DOU 15/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 157, quinta-feira, 15 de agosto de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
INTERESSADO(A/S): Governador do Estado do Espírito Santo
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Espírito Santo
INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo
ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito
Santo
AMICUS CURIAE: Associação dos Investigadores de Polícia Civil do Estado do Espírito
Santo - Assinpol/es
ADVOGADO(A/S): Alexandre Zamprogno - OAB 7364/ES
INTERESSADO(A/S): Sindicato dos Servidores da Polícia Civil no Estado do Espiríto Santo - Sindipol/es
ADVOGADO(A/S): Lúcia Maria Roriz Veríssimo Portela - OAB 5593/ES
Decisão: Após os votos dos Ministros Nunes Marques (Relator) e Flávio
Dino,
que
julgavam
procedente
o pedido
formulado
na
ação,
declarando
a
inconstitucionalidade do art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei n. 6.747, de 8 de
agosto de 2001, do Estado do Espírito Santo, e modulavam a eficácia da decisão para
(i) ressalvar, até a publicação da ata deste julgamento, todos os atos praticados com
base na norma, inclusive as gratificações concedidas; e (ii) afastar o dever de
restituição aos cofres públicos dos valores recebidos de boa-fé, pediu vista dos autos
o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 2.8.2024 a 9.8.2024.
D EC I S Õ ES
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
(Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)
ADPF 442 ADPF-ED-terceiros
RELATOR(A): MIN. FLÁVIO DINO
EMBARGANTE(S): Conferencia Nacional dos Bispos do Brasil
ADVOGADO(A/S): Hugo Jose Sarubbi Cysneiros de Oliveira - OAB's (16319/DF,
121807/PR, 69980A/GO, 260116/RJ, 504893/SP, 134243A/RS, 79249/BA, 63439/PE,
A2281/AM)
ADVOGADO(A/S): Joao Paulo Amaral Rodrigues - OAB 24867/DF
ADVOGADO(A/S): Tatiana Saliba Daher Galindo Madeira - OAB 24990/DF
ADVOGADO(A/S): Yuri do Amaral Bezerra - OAB's (60737/DF, 69172/GO)
EMBARGADO(A/S): Partido Socialismo e Liberdade (p-sol)
ADVOGADO(A/S): Bruna de Freitas do Amaral - OAB 69296/DF
ADVOGADO(A/S): Raphael Sodre Cittadino - OAB's (5742-A/AP, 435368/SP, 53229/DF)
ADVOGADO(A/S): Priscilla Sodré Pereira - OAB's (53809/DF, 235405/RJ)
ADVOGADO(A/S): Luciana Boiteux de Figueiredo Rodrigues - OAB 090503/RJ
INTERESSADO(A/S): Presidente da República
PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União
AMICUS CURIAE: Partido Social Cristão - Psc
ADVOGADO(A/S): Antonio Oliboni e Outro(a/s) - OAB 58881/RJ
ADVOGADO(A/S): ALESSANDRO MARTELLO PANNO - OAB 161421/RJ
AMICUS CURIAE: União dos Juristas Católicos de São Paulo - Ujucasp
ADVOGADO(A/S): Ives Gandra da Silva Martins - OAB 11178/SP
ADVOGADO(A/S): Christine Nogueira dos Reis Tonietto - OAB 209202/RJ
AMICUS CURIAE: Instituto de Defesa da Vida e da Família - Idvf
ADVOGADO(A/S): João Carlos Biagini - OAB 74868/SP
AMICUS CURIAE: Associacao Nacional de Juristas Evangelicos - Anajure
ADVOGADO(A/S): Mario Gomes de Freitas Junior - OAB 9757/PA
ADVOGADO(A/S): Matheus Carvalho Dias - OAB 234327/RJ
ADVOGADO(A/S): Leonardo Balena Queiroz - OAB 36688/PA
AMICUS CURIAE: Frente Parlamentar Mista Em Defesa da Família e Apoio À Vida
ADVOGADO(A/S): Paulo Fernando Melo da Costa - OAB 19772/DF
ADVOGADO(A/S): Walter de Paula Silva - OAB 10625/GO
AMICUS CURIAE: Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher
da Defensoria Pública do Estado de São Paulo
PROCURADOR(ES): Defensor Público-geral do Estado de São Paulo
AMICUS CURIAE: Clínica de Litigância Estratégica Em Direitos Humanos da Fgv Direito Sp
ADVOGADO(A/S): Eloisa Machado de Almeida - OAB 201790/SP
AMICUS CURIAE: Associação Nacional da Cidadania Pela Vida
ADVOGADO(A/S):
Jose
Miranda
de
Siqueira
-
OAB's
(10332/DF,
204573/SP,
124911/RJ)
AMICUS CURIAE: Instituto Brasileiro de Ciencias Criminais
ADVOGADO(A/S):
Maurício
Stegemann
Dieter
-
OAB's
(397309/SP,
6891-A/TO,
40855/PR)
AMICUS CURIAE: Débora Nachmanowicz de Lima
AMICUS CURIAE: Catolicas Pelo Direito de Decidir
ADVOGADO(A/S): Mariana Rocha Malheiros - OAB 62678/PR
ADVOGADO(A/S): Caroline Rosa Gargiulo - OAB 330179/SP
AMICUS CURIAE: Centro Academico Xi de Agosto
AMICUS CURIAE: Departamento Juridico Xi de Agosto
AMICUS CURIAE: Coletivo Feminista Dandara
AMICUS CURIAE: Escritório Usp Mulheres
AMICUS CURIAE: Nucleo de Pratica Juridica Em Direitos Humanos (npj-dh) da Faculdade
de Direito da Universidade de São Paulo
ADVOGADO(A/S): Livia Gil Guimaraes - OAB 329790/SP
ADVOGADO(A/S): Mayra de Oliveira Gramani - OAB 402410/SP
AMICUS CURIAE: Associacao Brasileira de Genetica Medica e Genomica
AMICUS CURIAE: Associação Brasileira de Genetica Medica
ADVOGADO(A/S): Marcelo de Almeida - OAB 243732/SP
ADVOGADO(A/S): Domenique Assis Goulart - OAB 116303/RS
AMICUS CURIAE: Associação Direitos Humanos Em Rede - Conectas Direitos
Humanos
ADVOGADO(A/S): Guilherme Madi Rezende - OAB 137976/SP
ADVOGADO(A/S): Marcos Roberto Fuchs - OAB 101663/SP
ADVOGADO(A/S): Rafael Carlsson Gaudio Custodio - OAB 262284/SP
ADVOGADO(A/S): Caroline Leal Machado - OAB 77472/RS
ADVOGADO(A/S): Gabriel de Carvalho Sampaio - OAB's (55891/DF, 252259/SP)
AMICUS CURIAE: Associacao Brasileira de Antropologia
ADVOGADO(A/S): Luna Borges Pereira Santos - OAB 44131/DF
AMICUS CURIAE: Coletivo Feminista Sexualidade Saude
ADVOGADO(A/S): Fernanda Costa Meneses Nunes - OAB 390187/SP
ADVOGADO(A/S): Letícia Ueda Vella - OAB 395486/SP
AMICUS CURIAE: Conselho Federal de Psicologia
ADVOGADO(A/S): Joao Diego Rocha Firmiano - OAB's (55507/DF, 336295/SP)
AMICUS CURIAE: Criola
ADVOGADO(A/S): Ana Paula de Oliveira Sciammarella - OAB 135286/RJ
ADVOGADO(A/S): Lia Maria Manso Siqueira - OAB 130622/MG
AMICUS CURIAE: Federacao Brasileira das Associacoes de Ginecologia e Obstetricia
ADVOGADO(A/S): Maitê Cristiane Schmitt - OAB's (68235/GO, 64572/RS)
ADVOGADO(A/S): Auro Thomas Ruschel - OAB's (67858/RS, 430857/SP)
AMICUS CURIAE: Defensoria Pública do Estado do Pará
AMICUS CURIAE: Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos e Ações Estratégicas da Defensoria
Pública do Estado do Pará
PROCURADOR(ES): Defensor Público-geral do Estado do Pará
AMICUS CURIAE: Clínica de Atenção À Violência da Universidade Federal do Pará
ADVOGADO(A/S): Luanna Tomaz de Souza - OAB 013099/PA
AMICUS CURIAE: Rede Nacional Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos
- Rede Feminista de Saúde
ADVOGADO(A/S): Deisy Maria Rodrigues Joppert - OAB 56925/PR
AMICUS CURIAE: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro
PROCURADOR(ES): Defensor Público-geral do Estado do Rio de Janeiro
AMICUS CURIAE: Grupo Curumim Gestacao e Parto
ADVOGADO(A/S): Silvia Carlos da Silva Pimentel - OAB 58034/SP
AMICUS CURIAE: Centro Academico Afonso Pena - Caap
AMICUS CURIAE: Divisão de Assistência Judiciária da Ufmg
AMICUS CURIAE: Clínica de Direitos Humanos da Ufmg
ADVOGADO(A/S): Juliana Cesario Alvim Gomes - OAB 173555/RJ
AMICUS CURIAE: Conselho Federal de Serviço Social - Cfess
ADVOGADO(A/S): Sylvia Helena Terra - OAB 43443/SP
AMICUS CURIAE: Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-prefeitos da República Federativa
do Brasil - Anpv
ADVOGADO(A/S): Alessandra Martins Gonçalves Jirardi - OAB 320762/SP
AMICUS CURIAE: Defensoria Pública da União
PROCURADOR(ES): Defensor Público-geral Federal
AMICUS CURIAE: Associação Nacional Pró-vida e Pró-família - Providafamilia
ADVOGADO(A/S): Marco Vinicius Pereira de Carvalho - OAB's (32913/SC, 64346/DF)
ADVOGADO(A/S): Paulo Fernando Melo da Costa - OAB 19772/DF
AMICUS CURIAE: Clínica de Direitos Humanos da Ufpr
AMICUS CURIAE: Núcleo de Estudos Em Sistemas de Direitos Humanos - Nesidh/ufpr
AMICUS CURIAE: Clinique Du Droit de L'université Paris Nanterre - Euclid
ADVOGADO(A/S): Taysa Schiocchet - OAB 80232/PR
ADVOGADO(A/S): Melina Girardi Fachin - OAB's (34412/A/MT, 40856/PR, 48095-A/SC)
ADVOGADO(A/S): Mariana Silvino Paris - OAB 88766/PR
AMICUS CURIAE: Instituto Brasileiro de Direito e Religiao
ADVOGADO(A/S): Thiago Rafael Vieira - OAB's (38669/SC, 71141/PR, 58257/RS)
ADVOGADO(A/S): Ives Gandra da Silva Martins - OAB 11178/SP
ADVOGADO(A/S): Barbara Alice de Santos Barbosa - OAB 56493/PE
ADVOGADO(A/S): Gabriel Ferreira de Almeida - OAB 17120/RN
ADVOGADO(A/S): Rafael Durand Couto - OAB 28756/PB
ADVOGADO(A/S): Jonas Moreno de Andrade Almeida - OAB 14098/PE
AMICUS
CURIAE:
Clínica
de
Direitos Fundamentais
da
Faculdade
de
Direito
da
Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Clínica Uerj Direitos
ADVOGADO(A/S): Daniel Antonio de Moraes Sarmento - OAB's (63551/DF, 073032/RJ)
ADVOGADO(A/S): Cristina Telles de Araujo Silva - OAB 166362/RJ
ADVOGADO(A/S): Camilla Borges Martins Gomes - OAB's (63549/DF, 179620/RJ)
ADVOGADO(A/S): Anna Luiza Robson Rubiano - OAB 239072/RJ
ADVOGADO(A/S): Ana Paula Ferreira de Santana - OAB 211359/RJ
ADVOGADO(A/S): Wallace de Almeida Corbo - OAB's (506475/SP, 186442/RJ,
78707/DF)
ADVOGADO(A/S): Joao Gabriel Madeira Pontes - OAB's (211354/RJ, 63560/DF)
ADVOGADO(A/S): Eduardo Ramos Adam - OAB 240370/RJ
ADVOGADO(A/S): Eduardo Lasmar Prado Lopes - OAB's (69753/DF, 189700/RJ)
ADVOGADO(A/S): Frederico Boghossian Torres - OAB 230152/RJ
AMICUS CURIAE: Associacao Brasileira de Saude Coletiva (abrasco)
AMICUS CURIAE: Sociedade Brasileira de Bioetica - Sbb
AMICUS CURIAE: Centro Brasileiro de Estudos de Saude
AMICUS CURIAE: Associacao Brasileira da Rede Unida
AMICUS CURIAE: Associacao Brasileira de Enfermagem
AMICUS CURIAE: Associacao Brasileira de Economia da Saude
ADVOGADO(A/S): Henderson Fiirst de Oliveira - OAB 310855/SP
AMICUS CURIAE: Clínica de Direitos Humanos do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento
e Pesquisa - Idp
ADVOGADO(A/S): Luciana Silva Garcia - OAB 62848/DF
AMICUS CURIAE: Defensoria Pública do Estado Paraná
PROCURADOR(ES): Defensor Público-geral do Estado do Paraná
AMICUS CURIAE: Clínica Jurídica de Direitos Humanos e Direitos Sexuais e Reprodutivos
(unb) - Cravinas
ADVOGADO(A/S): Amanda Luize Nunes Santos - OAB 65652/DF
AMICUS CURIAE: Instituto de Defesa do Direito de Defesa - Marcio Thomaz Bastos
ADVOGADO(A/S): Roberto Soares Garcia - OAB 125605/SP
ADVOGADO(A/S): Flavia Rahal Bresser Pereira - OAB 118584/SP
ADVOGADO(A/S): Guilherme Ziliani Carnelos - OAB 220558/SP
ADVOGADO(A/S): Domitila Kohler - OAB 207669/SP
ADVOGADO(A/S): Marina Pinhão Coelho Araújo - OAB's (173413/SP, 188809/RJ)
ADVOGADO(A/S): Ana Fernanda Ayres Dellosso - OAB 291728/SP
ADVOGADO(A/S): Larissa Palermo Frade - OAB 306293/SP
AMICUS CURIAE: Frente Parlamentar Mista Contra o Aborto e Em Defesa da Vida
ADVOGADO(A/S): Tales Alcantara de Melo - OAB 154268/MG
ADVOGADO(A/S): Christine Nogueira dos Reis Tonietto - OAB 209202/RJ
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração,
nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 2.8.2024 a 9.8.2024.
Secretaria Judiciária
PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS
Secretária
Atos do Senado Federal
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do
Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
R E S O L U Ç Ã O
Nº 14, DE 2024
Institui a Frente Parlamentar Católica Apostólica Romana.
O Senado Federal resolve:
Art. 1º É instituída a Frente Parlamentar Católica Apostólica Romana, com
a finalidade de:
I - defender os princípios éticos, morais e doutrinários preconizados pela
Igreja Católica Apostólica Romana;
II - acompanhar os projetos de interesse da Frente Parlamentar no âmbito
do Congresso Nacional;
III - assessorar Senadoras e Senadores na elaboração e votação de projetos
que comunguem das finalidades da Frente Parlamentar.
Parágrafo único. A Frente Parlamentar Católica Apostólica Romana reunir-se-
á, preferencialmente, nas dependências do Senado Federal, podendo, por conveniência,
valer-se de outro local em Brasília ou em outra unidade da Federação.
Art. 2º A Frente Parlamentar Católica Apostólica Romana será integrada
pelas Senadoras e pelos Senadores que assinarem a ata de sua instalação, podendo
aderir a ela outros membros do Congresso Nacional.
Art. 3º A Frente Parlamentar Católica Apostólica Romana reger-se-á por
regulamento interno ou, na falta desse, por decisão da maioria absoluta de seus integrantes,
respeitadas as disposições legais e regimentais em vigor.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 14 de agosto de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
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