DOU 16/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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145
Nº 158, sexta-feira, 16 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de agosto de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.655.092-**,
,
FREVP00583802024,
773-0;
48.567.084/0002-57,
,
FREVP00586242024, 773-0; ***.417.967-**, , FREVP00599952024, 773-0; ***.863.298-
**, ,
FREVP00607192024, 773-0;
***.170.431-**, ,
FREVP00608022024, 773-0;
***.759.858-**, , FREVP00608062024, 773-0; ***.860.167-**, , FREVP00609662024,
773-0;
***.590.028-**,
,
FREVP00611042024,
773-0;
41.514.396/0001-72,
,
FREVP00608142024, 773-0; ***.792.617-**, , FREVP00610192024, 773-0; ***.643.364-
**, ,
FREVP00595552024, 773-0;
***.194.848-**, ,
FREVP00603672024, 773-0;
11.847.248/0001-09,
,
FREVP00607442024,
773-0;
12.303.144/0001-04,
,
FREVP00607992024,
773-0;
04.902.198/0001-50,
,
FREVP00609692024,
773-0;
***.401.737-**, , FREVP00609422024, 773-0; 13.626.750/0001-15, , FREVP00612662024,
773-0;
11.326.510/0001-70,
,
FREVP00613042024,
773-0;
05.638.087/0001-40,
,
FREVP00609292024, 773-0; , FREVP00608882024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
20208/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de agosto de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
04.402.997/0001-67,
BBN5900,
FRMEV01944752024,
606-82;
BBN9G00,
FRMEV01958612024, 606-82; 03.880.734/0001-09, RXM8F04, FRMEV01958892024, 606-82;
RXM8F04,
FRMEV01973032024,
606-82;
07.414.900/0001-24,
QPZ4854,
FRMEV01964812024, 606-82; QXM8766, FRMEV01949572024, 606-82; 04.491.816/0001-
16,
RYD2D01,
FRMEV01973632024,
606-82;
78.878.733/0001-10,
QKH9I47,
FRMEV01978072024, 606-82; 51.897.945/0001-99, RGC9F01, FRMEV01980062024, 606-82;
07.042.386/0001-43,
RAD4164,
FRMEV01980132024,
606-82;
12.440.254/0001-00,
RYU4F00,
FRMEV01961832024,
606-82;
RXX8E80,
FRMEV01986772024,
606-82;
14.379.433/0001-04,
OPX4G28,
FRMEV01986072024,
606-82;
20.468.980/0001-69,
EVO6C30,
FRMEV01987212024,
606-82;
23.745.509/0001-69,
RHE8G33,
FRMEV01971742024, 606-82; 83.066.159/0001-36, RYD8E58, FRMEV01985292024, 606-82;
10.823.715/0001-06,
RLD0H81,
FRMEV01986252024,
606-82;
28.393.054/0001-83,
QJU6526,
FRMEV01978532024,
606-82;
08.745.158/0001-00,
RXW5I26,
FRMEV01982212024, 606-82; 22.440.501/0001-21, QHP2I80, FRMEV01988092024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
20209/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 7 de agosto de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
01.489.846/0001-08,
,
FREVP00560732024,
773-0;
***.500.699-**,
,
FREVP00564532024, 773-0; ***.094.528-**, , FREVP00570152024, 773-0; ***.532.708-**, ,
FREVP00577032024, 773-0; ***.321.647-**, , FREVP00581152024, 773-0; ***.126.938-**, ,
FREVP00597242024,
773-0;
05.937.881/0001-95,
,
FREVP00598432024,
773-0;
25.029.092/0001-63,
,
FREVP00599432024,
773-0;
27.133.275/0001-50,
,
FREVP00606412024, 773-0; ***.417.967-**, , FREVP00606452024, 773-0; ***.560.487-**, ,
FREVP00610042024, 773-0; ***.991.077-**, , FREVP00610872024, 773-0; ***.846.708-**, ,
FREVP00599692024, 773-0; ***.055.097-**, , FREVP00587622024, 773-0; ***.877.067-**, ,
FREVP00588012024,
773-0;
***.507.937-**,
,
FREVP00599422024,
773-0;
30.568.096/0001-50, , FREVP00595992024, 773-0; ***.138.537-**, , FREVP00591012024,
773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
20210/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 11 (onze). BRASÍLIA, 7 de agosto de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
08.190.827/0001-17, SJS1J10, FRMEV01972212024, 606-82; 75.609.123/0001-
23,
BEK3H71,
FRMEV01978242024,
606-82;
37.564.344/0001-33,
CPI1D88,
FRMEV01973152024, 606-82; 23.373.000/0003-02, QMY6A53, FRMEV01984552024, 606-
82;
RVD3G81,
FRMEV01985202024,
606-82;
11.850.003/0001-30,
IXW6E24,
FRMEV01984762024, 606-82; 80.544.885/0001-29, AXR8I37, FRMEV01987062024, 606-82;
***.041.149-**, RAF7E40,
FRMEV01970462024, 606-82;
***.657.279-**, MHT3598,
FRMEV01970612024, 606-82; ***.360.109-**,
ALJ8577, FRMEV01986442024, 606-82;
03.920.150/0001-01, EPT4940, FRMEV01988962024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
20211/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 7 de agosto de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.074.969-**, KDL4248, FRMEV01874702024, 606-82; 30.004.464/0001-37,
BEJ9F76,
FRMEV01896742024,
606-82;
26.298.212/0002-71,
KYA2G62,
FRMEV01903372024, 606-82; 02.210.121/0001-93, ONV9H79, FRMEV01937242024, 606-82;
46.571.278/0001-10,
FPP2H81,
FRMEV01938412024,
606-82;
81.301.160/0001-72,
MGD4208, FRMEV01964262024, 606-82; ***.887.036-**, BWJ3J75, FRMEV01947222024,
606-82; 81.632.093/0002-50, RHZ5A21, FRMEV01979312024, 606-82; ***.188.409-**,
QNE2J21, FRMEV01980242024, 606-82; 07.353.826/0001-83, RCZ2I74, FRMEV01980772024,
606-82; 03.266.445/0001-06, BDZ2G64, FRMEV01981962024, 606-82; 46.177.511/0001-84,
AZJ9I21,
FRMEV01982402024,
606-82;
49.469.640/0001-34,
MFM5J79,
FRMEV01983982024, 606-82; 05.509.688/0001-53, BEC2A29, FRMEV01961322024, 606-82;
20.037.288/0001-86,
QXV3C90,
FRMEV01983882024,
606-82;
55.753.578/0001-00,
GAT3A96,
FRMEV01875642024,
606-82;
27.455.937/0001-08,
PPK4I45,
FRMEV01963592024, 606-82; 09.051.313/0001-43, FRD6A47, FRMEV01981572024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
20212/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Fechar