DOU 16/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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2
Nº 158, sexta-feira, 16 de agosto de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL 
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA 
Presidente da República 
RUI COSTA DOS SANTOS 
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil 
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 
Em circulaçào desde 1° de outubro de 1862 
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Diretor-Geral da Imprensa Nacional 
LARISSA CANDIDA COSTA 
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação 
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO 
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União 
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SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal 
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais 
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CNPJ: 04196645/0001-00 
Fone: (61) 3411-9450 
.
.18
.Declaração teto constitucional (CFRB/88, artigo 37, inciso XI);
.
.19
.Declaração para atendimento aos art. 132, 135 e 137 da Lei nº 8.112/1990;
.
.20
.Declaração de não beneficiário de seguro-desemprego (art. 24 da Lei nº 7.998/1990 e
Portaria Normativa MPOG nº 4/2013) a ser preenchido no Sistema Sigepe;
.
.21
.Declaração expressa da vedação de exercer a advocacia fora de suas atribuições do cargo
(art. 4º Resolução CSAGU nº 1/2002);
.
.22
.Currículo (Vitae, Lattes ou SIGEPE);
.
.23
.Laudo de aptidão de saúde física e mental (Item 3.8 dos Editais nº 1/2022);
. .Observações:
. .I - Fica facultado aos candidatos a realização dos exames em clínicas e médicos particulares,
devendo o laudo final de aptidão física e mental ser emitido por médico oficial (art. 14 da Lei
nº 8.112/90), datado após o ato de nomeação no concurso público;
. .II - No momento da perícia oficial, o médico poderá solicitar exames complementares, caso seja
necessário;
. .III - Deverá ser encaminhado para conferência em até 5(cinco) dias antes da posse, conforme
Art. 45 da CSAGU RESOLUÇÃO Nº 1/2002 e art. 50 da IN AGU Nº 1/2009.
. .RELAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS
.
.24
.O candidato deverá preencher o Questionário exame médico admissional e apresentá-lo
ao serviço médico oficial juntamente com os exames relacionados abaixo
. Exames médicos válidos por 3 (três) meses:
- Hemograma Completo e VHS;
- Glicemia de jejum;
- Perfil Lipídico (CT, LDL, VLDL, HDL e Triglicerídeos);
- Dosagem de eletrólitos (Sódio, Potássio, Magnésio, Cálcio e Cloretos);
- Uréia;
. .- Creatinina;
- V.D.R.L (sorologia para Lues);
- Pesquisa para Doença de Chagas (Imunofluorescencia ou Reação Machado e Guerreiro);
- Exame de urina (E.A.S - elementos anormais e sedimentoscopia);
- Exame parasitológico de fezes;
- Atestado de saúde mental - expedido por médico psiquiatra, constatando ser o candidato
portador de sanidade mental ou não.
. .Exames médicos válidos por 6 (seis) meses:
- Laudo oftalmológico, constando obrigatoriamente: Teste de Ishihara, Medida da pressão intra-
ocular (tonometria) em valores para ambos os olhos, Acuidade visual, detalhando em valores
para ambos os olhos, conforme escala de snellen, Campimetria visual, detalhando os valores em
grau (0- 90º) do olho direito e olho esquerdo e soma de ambos (medida do campo visual);
- Laudo de audiometria, por otorrinolaringologista, constando a existência de perda auditiva ou não.
. .Exames médicos válidos por 1 (um) ano:
Eletrocardiograma de repouso (com laudo);
- RX do Tórax - P.A e perfil - encaminhar somente o laudo, sem as radiografias.
. .Exames médicos com validade permanente:
- Tipagem sanguínea - ABO e fator Rh.
. .Exames médicos para homens:
- PSA total/livre (acima 50 anos) - validade de 01 ano;
- Fezes: pesquisa de sangue oculto nas fezes (acima de 50 anos) - validade de 01 ano.
. .Exames médicos para mulheres:
- Fezes: pesquisa de sangue oculto nas fezes (acima de 50 anos) - validade de 1 ano;
- Mamografia (acima de 50 anos) - validade de 01 ano
. .DOCUMENTOS OPCIONAIS
. .25
.Carteira de Trabalho (identificação qualificação civil e data do primeiro emprego).
PORTARIA AGU Nº 364, DE 15 DE AGOSTO DE 2024
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo inciso I, do art. 6º, do Decreto 9.794, de 14 de maio de 2019, de acordo
com o disposto na Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista
o resultado final do concurso público para provimento de cargos vagos de Advogado da
União de 2ª Categoria, divulgado pelo Edital nº 20 - AGU, de 16 de maio de 2024,
publicado no Diário Oficial da União nº 94-B, de 16 de maio de 2024, Seção 3, págs. 1
e 2, homologado pela Portaria AGU nº 197, de 20 de maio de 2024, divulgada no Diário
Oficial da União nº 97, Seção 1, página 60, e considerando o que consta no Processo
Administrativo nº 00404.002499/2024-22, resolve:
Art. 1º Nomear para o cargo efetivo de Advogado da União de 2ª Categoria
os candidatos aprovados, relacionados no Anexo I.
Art. 2º Os candidatos nomeados no Anexo I ficam convocados neste ato para
apresentar os documentos e exames médicos relacionados no Anexo II desta Portaria até
cinco dias antes da posse.
Parágrafo único. A realização dos exames médicos de que trata o caput deste
artigo ocorrerá às expensas dos nomeados, assim como os deslocamentos para a sua
realização.
Art. 3º A data da posse será agendada com os candidatos nomeados após a
conferência da documentação citada no artigo anterior.
Art. 4º Os candidatos nomeados serão convocados para a escolha de vagas
em ato específico do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
ANEXO I
CANDIDATOS NOMEADOS PARA O CARGO EFETIVO DE ADVOGADO DA UNIÃO DE 2ª CATEGORIA
(listado por ordem de nomeação considerando os critérios de alternância e
proporcionalidade, número de inscrição, nome, nota final, classificação no
respectivo sistema de concorrência)
. .Seq.
.Inscrição
.Nome
.Nota
Final
.Classificação
.Concorrência
. .231
.10015128
.Raissa Falcão Spencer Hartmann
.379,27
.227
.Ampla
. .232
.10024039
.Leticia Gramacho Cerqueira Otero
.379,19
.229
.Ampla
. .233
.10012050
.Sergio Luis Borges Cruz
.350,61
.62
.Negro
ANEXO II
DOCUMENTOS E EXAMES MÉDICOS
. .DOCUMENTOS ORBIGATÓRIOS
.
.1
.Formulário de dados cadastrais de ingresso a ser preenchido no Sistema Sigepe
.
.2
.Comprovante de
Situação Cadastral
(Comprovante de Situação
Cadastral no
CPF -
fazenda.gov.br);
.
.3
.Documento
de
Identificação: será
obrigatório
apresentar
apenas um
dos
seguintes
documentos: Carteira de Identidade Nacional (CIN) - (número, órgão expedidor, UF e data
de expedição); Passaporte (número, UF e data da emissão); Registro Geral (RG) - (número,
órgão expedidor, UF e data de expedição); ou, CNH (número, UF e data da emissão);
.
.4
.Certidão de Registro Civil da situação atual (nascimento ou casamento - com eventual
averbação);
.
.5
.Título de eleitor;
.
.6
.Comprovante de votação da última eleição (dois turnos) ou certidão de quitação
eleitoral;
.
.7
.Certificado de reservista ou dispensa de incorporação (sexo masculino);
.
.8
.Cartão de inscrição PIS ou preenchimento do formulário para inclusão de dados do
participante;
.
.9
.Comprovante de residência;
. .10
.Comprovante de conta salário nos bancos cadastrados;
. .11
.Diploma (frente e verso) de conclusão de curso de graduação de nível superior em Direito,
fornecido
por instituição
de
ensino superior
reconhecida
pelo MEC
devidamente
registrado;
. .12
.Registro na Ordem dos Advogados do Brasil -OAB. Caso o candidato nomeado ainda não
possua a carteira da OAB, poderá apresentar o protocolo de requerimento de expedição da
carteira (Atenção: observar o tem item 3.13 dos Editais nº 1/2022, para os casos de
incompatibilidade anterior para o exercício da advocacia);
. .13
.Em caso de naturalizado ou equiparado, apresentar cópia da publicação da Portaria de
Naturalização ou Equiparação e informar a data de chegada ao Brasil e o país de origem;
e para o cidadão português, apresentar o certificado que outorga os mesmos direitos do
brasileiro;
. .14
.Comprovante de entrega da declaração obtida no Sistema e-Patri (Art. 13, §5º, Lei nº
8.112/1990); (epatri.cgu.gov.br/signin)
. .15
.Declaração de Acúmulo de cargos e empregos públicos (Art. 13, §5º, Lei nº 8.112/1990) e
não participação de gerência de empresa privada e de não exercer comércio e nem ser
proprietário de firma individual (Art. 117, X, Lei nº 8.112/1990) a ser preenchida no Sistema
Sigepe;
. .16
.Cópia da solicitação de demissão, exoneração ou vacância, se for o caso (ATENÇÃO para
concomitância entre a vacância no antigo órgão e a posse na AGU);
. .17
.Declaração confeccionada pelo órgão/entidade a que está vinculado, se for o caso,
informando: nome completo, cargo ocupado, ato de nomeação, data da posse, data do
exercício e regime previdenciário (se foi optado pelo Regime de Previdência Complementar,
instituído pela Lei nº 12.168/2012);
. .18
.Declaração teto constitucional (CFRB/88, artigo 37, inciso XI);
. .19
.Declaração para atendimento aos art. 132, 135 e 137 da Lei nº 8.112/1990;
. .20
.Declaração de não beneficiário de seguro-desemprego (art. 24 da Lei nº 7.998/1990 e
Portaria Normativa MPOG nº 4/2013) a ser preenchido no Sistema Sigepe;
. .21
.Declaração expressa da vedação de exercer a advocacia fora de suas atribuições do cargo
(art. 4º Resolução CSAGU nº 1/2002);
. .22
.Currículo (Vitae, Lattes ou SIGEPE);
. .23
.Laudo de aptidão de saúde física e mental (Item 3.8 dos Editais nº 1/2022);
. .Observações:
. .I - Fica facultado aos candidatos a realização dos exames em clínicas e médicos particulares,
devendo o laudo final de aptidão física e mental ser emitido por médico oficial (art. 14 da Lei nº
8.112/90), datado após o ato de nomeação no concurso público;
. .II - No momento da perícia oficial, o médico poderá solicitar exames complementares, caso seja
necessário;
. .III - Deverá ser encaminhado para conferência em até 5(cinco) dias antes da posse, conforme Art.
45 da CSAGU RESOLUÇÃO Nº 1/2002 e art. 50 da IN AGU Nº 1/2009.
. .RELAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS
. .24
.O candidato deverá preencher o Questionário exame médico admissional e apresentá-lo ao
serviço médico oficial juntamente com os exames relacionados abaixo
. Exames médicos válidos por 3 (três) meses:
- Hemograma Completo e VHS;
- Glicemia de jejum;
- Perfil Lipídico (CT, LDL, VLDL, HDL e Triglicerídeos);
- Dosagem de eletrólitos (Sódio, Potássio, Magnésio, Cálcio e Cloretos);
. - Uréia;
- Creatinina;
- V.D.R.L (sorologia para Lues);
- Pesquisa para Doença de Chagas (Imunofluorescencia ou Reação Machado e Guerreiro);
- Exame de urina (E.A.S - elementos anormais e sedimentoscopia);
. .- Exame parasitológico de fezes;
- Atestado de saúde mental - expedido por médico psiquiatra, constatando ser o
candidato portador de sanidade mental ou não.