DOMCE 16/08/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 16 de Agosto de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3526 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               21 
 
RESOLVE CONCEDER com fundamento no art. 40, § 7º, da 
Constituição Federal/88, com nova redação dada pela Emenda 
Constitucional n.º 103/2019, combinado com os artigos 216, 217, 
§1º e 218, inciso I, alínea “a” da Lei n.º 1.126, de 27/06/00, artigos 
25 e 27 da Lei Complementar Municipal n.º 02/2022,  
PENSÃO VITALÍCIA em favor de: JOSEFA MARIA DE LIMA, 
brasileira, portadora do RG nº: 22524-80, inscrita no CPF sob o 
nº: 191.690.513-72, viúva de JUAREZ DO NASCIMENTO LIMA, 
falecido em 13/07/2022, portador do RG: 860428, inscrito no CPF 
sob o nº 071.907.003-15, aposentado no cargo de Vigia, com 
matricula: 0086313, com remuneração fixada no valor de R$ 
1.212,00 (Um mil duzentos e doze reais), gerando um benefício de 
Pensão no valor de R$ 1.212,00 (Um mil, duzentos e doze reais) à 
dependente. 
 
Referida Pensão deve ser paga a partir de 13/07/2022, conforme art. 
26, inc. I, da Lei Complementar Municipal n.º 02/2022. Tudo com 
base nos dispositivos legais retro citados. 
  
DESCRIÇÃO 
VALOR 
PROVENTO 
1.212,00 
COTA FAMILIAR: 50% - LC Nº 02/2022, ART.25 
606,00 
COTA POR DEPENDENTE: 10% - LC Nº 02/2022, ART. 25 
121,20 
COMPLEMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL – art. 201, §2º, CF/1988 
484,80 
TOTAL 
R$ 1.212,00 
  
Este ato vigorará a partir da publicação do ato de concessão, na forma 
preconizada no art. 37 da Lei Complementar Municipal n.º 02/2022. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, 
em 01 de Julho de 2024. 
  
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA 
Prefeito Municipal 
  
ANDRÉ LUIZ DA CUNHA CHAGAS 
Presidente - IPREMN 
Publicado por: 
Mara Glauciene Damasceno Borges 
Código Identificador:02F30990 
 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
MUNICIPAIS DE MORADA NOVA 
ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO 
 
ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE Nº 
0143/2024 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, no uso de suas 
atribuições legais, 
RESOLVE CONCEDER com fundamento no art. 40, § 7º, da 
Constituição Federal/88, com nova redação dada pela Emenda 
Constitucional n.º 103/2019, combinado com os artigos 216, 217, 
§1º e 218, inciso I, alínea “a” da Lei n.º 1.126, de 27/06/00, artigos 
25 e 27 da Lei Complementar Municipal nº: 02/2022,  
PENSÃO VITALÍCIA em favor de: JOSÉ HONORATO DE 
MELO, brasileiro, portador do RG nº: 2008241299-0, inscrito no 
CPF sob o nº: 067.089.823-49, viúvo de MARIA MUNIZ DE 
MELO, falecida em 30.05.2024, portadora do RG: 69.029.277-6, 
inscrita no CPF sob o nº 438.556.443-49, ocupante do cargo de 
Auxiliar de Serviços Gerais I, com matricula: 0012177, com 
remuneração fixada no valor de R$ 1.412,00 (Um mil 
quatrocentos e doze reais), gerando um benefício de Pensão no 
valor de R$ 1.412,00 (Um quatrocentos e doze reais) ao 
dependente. 
Referida Pensão deve ser paga a partir de 30.05.2024, conforme art. 
26, inc. I, da Lei Complementar Municipal n.º 02/2022. Tudo com 
base nos dispositivos legais retro citados. 
  
DESCRIÇÃO 
VALOR 
PROVENTO 
R$ 1.412,00 
COTA FAMILIAR: 50% - LC Nº 02/2022, ART.25 
R$ 706,00 
COTA POR DEPENDENTE: 10% - LC Nº 02/2022, ART. 25 
R$ 141,20 
COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL 
R$ 564,80 
PROVENTO 
R$ 1.412,00 
  
Este ato vigorará a partir da publicação do ato de concessão, na forma 
preconizada no art. 37 da Lei Complementar Municipal n.º 02/2022. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, 
em 01 de Julho de 2024. 
  
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA 
Prefeito Municipal 
  
ANDRÉ LUIZ DA CUNHA CHAGAS 
Presidente - IPREMN 
Publicado por: 
Mara Glauciene Damasceno Borges 
Código Identificador:6ECD9886 
 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO  
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E 
ESGOTO-SAAE – AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA. 
MODALIDADE: DISEPNSA N.º DL-011/2024-SAAE. OBJETO: 
CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA 
PARA CONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO ELEVATÓRIA ÁGUA 
TRATADA EAET PARA ATENDER A COMUNIDADE DE 
LAGOA DAS CARNAÚBAS, NO MUNICÍPIO DE MORADA 
NOVA – CE, SOB RESPONSABILIDADE DO SERVIÇO 
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE DO MUNICÍPIO DE 
MORADA 
NOVA, 
CONFORME 
ESPECIFICAÇÕES 
E 
QUANTIDADES 
CONSTANTES 
NO 
PROJETO 
BÁSICO 
COMPLETO, ANEXO I DO AVISO DA DISPENSA. TIPO: 
MENOR PREÇO GLOBAL. REGIMA DE EMPREITADA: 
INDIRETA. FORMA DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO. A 
COMISSÃO 
DE 
CONTRATAÇÃO, 
COMUNICA 
AOS 
INTERESSADOS QUE O CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS 
COMERCIAIS DAR-SE-Á ATÉ O DIA 21.08.2024 ÀS 07:00H E 
ÀS 08:00 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA) DO MESMO DIA, 
SERÁ ABERTO A DISPUTA DE LANCES ELETRÔNICOS. O 
EDITAL E SEUS ANEXOS ESTARÃO DISPONÍVEIS ATRAVÉS 
DOS SITES: https://bllcompras.com e www.tce.ce.gov.br. MAIORES 
INFORMAÇÕES ATRAVÉS DO FONE (88) 3422-1377 DAS 07:00 
ÀS 13:00 HORAS. 
  
A COMISSÃO 
Publicado por: 
Francisco Eudvan Nobre 
Código Identificador:81E8BE31 
 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO  
PORTARIA/SAAE N° 1508-A/2024 
 
MORADA NOVA/CE, 15 DE AGOSTO DE 2024. 
  
O Presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município 
de Morada Nova, Estado do Ceará – SAAE, JERDSON 
CRISTIANO NERI BESSA, obedecendo às determinações e no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo §3°, do art. 3° da Lei 
Municipal N° 1.571/2011, alterada pela Lei Municipal N° 1.789/2017, 
e pela Portaria 0507-D/2024 – GAB; 
  
RESOLVE:  
  
Art. 1° NOMEAR, a partir de 15 de agosto de 2024, FELIPE 
MILLER LIMA RODRIGUES, portador do RG nº 2003032010414 
e CPF nº 053.369.973-82 no cargo de provimento em comissão de 
ASSESSOR PATRIMONIAL, símbolo DAS 3, de acordo com a Lei 
Municipal N° 1.789 de 30 de janeiro de 2017, alterada pela Lei 
Municipal N° 1.994 de 10 de maio de 2021. 
  
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.