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DOU 16/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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23
Nº 158, sexta-feira, 16 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
jurídica autorizada. § 2º Na hipótese de impossibilidade de realização da transferência no
prazo de noventa dias, o PCE poderá ser:I - doado às instituições de segurança pública; ou
(Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021) II - destruído.Outrossim, informo que se o PCE
for transferido para o SINARM, senhor deverá retornar ao SFPC/59º BI Mtz, com a
documentação comprobatória (CRAF) e solicitar o serviço de apostilamento de exclusão de
PCE. Se o PCE for entregue a Policia Federal, no contexto da campanha do desarmamento,
deverá retornar com a documentação comprobatória e solicitar o apostilamento, conforme
o Art 31, da Port 166-COLOG, de 22 Dez 23: Art. 31. A pessoa física ou jurídica cujo registro
no SisFPC for cancelado e possuir PCE será notificada para providenciar a destinação dos
produtos ou solicitar a concessão de novo registro, no prazo de noventa dias, contado da
data do cancelamento do registro, conforme inciso I do art. 68 do Decreto nº 10.030/2019.
§3º Quando o destino for a entrega à Polícia Federal, o titular do registro deve informar
ao SisFPC os dados da(s) arma(s) entregue(s), mediante a apresentação de documento
comprobatório da Polícia Federal. Por fim, informamos que expirado o prazo legal, sem
adoção das providências de destinação dos produtos controlados por parte do notificado,
salvo motivo de força maior, o Serviço de Fiscalização de Produtos Controlado informará
ao órgão de polícia judiciária a situação irregular de posse de armas, munições, acessórios
e equipamentos de recarga, sem prejuízo de instauração de Processo Administrativo
Sancionador objetivando apurar posse e armazenagem irregular de Produtos Controlados
pelo Exército (PCE). Para maiores esclarecimentos sobre o assunto, V. S.ª poderá entrar em
contato por intermédio do e-mail sfpc@59bimtz.eb.mil.br e telefone 99352-3510.
Em 15 de Agosto de 2024
ADELMO DE SOUSA CARVALHO FILHO - CEL
Comandante do 59 BI Mtz
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE CAC
O 59° Batalhão de Infantaria Motorizado faz saber, para que tenha
conhecimento, ao Sr PAULO JOSÉ SANTOS LACERDA atualmente em lugar incerto e não
sabido, notifico Vossa Senhoria acerca do cancelamento do Certificado de Registro nº
84961, desde o dia 8/5/2017, conforme verificado no Sistema de Gerenciamento Militar de
Armas (SIGMA). Sendo assim, Vossa Senhoria deverá providenciar a destinação dos
produtos controlados constantes do seu acervo, no prazo de 90 (noventa) dias, contados
a partir desta notificação, nos termos do art. 68 do Decreto nº 10.030, de 30 de setembro
de 2019, conforme estabelecido em sua redação: Art. 68. A pessoa física ou jurídica cujo
registro seja cancelado terá prazo de noventa dias, contado da data da ciência no
processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou por outro meio que
assegure a certeza da ciência do interessado, para providenciar: I - a destinação ao PCE; ou
§ 1º Os produtos de que trata o caput poderão ser transferidos para pessoa física ou
jurídica autorizada. § 2º Na hipótese de impossibilidade de realização da transferência no
prazo de noventa dias, o PCE poderá ser:I - doado às instituições de segurança pública; ou
(Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021) II - destruído.Outrossim, informo que se o PCE
for transferido para o SINARM, senhor deverá retornar ao SFPC/59º BI Mtz, com a
documentação comprobatória (CRAF) e solicitar o serviço de apostilamento de exclusão de
PCE. Se o PCE for entregue a Policia Federal, no contexto da campanha do desarmamento,
deverá retornar com a documentação comprobatória e solicitar o apostilamento, conforme
o Art 31, da Port 166-COLOG, de 22 Dez 23: Art. 31. A pessoa física ou jurídica cujo registro
no SisFPC for cancelado e possuir PCE será notificada para providenciar a destinação dos
produtos ou solicitar a concessão de novo registro, no prazo de noventa dias, contado da
data do cancelamento do registro, conforme inciso I do art. 68 do Decreto nº 10.030/2019.
§3º Quando o destino for a entrega à Polícia Federal, o titular do registro deve informar
ao SisFPC os dados da(s) arma(s) entregue(s), mediante a apresentação de documento
comprobatório da Polícia Federal. Por fim, informamos que expirado o prazo legal, sem
adoção das providências de destinação dos produtos controlados por parte do notificado,
salvo motivo de força maior, o Serviço de Fiscalização de Produtos Controlado informará
ao órgão de polícia judiciária a situação irregular de posse de armas, munições, acessórios
e equipamentos de recarga, sem prejuízo de instauração de Processo Administrativo
Sancionador objetivando apurar posse e armazenagem irregular de Produtos Controlados
pelo Exército (PCE). Para maiores esclarecimentos sobre o assunto, V. S.ª poderá entrar em
contato por intermédio do e-mail sfpc@59bimtz.eb.mil.br e telefone 99352-3510.
Em 15 de Agosto De 2024
ADELMO DE SOUSA CARVALHO FILHO - Cel
Comandante do 59 BI Mtz
71º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00001/2023 publicado no D.O de 2024-01-03, Seção
3. Onde se lê: Vigência: 01/01/2024 a 03/12/2024. . Leia-se: Vigência: 15/08/2024 a
31/12/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 15/08/2024).
COMANDO MILITAR DO NORTE
22ª BRIGADA DE INFANTARIA DE SELVA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90018/2024 - UASG 160026
Nº Processo: 65407005571202499. Objeto:
Aquisição de materiais de
expediente para atender as necessidades do Cmdo da 22ª Bda Inf Sl e OM vinculadas
administrativamente.. Total de Itens Licitados: 193. Edital: 16/08/2024 das 09h30 às 11h30
e das 13h30 às 16h30. Endereço: Av. Padre Julio Maria Lombaerd, 4301 - Alvorada, -
Macapá/AP
ou https://www.gov.br/compras/edital/160026-5-90018-2024. Entrega das
Propostas: a partir de 16/08/2024 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 28/08/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
ANTONIO LUIS DOS SANTOS FILHO
Ordenador de Despesas
(SIASGnet - 15/08/2024) 160026-00001-2024NE000001
24º BATALHÃO DE INFANTARIA DE SELVA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90013/2024 - UASG 160105
Nº Processo: 64076.006903/2024. Objeto: O objeto da presente licitação é a
contratação de serviço de locação de veículos, visando atender às demandas das atividades
relacionadas aos diversos tipos de Gestão e Operacionalidade do 24° Batalhão de Infantaria
de Selva.. Total de Itens Licitados: 5. Edital: 16/08/2024 das 08h30 às 11h45 e das 13h30
às 16h45.
Endereço: Av.
São Marçal,s/n
- Joao
Paulo, -
São Luís/MA
ou
https://www.gov.br/compras/edital/160105-5-90013-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 16/08/2024 às 08h30 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 30/08/2024
às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
BRUNO KREPKE LEIROS PEIXOTO
Ordenador de Despesas
(SIASGnet - 15/08/2024) 160105-00001-2024NE000001
COMANDO MILITAR DO OESTE
18ª BRIGADA DE INFANTARIA DE PANTANAL
17º BATALHÃO DE FRONTEIRA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90007/2024 - UASG 160145
Nº Processo: 64055001667202452. Objeto: Aquisição de peças para atender as
necessidades de manutenção preventiva e corretiva de toda a frota de embarcações do
17º Batalhão de Fronteira (17º B Fron), localizado na cidade de Corumbá-MS.. Total de
Itens Licitados: 66. Edital: 16/08/2024 das 10h30 às 13h00 e das 13h30 às 17h59.
Endereço: 
Rua 
Cáceres, 
Nr 
425, 
Centro, 
Corumbá., 
- 
Corumbá/MS 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/160145-5-90007-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 16/08/2024 às 10h30 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 29/08/2024
às 10h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
FABIANO DA SILVA CARVALHO
Ordenador de Despesas
(SIASGnet - 15/08/2024) 160145-00001-2024NE000001
9ª REGIÃO MILITAR
HOSPITAL MILITAR DE ÁREA DE CAMPO GRANDE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 160143
Número do Contrato: 2/2021.
Nº Processo: 64577.026804/2021-30.
Inexigibilidade. Nº 15/2021. Contratante: HOSPITAL MILITAR DE AREA DE CAMPO GRANDE.
Contratado: 32.494.340/0001-02 - ADVANCED STERILIZATION PRODUCTS DISTRIBUICAO E
COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE L. Objeto: Prorrogação da vigência do contrato nº
02/2021 por meio do 3º termo aditivo. Vigência: 01/09/2024 a 31/08/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 54.417,12. Data de Assinatura: 24/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 24/07/2024).
AVISO DE ADIAMENTO
PREGÃO Nº 90019/2024
Comunicamos o adiamento da licitação supracitada , publicada no D.O.U de
06/08/2024, .Entrega das Propostas: a partir
de 06/08/2024, às 08h00 no site
www.comprasnet.gov.br.
Abertura das
Propostas: 19/08/2024,
às
09h00 no
site
www.comprasnet.gov.br. 
Objeto:
Pregão 
Eletrônico 
- 
Aquisição
parcelada 
de
Medicamentos para tratamento oncológico
PAULO CESAR DOS SANTOS FARIA
Ordenador de Despesas do Hmilacg
(SIDEC - 15/08/2024) 160143-00001-2024NE000001
3º GRUPAMENTO DE ENGENHARIA
9º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE COMBATE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 12/2024 - UASG 160132
Número do Contrato: 4/2022.
Nº Processo: 64037.005553/2022-38.
Pregão. Nº 12/2022. Contratante: 9 BATALHAO DE ENGENHARIA DE COMBATE. Contratado:
23.586.724/0001-64 - RCCS10 VIAGENS E TURISMO LTDA. Objeto: Contratação de empresa
especializada para a prestação de serviço de fornecimento de passagens rodoviárias para
os deslocamentos de militares do 9º batalhão de engenharia de combate. Vigência:
15/08/2024 a 15/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 180.002,70. Data de
Assinatura: 26/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 26/07/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 11/2024 - UASG 160132
Número do Contrato: 3/2021.
Nº Processo: 64037.004659/2021-33.
Dispensa. Nº 35/2021. Contratante: 9 BATALHAO DE ENGENHARIA DE COMBATE.
Contratado: 50.429.810/0001-36 - SAPRA LANDAUER SERVICO DE ASSESSORIA E PR OT EC AO
RADIOLOGICA LTDA.. Objeto: Contratação de serviços de dosimetria. Vigência: 14/08/2024
a 13/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.087,28. Data de Assinatura:
02/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 02/08/2024).
9º GRUPAMENTO LOGÍSTICO
18º BATALHÃO DE TRANSPORTE
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90016/2024 - UASG 160136
Nº Processo: 65297005040202491. Objeto: Aquisição de ração balanceada
canina para adultos e produtos veterinários para seções de cães de guerra das
Organizações Militares detentoras de efetivo canino do Comando Militar do Oeste (CMO).
Total de Itens Licitados: 41. Edital: 16/08/2024 das 08h00 às 11h30 e das 13h30 às 17h00.
Endereço: Av.
Duque de
Caxias, Nr.
1127, Vila
Alba -
Campo Grande/MS
ou
https://www.gov.br/compras/edital/160136-5-90016-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 16/08/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 28/08/2024
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
RENATO DE ANDRADE CARDOSO
Ordenador de Despesas
(SIASGnet - 15/08/2024) 160136-00001-2024NE800001
9º BATALHÃO DE SUPRIMENTO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90009/2024 - UASG 160142
Nº Processo: 64155002808202426. Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios - QR
( enlatados, embutidos e correlatos) em benefício do GCALC.. Total de Itens Licitados: 218.
Edital: 16/08/2024 das 10h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h30. Endereço: Av Gen Nepomuceno
Costa, 219, Vila Alba - Campo Grande/MS ou https://www.gov.br/compras/edital/160142-5-
90009-2024.
Entrega
das
Propostas:
a
partir de
16/08/2024
às
10h00
no
site
www.gov.br/compras. 
Abertura 
das 
Propostas: 
28/08/2024
às 
10h00 
no 
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: Os participantes deverão atentar-se para as
condições e descrições apresentadas no termo de referência e edital..
VINICIUS DAMASCENO DO NASCIMENTO
Ordenador de Despesas
(SIASGnet - 15/08/2024) 160142-00001-2024NE000001

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