DOU 16/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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114
Nº 158, sexta-feira, 16 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 19/2024 - SUPES-SP
Processo nº 02027.002452/2024-39
O Superintendente do IBAMA no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital, NOTIFICA as pessoas jurídicas abaixo relacionadas, através de seu(s)
representante(s) legal(is), do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, em razão dos trimestres não quitados abaixo indicados,
cujo fato gerado é o regular exercício do poder de polícia conferido ao IBAMA, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais,
conforme artigo 17-B da Lei n° 6.938/1981 (com suas atualizações posteriores), bem como dispõe o artigo 43 da Instrução Normativa IBAMA nº 17/2011 (com alterações posteriores), ficando
o(s) representante(s) legal(is) da(s) empresa(s) intimado(s) a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão
da notificada no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN) e inscrição do(s) débito(s) em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento da execução judicial,
conforme dispõe a legislação pertinente. As empresas ora notificadas dispõem do prazo para impugnação de até 30 (trinta) dias, contados da publicação deste edital, conforme artigo 15
do Decreto 70.235/72. Os valores consolidados e devidos pelo notificado constam em documento próprio juntado a cada processo.
A empresa notificada poderá gerar as respectivas Guias de Recolhimento da União (GRU) individuias, para cada trimestre não quitado, acessando o seguinte link na página da
autarquia na internet: https://www.gov.br/ibama/pt-br/servicos/taxas/tcfa, ou caso deseje informações sobre o valor total devido ou caso opte por acumular os trimestres não quitados em
uma única GRU, deve peticionar diretamente no respectivo processo abaixo referido ou entrar em contato com a Equipe de apoio à arrecadação da Superintendência/SP, através do e-mail
sar.sp@ibama.gov.br ou via telefone (11-30662651).
Registra-se ainda que fica assegurado o direito de vistas ao respectivo processo, à empresa notificada e/ou procurador/representante legal, na Superintendência Estadual do
IBAMA São Paulo, com sede à Alameda Tietê, 637, Cerqueira César, São Paulo-SP, ou em qualquer unidade da autarquia.
O acesso ao processo também poderá ser realizado através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI/Ibama), seguindo as orientações na página https://www.gov.br/ibama, no
ícone "SEI Acesso Externo".
Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu a quitação nos sistemas, o(a) interessado(a) deve apresentar o(s) comprovante(s) de pagamento
para que seja efetuada a regularização da pendência.
Fundamentos legais: Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) e Lei 6.938/1981, artigos 17-B até 17-G. Fundamentos legais dos acréscimos: Lei 6.938/1981, artigo 17-H (até
dezembro de 2008) e Lei 10.522/2002, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941/2009, combinada com a Lei 9.430/1996, artigo 61.
.
.EMPRESA NOTIFICADA
.CNPJ
.COMPETÊNCIAS/TRIMESTRES LANÇADOS
.PROCESSO ADMINISTRATIVO
.
.A.C. DE FREITAS ENGLER GRACE LTDA.
.02.350.365/0001-71
.4/2018 até 4/2022
.02027.012189/2019-29
.
.ABA COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA.
.03.935.239/0001-41
.4/2018 até 4/2023
.02027.006662/2023-15
.
.A-L. FIGUEREDO COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA.
.52.672.003/0001-75
.4/2018 até 3/2023
.02027.013828/2019-73
.
.ALBA USA MELAÇO LTDA.
.63.941.371/0001-98
.4/2018 até 4/2023
.02027.009481/2019-64
.
.ANTONIO MARCIO HUCA TRANSPORTE - ME
.05.455.523/0001-46
.4/2018 até 2/2022
.02027.015076/2019-85
.
.ARGUS INDUSTRIAL MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
.62.532.098/0001-85
.4/2018 até 4/2023
.02027.011420/2019-67
.
.AUTO POSTO ALVORADA DE ILHA SOLTEIRA LTDA.
.19.529.696/0001-76
.4/2018 até 4/2021
.02548.001193/2023-69
.
.BELA CAIXA COMÉRCIO E PINTURA LTDA.
.11.185.814/0001-64
.4/2018 até 2/2023
.02027.016911/2019-02
.
.CARDIESEL IND. E COM. LTDA.
.61.355.343/0001-63
.4/2018 até 3/2021
.02027.011985/2019-44
.
.CARIBEA INDÚSTRIA MADEIREIRA LTDA.
.43.172.758/0001-10
.4/2018 até 4/2023
.02027.009108/2019-11
.
.CARVOARIA MODELO LTDA.
.62.808.340/0001-09
.4/2018 até 4/2023
.02027.015260/2019-25
.
.COMERCIAL E TRANSPORTADORA URUTUBA LTDA.
.52.736.758/0001-96
.4/2018 até 4/2023
.02027.007678/2019-69
.
.CONCREX CONCRETO LTDA.
.01.896.036/0001-68
.4/2018 até 4/2023
.02027.008242/2019-97
.
.COSMETICOS MARU LTDA.
.61.004.305/0001-66
.4/2018 até 4/2023
.02027.008977/2019-11
.
.CRISPAMRAY FABRICAÇÃO DE PROD. ALIMENTICIOS LTDA.
.08.667.364/0001-31
.4/2018 até 2/2021
.02027.012684/2019-38
.
.EMCOMEX METALQUÍMICA LTDA.
.55.276.307/0001-01
.4/2018 até 4/2023
.02027.011851/2019-23
.
.EUROTECH COM. E IND. DE CALDEIRARIA LTDA.
. 07.290.942/0001-09
.4/2018 até 4/2023
.02027.012209/2019-61
.
.FITA FORT COM. E IND. DE EMBALAGENS LTDA.
.66.748.609/0001-51
.4/2018 até 4/2023
.02027.013926/2019-19
.
.FRANCISCO ANTONIO CINQUAROLI BELLISSIMO
. 02.155.686/0001-15
.4/2018 até 3/2023
.02027.016102/2019-92
.
.IND. E COM. DE CALÇADOS RIO MODINHA LTDA.
.55.970.016/0001-19
.1/2019 até 4/2022
.02027.012430/2019-10
.
.IND. E COM. DE MADEIRAS MAZZOCHI LTDA.
.55.163.422/0001-70
.1ºT/2019
.02027.010230/2023-17
.
.IRMÃOS RAMOS LTDA. - ME
.46.003.372/0001-72
.4/2018 até4/2020
.02027.008405/2023-18
.
.JOÃO DE PAULA BUENO - ME
.67.080.861/0001-06
.4/2018 até 2/2023
.02027.015537/2019-10
.
.JOÃO OLAIR CAMARGO - EPP
.00.162.284/0001-12
.4/2018 até 4/2023
.02027.013909/2019-73
.
.JOSÉ ROBERTO PEREIRA
.09.546.969/0001-37
.4/2018 até 4/2023
.02027.015235/2019-41
.
.KELOX QUIMICA LTDA.
.01.998.572/0001-74
.4/2018 ate 4/2023
.02027.008944/2019-71
.
.L.G.A. TELHAS E TIJOLOS LTDA. - EPP
. 04.531.456/0001-39
.4/2018 até 1/2021
.02027.012309/2019-98
.
.LEXXU'S ETRUTURA METÁLICA LTDA.
.17.747.435/0001-05
.4/2018 até 3/2023
.02027.014839/2023-57
.
.M. A. A.SECUNDIM CARVÃO- ME
.02.349.832/0001-43
.4/2018 até 4/2023
.02027.014903/2019-13
.
.MARIA A. A. SECUNDIM CARVÃO - ME
.02.349.832/0001-43
.4/2018 até 4/2023
.02027.014903/2019-13
.
.MAXICASA BRASIL IND., COM., IMP. E EXPORTAÇÃO LTDA.
.08.267.170/0001-49
.1/2019 até 4/2022
.02027.017253/2019-68
.
.MODELAÇÃO E MARCENARIA GERALDO LTDA.
.57.312.399/0001-63
.4/2018 até 4/2023
.02027.013271/2019-71
.
.MOTECHFILM PRODUTOS PLÁSTICOS S/A.
.05.098.333/0001-19
.4/2017 até 3/2019
.02027.000656/2023-54
.
.NTG EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.
.48.241.442/0001-56
.4/2018 até 4/2022
.02027.008666/2019-51
.
.ORGANON - TECNOLOGIA APLICADA LTDA.
.03.361.364/0001-95
.4/2018 até 4/2023
.02027.010547/2019-69
.
.P. H. MARQUES DIAS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.
.00.635.568/0001-89
.4/2018 até 3/2021
.02027.012014/2019-11
.
.PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS
.33.000.167/0661-29
.4/2018 até 3/2022
.02027.009942/2023-85
.
.PHOENIX & NEVADA COML., IMP. E EXP. LTDA.
.10.549.362/0001-90
.4/2018 até 3/2021
.02027.010867/2019-19
.
.R A BITTENCOURT TRANSPORTES LTDA.
. 04.464.746/0001-07
.4/2018 até 4/2023
.02027.011481/2019-24
.
.R023 OURIVES EMPREEND. E PARTICIPAÇÕES LTDA.
.14.198.374/0001-78
.4/2018 até 3/2019
.02027.004128/2023-74
.
.SECULUM XXI TRANSPORTES LTDA
.36.209.062/0002-36
.4/2018 até 4/2023
.02548.000975/2023-81
.
.TIG MASTER SOLDAS - COM.SERV.SOLDAS ESPECIAIS LTDA.
.01.643.613/0001-00
.4/2018 até 3/2020
.02027.010839/2019-00
.
.TIMBERPACK EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA.
.00.014.299/0001-33
.4/2018 até 4/2022
.02027.010746/2023-53
.
.TMP MÁQUINAS E SISTEMAS LTDA.
.68.180.363/0001-90
.4/2018 até 4/2023
.02027.012908/2019-10
.
.VIA ART IND. E COM. DE CALÇADOS LTDA.
.10.903.598/0001-82
.4/2018 até 4/2022
.02027.009217/2018-40
FABIO TADEU BUONAVITA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90007/2024 - UASG 193129
Nº Processo: 02027000391202475. Objeto: Contratação de serviços náuticos:
locação de vagas cobertas para estacionamento a seco em marina; incluindo os serviços de
reboque, lingagem, docagem, área para lavagem e manutenção, guarda, custódia,
segurança, limpeza, adoçamento, lubrificação das embarcações que compõem a flotilha da
Unidade Técnica de 2° Nível do IBAMA em Santos/SP (UT-Santos).. Total de Itens Licitados:
8. Edital: 16/08/2024 das 08h30 às 11h30 e das 13h30 às 16h30. Endereço: Alameda Tiete,
637 
- 
3° 
Andar, 
Cerqueira 
Cesar 
- 
São 
Paulo/SP 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/193129-5-90007-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 16/08/2024 às 08h30 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 02/09/2024
às 13h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
RAQUEL VALENTE VILLAR
Pregoeira Oficial da Supes/sp
(SIASGnet - 15/08/2024) 193099-19211-2024NE800005
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO
DA BIODIVERSIDADE
EXTRATO DE DOAÇÃO
NÚMERO DO PROCESSO: 02070.013616/2024-28
Espécie: Extrato de Termo de Doação nº 057/2024, celebrado entre o FUNDO BRASILEIRO
PARA A BIODIVERSIDADE - FUNBIO, CNPJ nº 03.537.443/0001-04 (Doador) e o Instituto
Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio - CNPJ n° 08.829.974/0001-94
(Donatário).
OBJETO: Doação dos bens descritos no Anexo I, que é parte integrante do Termo de
Doação, para que os mesmos sejam utilizados na execução da iniciativa "Protecting Our
Planet Challenge" - POP, doravante simplesmente denominada Projeto e, mais
especificamente, nas Unidades de Conservação Federais, administradas pelo ICMBio, em
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 443033
Número do Contrato: 25/2019.
Nº Processo: 02070.010930/2018-19.
Inexigibilidade. Nº 1/2019. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado:
29.261.229/0001-61 - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDITORES CIENTIFICOS. Objeto:
Prorrogação de vigência automática, na forma da cláusula 11 do termo de contrato (sei
nº 5956700). Vigência: 01/01/2023 a 31/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 6.000,00. Data de Assinatura: 01/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 01/01/2023).
UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 2
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 8/2024 - UASG 443992
Número do Contrato: 8/2024.
Nº Processo: 02070.001475/2024-09.
Contratante: ICMBIO GR3 CENTRO OESTE. Contratado: 14.842.018/0001-45 - GPS
FACILITY E CONSTRUCAO LTDA. Objeto: 1.1. O objeto do presente instrumento é a
contratação de empresa especializada na prestação continuada de serviços de limpeza,
conservação e asseio, com fornecimento de mão de obra, materiais, equipamentos e
ferramentas necessários, a serem executados no estado do mato grosso do sul, geridos
pela
gerência
regional (gr)
3
do
instituto
chico
mendes de
conservação
da
biodiversidade (icmbio), nas condições estabelecidas no termo de referência.. Vigência:
19/04/2024 a 19/04/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 112.382,16. Data de
Assinatura: 15/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 15/08/2024).
conformidade com o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Doador e o
Donatário.
Data de assinatura: Brasília/DF, 15 de agosto de 2024.
Assinaturas: Pela FUNBIO: Rosa Maria Lemos de Sá - Secretária Geral;
Pelo ICMBio: Flavia Cristina Gomes De Oliveira - Diretora de Planejamento, Administração
e Logística.

                            

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