DOU 16/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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91
Nº 158, sexta-feira, 16 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: PRIMEIRO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ALF/ITAJAÍ Nº 5/2023
NATUREZA: Primeiro Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica ALF/TAJAÍ Nº 5/2023, que
entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em
ITAJAÍ/SC, CNPJ n° 00.394.460/0146-06 e o Município de BALNEÁRIO PIÇARRAS/SC, CNPJ
83.102.335/0001-48.
OBJETO: Implementar as atualizações nas cláusulas do Acordo de Cooperação Técnica (ACT)
para implantação do Ponto de Atendimento Virtual (PAV) da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil no Município de BALNEÁRIO PIÇARRAS/SC face às regras estabelecidas
pela Portaria COGEA n° 43, de 17 de abril de 2024, que atualiza anexos da Portaria RFB no
29, de 16 de abril de 2021, que instituiu o PAV. principalmente para estabelecer no ACT a
obrigatoriedade da assinatura do Termo de Confidencialidade pelos atuantes no PAV,
previsto no inciso Io| do art. 6° da Portaria RFB n° 405, de 25 de março de 2024, bem com
o a obrigatoriedade da ciência do inteiro teor da mesma Portaria,
PRAZO DE VIGÊNCIA: 30 de Novembro de 2028.
DATA DE ASSINATURA: 12 de Julho de 2024.
SIGNATÁRIOS: pela ALF/ITAJAÍ, CNPJ: 00.394.460/0146-06, Sr. Jacob Nicolau Mussi Filho
Delegado da Receita Federal do Brasil em ITAJAÍ/SC, e pela Prefeitura Municipal de
BALNEÁRIO PIÇARRAS/SC, CNPJ 83.102.335/0001-48, Sr. Tiago Maciel Baltt , Prefeito
Municipal. Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Portaria RFB n° 29/2021 e Portaria RFB n° 405/2024.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: PRIMEIRO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ALF/ITAJAÍ Nº 6/2023
NATUREZA: Primeiro Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica ALF/TAJAÍ Nº 6/2023, que
entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em
ITAJAÍ/SC, 
CNPJ 
n° 
00.394.460/0146-06 
e 
o 
Município 
de 
PENHA/SC, 
CNPJ
83.102.327/0001-00.
OBJETO: Implementar as atualizações nas cláusulas do Acordo de Cooperação Técnica (ACT)
para implantação do Ponto de Atendimento Virtual (PAV) da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil no Município de PENHA/SC face às regras estabelecidas pela Portaria
COGE-A n° 43, de 17 de abril de 2024, que atualiza anexos da Portaria RFB no 29, de 16
de abril de 2021, que instituiu o PAV. principalmente para estabelecer no ACT a
obrigatoriedade da assinatura do Termo de Confidencialidade pelos atuantes no PAV,
previsto no inciso Io| do art. 6° da Portaria RFB n° 405, de 25 de março de 2024, bem com
o a obrigatoriedade da ciência do inteiro teor da mesma Portaria,
PRAZO DE VIGÊNCIA: 31 de Dezembro de 2028.
DATA DE ASSINATURA: 12 de Julho de 2024.
SIGNATÁRIOS: pela ALF/ITAJAÍ, CNPJ: 00.394.460/0146-06, Sr. Jacob Nicolau Mussi Filho
Delegado da Receita Federal do Brasil em ITAJAÍ/SC, e pela Prefeitura Municipal de PENHA/SC,
CNPJ 83.102.327/0001-00, Sr. Aquiles José Schneider da Costa , Prefeito Municipal.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Portaria RFB n° 29/2021 e Portaria RFB n° 405/2024.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 170177
Número do Contrato: 21/2022.
Nº Processo: 11000.727502/2022-11.
Pregão. Nº 11/2022. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB NA 10ª RF.
Contratado: 92.966.571/0001-01 - EPAVI VIGILÂNCIA LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência
contratual por 20 (vinte) meses. Vigência: 19/08/2024 a 19/04/2026. Valor Total Atualizado
do Aditivo: R$ 7.044.755,00. Data de Assinatura: 09/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 09/08/2024).
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 173030
Número do Contrato: 18/2021.
Nº Processo: 19957.004591/2021-56.
Pregão. Nº 11/2021. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado:
01.707.536/0001-04 - ISH TECNOLOGIA S/A. Objeto: Prestação de serviços gerenciados de
segurança da informação. Vigência: 01/09/2024 a 31/08/2026. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 1.934.120,40. Data de Assinatura: 14/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 14/08/2024).
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 964484/2024, firmado pelo Município de Mogi-Mirim-SP,
CNPJ 45.332.095/0001-89; junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades,
representada
pela
Caixa
Econômica 
Federal,
CNPJ
00.360.305/0001-04;
Objeto
recapeamento de vias no município de mogi mirim; Programa Mobilidade Urbana; Valor:
R$ 510.000,00; dos recursos: R$ 481.104,00, correrão à conta da União no exercício de
2024, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451221900T10001, NE
2024NE000551, de 02/07/2024 e R$ 28.896,00 de contrapartida. Vigência 14/08/2027 -
14/08/2024 Márcio Antonio de Paula Capato e Paulo de Oliveira e Silva.
EXTRATOS DE TERMO ADITIVO
.
.CO N T R AT O
.CO N T R AT A N T E
.CO N T R AT A D O
.OBJETO
.INSTRUMENTO
.
.922153/21
.M C I DA D ES
.PM 
CABACEIRAS 
DO
P A R AG U AÇ Ú / BA
.Altera 
vigência:
05/05/2025
.T Aditivo:13/08/2024
.
.912427/21
.M C I DA D ES
.PM MONTEIRO/PB
.Altera 
vigência:
30/08/2025
.T Aditivo:14/08/2024
.
.914179/21
.M C I DA D ES
.ESTADO 
DE 
MATO
GROSSO DO SUL/MS
.Altera 
vigência:
26/08/2025
.T Aditivo:13/08/2024
.
.891276/19
.M C I DA D ES
.ESTADO 
DE 
MATO
GROSSO DO SUL/MS
.Altera 
vigência:
30/09/2025
.T Aditivo:13/08/2024
.
.914174/21
.M C I DA D ES
.ESTADO 
DE 
MATO
GROSSO DO SUL/MS
.Altera 
vigência:
26/08/2025
.T Aditivo:13/08/2024
.
.914176/21
.M C I DA D ES
.ESTADO 
DE 
MATO
GROSSO DO SUL/MS
.Altera 
vigência:
26/08/2025
.T Aditivo:13/08/2024
.
.959366/24
.MIDR
.PM Barra Longa/MG
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:14/08/2024
.
.959413/24
.MIDR
.PM Barra Longa/MG
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:14/08/2024
.
.922928/21
.M C I DA D ES
.PM Marinópolis/SP
.Altera 
vigência:
20/09/2025
.Ex-Officio:13/08/2024
.
.922497/21
.M C I DA D ES
.PM Mesópolis/SP
.Altera 
vigência:
20/09/2025
.Ex-Officio:13/08/2024
.
.921022/21
.M C I DA D ES
.PM Cosmorama/SP
.Altera 
vigência:
20/04/2025
.T Aditivo:13/08/2024
.
.940359/22
.MAP
.PM 
Tabuleiro 
do
Norte/CE
.Altera 
CLAUSULAS
QUINTA 
e 
DÉCIMA
SEXTA
.T Aditivo:14/08/2024
.
.914829/21
.M C I DA D ES
.PM Matipó/MG
.Altera 
vigência:
30/04/2025
.T Aditivo:14/08/2024
.
.920162/21
.M C I DA D ES
.PM Matipó/MG
.Altera 
vigência:
30/05/2025
.T Aditivo:14/08/2024
.
.922418/21
.MAP
.PM Matipó/MG
.Altera 
vigência:
30/04/2025
.T Aditivo:14/08/2024
.
.894019/2019
.MS
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE 
DE 
MONTE
N EG R O / R O
.Altera 
vigência:
31/08/2025
.Termo
Aditivo:13/08/2024
.
.912203/2021
.MIDR
.P M Guiricema/MG
.Altera 
vigência:
16/04/2025
.T.A.: 14/08/2024
.
.910805/21
.MIDR
.PM JACAREZINHO/PR
.Altera 
vigência:
30/04/2025
.T Aditivo:14/08/2024
.
.903523/20
.M C I DA D ES
.PM JACAREZINHO/PR
.Altera 
vigência:
30/04/2025
.T Aditivo:14/08/2024
.
.921079/2021
.M C I DA D ES
.PM São Gotardo/MG
.Altera 
vigência:
30/09/2025
.T Aditivo:14/08/2024
.
.940137/24
.M C I DA D ES
.PM Rio do Oeste/SC
.Altera 
contrap: 
R$
42.936,66
.T Aditivo:14/08/2024
.
.866140/18
.M C I DA D ES
.PM São Gonçalo/RJ
.Altera 
vigência:
01/04/2025
.T Aditivo:14/08/2024
.
.909545/20
.MIDR
.PM São Gonçalo/RJ
.Altera 
vigência:
01/04/2025
.T Aditivo:14/08/2024
.
.959299/24
.MIDR
.PM Acaiaca/MG
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:14/08/2024
. .1076.920-85/910104/21
.M ES P
.PM Queimados/RJ
.Altera 
vigência:
13/08/2025
.T Aditivo:13/08/2024
.
.955180/23
.MS
.IRMANDADE DA SANTA
CASA DE MISERICORDIA
DE SOROCABA/SP
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:14/08/2024
.
.887462/19
.MTUR
.PM Araripina/PE
.Altera 
vigência:
02/04/2025
.T Aditivo:14/08/2024
.
.923771/21
.M C I DA D ES
.PM Jardim/MS
.Altera 
contrap: 
R$
399.265,03
.T Aditivo:14/08/2024
.
.914204/21
.M C I DA D ES
.PM Jardim/MS
.Altera 
contrap: 
R$
68.672,44
.T Aditivo:14/08/2024
. .1076.920-85/910104/21
.M ES P
.PM Queimados/RJ
.Altera 
contrap: 
R$
174.410,44
.T Aditivo:14/08/2024
.
.945143/23
.M C I DA D ES
.PM SOROCABA/SP
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:14/08/2024
.
.911724/21
.M ES P
.Superintendência 
dos
Desportos do Estado da
Bahia - SUDESB/BA
.Altera 
contrap: 
R$
28.914,24
.T Aditivo:02/08/2024
.
.913452/21
.M ES P
.Superintendência 
dos
Desportos do Estado da
Bahia - SUDESB/BA
.Altera 
contrap: 
R$
17.466,18
.T Aditivo:02/08/2024
.
.906137/20
.MIDR
.PM URUCUI/PI
.Altera 
vigência:
30/09/2025
.Ex-Officio:14/08/2024
.
.953258/23
.M C I DA D ES
.PM Borebi/SP
.Altera 
contrap: 
R$
13.982,15
.T Aditivo:12/08/2024
.
.912552/21
.M C I DA D ES
.PM
Águas De
Santa
Bárbara/SP
.Altera 
vigência:
20/04/2025
.T Aditivo:14/08/2024
.
.851744/17
.MS
.IRMANDADE DA SANTA
CASA DE MISERICORDIA
DE CAFELANDIA/SP
.Altera 
vigência:
20/02/2025
.Ex-Officio:14/08/2024
.
.912565/21
.M C I DA D ES
.PM Ibitinga/SP
.Altera 
vigência:
20/08/2025
.T Aditivo:13/08/2024
.
.912785/21
.M C I DA D ES
.PM Ibitinga/SP
.Altera 
vigência:
20/08/2025
.T Aditivo:13/08/2024
.
.908611/20
.MIDR
.PM Primeira Cruz/MA
.Altera 
vigência:
30/04/2025
.T Aditivo:27/06/2024
.
.910773/21
.M C I DA D ES
.PM JACAREZINHO/PR
.Altera 
vigência:
30/04/2025
.T Aditivo:14/08/2024
.
.912102/21
.M ES P
.PM JACAREZINHO/PR
.Altera 
vigência:
30/04/2025
.T Aditivo:14/08/2024
.
.922196/21
.MAP
.PM 
SANTA
BÁ R BA R A / BA
.Altera 
vigência:
05/05/2025
.T Aditivo:14/08/2024
.
.900983/20
.CAIXA/MTUR
.SECRETARIA DE ESTADO
DA INFRAESTRUTURA
.Altera
vigência:\n30/11/2024
.Ex-Offício: 14/08/2024
.
.949150/23
.MIDR
.PM Iapu/MG
.Altera 
repasse 
e
contrap: R$ 680.643,91
e R$ 9.306,09
.T Aditivo:14/08/2024
.
.839287/16
.MS
.A S S O C I AC AO
EVANGELICA
BENEFICENTE DE MINAS
GERAIS/MG
.Altera 
vigência:
01/08/2025
.T Aditivo:01/08/2024
.
.852961/17
.MS
.A S S O C I AC AO
EVANGELICA
BENEFICENTE DE MINAS
GERAIS/MG
.Altera 
vigência:
01/08/2025
.T Aditivo:01/08/2024
.
.0222.614-04/2007
.MCidades
.Governo do Estado da
Bahia
.Prorroga
Vigência:17/12/2024
.TAditivo:14/08/2024
.
.874759/18
.MAP
.PM TACARATU/PE
.Altera 
vigência:
30/09/2025
.Ex-Officio:14/08/2024
.
.948768/23
.M C I DA D ES
.PM Argirita/MG
.Altera 
contrap: 
R$
970,00
.T Aditivo: 14/08/2024
.
.876590/18
.M C I DA D ES
.PM GEMINIANO/PI
.Altera 
vigência:
30/09/2025
.T Aditivo:14/08/2024
.
.915429/21
.M C I DA D ES
.PM Batayporã/MS
.Altera 
vigência:
30/05/2025
.T Aditivo:14/08/2024
.
.922332/21
.M C I DA D ES
.PM Batayporã/MS
.Altera 
vigência:
30/05/2025
.T Aditivo:13/08/2024
.
.912303/21
.MIDR
.PM Tubarão/SC
.Altera 
vigência:
01/04/2025
.T Aditivo:14/08/2024
. .1057.738-95/870373/18
.MINC
.PM
São 
João
de
Meriti/RJ
.Altera 
vigência:
27/09/2025
.T Aditivo:14/08/2024
.
.887617/2019
.MTUR
.PM SANTA TEREZA DE
GOIAS-GO
.Alt. 
Vigência:
01/04/2025
.TA: 12/08/2024
.
.954936/2023
.M C I DA D ES
.PM ANGATUBA/SP
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:14/08/2024
.
.911481/21
.M C I DA D ES
.PM OLHO D&Caractere
não
identificadoÁG U A / P B
.Altera 
vigência:
30/09/2025
.T Aditivo:14/08/2024
.
.912432/21
.M C I DA D ES
.PM CONDADO/PB
.Altera 
vigência:
01/04/2025
.T Aditivo:14/08/2024
.
.887647/19
.MTUR
.PM Japaratuba/SE
.Altera 
vigência:
30/04/2025
.T Aditivo:13/08/2024
.
.914362/21
.MAP
.PM Extremoz/RN
.Altera 
vigência:
30/04/2025
.T Aditivo:14/08/2024
.
.CR/TC/C T
.CO N T R AT A N T E
.CO N T R AT A D O
.OBJETO
.INSTRUMENTO