DOMCE 16/08/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 16 de Agosto de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3526 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               2 
 
Municipal do Trabalho e Assistência Social de Abaiara/CE, conforme 
especificações apresentadas junto ao Edital Convocatório e seus 
anexos, com abertura marcada para o dia 30 de agosto de 2024, a 
partir das 08:30 horas. O início de acolhimento das propostas a partir 
do 
dia 
16 
de 
agosto 
de 
2024. 
https://municipios-
licitacoes.tce.ce.gov.br/, 
www.comprasabaiaragov.com.br, 
https://pncp.gov.br 
e 
https://abaiara.ce.gov.br. 
Informações 
poderão ser obtidas ainda pelo E-mail: licitacao@abaiara.ce.gov.br 
  
Abaiara/CE, 14 de agosto de 2024. 
  
CARLOS MATEUS BEZERRA FLORES 
Pregoeiro Oficial do Município. 
  
Publicado por: 
Carlos Mateus Bezerra Flores 
Código Identificador:EB1C7906 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO  
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO - PROCESSO ADMINISTRATIVO 
Nº DE-2024.02.16.01 - CONTRATO Nº 202408150001 
 
EXTRATO 
DE 
CONTRATO  
- PROCESSO 
ADMINISTRATIVO Nº DE-2024.02.16.01 - ORIGEM: Dispensa 
Nº 
DE-2024.02.16.01- 
CONTRATANTE: 
INSTITUTO 
DE 
PREVIDENCIA 
E 
ASSIST. 
DOS 
SERVIDORES 
- 
CONTRATADA(O).....: MATIAS E LEITAO CONSULTORES 
ASSOCIADOS 
LTDA. 
OBJETO: 
CONTRATAÇÃO 
DE 
EMPRESA 
PARA 
PRESTAÇÃO 
DE 
SERVIÇOS 
CONTINUADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA DE 
INVESTIMENTOS 
AO 
REGIME 
PRÓPRIO 
DE 
PREVIDÊNCIA 
SOCIAL 
- 
RPPS, 
CONFORME 
ESPECIFICAÇÕES 
DISPOSTAS 
NO 
PRESENTE 
INSTRUMENTO. - VALOR TOTAL: R$ 23.400,00 (vinte e três 
mil, quatrocentos reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 
1301.09.122.0301.2.002 - Gerenciamento Administrativo do 
Institu to de Previdencia dos Serv.do Municipio., R$ 23.400,00 no 
elemento de despesa 33903501: Serviços de Consultoria, 
Assessoria e Consultoria Técnica ou Jurídica; - VIGÊNCIA: de 12 
meses - DATA DA ASSINATURA: 15 de agosto de 2024  
  
Publicado por: 
Socorro Alves Lima 
Código Identificador:BC2974B1 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
AVISO DE REVOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO 
05.01/2024-DL 
 
Prefeitura Municipal de Araripe/CE, AVISO DE REVOGAÇÃO. A 
Comissão Permanente de Licitação comunica aos interessados a 
REVOGAÇÃO da 
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA, 
DISPENSA DE LICITAÇÃO 05.01/2024-DL, cujo objeto é a 
CONTRATAÇÃO 
DE 
SERVIÇOS 
ESPECIALIZADOS 
EM 
DEDETIZAÇÃO, 
DESRATIZAÇÃO, 
DESCUPINIZAÇÃO 
E 
COMBATE A FORMIGAS, BARATAS, PERNILONGOS E 
ESCORPIÕES NAS ÁREAS INTERNAS E EXTERNAS DAS 
UNIDADES ESCOLARES, nos termos do art. 71, II § 1º da Lei nº. 
14.133/21.  
  
Araripe/CE, 13 de agosto de 2024.  
  
AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA LIRA – 
Ordenador de Despesas da Secretaria de Educação Cultura e 
Tecnologia da Informação. 
Publicado por: 
Cícera Antunes Brandão da Silva 
Código Identificador:D50D807F 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ 
LEI N 041/2024 
 
LEI N 041/2024  
  
ARNEIROZ-CE 14 DE AGOSTO DE 2024. 
  
SOLICITA 
A 
ABERTURA 
DE 
CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024, 
PARA A FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
ARNEIROZ/CE. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do 
Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de 
suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara 
Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
lei: 
  
Art. 1° Solicita ao Poder Legislativo Municipal, a abertura de Crédito 
Especial ao Orçamento da Despesa do corrente exercício no valor de 
R$ 4. 230,00 (quatro mil duzentos e trinta reais), com a seguinte 
classificação a seguir: 
  
ÓRGÃO: 12 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1212 – FUNDO MUNICIPAL 
DE SAÚDE 
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE 
SUBFUNÇÃO: 305 – VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA 
PROGRAMA: 0171 – PROGRAMA DE AÇÕES BÁSICAS DE 
SAÚDE 
PROJETO: 2.015 – COORDENAÇÃO E FUNCIONAMENTO 
DA VILGILÂNCIA EM SAÚDE 
  
Dotação orçamentária: 10.305.0171.2.015.0000  
Natureza da despesa: 3.3.90.48.00 (Outros Auxílios Financeiros a 
Pessoas Físicas) 
R$ 4.230,00 (Quatro mil duzentos e trinta reais).  
  
Art. 2° Os recursos necessários para à abertura destes créditos, serão 
os citados no Art.43, § 1° da Lei 4.320/64. 
  
Art. 3° Os valores dos créditos adicionais abertos decorrentes desta 
Lei não incidirão sobre o limite estipulado na lei Orçamento Anual, 
consistindo em limite adicional. 
  
Art. 4º Os valores do Crédito Especial acima, terão a fonte de recurso 
através de excesso de arrecadação, provenientes de transferências do 
Fundo Nacional de Saúde através da PORTARIA GM/MS Nº 2.298, 
DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 e PORTARIA GM/MS Nº 3.288, 
DE 18 DE MARÇO DE 2024, conforme a seguir 
  
Previsão de Receita 
Arrecadação 
Fonte de Recurso 
0,00 
4.230,00 
1.600.0000.00 
  
Art. 5° Fica, desde já, alterado e adequado o Plano plurianual e LDO 
às presentes despesas. 
  
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz/Ce, em 14 de agosto de 
2024. 
  
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO 
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE