 683-12; 19.350.180/0026-18, SEW2A64, EPSMA00387132024, 683-11;
06.175.064/0007-03,
SRC7H40,
EPSMA00388102024,
683-13;
08.505.736/0003-95,
SCZ8B77,
EPSMA00388252024,
683-12;
41.550.112/0001-01,
SBE4H78,
EPSMA00392502024, 683-13; 13.447.909/0001-34, SNT5C24, EPSMA00393672024, 683-
12.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 20082/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de
2024.
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