DOU 16/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 158, sexta-feira, 16 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
ESPÉCIE
Termo de
Compromisso nº
965247/2024/MCIDADES/CAIXA, firmado
pelo
Município de Canoas/RS, CNPJ 88.577.416/0001-18; junto à UNIÃO por intermédio do
Ministério
das
Cidades,
representada
pela
Caixa
Econômica
Federal,
CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto regularização fundiária no município de canoas.; Programa
Moradia Digna; Valor: R$ 924.882,94; dos recursos: R$ 924.882,94, correrão à conta da
União nos
exercícios de 2024 e
2025, UG 175004, Programa
de Trabalho
15127560200SW0001, NE 2024NE000752, de 11/07/2024, e R$ 0,00 de contrapartida.
Vigência 14/08/2024 14/08/2027 Iuri Jadovski e JAIRO JORGE DA SILVA.
Termo de Compromisso nº 962605/2024/FNDE/CAIXA, firmado pelo Município de
Viamão/RS, CNPJ 88.000.914/0001-01; junto à UNIÃO por intermédio do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação, representada pela Caixa Econômica Federal,
CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto Comunidade Viver Augusta, Viamão/RS - FNDE -
Escola 13
salas; Programa
Novo PAC
- Escolas
em Tempo
Integral; Valor:
R$
11.781.783,66; dos recursos: R$ 1.749.594,87, correrão à conta da União no exercício
de 2024, UG 157241, Programa de Trabalho 12368511120RP0001, NE 2024NE001282,
de 04/07/2024, e R$9.914.370,95 nos exercícios subsequentes, e R$ 117.817,84 de
contrapartida. Vigência 13/08/2028 13/08/2024 Iuri Jadovski e Nilton Jose Sica
Magalhaes.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO PORTO VELHO - RO
EXTRATO DE CONTRATO
Termo de Compromisso nº 965469/2024/FNDE/CAIXA, firmado pelo Município de Candeias
do Jamari/RO, CNPJ 63.761.902/0001-60; junto à UNIÃO por intermédio do Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto Construção de Escola em Tempo Integral, Candeias do
Jamari/RO - Projeto Padrão FNDE 5 salas; Programa OPERACOES DIVERSAS; Valor: R$
9.289.753,47; dos recursos: R$ 9.196.855,94, correrão à conta da União no exercício de
2024, UG 157241, Programa de Trabalho , NE 2024NE001416 , de 15/07/2024, e R$
92.897,53 de contrapartida. Vigência 14/08/2024 14/08/2027 SIMON TUPAC ALV A R EZ
CATALAN e LINDOMAR BARBOSA ALVES.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO RECIFE - PE
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 963879/2024, firmado pelo Município de Recife-PE, CNPJ
10.565.000/0001-92; junto à União Federal por intermédio do Ministério do Esporte,
representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto: Construção
de uma pista de pump track no município de Recife/PE; Programa Esporte; Valor: R$
922.541,24; dos recursos: R$ 920.541,24, correrão à conta da União no exercício de 2024,
UG 180006, Gestão 00001, Programa de Trabalho 27812512600SL0001, NE 2024NE000476,
de 27/06/2024 e R$ 2.000,00 de contrapartida. Vigência: 12/08/2027 Data da Assinatura:
12/08/2024. Cláudio Freitas Gonçalves e João Marcelo Heráclio do Rego.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO RIO DE JANEIRO - RJ
EXTRATO DE COMPROMISSO
Termo de Compromisso nº 965514/2024/FNDE/CAIXA, firmado pelo ESTADO DO RIO DE
JANEIRO/RJ, CNPJ 42.498.600/0001-71; junto à UNIÃO por intermédio do Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto construção de escola em tempo integral, no bairro de padre
miguel, rio de janeiro/rj - fnde - escola 13 salas.; Programa Novo PAC - FORMALIZAÇÃO -
Escolas em Tempo Integral; Valor: R$ 12.297.017,93; dos recursos: R$ 1.826.107,16
ocorrerão à conta da União no exercício de 2024, UG 157241, Programa de Trabalho
12368511120RP0001, NE 2024NE001377, de 30/07/2024, R$ 10.347.940,59 nos exercícios
subsequentes, e R$ 122.970,18 de contrapartida. Vigência 13/08/2024 13/05/2028 Ana
Denise Coimbra dos Santos e Cláudio Bomfim de Castro e Silva.
EXTRATOS DE CONTRATO
ESPÉCIE Termo
de Compromisso nº 965983/2024/MCIDADES/CAIXA,
firmado pelo
Município de PARACAMBI/RJ, CNPJ 29.138.294/0001-02; junto à UNIÃO por intermédio do
Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-
04; Objeto regularização fundiária do núcleo urbano bom jardim; Programa Moradia Digna;
Valor: R$ 606.000,00; dos recursos: R$ 600.000,00, correrão à conta da União no exercício
de 2024, UG 175004, Programa de Trabalho 15127560200SW0001, NE 2024NE000863, de
19/07/2024, e R$ 6.000,00 de contrapartida. Vigência 14/08/2024 14/05/2026 Ana Denise
Coimbra dos Santos e Lucimar Cristina da Silva Ferreira
ESPÉCIE Termo
de Compromisso nº 966525/2024/MCIDADES/CAIXA,
firmado pelo
SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID/RJ, CNPJ 52.399.071/0001-02; junto à UNIÃO
por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal,
CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto implantação de sistema de abastecimento de água em
comunidades rurais no município de Macaé-RJ; Programa Novo PAC - Água para quem mais
precisa - Abastecimento de Água em Áreas Rurais; Valor: R$ 3.737.000,00; dos recursos: R$
3.700.000,00, R$ 925.000,00 correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 175004,
Programa de Trabalho 17511232200VJ0001, NE 2024NE001003, de 30/07/2024, e os
demais
valores
R$ 2.775.000,00
nos
exercícios
subsequentes
e R$
37.000,00
de
contrapartida. Vigência 13/08/2024 13/05/2028 Ana Denise Coimbra dos Santos e Douglas
Ruas dos Santos e Cláudio Bomfim de Castro e Silva.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO SANTA MARIA - RS
EXTRATOS DE CONTRATO
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 960262/2024, firmado pelo Município de Faxinal do
Soturno-RS, CNPJ 88.488.341/0001-07; junto à União Federal por intermédio do
Ministério
do
Turismo,
representada
pela
Caixa
Econômica
Federal,
CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto Revitalização da Praça Vicente Pallotti no município de
Faxinal do Soturno/RS - 3ª etapa.; Programa A Hora do Turismo; Valor: R$ 385.000,00;
dos recursos: R$ 384.205,00, correrão à conta da União no exercício de 2024, UG
540007, Gestão 00001, Programa de Trabalho 23695232310V00001, NE 2024NE000092,
de 28/05/2024 e R$ 795,00 de contrapartida. Vigência 14/08/2027 - 14/08/2024 Arthur
Fernandes de Souza e Clovis Alberto Montagner.
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 964473/2024, firmado pelo Município de Nova
Esperança do Sul-RS, CNPJ 92.455.393/0001-46; junto à União Federal por intermédio do
Ministério
das
Cidades,
representada
pela
Caixa
Econômica
Federal,
CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto pavimentação asfáltica urbana; Programa Mobilidade Urbana;
Valor: R$ 500.348,16; dos recursos: R$ 481.104,00, correrão à conta da União no
exercício
de
2024,
UG
175004,
Gestão
00001,
Programa
de
Trabalho
15451221900T10001, NE 2024NE000541, de 02/07/2024 e R$ 19.244,16 de contrapartida.
Vigência 14/08/2027 - 14/08/2024 Arthur Fernandes de Souza e Ivori Antônio Guasso
Júnior.
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 961804/2024, firmado pelo Município de Nova
Esperança do Sul-RS, CNPJ 92.455.393/0001-46; junto à União Federal por intermédio do
Ministério
das
Cidades,
representada
pela
Caixa
Econômica
Federal,
CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto pavimentação asfáltica urbana; Programa Mobilidade Urbana;
Valor: R$ 399.205,00; dos recursos: R$ 384.205,00, correrão à conta da União no
exercício
de
2024,
UG
175004,
Gestão
00001,
Programa
de
Trabalho
15451221900T10001, NE 2024NE000387, de 12/06/2024 e R$ 15.000,00 de contrapartida.
Vigência 12/08/2027 - 12/08/2024 Arthur Fernandes de Souza e Ivori Antônio Guasso
Júnior.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO SÃO JOSÉ DOS CAMPOS SP
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO SANTOS - SP
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE Termo de Compromisso nº 964207/2024/FNDE/CAIXA, firmado pelo Município de
Jacareí/SP, CNPJ 46.694.139/0001-83; junto à UNIÃO por intermédio do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, representada pela
Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto: Construção da Escola no bairro Jardim das Oliveiras, no
Município de Jacareí/SP - FNDE - Escola de 13 salas.; Programa Novo PAC - Educação Básica
Democrática, com Qualidade e Equidade; Valor: R$ 11.499.382,23; dos recursos: R$
11.384.388,30, correrão à conta da União, sendo R$1.707.658,25 no exercício de 2024, UG
157241, Programa de Trabalho 12368511120RP0001, NE 2024NE001426, de 01/07/2024, e
R$9.676.730,05 nos exercícios subsequentes, e R$ 114.993,93 de contrapartida. Vigência
13/08/2028 - Assinatura 13/08/2024: Lucia Gonçalves de Moraes e Izaias José de
Santana.
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 964551/2024, firmado pelo Município de Peruíbe-SP, CNPJ
46.578.514/0001-20; junto à União Federal por intermédio do Ministério do Turismo,
representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto revitalização
e reforma da praça parque dos pássaros no município de peruíbe/sp; Programa A Hora do
Turismo; Valor: R$ 1.000.000,00; dos recursos: R$ 960.019,00, correrão à conta da União
no
exercício
de
2024,
UG
540007,
Gestão
00001,
Programa
de
Trabalho
23695232310V00001, NE 2024NE000359, de 03/07/2024 e R$ 39.981,00 de contrapartida.
Vigência 13/08/2027 - 14/08/2024 André Koichiro Otake e Luiz Maurício Passos de
Carvalho Pereira.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO SÃO LUIS - MA
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato de Repasse nº 966618/2024, firmado pelo Município de São Bernardo-MA, CNPJ
06.125.389/0001-88; junto à União Federal por intermédio do Ministério do Turismo,
representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto: Construção
de parque de exposições da vaquejada no Município de São Bernardo/MA; Programa A
Hora do Turismo; Valor: R$ 4.790.919,00; dos recursos: R$ 4.785.919,00, correrão à conta
da União no exercício de 2024, UG 540007, Gestão 00001, Programa de Trabalho
23695232310V00001, NE 2024NE000529, de 30/07/2024 e R$ 5.000,00 de contrapartida.
Vigência 14/08/2028 - 14/08/2024 Carlos André Corrêa Cardoso e JOÃO IGOR VIEIRA
C A R V A L H O.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO SOROCABA - SP
EXTRATOS DE CONTRATO
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 964422/2024, firmado pelo Município de SALTO DE
PIRAPORA-SP, CNPJ 46.634.093/0001-07; junto à União Federal por intermédio do
Ministério do Turismo, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-
04; Objeto construção de infraestrutura na orla do lago dos ourives do município de salto
de pirapora/sp.; Programa A Hora do Turismo; Valor: R$ 486.000,00; dos recursos: R$
481.104,00, correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 540007, Gestão 00001,
Programa de Trabalho 23695232310V00001, NE 2024NE000338, de 02/07/2024 e R$
4.896,00 de contrapartida. Vigência 14/08/2028 - 14/08/2024 DAYSE ARENHART MARINHO
e MATHEUS MARUM DE CAMPOS.
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 964366/2024, firmado pelo Município de SALTO DE
PIRAPORA-SP, CNPJ 46.634.093/0001-07; junto à União Federal por intermédio do
Ministério do Esporte, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-
04; Objeto revitalizar o estádio municipal jair alves dos santos, no município de salto de
pirapora/sp.; Programa Esporte; Valor: R$ 765.000,00; dos recursos: R$ 764.000,00,
correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 180006, Gestão 00001, Programa de
Trabalho 27812512600SL0001, NE 2024NE000570, de 03/07/2024 e R$ 1.000,00 de
contrapartida. Vigência 14/08/2028 - 14/08/2024 DAYSE ARENHART MARINHO e M AT H E U S
MARUM DE CAMPOS.
REPRESENTAÇÃO DE FILIAL NEGÓCIO GOVERNO BLUMENAU - SC
EXTRATOS DE CONTRATO
Termo
de Compromisso
nº 964258/2024/FNDE/CAIXA,
firmado
pelo Município
de
Rodeio/SC, CNPJ 83.102.814/0001-64, junto à UNIÃO por intermédio do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, representada pela
Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto Construção de Escola em Tempo Integral - Escola de Educação
Básica São Francisco, em Rodeio - SC, conforme projeto padrão FNDE para escola 5 salas;
Programa Novo PAC Formalização Escolas em Tempo Integral ; Valor: R$ 8.698.166,41; dos
recursos: R$ 1.291.677,71, correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 157241,
Programa de Trabalho 12368511120RP0001, NE 2024NE001450, de 12/08/2024, e R$
7.319.507,04 no exercício de 2025 e R$ 86.981,66 de contrapartida. Vigência 13/08/2028
14/08/2024 Leila Beatriz da Silva Stocco e Valcir Ferrari.
Termo
de Compromisso
nº 965591/2024/FNDE/CAIXA,
firmado
pelo Município
de
Gaspar/SC, CNPJ 83.102.244/0001-02; junto à UNIÃO por intermédio do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, representada pela
Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto construção de nova escola em tempo integral, no bairro
gaspar mirim, Gaspar/sc - modelo Fnde - escola 13 salas.; Programa Novo PAC -
FORMALIZAÇÃO - Escolas em Tempo Integral; Valor: R$ 12.119.863,20; dos recursos: R$
11.998.664,57, correrão à conta da União no exercício de , UG 157241, Programa de
Trabalho 2629820240012, NE 2024NE001398, de 12/08/2024, e R$ 121.198,63 de
contrapartida. Vigência 14/08/2024 14/08/2028 Leila Beatriz da Silva Stocco e Kleber Edson
Wan-Dall.
REPRESENTAÇÃO DE FILIAL NEGÓCIO GOVERNO CAMPOS - RJ
EXTRATO DE DISTRATO
Contrato de Repasse nº 872685/2018/MAP/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por
intermédio do Ministério da Agricultura e Pecuária, representada pela Caixa Econômica
Federal,
CNPJ 00.360.305/0001-04,
CONTRATADO:
Município
de Santo
Antônio de
Pádua/RJ, CNPJ 29.114.139/0001-48; Objeto termo de distrato. Fundamentação legal:
Portaria Interministerial.. Data do distrato 14/08/2024.
REPRESENTAÇÃO DE FILIAL NEGÓCIO GOVERNO CRICIUMA - SC
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE Termo de Compromisso nº 964229/2024/FNDE/CAIXA, firmado pelo Município
de Passo de Torres/SC, CNPJ 95.782.793/0001-54; junto à UNIÃO por intermédio do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, representada pela Caixa Econômica
Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04;
Objeto CONSTRUÇÃO DE ESCOLA
EM TEMPO
INTEGRAL, BAIRRO JARDIM AMÉRICA, PASSO DE TORRES /SC - FNDE - ESCOLA 13
SALAS.; Programa NOVO PAC; Valor: R$ 12.119.863,20; dos recursos: R$ 1.799.799,69,
correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 157241, Programa de Trabalho
12368511120RP0001, NE 2024NE001421, de 01/07/2024, e R$ 10.198.864,88 nos
exercícios subsequentes, e R$ 121.198,63 de contrapartida. Vigência 14/08/2024
14/08/2028 Leila Beatriz da Silva Stocco e Valmir Augusto Rodrigues.
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