DOU 16/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 158, sexta-feira, 16 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
GERÊNCIA REGIONAL CENTRO-OESTE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional em Goiânia/GO, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao
disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no art. 90 da Instrução Normativa ICMBio nº 09, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Notificar as pessoas elencadas abaixo da homologação do auto de infração e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância. Neste ato, informa que é franqueada
a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias.
. .INTERESSADO (A)
.C P F/ C N P J
.AUTO DE INFRAÇÃO
.P R O C ES S O
.LOCAL DA INFRAÇÃO
.VALOR DA MULTA
. .Josias Costa Oliveira
. ***.667.821-**
.032290/B
.02129.000488/2017-19
.APA Meandros do Rio Araguaia
.R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais)
Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o
cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0,
ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo.
SANDRO FLAVIO DE CARVALHO
INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE
JA N E I R O
AVISO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO Nº 90006/2024
Fica 
revogada 
a
licitação 
supracitada, 
referente 
ao
processo 
Nº
02011.000625/2024. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviços especializados de
impressão, incluindo: locação de equipamentos (impressoras e multifuncionais); reposição
de suprimentos (exceto papel); disponibilização de sistemas para gestão informatizada da
solução; além de suporte técnico remoto e manutenção presencial (preventiva e corretiva),
nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste
instrumento.
ELIEZER DE SOUSA NUNES
Diretor de Administração de Finanças
(SIDEC - 15/08/2024) 443020-44206-2024NE000001
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE CONCESSÃO Nº 25/2024 - UASG 320004
Nº Processo: 48340.002880/2023-29.
Pregão Nº 90111/2024. Contratante: COORDENACAO GERAL DE RECURSOS LOGISTICO S -
CG R L .
Contratado: 29.520.430/0001-16 - NUTRINI ALIMENTOS E SERVICOS LTDA. Objeto:
contratação de serviços continuados de exploração de restaurante/lanchonete, tipo self-
service, por empresa especializada, mediante a escolha por maior desconto no itens 1 e 2
no pregão eletrônico, para a concessão administrativa onerosa de uso de espaço físico, em
área própria, nos termos da tabela abaixo, para o Ministério de Minas e Energia, situado
no Bloco "U" da Esplanada dos Ministérios, em Brasília/DF, conforme condições e
exigências estabelecidas no Termo de Referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 13/08/2024 a
13/08/2025. Valor Total: R$ 0,01. Data de Assinatura: 13/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 14/08/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 320004
Número do Contrato: 2/2022.
Nº Processo: 48340.004535/2021-68.
Contratante: COORDENACAO
GERAL DE
RECURSOS LOGISTICOS-CGRL.
Contratado:
28.306.309/0001-23 - MAIS ESTAGIOS LTDA. Objeto: Reajustar os preços do Contrato nº
02/2022-MME, dos serviços prestados no período de 22/03/2024 a 21/03/2025 - Indice
IPCA (IBGE - Mar/2023 a Fev/2024). Vigência: 21/03/2022 a 21/03/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 18.646,22. Data de Assinatura: 12/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 12/08/2024).
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E
AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
EXTRATOS DE TERMO ADITIVO
Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 003/2006-MME-UHE Simplício
Contratante: A União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Cedente: Furnas Centrais Elétricas S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 23.274.194/0001-19; e
Cessionária: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, inscrita no CNPJ sob o n º
00.001.180/0001-26. 
Processo
nº: 
48500.000080/2006-30.
Objeto: 
Formalizar 
a
transferência de Furnas Centrais Elétricas S.A. para a Centrais Elétricas S. Brasileiras A. -
Eletrobras, da titularidade da concessão referente à UHE Simplício, cadastrada sob o
Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) UHE.PH.MG.029458-6.01, bem como
as respectivas instalações de transmissão de interesse restrito da central geradora, regida
pelo CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 003/2006-MME-UHE SIMPLÍCIO. Pela Contratante:
Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Diretor-Geral. Pela Cedente: Caio Pompeu de Souza Brasil
Neto, Diretor-Presidente, e Francisco José Arteiro de Oliveira, Diretor de Operação e
Manutenção; Pela Cessionária: Ivan de Souza Monteiro, Presidente, e Rodrigo Limp
Nascimento, Vice-presidente Executivo de Regulação e Relações Institucionais. Data da
Assinatura: Brasília, 14 de agosto de 2024.
Extrato do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 004/2004-ANEEL
Contratante: A União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Cedente: Furnas Centrais Elétricas S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 23.274.194/0001-19; e
Cessionária: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, inscrita no CNPJ sob o n º
00.001.180/0001-26. 
Processo
nº: 
48500.000500/2001-19.
Objeto: 
Formalizar 
a
transferência de Furnas Centrais Elétricas S.A. para a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. -
Eletrobras, da titularidade da concessão referente às Usinas Termelétricas - UTE Campos e
Santa Cruz, cadastrada sob os Códigos Únicos de Empreendimentos de Geração ( C EG )
UTE.GN.RJ.027935-8.01 e UTE.GN.RJ.027243-4.01, respectivamente, bem como as
respectivas instalações de transmissão de interesse restrito das centrais geradoras, regidas
pelo CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 004/2004-ANEEL. Pela Contratante: Sandoval de Araújo
Feitosa Neto, Diretor-Geral. Pela Cedente: Caio Pompeu de Souza Brasil Neto, Diretor-
Presidente, e Francisco José Arteiro de Oliveira, Diretor de Operação e Manutenção; Pela
Cessionária: Ivan de Souza Monteiro, Presidente, e Rodrigo Limp Nascimento, Vice-
presidente Executivo de Regulação e Relações Institucionais. Data da Assinatura: Brasília,
14 de agosto de 2024.
Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 005/2004-ANEEL-AHE Serra da Mesa
Contratante: A União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Cedente: Furnas Centrais Elétricas S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 23.274.194/0001-19; e
Cessionária: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, inscrita no CNPJ sob o n º
00.001.180/0001-26. 
Processo
nº: 
48500.002709/2001-53.
Objeto: 
Formalizar 
a
transferência de Furnas Centrais Elétricas S.A. para a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. -
Eletrobras, da titularidade da concessão referente à UHE Serra da Mesa, cadastrada sob o
Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) UHE.PH.GO.002731-6.01, bem como
as respectivas instalações de transmissão de interesse restrito da central geradora, regida
pelo CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 005/2004-ANEEL-AHE SERRA DA MESA. Pela
Contratante: Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Diretor-Geral. Pela Cedente: Caio Pompeu
de Souza Brasil Neto, Diretor-Presidente, e Francisco José Arteiro de Oliveira, Diretor de
Operação e Manutenção; Pela Cessionária: Ivan de Souza Monteiro, Presidente, e Rodrigo
Limp Nascimento, Vice-presidente Executivo de Regulação e Relações Institucionais. Data
da Assinatura: Brasília, 14 de agosto de 2024.
Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 010/2000-ANEEL-UHE Manso
Contratante: A União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Concessionária: Produtores Energéticos de Manso S.A. - PROMAN, inscrita no CPNJ sob o
nº 02.291.077/0001- 93; Cedente: Furnas Centrais Elétricas S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
23.274.194/0001-19; e Cessionária: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, inscrita
no CNPJ sob o n º 00.001.180/0001-26. Processo nº: 00000.702079/1982-17. Objeto:
Formalizar , nos termos da Resolução Autorizativa nº 15.387, de 18 de junho de 2024, a
transferência, de Furnas Centrais Elétricas S.A. para a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. -
Eletrobras, inscrita no CNPJ sob o nº 00.001.180/0001-26, da sua quota-parte na concessão
compartilhada para a exploração do potencial de energia hidráulica localizado no rio
Manso, nos Municípios de Rosário do Oeste e Chapada dos Guimarães, Estado de Mato
Grosso, por meio da central geradora denominada UHE Manso, cadastrada sob o Código
Único de Geração (CEG) UHE.PH.MT.01401-0.01.. Pela Contratante: Sandoval de Araújo
Feitosa Neto, Diretor-Geral. Pela Concessionária: Fábio Pereira Maia, Diretor-Presidente, e
Nanci Turibio Guimarães, Diretora Financeira e de Relações com investidores. Pela
Cedente: Caio Pompeu de Souza Brasil Neto, Diretor-Presidente, e Francisco José Arteiro de
Oliveira, Diretor de Operação e Manutenção; Pela Cessionária: Ivan de Souza Monteiro,
Presidente, e Rodrigo Limp Nascimento, Vice-presidente Executivo de Regulação e Relações
Institucionais. Data da Assinatura: Brasília, 14 de agosto de 2024.
Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 002/2006-MME-UHE Batalha
Contratante: A União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Cedente: Furnas Centrais Elétricas S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 23.274.194/0001-19; e
Cessionária: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, inscrita no CNPJ sob o n º
00.001.180/0001-26. 
Processo
nº: 
48500.000083/2006-28.
Objeto: 
Formalizar 
a
transferência de Furnas Centrais Elétricas S.A. para a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. -
Eletrobras, da titularidade da concessão referente à UHE Batalha, cadastrada sob o Código
Único de Empreendimentos de Geração (CEG) UHE.PH.MG.029454-3.01, bem como as
respectivas instalações de transmissão de interesse restrito da central geradora, regida
pelo CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 002/2006-MME-UHE BATALHA. Pela Contratante:
Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Diretor-Geral. Pela Cedente: Caio Pompeu de Souza Brasil
Neto, Diretor-Presidente, e Francisco José Arteiro de Oliveira, Diretor de Operação e
Manutenção; Pela Cessionária: Ivan de Souza Monteiro, Presidente, e Rodrigo Limp
Nascimento, Vice-presidente Executivo de Regulação e Relações Institucionais. Data da
Assinatura: Brasília, 14 de agosto de 2024.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 003/2022-ANEEL-ELETROBRAS
Contratante: A União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Cedente: Furnas Centrais Elétricas S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 23.274.194/0001-19; e Cessionária: Centrais Elétricas Brasileiras S.A.
- Eletrobras, inscrita no CNPJ sob o n º 00.001.180/0001-26. Processo nº: 48500.000500/2001-19. Objeto: Formalizar a transferência, nos termos da Resolução Autorizativa nº 15.386, de 18 de junho de 2024, de Furnas
Centrais Elétricas S.A. para a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, da titularidade da concessão referente às Usinas Hidrelétricas relacionadas no Quadro 1, bem como as respectivas instalações de transmissão de
interesse restrito das centrais geradoras, regidas pelo CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 003/2022-ANEEL-ELETROBRAS. Pela Contratante: Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Diretor-Geral. Pela Cedente: Caio Pompeu de Souza
Brasil Neto, Diretor-Presidente, e Francisco José Arteiro de Oliveira, Diretor de Operação e Manutenção; Pela Cessionária: Ivan de Souza Monteiro, Presidente, e Rodrigo Limp Nascimento, Vice-presidente Executivo de
Regulação e Relações Institucionais. Data da Assinatura: Brasília, 14 de agosto de 2024.
Quadro 1
.
.Usina Hidrelétrica
.C EG 1
.
.Corumbá I
.U H E . P H . G O. 0 0 0 8 6 6 4 . 0 1
.
.Estreito (Luís Carlos B. de Carvalho)
.UHE.PH.SP.0009172.01
.
.Funil
.U H E . P H . R J. 0 2 7 1 1 8 7 . 0 1
.
.Furnas
.UHE.PH.MG.0010073.01
.
.Marimbondo
.UHE.PH.MG.0014176.01
.
.Porto Colômbia
.UHE.PH.MG.0021172.01
.
.Itumbiara
.UHE.PH.MG.0011940.01
.
.Mal. Mascarenhas de Moraes (Peixoto)
.UHE.PH.MG.002038-9.01
1 Código Único dos Empreendimentos de Geração (CEG).

                            

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