DOU 16/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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131
Nº 158, sexta-feira, 16 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
 E EMPREGO NO ESTADO DO PARANÁ
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DECISÃO RFKCCU
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
NO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de
2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os
empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração
e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição
Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a
quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será
reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943
(Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias
consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20,
inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na
rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço
eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir
DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão
ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A
falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS,
ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à
Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e
posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR,
em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos
do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso"
exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos
processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos,
responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais
de
Atendimento" 
do
site
já 
citado,
ou
por
meio 
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
.V A LO R ( R $ )
. .5J TRANSPORTES LTDA
.14152.020418/2024-90
.AI
.22.703.166-1
.1.415,01
. .5J TRANSPORTES LTDA
.14152.024373/2024-22
.AI
.22.707.121-2
.748,10
. .5J TRANSPORTES LTDA
.14152.024374/2024-77
.AI
.22.707.122-1
.5.320,66
. .5J TRANSPORTES LTDA
.14185.003221/2024-17
.ND
.20.297.712-9
.42.239,02
. .A P PEDROSO - CONSTRUCOES
.14185.023667/2023-79
.ND
.20.304.471-1
.1.040,11
. .A. A. DE MOURA LTDA
.14185.023557/2023-15
.ND
.20.286.543-6
.12.882,83
. .A. DE CAMPOS ROCHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
.14152.011403/2024-31
.AI
.22.694.151-5
.461,05
. .A. DE CAMPOS ROCHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
.14152.011417/2024-54
.AI
.22.694.165-5
.748,10
. .A. DE CAMPOS ROCHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
.14152.011435/2024-36
.AI
.22.694.183-3
.74,81
. .A. DE CAMPOS ROCHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
.14152.011438/2024-70
.AI
.22.694.186-8
.74,81
. .A. DE CAMPOS ROCHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
.14185.001520/2024-17
.ND
.20.295.830-2
.24.520,77
. .A. L. DE SOUZA COLHEITAS E TRANSPORTES LTDA
.14152.020413/2024-67
.AI
.22.703.161-0
.1.720,63
. .A. L. DE SOUZA COLHEITAS E TRANSPORTES LTDA
.14152.020414/2024-10
.AI
.22.703.162-8
.527,42
. .A. L. DE SOUZA COLHEITAS E TRANSPORTES LTDA
.14152.020415/2024-56
.AI
.22.703.163-6
.149,62
. .A. L. DE SOUZA COLHEITAS E TRANSPORTES LTDA
.14152.020416/2024-09
.AI
.22.703.164-4
.149,62
. .A. L. DE SOUZA COLHEITAS E TRANSPORTES LTDA
.14185.002882/2024-17
.ND
.20.297.334-4
.13.226,90
. .A.C. CHAGAS PROMOCAO DE VENDAS
.14185.023563/2023-64
.ND
.20.302.921-6
.18.588,60
. .AERO CLUBE DE LONDRINA
.14152.005349/2024-94
.AI
.22.688.097-4
.1.415,01
. .AERO CLUBE DE LONDRINA
.14152.005372/2024-89
.AI
.22.688.120-2
.2.992,40
. .AERO CLUBE DE LONDRINA
.14152.005373/2024-23
.AI
.22.688.121-1
.8.891,44
. .AERO CLUBE DE LONDRINA
.14152.005374/2024-78
.AI
.22.688.122-9
.748,10
. .AERO CLUBE DE LONDRINA
.14152.005375/2024-12
.AI
.22.688.123-7
.1.795,44
. .AERO CLUBE DE LONDRINA
.14152.005376/2024-67
.AI
.22.688.124-5
.26.502,62
. .AERO CLUBE DE LONDRINA
.14185.000702/2024-62
.ND
.20.294.878-1
.180.409,41
. .ALBERTINA IORIS SCHUSTER
.14185.027766/2023-20
.ND
.20.302.066-9
.25.345,36
. .ALESSANDRO DA SILVA MARTINS
.14185.024996/2023-37
.ND
.20.288.239-0
.20.874,71
. .ALFA FUNDACOES LTDA
.14152.006038/2024-42
.AI
.22.688.786-3
.2.468,73
. .ALFA FUNDACOES LTDA
.14152.006039/2024-97
.AI
.22.688.787-1
.3.742,36
. .ALFA FUNDACOES LTDA
.14152.006040/2024-11
.AI
.22.688.788-0
.1.196,96
. .ALFA FUNDACOES LTDA
.14152.006041/2024-66
.AI
.22.688.789-8
.235,34
. .ALFA FUNDACOES LTDA
.14152.006042/2024-19
.AI
.22.688.790-1
.1.421,39
. .ALFA FUNDACOES LTDA
.14152.006043/2024-55
.AI
.22.688.791-0
.6.746,98
. .ALFA FUNDACOES LTDA
.14152.006044/2024-08
.AI
.22.688.792-8
.9.787,78
. .ALFA FUNDACOES LTDA
.14185.000793/2024-36
.ND
.20.294.978-8
.431.178,28
. .ALTEVIR PORTELA DE SOUZA E CIA LTDA
.14185.000314/2024-81
.ND
.20.294.412-3
.14.784,01
. .ALTO PARANA MADEIRAS E EXPORTACAO LTDA
.14152.183993/2023-11
.AI
.22.650.604-5
.10.869,30
. .ALTO PARANA MADEIRAS E EXPORTACAO LTDA
.14152.183996/2023-55
.AI
.22.650.607-0
.0,92
. .ALTO PARANA MADEIRAS E EXPORTACAO LTDA
.14152.183999/2023-99
.AI
.22.650.610-0
.1.003,32
. .ALTO PARANA MADEIRAS E EXPORTACAO LTDA
.14152.184001/2023-73
.AI
.22.650.612-6
.2.006,64
. .ALTO PARANA MADEIRAS E EXPORTACAO LTDA
.14152.184003/2023-62
.AI
.22.650.614-2
.46,04
. .ALTO PARANA MADEIRAS E EXPORTACAO LTDA
.14152.184005/2023-51
.AI
.22.650.616-9
.752,49
. .ALTO PARANA MADEIRAS E EXPORTACAO LTDA
.14152.184007/2023-41
.AI
.22.650.618-5
.24,02
. .ALTO PARANA MADEIRAS E EXPORTACAO LTDA
.14185.025835/2023-61
.ND
.20.302.079-1
.156.569,32
. .ANA K. MERCER GENEROS ALIMENTICIOS
.14185.024715/2023-46
.ND
.20.304.674-9
.10.705,66
. .ARGENTE RESTAURANTE LTDA
.14152.197460/2023-17
.AI
.22.664.071-0
.374,05
. .ARGENTE RESTAURANTE LTDA
.14152.197461/2023-61
.AI
.22.664.072-8
.324,79
. .ARGENTE RESTAURANTE LTDA
.14152.197462/2023-14
.AI
.22.664.073-6
.149,62
. .ARGENTE RESTAURANTE LTDA
.14152.197463/2023-51
.AI
.22.664.074-4
.74,81
. .ARGENTE RESTAURANTE LTDA
.14152.197464/2023-03
.AI
.22.664.075-2
.357,38
. .ARGENTE RESTAURANTE LTDA
.14185.027945/2023-67
.ND
.20.291.694-4
.11.034,10
. .ARI CARLOS CARNEIRO
.14185.029878/2023-15
.ND
.20.293.895-6
.15.066,41
. .ARI DE MELO LEMOS JUNIOR
.14152.205575/2023-92
.AI
.22.672.186-8
.1.415,01
. .ARI DE MELO LEMOS JUNIOR
.14152.205582/2023-94
.AI
.22.672.193-1
.598,48
. .ARI DE MELO LEMOS JUNIOR
.14152.205583/2023-39
.AI
.22.672.194-9
.1.314,93
. .ARI DE MELO LEMOS JUNIOR
.14152.205584/2023-83
.AI
.22.672.195-7
.83,86
. .ARI DE MELO LEMOS JUNIOR
.14152.205585/2023-28
.AI
.22.672.196-5
.1.131,42
. .ARI DE MELO LEMOS JUNIOR
.14185.028878/2023-06
.ND
.20.292.793-8
.23.220,81
. .ARQUIVOBRAS GESTAO DE DOCUMENTOS LTDA
.14152.201115/2023-95
.AI
.22.667.726-5
.1.581,49
. .ARQUIVOBRAS GESTAO DE DOCUMENTOS LTDA
.14152.201129/2023-17
.AI
.22.667.740-1
.1.408,24
. .AS - COMERCIO DE GAS E TRANSPORTES LTDA
.14185.002013/2024-92
.ND
.20.296.385-3
.35.285,02
. .AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.
.14152.003352/2024-73
.AI
.22.686.100-7
.54.684,69
. .AWJ MARMORARIA LTDA
.14185.000851/2024-21
.ND
.20.295.040-9
.64.655,45
. .BASSAM RESTAURANTE ARABE LTDA
.14185.002723/2024-12
.ND
.20.297.166-0
.42.612,82
. .BEMBEM ENGENHARIA MECANICA E MANUTENCAO INDUSTRIAL
.14185.000586/2024-81
.ND
.20.294.738-6
.18.715,37
. .BIO PIZZA PIZZARIA LTDA
.14185.029829/2023-82
.ND
.20.293.843-3
.155.884,70
. .BV PADARIA E CONFEITARIA LTDA
.14185.002182/2024-22
.ND
.20.296.578-3
.55.444,39
. .C. FERNANDES - MADEIRAS
.14185.029858/2023-44
.ND
.20.293.872-7
.10.088,15
. .CAMILA ANDRADE DE BIAZIO
.14152.020392/2024-80
.AI
.22.703.140-7
.673,29
. .CAMILA ANDRADE DE BIAZIO
.14152.020393/2024-24
.AI
.22.703.141-5
.149,62
. .CAMILA ANDRADE DE BIAZIO
.14185.002877/2024-12
.ND
.20.297.329-8
.11.962,97
. .CAMYLLE ELIZABETH DO PRADO SENFF SERVICOS LTDA
.14185.002527/2024-48
.ND
.20.296.957-6
.47.515,76
. .CASSIANO CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA
.14152.020382/2024-44
.AI
.22.703.130-0
.523,67
. .CASSIANO CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA
.14152.020383/2024-99
.AI
.22.703.131-8
.735,14
. .CASSIANO CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA
.14185.002874/2024-71
.ND
.20.297.326-3
.20.947,48
. .CAVALIER APOIO COMERCIAL E ADMINISTRATIVO LTDA
.14152.033769/2024-61
.AI
.22.716.517-9
.32.345,88
. .CAVALIER APOIO COMERCIAL E ADMINISTRATIVO LTDA
.14152.033773/2024-29
.AI
.22.716.521-7
.2.851,52
. .CAVALIER APOIO COMERCIAL E ADMINISTRATIVO LTDA
.14152.033775/2024-18
.AI
.22.716.523-3
.5.060,92
. .CAVALIER APOIO COMERCIAL E ADMINISTRATIVO LTDA
.14152.033776/2024-62
.AI
.22.716.524-1
.6.601,20
. .CAVALIER APOIO COMERCIAL E ADMINISTRATIVO LTDA
.14152.033778/2024-51
.AI
.22.716.526-8
.47.196,58
. .CAVALIER APOIO COMERCIAL E ADMINISTRATIVO LTDA
.14152.033782/2024-10
.AI
.22.716.530-6
.943,40
. .CAVALIER APOIO COMERCIAL E ADMINISTRATIVO LTDA
.14152.033784/2024-17
.AI
.22.716.532-2
.632,22
. .CAVALIER APOIO COMERCIAL E ADMINISTRATIVO LTDA
.14185.004657/2024-15
.ND
.20.299.357-4
.204.661,70
. .CENTRO ODONTOLOGICO SORRISO LTDA
.14185.025675/2023-50
.ND
.20.306.473-9
.14.508,06
. .CENTROSUL SERVICOS LTDA
.14152.166701/2023-86
.AI
.22.633.312-4
.4.413,79
. .CENTROSUL SERVICOS LTDA
.14152.166702/2023-21
.AI
.22.633.313-2
.2.390,54
. .CENTROSUL SERVICOS LTDA
.14152.166703/2023-75
.AI
.22.633.314-1
.822,91
. .CENTROSUL SERVICOS LTDA
.14152.166704/2023-10
.AI
.22.633.315-9
.1.571,01
. .CENTROSUL SERVICOS LTDA
.14152.166705/2023-64
.AI
.22.633.316-7
.186,40
. .CENTROSUL SERVICOS LTDA
.14152.166706/2023-17
.AI
.22.633.317-5
.506,81
. .CENTROSUL SERVICOS LTDA
.14185.023279/2023-98
.ND
.20.286.220-8
.85.553,35
. .CERAMICA BRASILIA LTDA
.14152.204144/2023-17
.AI
.22.670.755-5
.23.887,92
. .CERAMICA BRASILIA LTDA
.14152.204145/2023-53
.AI
.22.670.756-3
.1.113,42
. .CERAMICA BRASILIA LTDA
.14152.204147/2023-42
.AI
.22.670.758-0
.1.518,30
. .CERAMICA BRASILIA LTDA
.14152.204148/2023-97
.AI
.22.670.759-8
.19,09
. .CERAMICA BRASILIA LTDA
.14152.204149/2023-31
.AI
.22.670.760-1
.1.877,39
. .CERAMICA BRASILIA LTDA
.14185.028706/2023-24
.ND
.20.292.584-6
.360.502,90
. .CERAMICA L. C. LTDA
.14185.000975/2024-15
.ND
.20.295.193-6
.31.824,47
. .CERAMICA ZANONI LTDA
.14185.028390/2023-71
.ND
.20.292.207-3
.47.289,53
. .CLEUSO JOSOEL DE SOUZA & CIA. LTDA.
.14185.000302/2024-57
.ND
.20.294.400-0
.7.949,10
. .CNS - CARPINTARIA NOVOS SONHOS LTDA
.14152.201372/2023-27
.AI
.22.667.983-7
.1.795,44
. .CNS - CARPINTARIA NOVOS SONHOS LTDA
.14152.201373/2023-71
.AI
.22.667.984-5
.448,86
. .CNS - CARPINTARIA NOVOS SONHOS LTDA
.14152.201374/2023-16
.AI
.22.667.985-3
.1.122,15
. .CNS - CARPINTARIA NOVOS SONHOS LTDA
.14152.201375/2023-61
.AI
.22.667.986-1
.299,24
. .CNS - CARPINTARIA NOVOS SONHOS LTDA
.14185.028376/2023-77
.ND
.20.292.189-1
.30.392,25
. .CONCESSIONARIA DO BLOCO SUL S.A.
.14152.005353/2024-52
.AI
.22.688.101-6
.832,36
. .CONSTRUGUAP - CONSTRUTORA LTDA
.14152.205190/2023-25
.AI
.22.671.801-8
.1.581,49
. .CONSTRUTORA JE LTDA
.14152.048203/2024-33
.AI
.22.730.951-1
.7.444,17
. .CONSTRUTORA JE LTDA
.14152.048266/2024-90
.AI
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