DOU 16/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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14
Nº 158, sexta-feira, 16 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
. .NASA 
SECURITIZADORA
SA
.15.377.572/0001-61
.466128-1
.R$ 1.288,41
.04/09/2024
. .ACRE 
IND.E
COM.DE
MADEIRA LTDA
.30.854.465/0001-70
.465293-2
.R$ 1.305,39
.04/09/2024
. .AEREO 
ESPECIAL
TUR
LT DA
.12.250.594/0001-78
.465172-3
.R$ 1.660,02
.04/09/2024
. .AERO TRIP TÁXI AÉREO
LT DA
.35.021.192/0001-05
.466184-2
.R$ 1.466,55
.04/09/2024
. .AGROVIVA 
PECUARIA
INTEGRADA LTDA
.53.155.663/0001-41
.465730-6
.R$ 2.973,26
.04/09/2024
. .ALEX SANDRO COELHO
DINIZ
.836.XXX.XXX-53
.465884-1
.R$ 1.653,34
.04/09/2024
. .ALTAVISTA PATRIMONIAL
IMOBILIARIA LTDA
.09.153.534/0001-22
.465265-7
.R$ 1.168,40
.04/09/2024
. .ANDERSON 
LEMOS
BIRMAN
.130.XXX.XXX-00
.467376-0
.R$ 5.152,61
.04/09/2024
. .ANDERSON 
LEMOS
BIRMAN
.130.XXX.XXX-00
.466648-8
.R$ 10.956,65
.04/09/2024
. .ANTÔNIO 
VANDERLER
DE LIMA JÚNIOR
.088.XXX.XXX-63
.465628-8
.R$ 3.139,47
.04/09/2024
. .ASSAD ADMINISTRACAO
E PART.LTDA
.00.489.813/0001-97
.467215-1
.R$ 1.220,02
.04/09/2024
. .ASTOLFI AGROPECUARIA
LT DA
.40.050.748/0001-13
.466296-2
.R$ 4.294,63
.04/09/2024
. .BASILIO 
SCAVARIELLO
SOBRINHO
.372.XXX.XXX-15
.466335-7
.R$ 3.984,39
.04/09/2024
. .CAPITAL28 
AIR
PARTICIPACOES SPE LTDA
.53.780.357/0001-04
.465636-9
.R$ 3.872,57
.04/09/2024
. .CASSIO 
SOUZA
B O N OT T O
.511.XXX.XXX-06
.465842-6
.R$ 1.466,55
.04/09/2024
. .CONNECT 
ESTAGIOS
LT DA
.21.639.300/0001-95
.466500-7
.R$ 2.669,58
.04/09/2024
. .CONSTRUTORA JUREMA
LT DA
.05.802.590/0001-90
.466554-6
.R$ 5.668,01
.04/09/2024
. .COOPERATIVA 
CENTRAL
DE CRÉDITO RURAL COM
INTERAÇÃO SOLIDÁRIA -
CENTRAL CRESOL BASER
.01.401.771/0001-53
.466359-4
.R$ 5.786,95
.04/09/2024
. .COOPERATIVA 
CENTRAL
DE CRÉDITO RURAL COM
INTERAÇÃO SOLIDÁRIA -
CENTRAL CRESOL BASER
.01.401.771/0001-53
.465738-1
.R$ 1.424,53
.04/09/2024
. .COPLASA
- ACUCAR
E
ALCOOL LTDA
.05.928.246/0001-41
.465304-1
.R$ 2.177,74
.04/09/2024
. .CREUZA 
REZENDE
FA B I A N I
.063.XXX.XXX-12
.465722-5
.R$ 1.648,46
.04/09/2024
. .EDILSON 
ANTONIO
PIAIA
.390.XXX.XXX-91
.466487-6
.R$ 1.263,57
.04/09/2024
. .EDUARDO 
DE
MEIRA
CARVALHO
.479.XXX.XXX-34
.466433-7
.R$ 1.471,05
.04/09/2024
. .ES T E I R I N H A
AGROPECUARIA LTDA
.27.019.307/0001-90
.466428-1
.R$ 2.408,43
.04/09/2024
. .FLEX AERO TAXI AEREO
LT DA
.08.414.502/0001-70
.466848-1
.R$ 1.496,31
.04/09/2024
. .FRANCISCO 
GODOY
NETTO
.044.XXX.XXX-20
.466842-1
.R$ 1.042,47
.04/09/2024
. .GHELLER & BRUM LTDA
.00.070.137/0001-12
.465601-6
.R$ 1.277,90
.04/09/2024
. .HOLDING FAMILIAR D. E CASTRO LDC
LT DA
.50.957.921/0001-15
.466969-0
.R$ 1.640,04
.04/09/2024
. .INDUSTRIA SANTA CLARA S.A
.17.156.696/0001-42
.465426-9
.R$ 2.136,90
.04/09/2024
. .INTEGRAL TRANSPORTES LTDA
.05.975.134/0001-41
.466916-9
.R$ 7.070,31
.04/09/2024
. .JC 
DIST.LOG.IMPORT.E 
EXPORT.DE
PRODS.INDUSTRIALIZADOS S/A
.06.314.327/0002-03
.466551-1
.R$ 1.219,15
.04/09/2024
. .JOAO BATISTA DE ANDRADE.
.005.XXX.XXX-33
.465513-3
.R$ 2.681,09
.04/09/2024
. .JOAO LUIZ QUAGLIATO NETO
.013.XXX.XXX-00
.465660-1
.R$ 1.563,26
.04/09/2024
. .JOSE ALVES ROCHA
.047.XXX.XXX-15
.467144-9
.R$ 1.030,69
.04/09/2024
. .JOSE MARIA CAVALCANTE LIMA
.073.XXX.XXX-25
.465234-7
.R$ 1.078,59
.04/09/2024
. .L.L.S. CONSTRUÇÕES E REFORMAS
EIRELI
.33.416.295/0001-30
.465602-4
.R$ 3.736,20
.04/09/2024
. .LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
.77.752.293/0001-98
.465820-5
.R$ 1.255,92
.04/09/2024
. .LEONARDO GRIMM FRANZO
.276.XXX.XXX-24
.465417-0
.R$ 1.386,58
.04/09/2024
. .LOJAS CEM S.A MATRIZ
.56.642.960/0001-00
.465788-8
.R$ 1.558,07
.04/09/2024
. .LUIZ CARLOS FLORES MEDINA
.210.XXX.XXX-00
.467078-7
.R$ 1.764,72
.04/09/2024
. .METROPOLITANA TRATORES LTDA
.76.429.315/0001-10
.465594-0
.R$ 1.109,29
.04/09/2024
. .MILANEZI GRANITOS S/A
.03.584.957/0001-10
.465563-0
.R$ 1.002,12
.04/09/2024
. .NATHAN HENRIQUE DE SOUZA
.045.XXX.XXX-02
.466434-5
.R$ 1.488,51
.04/09/2024
. .NELSON SCHNEIDER
.146.XXX.XXX-49
.466045-5
.R$ 1.819,93
.04/09/2024
. .NELSON 
WILIANS
& 
ADVOGADOS
ASSOCIADOS
.03.584.647/0001-04
.466703-4
.R$ 4.032,16
.04/09/2024
. .OMAR LUIZ SCANAGATTA
.308.XXX.XXX-04
.465374-2
.R$ 1.022,23
.04/09/2024
. .OREL
GERAÇÃO DE
ENERGIA
SPE
LT DA
.29.601.305/0001-30
.465385-8
.R$ 8.716,05
.04/09/2024
. .PAULO CÉSAR MOTA SANTIAGO
.188.XXX.XXX-15
.466569-4
.R$ 1.593,62
.04/09/2024
. .PAULO
ROBERTO DO
NASCIMENTO
FILHO
.574.XXX.XXX-91
.466214-8
.R$ 1.373,46
.04/09/2024
. .PEDRA AGROINDUSTRIAL S.A
.71.304.687/0001-05
.465353-0
.R$ 8.724,65
.04/09/2024
. .RAIZ CONSULTORIA E INVESTIMENTOS
LT DA
.20.756.354/0001-78
.466186-9
.R$ 1.373,46
.04/09/2024
. .RCA 
COM.DE 
AERON.AUTOMOV.E
PECAS LTDA
.11.233.154/0001-40
.466909-6
.R$ 1.488,51
.04/09/2024
. .ROBERTO BUZZONI DE OLIVEIRA
.055.XXX.XXX-87
.465108-1
.R$ 3.733,52
.04/09/2024
. .RUBENS ERMIRIO DE MORAES
.154.XXX.XXX-29
.466066-8
.R$ 1.952,14
.04/09/2024
. .SABEMI PARTICIPACOES S.A
.51.771.988/0001-23
.466153-2
.R$ 1.623,68
.04/09/2024
. .SOLAR PARTICIPACOES S.A
.18.947.766/0001-43
.465598-2
.R$ 1.042,47
.04/09/2024
. .VETORE 
IND. 
E 
COMERCIO 
DE
AUTOPECAS LTDA
.03.504.133/0001-93
.466284-9
.R$ 1.911,66
.04/09/2024
. .VIA
DIRETA 
TELECOM.VIA
SAT.E
INTERNET LTDA
.34.549.659/0002-02
.466080-3
.R$ 7.213,91
.04/09/2024
. .VIDEPLAST INDUST.DE
EMBALAGENS
LT DA
.79.687.588/0001-53
.466081-1
.R$ 5.476,75
.04/09/2024
. .VOAR - COOP DE USUARIOS DE AER
EM 
REGIME 
DE 
PROP
CO M P A R T I L H A DA
.11.779.878/0002-74
.466803-1
.R$ 2.498,71
.04/09/2024
. .VOAR - COOP DE USUARIOS DE AER
EM 
REGIME 
DE 
PROP
CO M P A R T I L H A DA
.11.779.878/0002-74
.466802-2
.R$ 1.055,97
.04/09/2024
. .VOX 
COMERCIO 
DE 
AUTOMOVEIS
LT DA
.08.540.795/0001-32
.465467-6
.R$ 5.400,90
.04/09/2024
. .W200 CONSTRUÇÕES LTDA
.26.701.075/0001-93
.465343-2
.R$ 5.755,86
.04/09/2024
Ten Brig Ar ALCIDES TEIXEIRA BARBACOVI
Diretor-Geral do DECEA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO (DECEA), no uso da
competência que lhe confere o inciso VIII do art. 4° do ROCA 20-7, aprovado pela nº
2.030/GC3 de 22 de novembro de 2019, considerando a hipótese do art. 26, §4º da Lei n°
9.784/99, resolve:
NOTIFICAR os proprietários, exploradores ou operadores de aeronaves sobre a
disponibilidade da Guia de Recolhimento da União e/ou Invoice para efetuar o pagamento
das Tarifas de Navegação Aérea. Em caso de discrepância nos valores, o usuário poderá
solicitar revisão em até 30 dias após o vencimento. Salientando que a falta de pagamento
ou revisão de cobrança, resultará na aplicação de sanções administrativas, além da
inscrição do débito em Dívida Ativa da União.
Por
fim, 
informamos
que
o 
endereço
eletrônico
https://tarifas.decea.mil.br/Tarifa.aspx está disponível para solicitar o documento de
pagamento e, se necessário, apresentar o pedido de revisão da cobrança.
Relação de Proprietários, exploradores ou operadores de aeronaves:
.
.PROPRIETÁRIO/
OPERADOR
.NÚMERO DA INVOICE E/OU
FAT U R A
.VALOR 
ORIGINAL
(USD)
.DATA DE VENCIMENTO
DA OBRIGAÇÃO
. .CAVOK AIRLINES
.202408- 0315/465.012-3
.$ 3,286.48
.09/04/2024
. .TAB - TRANSPORTES AEREOS
BOLIVIANOS
.202408- 0332/465.005-1
.$ 4,873.52
.09/04/2024
. .AEROREPÚBLICA 
S.A. 
T/A
WINGO
.202408- 0306/465.059-0
.$ 1,420.35
.09/04/2024
Ten Brig Ar ALCIDES TEIXEIRA BARBACOVI
Diretor-Geral do DECEA
JUNTA DE JULGAMENTO DA AERONÁUTICA
JUNTA DE JULGAMENTO
EDITAL Nº 5 DE 8 DE JULHO DE 2024
Conforme Despachos Jurídicos abaixo relacionados, ficam, pelo presente Edital, os
interessados abaixo identificados notificados e poderão apresentar DEFESA, no prazo de 30
(trinta) dias úteis, a contar do recebimento da publicação deste, em relação a notificação
expedida,
referente
aos 
processos
67612.027651/2021-52,
67617.005515/2022-42,
67617.000480/2022-55, 
67617.024407/2021-98, 
67614.021318/2021-10,
67612.034268/2021-51, 
67617.007595/2021-90, 
67613.008300/2021-32,
67617.004854/2021-21, 
67614.012392/2021-45, 
67617.015418/2021-87,
67617.019868/2021-49, 67617.020487/2021-11 e 67612.030527/2021-74 nos termos do art.
292, da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, do art. 26 § 4º da Lei 9.784, de 29 de janeiro
de 1999, e do art. 110, inciso IV do Regulamento da Junta de Julgamento da Aeronáutica
(RJJAER), aprovado pela Portaria DECEA n.º 258/JJAER, de 10 de dezembro de 2018.
(i) Despacho Jurídico nº 1187-23/JJAER - Processo nº 67612.027651/2021-52 - Auto de
Infração nº 105/JJAER/2023 - BEST FLIGHT ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA - CNPJ: 34.119.890/0001-77;
(ii) Despacho Jurídico nº 703-24/JJAER - Processo nº 67617.005515/2022-42 -
Auto de Infração nº 209/JJAER/2024 - BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E
TREINAMENTOS LTDA - CNPJ: 30.541.179/0002-36;
(iii) Despacho Jurídico nº 705-24/JJAER - Processo nº 67617.000480/2022-55 -
Auto de Infração nº 788/JJAER/2023 - DENIS MARCHINI MARQUES - CPF: ***.528.418-**;
(iv) Despacho Jurídico nº 708-24/JJAER - Processo nº 67617.024407/2021-98 -
Auto de Infração nº 857/JJAER/2023 - LIBER LOCAÇÕES LTDA - CNPJ: 40.213.786/0001-40;
(v) Despacho Jurídico nº 710-24/JJAER - Processo nº 67614.021318/2021-10 - Auto de
Infração nº 687/JJAER/2023 - MATRIX BRASIL 100 PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ: 16.576.668/0001-11;
(vi) Despacho Jurídico nº 711-24/JJAER - Processo nº 67612.034268/2021-51 - Auto
de Infração nº 702/JJAER/2023 - AMAZON AERO AGRÍCOLA EIRELI - CNPJ: 09.242.832/0001-99;
(vii) Despacho Jurídico nº 497-24/JJAER - Processo nº 67617.007595/2021-90 - Auto
de Infração nº 295/JJAER/2023 - TROPIC AIR TÁXI AÉREO LTDA - CNPJ: 07.496.452/0001-55;
(viii) Despacho Jurídico nº 491-24/JJAER - Processo nº 67613.008300/2021-32 -
Auto de Infração nº 808/JJAER/2023 - VALDIR DO AMARAL FILHO - CPF: ***.582.089-**;
(ix) Despacho Jurídico nº 492-24/JJAER - Processo nº 67617.004854/2021-21 - Auto de Infração
nº 352/JJAER/2023 - LEDWARE TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA EIRELI - CNPJ: 10.886.933/0001-81;
(x) Despacho Jurídico nº 580-24/JJAER - Processo nº 67614.012392/2021-45 - Auto
de Infração nº 373/JJAER/2023 - BRUNO SAN MARTIN BOAVENTURA - CPF: ***.497.108-**;
(xi) Despacho Jurídico nº 712-24/JJAER - Processo nº 67617.015418/2021-87 - Auto de
Infração nº 695/JJAER/2023 - AEROCLUBE DE PRESIDENTE PRUDENTE - CNPJ: 44.859.676/0001-00;
(xii) Despacho Jurídico nº 527-24/JJAER - Processo nº 67617.019868/2021-49 - Auto de
Infração nº 549/JJAER/2023 - PT-XGS ADMINISTRAÇÃO DE BEM PRÓPRIO S.A - CNPJ: 23.568.425/0001-05;
(xiii) Despacho Jurídico nº 575-24/JJAER - Processo nº 67617.020487/2021-11 -
Auto de
Infração
nº 541/JJAER/2023
-
BRAISCOMPANY
SOLUÇÕES DIGITAIS
E
TREINAMENTOS LTDA - CNPJ: 30541179000236; e
(xiv) Despacho Jurídico nº 583-24/JJAER - Processo nº 67612.030527/2021-74 -
Auto de Infração nº 574/JJAER/2023 - CAPTAR AGROBUSINESS E CONFINAMENTO LTDA -
CNPJ: 04.339.520/0001-84.
Cel Av - LUCIANO GALINA DE MEDEIROS
Presidente da JJAER

                            

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