DOU 15/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 157, quinta-feira, 15 de agosto de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
Art. 3º Alterar, por força de decisão judicial, o art. 3º da Portaria no 764/2018,
da DPMM, publicada no Boletim no 9/2018 - Tomo II, p/272, atinente ao MN-RM2 (Ref)
10.0467.39 DAYCKSON BRAGA DOS SANTOS, para Conceder ao autor, por força de decisão
judicial, a partir de 23 de maio de 2015, a isenção do pagamento do imposto de renda,
conforme o art. 6,inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, alterada pela Lei nº 11.052.
Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 1581/2024, desta Diretoria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
V Alte GUILHERME DA SILVA COSTA
PORTARIA Nº 1.825/DPM, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe confere o
contido no inciso I, do art. 19 e com o preconizado no § 1º, do art. 21 e no art. 24 do Decreto
nº 4.034, de 26 de novembro de 2001, combinado com os art. 59 e 60 da Lei nº 6.880, de 9 de
dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), e tendo em vista o previsto no inciso 2.12.5 e
alínea c do inciso 3.5.1, ambos do Plano de Carreira de Praças da Marinha - PCPM (1ª Revisão),
e em cumprimento ao Acórdão prolatado pela 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional
Federal da 2ª Região, nos autos do Processo nº 5078423-16.2020.4.02.5101, transitado em
julgado, que tramitou no Juízo da 12a Vara Federal do Rio de Janeiro, encaminhado para
cumprimento por meio do Ofício nº 37185/2024/CEOFI2R/PRU2R/PGU/AGU, da Procuradoria-
Regional da União da 2a Região, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito, por força de decisão judicial, o ato de promoção à graduação
de Terceiro-Sargento do Quadro de Praças da Armada (QPA), do Corpo Praças da Armada (CPA), em
relação ao 3ºSG-MO 07.3578.34 ALLAN ANDERSON COSTA PEREIRA, concretizada por intermédio
da Portaria no 1276/2019, da DPMM, publicada no Boletim no 13/2019 - Tomo II, p/235.
Art. 2º Promover, por força de decisão judicial, em ressarcimento de preterição,
à graduação de Terceiro-Sargento do Quadro de Praças da Armada (QPA), do Corpo Praças
da Armada (CPA), o CB-MO 07.3578.34 ALLAN ANDERSON COSTA PEREIRA, de forma a
contar antiguidade a partir de 11 de junho de 2017, devendo ficar posicionado na escala
hierárquica contida na Portaria nº 1260/2017, da DPMM, publicada no Boletim nº 13/2017
- Tomo II, p/384, entre o CB-AV-VN 07.3491.22 JONEY DA SILVA DIAS BARRETO e o CB AR
06.2697.29 BRUCE DE MELO OLIVEIRA.
Art. 3º Os atrasados eventualmente devidos ao militar, assim como os demais
direitos pecuniários decorrentes da decisão judicial, serão pagos na forma do contido no art.
100 da Constituição da República Federativa do Brasil, respeitada a prescrição quinquenal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
V Alte GUILHERME DA SILVA COSTA
PORTARIA Nº 1.827/DPM, DE 14 DE AGOSTO DE 2024
O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência
que lhe confere o contido na alínea w do inciso V do art. 1o do anexo B da Portaria no
35/2022, da DGPM; de acordo com o disposto no art. 56, no inciso II do art. 94, no art.
104, no inciso II do art. 106, no inciso VI do art. 108 e no inciso I do art. 111, da Lei no
6.880/1980; conforme dispõem os incisos I, II, III, IV e inciso II do § 1o do art. 12 da Lei no
13.954/2019; e Termo de Inspeção de Saúde no 024.000.17790, de 31 de janeiro de 2023,
da Junta Regular de Saúde do Hospital Naval de Belém, homologado em 1o de novembro
de 2023 pela Junta Superior Distrital do Comando do 4° Distrito Naval, resolve:
Art. 1º Reformar e considerar desligado do Serviço Ativo da Marinha o 1° SG-
CI 02.1175.68 FRANCISCO ANTONIO DE SOUSA, a partir de 1o de novembro de 2023, com
os direitos pecuniários a que faz jus, inerentes à situação de militar reformado, devidos
desde a data da homologação do Termo de Inspeção de Saúde.
V Alte GUILHERME DA SILVA COSTA
PORTARIA Nº 1.828/DPM, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência
que lhe confere o contido na alínea w do inciso V do art. 1o do anexo B da Portaria no
35/2022, da DGPM; de acordo com o disposto no inciso II do art. 94, no art. 104, no inciso
II do art. 106, no inciso VI do art. 108 e no inciso II do art. 111, da Lei no 6.880/1980;
conforme dispõem os incisos I, II, III, IV e inciso I do § 1o do art. 12 da Lei no 13.954/2019;
observado o previsto no inciso II do art. 11 da Medida Provisória n° 2.215-10/2001; e
Termo de Inspeção de Saúde no 024.000.17220, homologado em 17 de abril de 2024, pela
Junta Superior Distrital do Centro de Perícias Médicas da Marinha, resolve:
Art.1º Reformar e considerar desligado do Serviço Ativo da Marinha o 3° SG-AD
10.0190.81 ALAN BRUNO WERNECK, a partir de 17 de abril de 2024, com os direitos
pecuniários a que faz jus, inerentes à situação de militar reformado, devidos desde a data
da homologação do Termo de Inspeção de Saúde.
Art. 2º Retroagir, para efeitos administrativos, conforme descrito no artigo anterior.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
V Alte GUILHERME DA SILVA COSTA
SUPERINTENDÊNCIA DO PESSOAL CIVIL DA MARINHA
PORTARIA Nº 1.819/DPM, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DO PESSOAL CIVIL, no uso da subdelegação de competência
que lhe confere o inciso II, do art. 1º da Portaria nº 2034/2023, desta Diretoria, resolve:
Art. 1º Conceder pensão NEUSA GUILHERMINA DE LIMA, na qualidade de viúva
do ex-servidor SEVERINO GOMES DE LIMA, ocupante do cargo de Artífice de Mecânica,
Matrícula SIAPE 0966829, do Quadro de Pessoal do Comando da Marinha do Brasil,
falecido na condição de aposentado, em 2 de junho de 2024, com fundamento no inciso
I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, de acordo com
o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 e 24 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 2 de junho de 2024, data
do falecimento do instituidor.
CCE 1.13 DULCE MARIA DE SOUSA SANTOS ROSA
PORTARIA Nº 1.820/DPM, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DO PESSOAL CIVIL, no uso da subdelegação de competência
que lhe confere o inciso II, do art. 1º da Portaria nº 2034/2023, desta Diretoria, resolve:
Art. 1º Alterar o art. 4º da Portaria nº 1.332/2024, desta Diretoria, publicada no
Diário Oficial da União nº 123, Seção 2, pág. 17, de 28 de junho de 2024, que reverteu à
atividade o Artífice de Estrutura de Obras e Metalurgia, AUA-7207, NI-D-IV, atual NI-B-III,
NIP 86.3717.03, Matrícula SIAPE 1000200, EDESIO MENEZES DE OLIVEIRA.
I - Onde se lê: "Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.", leia-
se: "Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos a
partir de 5 de abril de 2023.".
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CCE 1.13 DULCE MARIA DE SOUSA SANTOS ROSA
PORTARIA Nº 1.821/DPM, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DO PESSOAL CIVIL, no uso da subdelegação de competência
que lhe confere o inciso II, do art. 1º da Portaria nº 2034/2023, desta Diretoria, resolve:
Art. 1º Conceder pensão a OCIANI DE CARVALHO ROSSETTI, na qualidade de
viúva do ex-servidor EDUARDO ROSSETTI FILHO, ocupante do cargo de Odontólogo,
Matrícula SIAPE 0973079, do Quadro de Pessoal do Comando da Marinha do Brasil,
falecido na condição de aposentado, em 25 de junho de 2024, com fundamento no inciso
I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, de acordo com
o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 e 24 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 25 de junho de 2024, data
do falecimento do instituidor.
CCE 1.13 DULCE MARIA DE SOUSA SANTOS ROSA
PORTARIA Nº 1.822/DPM, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DO PESSOAL CIVIL, no uso da subdelegação de competência
que lhe confere o inciso II, do art. 1º da Portaria nº 2034/2023, desta Diretoria, resolve:
Art. 1º Alterar o art. 2º da Portaria nº 1545/2024, desta Diretoria, publicada no
Diário Oficial da União de 23 de julho de 2024, Seção 2, página 11, que concedeu pensão a
GRAZIELE RODRIGUES DE SOUZA DE OLIVEIRA: I - Onde se lê: "Os efeitos desta Portaria entram
em vigor em 1º de maio de 2024, data do falecimento do instituidor.", leia-se: "Os efeitos desta
Portaria entram em vigor em 1º de maio de 2024, data do falecimento do instituidor, até 1º de
maio de 2044, conforme o item 5, inciso b, da Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015.".
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data de sua publicação.
CCE 1.13 DULCE MARIA DE SOUSA SANTOS ROSA
PORTARIA Nº 1.834/DPM, DE 14 DE AGOSTO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DO PESSOAL CIVIL,
no uso da subdelegação de
competência que lhe confere o inciso II, do art. 1º da Portaria nº 2034/2023, desta
Diretoria, e de acordo com o inciso IX do art. 33 da Lei nº 8.112/1990, resolve:
Art. 1º Declarar vago, no Quadro de Pessoal Civil do Comando da Marinha, o
cargo de Datilógrafo, do grupo/cargo 481/175, NI-S-III, Código de Vaga 556267, ocupado
pela servidora, 85.0397.05, Matrícula SIAPE 0958596, MARIA LUCIA LOURENÇO, lotada
nessa Diretoria de Administração da Marinha (DAdM), em virtude de seu falecimento
ocorrido em 21 de julho de 2024, conforme a Certidão de Óbito nº 088625 01 55 2024 4
00602 243 021157300, do 14º Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca da Capital
R.E. Paulo Ferreira Rodrigues Junior - Rio de Janeiro, RJ, Rua Dagmar da Fonseca, nº 118
e a Msg P-291915Z/JUL/2024, da DAdM.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CCE 1.13 DULCE MARIA DE SOUSA SANTOS ROSA
PORTARIA Nº 1.835/DPM, DE 14 DE AGOSTO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DO PESSOAL CIVIL,
no uso da subdelegação de
competência que lhe confere o inciso II, do art. 1º da Portaria nº 2034/2023, desta
Diretoria, e de acordo com o inciso IX do art. 33 da Lei nº 8.112/1990, resolve:
Art. 1º Declarar vago, no Quadro de Pessoal Civil do Comando da Marinha, o
cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, do grupo/cargo 482/079, NA-S-III, Código
de Vaga 559711, ocupado pelo servidor, 85.2720.78, Matrícula SIAPE 0973532, PAULO
GUEDES DE MENEZES, lotado no Centro de Manutenção de Sistemas da Marinha (CMS), em
virtude de seu falecimento, ocorrido em 25 de julho de 2024, conforme a Certidão de Óbito
nº 089854 01 55 2024 4 00139 042 0056398 41, do Registro Civil de Pessoas Naturais do
Distrito de Nilópolis, Rio de Janeiro - RJ, e a Msg P-011536Z/AGO/2024, do CMS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CCE 1.13 DULCE MARIA DE SOUSA SANTOS ROSA
SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTA DA MARINHA
PORTARIA Nº 213/SVPM, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
O DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso
da subdelegação de competência que lhe confere o contido no anexo F, da Portaria nº 35,
de 15 de junho de 2022, do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, resolve:
Art. 1º Reformar, por invalidez definitiva, nos termos do art. 104; art. 106,
inciso II; art. 108, inciso V; e art. 110, § 1°, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980,
o CF (RM1) 80.0048.14 ALEXANDRE CALMON DE BRITTO CAMPOS REIS, a partir de
15/05/2024, consoante com o Termo de Inspeção de Saúde nº 024.000.22848, de
28/03/2024, da JRS/HNBra, homologado, em 15/05/2024, pela JSD/Com7ºDN, com os
proventos, gratificações e indenizações incorporáveis a que faz jus, em conformidade com
o § 2° do art. 108 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e entendimento contido no
Acórdão n° 1043/2021 do Tribunal de Contas da União, com efeitos financeiros a partir da
data da homologação.
Art. 2º Reformar, por incapacidade definitiva, nos termos do art. 104, inciso II; art.
106, inciso II; e art. 108, inciso VI, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, o SO-RM1-ET
86.3708.04 MAURICIO CESAR BARROS ADRIÃO, a partir de 16/04/2024, com a mesma
remuneração que já percebe, consoante com o Termo de Inspeção de Saúde nº 024.000.17186,
de 01/04/2024, da JRS/HNNa, homologado, em 16/04/2024, pela JSD/Com7ºDN.
Art. 3º Reformar, por invalidez definitiva, nos termos do art. 104; art. 106,
inciso II; art. 108, inciso V; e art. 110, § 1° e § 2º, alínea a,da Lei nº 6.880, de 9 de
dezembro de 1980, o SO-RM1-ES 06.9215.58 FABIO DUARTE TOURINHO, a partir de
19/07/2024, consoante com o Termo de Inspeção de Saúde nº 024.000.35965, de
03/07/2024, da JRS1/CPMM, homologado, em 19/07/2024, pela JSD/CPMM, com os
proventos, gratificações e indenizações incorporáveis a que faz jus, em conformidade com
o § 2° do art. 108 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e entendimento contido no
Acórdão n° 1043/2021 do Tribunal de Contas da União, com efeitos financeiros a partir da
data da homologação.
Art. 4º Conceder o Auxílio-Invalidez aos militares abaixo relacionados, nos
termos do art. 2º, inciso I, alínea g, art. 3º, inciso XV, e art. 11, inciso II, da Medida
Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 4.307, de
18 de julho de 2002 e Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de 2006, em conformidade com
o § 2° do art. 108 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e entendimento contido no
Acórdão n° 1043/2021 do Tribunal de Contas da União, com efeitos financeiros a partir da
data da homologação:
I) CMG (Refº) 50.1005.13 ALOYSIO BASTOS VIANNA DA SILVA, a partir de 12/06/2024,
em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 024.000.28604, de
12/06/2024, da JRS1/CPMM, homologado, na mesma data, pela JSD/CPMM; e
II) 1ºSG-Refº-CA 55.3855.32 JOSÉ AMORIM NETTO, a partir de 04/06/2024, em
consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 024.000.27282, de
13/05/2024, da JRS1/CPMM, homologado, em 04/06/2024, pela JSD/CPMM.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
MARCELO REIS BEZERRA
ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
PORTARIA EMCFA-MD Nº 3.821, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso da
competência subdelegada pelo Ministro de Estado da Defesa, conforme o disposto no art.
1º, inciso I, da Portaria nº 3.320/GM-MD, de 6 de outubro de 2020, e o que consta do
Processo Administrativo nº 60000.003500/2024-19, resolve:
DESIGNAR o Capitão de Fragata IGOR DA SILVA ALVES, do Estado-Maior
Conjunto das Forças Armadas, para participar do Curso de Introdução de Planejamento
Operacional (IOPC), a ser realizado na cidade de Lima, Peru, no período de 18 a 24 de
agosto de 2024, incluindo o trânsito, com ônus parcial para o Ministério da Defesa.
A missão acima é considerada do tipo eventual e de natureza militar,
enquadrada no art. 3º, inciso I, alínea "c" e inciso II, alínea "b", combinado com o art. 11,
parágrafo único, da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto
nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e suas alterações.
Alte Esq RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE