DOU 16/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 158, sexta-feira, 16 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério das Comunicações
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
AV I S O
Retificação
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Portaria nº 3.238, de 20 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 21 de
junho de 2018 (consolidada pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023), na Nota Técnica nº 5392/2024/SEI-MCOM e na Nota
Técnica nº 9196/2024/SEI-MCOM, constantes do Processo nº 53900.025951/2016-80, resolve homologar o procedimento de seleção para outorga do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com
fins exclusivamente educativos, na localidade de Iconha, estado do Espírito Santo, por meio do canal 263E, referente ao Edital de Seleção Pública nº 166/2016/SEI-MC, de 12 de abril de 2016, publicado no Diário Oficial
da União em 15 de abril de 2016, e adjudicar seu objeto à FUNDAÇÃO GLÓRIA, CNPJ nº 11.658.310/0001-14, nos termos da legislação vigente, de acordo com o resultado final constante do Anexo deste Edital.
Caso, após a publicação da presente homologação, a entidade vencedora seja habilitada em várias seleções concomitantemente, em número que possa vir a exceder aos limites
do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 1967, será realizado sorteio público, em conformidade com o art. 21, §§ 2º a 4º, da Portaria nº 3.238, de 2018 (consolidado no art. 143, §§ 2º a 4º
da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023) a fim de obter localidades em número compatível com o limite de outorgas.
Encaminhem-se os processos das demais entidades concorrentes ao Setor de Arquivo, considerando a conclusão do procedimento de seleção.
WILSON DINIZ WELLISCH
ANEXO
. .E N T I DA D E
.TIPO
(entidades 
sem 
sede
na localidade)
.P R O C ES S O
.C L A S S I F I C AÇ ÃO .PROPOSTA
.S I T U AÇ ÃO
. .UNIVERSIDADE 
VALE 
DO 
RIO 
VERDE 
-
U N I N CO R
.Instituição de Educação Superior
.53900.037332/2016-38
.1ºLugar
.Indeferida
.Não apresentou documentação/recurso.
. .FACULDADE DE TECNOLOGIA ALTO MÉDIO SÃO
FRANCISCO - FAC FUNAM
.Instituição de Educação Superior
.53900.036466/2016-31
.2ºLugar
.Indeferida
.Não apresentou documentação/recurso.
. .INSTITUTO VASCONCELLOS & SOUZA
.Instituição de Educação Superior
.53900.037255/2016-16
.3ºLugar
.Indeferida
.Não apresentou documentação/recurso.
. .FUNDAÇÃO GLÓRIA
.Pessoa Jurídica de Natureza Privada
.53900.036843/2016-32
.4ºLugar
.Habilitada.
Vencedora.
.Apresentou a documentação complementar em conformidade
com o solicitado na Nota 5335/2024/SEI-MCOM (SEI nº 11436415).
Não apresentou recurso.
. .FUNDAÇÃO GERALDO DE SOUZA LIMA
.Pessoa Jurídica de Natureza Privada
.53900.036405/2016-74
.5ºLugar
.Prejudicada
.Apresentou documentação. Análise prejudicada em razão de
proposta habilitada com melhor classificação. Não apresentou
recurso.
. .FUNDAÇÃO CULTURAL SANTA MARIA DE DEUS
(FUNDAÇÃO RUY BAROMEU)
.Pessoa Jurídica de Natureza Privada
.53900.036927/2016-76
.6º Lugar
.Prejudicada
.Apresentou documentação. Análise prejudicada em razão de
proposta habilitada com melhor classificação. Não apresentou
recurso.
. .FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL VALE DO
RIO DOCE - FUNEVALE
.Pessoa Jurídica de Natureza Privada
.53900.037472/2016-14
.6º Lugar
.Prejudicada
.Apresentou documentação. Análise prejudicada em razão de
proposta habilitada com melhor classificação. Não apresentou
recurso.
. .FUNDAÇÃO CULTURAL AGENOR ZANON
.Pessoa Jurídica de Natureza Privada
.53900.036805/2016-80
.6º Lugar
.Prejudicada
.Apresentou documentação. Análise prejudicada em razão de
proposta habilitada com melhor classificação. Não apresentou
recurso.
. .FUNDAÇÃO CULTURAL FRANCISCO E CLARA DE
ASSIS
.Pessoa Jurídica de Natureza Privada
.53900.037606/2016-99
.6º Lugar
.Prejudicada
.Apresentou documentação. Análise prejudicada em razão de
proposta habilitada com melhor classificação. Não apresentou
recurso.
. .FUNDAÇÃO ENIVALDO DOS ANJOS
.Pessoa Jurídica de Natureza Privada
.53900.037589/2016-90
.7º Lugar
.Indeferida
.Não apresentou documentação/recurso.
. .FUNDAÇÃO BRITO JÚNIOR DE RÁDIO E TV
E D U C AT I V A
.Pessoa Jurídica de Natureza Privada
.53900.034350/2016-68
.7º Lugar
.Indeferida
.Não apresentou documentação/recurso.
. .FUNDAÇÃO
DE COMUNICAÇÃO
CULTURA
E
CIDADANIA PE. ALÍPIO RODRIGUES
.Pessoa Jurídica de Natureza Privada
.53900.037084/2016-25
.7º Lugar
.Indeferida
.Não apresentou documentação/recurso.
. .FUNDAÇÃO BRASIL ECOAR
.Pessoa Jurídica de Natureza Privada
.53900.036125/2016-66
.7º Lugar
.Indeferida
.Não apresentou documentação/recurso.
. .FUNDAÇÃO DO AVANÇO
DA EDUCAÇÃO E
CULTURA - FAEC
.Pessoa Jurídica de Natureza Privada
.53900.032947/2016-78
.7º Lugar
.Indeferida
.Não apresentou documentação/recurso.
. .FUNDAÇÃO DINÂMICA EDUCATIVA E CULTURAL
- FUNDEC
.Pessoa Jurídica de Natureza Privada
.53900.025316/2016-01
.7º Lugar
.Indeferida
.Não apresentou documentação/recurso.
. .FUNDAÇÃO CULTURA SOLIDÁRIA
.Pessoa Jurídica de Natureza Privada
.53900.037156/2016-34
.7º Lugar
.Indeferida
.Não apresentou documentação/recurso.
. .FUNDAÇÃO CULTURAL DE CONSELHEIRO PENA
.Pessoa Jurídica de Natureza Privada
.53900.028934/2016-02
.7º Lugar
.Indeferida
.Não apresentou documentação/recurso.
. .FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL PEDRO
T R ÉS
.Pessoa Jurídica de Natureza Privada
.53900.024478/2016-13
.7º Lugar
.Indeferida
.Não apresentou documentação/recurso.
. .FUNDAÇÃO MAMÃE ÁFRICA DE CARAVELAS
.Pessoa Jurídica de Natureza Privada
.53900.035493/2016-97
.7º Lugar
.Indeferida
.Não apresentou documentação/recurso.
EXTRATO DE TERMO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO
PARTES: UNIÃO e SOCIEDADE DE RADIODIFUSÃO INDEPENDENTE DE CRUZ ALTA
LTDA .
ESPÉCIE: TERMO DE PARCELAMENTO celebrado entre à União e a Sociedade de Radiodifusão
Independente de Cruz Alta Ltda., em cumprimento às diretrizes da Lei 5.768/1971, alterada
pela Lei nº 14.027/2020 e Lei 14.351/2022, e do Decreto nº 10.804/2021, bem como da
Portaria nº 5.256/2022-MCOM, (consolidada pela Portaria GM/MCOM nº 1/2023).
OBJETO: Adesão da pessoa jurídica ao acordo de Parcelamento administrativo
correspondente ao preço da Adaptação da outorga de OM para FM, na localidade de
Cruz Alta/RS. (Processo nº 53000.017897/2014-81).
DATA E ASSINATURA: 14 de agosto de 2024.WILSON DINIZ WELLISCH. Secretário de Comunicação
Social Eletrônica, do Ministério das Comunicações, Teolides Luiza Antonello Bortolotto - Sócia
Administradora da Sociedade de Radiodifusão Independente de Cruz Alta Ltda.
EXTRATO DE TERMO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO
PARTES: UNIÃO e FUNDAÇÃO JOSÉ DE PAIVA NETTO.
ESPÉCIE: TERMO DE PARCELAMENTO celebrado entre à União e a Fundação José de
Paiva Netto, em cumprimento às diretrizes da Lei 5.768/1971, alterada pela Lei nº
14.027/2020 e Lei 14.351/2022, e do Decreto nº 10.804/2021, bem como da Portaria
nº 5.256/2022-MCOM, (consolidada pela Portaria GM/MCOM nº 1/2023).
OBJETO: Adesão da pessoa jurídica ao acordo de Parcelamento administrativo
correspondente ao preço da Adaptação da outorga de OM para FM, na localidade de
Esteio/RS. (Processo nº 53900.009260/2014-77).
DATA E ASSINATURA: 14 de agosto de 2024.WILSON DINIZ WELLISCH. Secretário de
Comunicação Social Eletrônica, do Ministério das Comunicações, Renato Viana de Souza
- Administrador da Fundação José de Paiva Netto.
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
EXTRATO DE CONTRATO Nº 117/2024 - UASG 413001
Nº Processo: 53500.109927/2023-34.
Pregão Nº 90023/2024. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-
SEDE.
Contratado:
39.599.227/0001-30 -
ICLIPPING SERVICOS
DE MONITORAMENTO
E
INFORMACAO LTDA. Objeto: é a prestação de serviços continuados de monitoramento de
matérias jornalísticas (clipping) de interesse da agência nacional de telecomunicações.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 15/08/2024 a
14/08/2026. Valor Total: R$ 36.000,00. Data de Assinatura: 15/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 15/08/2024).
CONSELHO DIRETOR
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 27/2024
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, com
fundamento no art. 32 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e no art. 46 do Regulamento da
Anatel, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,
CONSIDERANDO a Resolução nº 753, de 23 de junho de 2022, que aprovou o
Regulamento das Comissões Brasileiras de Comunicações, definindo os critérios e atribuições
da participação brasileira em eventos internacionais;
CONSIDERANDO que a União Internacional de Telecomunicações realizará em
Nova Deli, Índia, no período de 14 a 24 de outubro de 2024, a Assembleia Mundial de
Normalização das Telecomunicações 2024 - AMNT-24 (15 a 24 de outubro de 2024) e  o
Simpósio Global de Normalização 2024 - GSS-24 (14 de outubro de 2024), ambos do Setor de
Normalização da União Internacional de Telecomunicações (UIT-T);
CONSIDERANDO
que 
a
Assembleia 
Mundial
de 
Normalização
das
Telecomunicações 2024 constitui a reunião do mais alto foro do Setor de Normalização da
União Internacional de Telecomunicações, sendo responsáveis por decisões de grande