DOMCE 16/08/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 16 de Agosto de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3526 
 
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO SAAE – Serviço Autônomo 
de Água e Esgoto. 
  
JERDSON CRISTIANO NERI BESSA 
Presidente  
Publicado por: 
Isabelle Rabelo Matos Castro 
Código Identificador:CEA3F066 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 090/2024, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 
 
Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) 
Prefeitura Municipal de Nova Olinda , o crédito 
suplementar no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos 
Mil Reais) 
para 
reforço 
de 
dotação(ões) 
orçamentária(s). 
  
O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Nova Olinda no uso de 
suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei 
nro. 00967/23 
  
D E C R E T A : 
  
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional, na forma do anexo constante do 
presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$ 
500.000,00 (Quinhentos Mil Reais) para reforço de dotação(ões) 
orçamentária(s). 
  
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado 
no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do 
Art.43 da Lei nro. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo : 
  
I - R$500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), através de ANULAÇÃO 
(Comum) de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do 
art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme discriminação 
constante no anexo II que é parte integrante do presente instrumento. 
  
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Prefeitura Municipal de Nova Olinda, em 14 de Agosto de 2024 
  
ITALO BRITO ALENCAR ALVES 
Prefeito 
  
Solicitação: CRÉDITO SUPLEMENTAR 
  
ANEXO I a que se refere o DECRETO 00090/24 de 14 de Agosto 
de 2024, autorizado pela LEI 00967/23. 
  
PARA: 
  
09 09. Secretaria de Serviços Públicos 
04 122 0037 2.034 Manutenção das Atividades da Secretaria de 
Serviços Públicos 
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica 
1500000000 Recursos não vinculados de impostos 
Anul.dotação 50.000,00 
  
TOTAL Secretaria de Serviços Publicos 50.000,00 
  
PARA: 
  
11 11. Secretaria Municipal de Saúde 
10 301 0037 2.040 Manutenção das Atividades da Secretaria 
Municipal de Saúde 
3.3.90.30.00 Material de consumo 
1500100200 Receita de Imposto e Trans. - Saúde 
Anul.dotação 50.000,00 
  
TOTAL Secretaria Municipal de Saude 50.000,00 
  
PARA: 
  
15 15. Fundo Municipal de Saúde 
10 301 0171 2.070 Manutenção do Bloco da Atenção Básica 
3.3.90.30.00 Material de consumo 
1600000000 Transferência SUS Bloco de manutenção 
Anul.dotação 200.000,00 
10 302 0176 2.078 Manutenção do Bloco da Atencao de Media 
e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospi 
3.3.90.30.00 Material de consumo 
1600000000 Transferência SUS Bloco de manutenção 
Anul.dotação 200.000,00 
  
TOTAL Fundo Municipal de Saude 400.000,00 
  
TOTAL GERAL 500.000,00 
  
Nova Olinda, 14 de Agosto de 2024. 
  
ITALO BRITO ALENCAR ALVES 
Prefeito 
  
Solicitação: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
  
ANEXO II a que se refere o DECRETO 00090/24 de 14 de Agosto 
de 2024, autorizado pela LEI 00967/23.  
  
DE: 
  
12 12. Regime Próprio de Previdência Social 
09 272 0043 2.044 Custeio de Benefícios de Aposentadorias e 
Pensoes do RPPS 
3.1.90.01.00 Aposentad. , reserva remun. e reformas 
1800111101 RPPS Previdenciário Executivo 
189.400,00 
1800111102 RPPS Previdenciário Executivo Comp. Fin 
294.800,00 
1800112101 RPPS Previdenciário Legislativo 
15.800,00 
  
TOTAL Regime Próprio de Previdência Social 500.000,00 
  
TOTAL GERAL 500.000,00 
  
Nova Olinda, 14 de Agosto de 2024. 
  
ITALO BRITO ALENCAR ALVES 
Prefeito  
Publicado por: 
Cicero Rubens Ferreira de Souza 
Código Identificador:82264B14 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO 
 
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 03.29-001/2023 TOMADA 
DE PREÇOS Nº 011/2023-TP-PREV 
 
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVO 
  
N.º CONTRATO: 2023.07.17-0001. N.º ADITIVO: Primeiro. 
TOMADA DE PREÇOS N.º 03.29-001/2023. ESPÉCIE: Prorrogação 
de prazo de vigência contratual. OBJETO: Prorrogação do prazo de 
vigência do contrato n.º 2023.07.17-0001 e consequentes aditivos, por 
mais 12 (doze) meses, com início em 17/07/2024 e término em 
16/07/2025, nos termos do Art. 57, Inciso II da Lei n.º 8.666/93. 
CONTRATANTE: 
Fundo 
Municipal 
de 
Previdência 
Social. 
CONTRATADO: PACTUS SERVICOS, ASSESSORIA E GESTAO 
PUBLICA LTDA, CNPJ n.º 04.551.114/0001-80. VALOR DA 
CONTRATAÇÃO: 52.696,67 (cinquenta e dois mil, seiscentos e