DOU 16/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 158, sexta-feira, 16 de agosto de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA EMCFA-MD Nº 3.837, DE 14 DE AGOSTO DE 2024
O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso da
competência subdelegada pelo Ministro de Estado da Defesa, de acordo com o art. 2º,
inciso I e o art. 3º da Portaria nº 3.320/GM-MD, de 6 de outubro de 2020, conforme o
disposto no art. 15, inciso II, da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, alterada
pela Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010, o art. 1º, parágrafo único, do
Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, alterado pelo Decreto nº 9.548, de 31 de outubro
de 2018, e o que consta do Processo Administrativo nº 60000.002452/2024-33, resolve:
D ES I G N A R
o Capitão GUILHERME RUSSO VANAZZI, do Comando da Aeronáutica, para
exercer função individual, de natureza militar, na Missão de Verificação das Nações Unidas
na Colômbia (UNVMC), como International Observer, no período de 26 de setembro de
2024 a 25 de setembro de 2025, com ônus para o Comando da Aeronáutica e para a
Organização das Nações Unidas.
A atividade acima é considerada missão de paz, do tipo transitória, de natureza
militar, com mudança de sede e sem dependentes, enquadrada no art. 3º, inciso I, alínea "b" e
inciso II, alínea "b", combinado com o art. 5º, inciso IV e alínea "a" do § 1º, todos da Lei nº 5.809,
de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e
suas alterações, não fazendo jus ao pagamento do auxílio-moradia no exterior, conforme
previsto no art. 4º, inciso VIII, da Portaria GM-MD nº 4.685, de 19 de setembro de 2023.
Alte Esq RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE
PORTARIA EMCFA-MD Nº 3.838, DE 14 DE AGOSTO DE 2024
O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso da
competência subdelegada pelo Ministro de Estado da Defesa, de acordo com o art. 2º,
inciso I e o art. 3º da Portaria nº 3.320/GM-MD, de 6 de outubro de 2020, conforme o
disposto no art. 15, inciso II, da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, alterada
pela Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010, o art. 1º, parágrafo único, do
Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, alterado pelo Decreto nº 9.548, de 31 de outubro
de 2018, e o que consta do Processo Administrativo nº 60000.002452/2024-33, resolve:
D ES I G N A R
o Capitão de Corveta (FN) REYNALDO FARIA ANTUNES BARBOSA, do Comando
da Marinha, para exercer função individual, de natureza militar, na Missão de Verificação
das Nações Unidas na Colômbia (UNVMC), como International Observer, no período de 26
de setembro de 2024 a 25 de setembro de 2025, com ônus para o Comando da Marinha
e para a Organização das Nações Unidas.
A atividade acima é considerada missão de paz, do tipo transitória, de natureza
militar, com mudança de sede e sem dependentes, enquadrada no art. 3º, inciso I, alínea "b" e
inciso II, alínea "b", combinado com o art. 5º, inciso IV e alínea "a" do § 1º, todos da Lei nº 5.809,
de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e
suas alterações, não fazendo jus ao pagamento do auxílio-moradia no exterior, conforme
previsto no art. 4º, inciso VIII, da Portaria GM-MD nº 4.685, de 19 de setembro de 2023.
Alte Esq RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE
SECRETARIA DE ORÇAMENTO E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E SERVIÇOS GERAIS
PORTARIA SEGPNR/COPAL MD/GESEP/DESEG/SEORI/SG-MD Nº 3711, DE 5 DE AGOSTO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E SERVIÇOS GERAIS, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 41, do Anexo I do Decreto nº 11.337,
de 1º de janeiro de 2023, e no § 5º no art. 21 da Normativa nº 43/GM-MD, de 29 de abril de 2020,
e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 60583.002403/2021-44, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, a contar de 30 de julho de 2024, a permissão de uso
do Próprio Nacional Residencial, situado na SHCES ***, Bloco ***, Apartamento ***,
Cruzeiro - DF, outorgada ao SGT FELIPE ALVES HENRIQUE, tendo em vista o previsto no art.
23 da Portaria Normativa nº 43/GM-MD, de 29 de abril de 2020.
Art. 2º As obrigações relativas ao uso do imóvel cessaram na mesma data, em
virtude da desocupação.
ODILON MAZZINI JUNIOR
PORTARIA SEGPNR/COPAL MD/GESEP/DESEG/SEORI/SG-MD Nº 3.777, DE 8 DE AGOSTO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E SERVIÇOS GERAIS, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 41, do Anexo I do Decreto nº 11.337, de 1º de
janeiro de 2023, e no § 1º do art. 17 da Portaria Normativa nº 43/GM-MD, de 29 de abril de 2020,
e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 60583.000478/2024-33, resolve:
Art. 1º Outorgar a Permissão de Uso do Próprio Nacional Residencial, situado
na SQ* 112, Bloco ***, Apartamento ***, ao Cel EMERSON DÊNI DA SILVA, conforme
previsto no art. 3º da Portaria Normativa nº 43/GM-MD, de 29 de abril de 2020.
Art. 2º A formalização da ocupação, bem como as despesas decorrentes do uso
do PNR deverão ser cobradas do permissionário a partir da data constante no Termo de
Vistoria de Ocupação do Imóvel Residencial Funcional, conforme § 2º do art. 17 da Portaria
Normativa nº 43/GM-MD, de 29 de abril de 2020.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ODILON MAZZINI JUNIOR DIRETOR
Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA DE PESSOAL MDA N° 502, DE 15 DE AGOSTO DE 2024
O MINISTRO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da
Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos § 1º a 4º do art. 11 do Decreto nº
10.592, de 24 de dezembro de 2020, que foi alterado pelo Decreto nº 11.688, de 05 de
setembro de 2023, e que regulamenta a Lei nº 11.952/2009, para dispor sobre a
regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União e do Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito
real de uso de imóveis, e sobre a destinação de terras públicas da União em consonância
com os art. 188, art. 225 e art. 231 da Constituição, o art. 68 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e a Lei nº
11.284, de 2 de março de 2006, considerando o constante dos autos do Processo nº
55000.012427/2023-47, resolve:
Art. 1º Designar, para compor a Câmara Técnica de Destinação e Regularização
Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais, conforme os § 1º, incisos I a VII, e § 4º do
art. 11 do Decreto 10.592, de 2020, os representantes dos órgãos e entidades a
seguir:
I.
Secretaria de
Governança Fundiária,
Desenvolvimento Territorial
e
Socioambiental - SFDT/MDA:
Titular: Moises Savian
Suplente: Shirley Anny Abreu do Nascimento
II. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA/MDA:
Titular: César Fernando Schiavon Aldrighi
Suplente: João Pedro Gonçalves da Costa
III. Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos:
Titular: Cassandra Maroni Nunes
Suplente: Thaís Brito de Oliveira
IV. Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima:
Titular: Marcelo Mateus Trevisan
Suplente: Carlos Eduardo Marinelli
V. Ministério dos Povos Indígenas:
Titular: Atallynn Guajajara
Suplente: Zaira Anislen Ferreira Moutinho
VI. Serviço Florestal Brasileiro - SFB:
Titular: Renato Rosenberg
Suplente: José Humberto Chaves
VII. Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio:
Titular: Carlos Felipe de Andrade Abirached
Suplente: Eliani Maciel Lima
VIII. Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai:
Titular: Nina Paiva Almeida
Suplente: João Henrique Cruciol
IX. Ministério da Justiça e Segurança Pública:
Titular: Daniela Ferreira dos Reis
Suplente: Liliane Pereira de Amorim
X. Ministério da Igualdade Racial:
Titular: Paula Balduíno de Melo
Suplente: Rozembergue Batista Dias
Art. 2º Fica revogada a Portaria de Pessoal MDA nº 379, de 24 de junho de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor uma semana após sua publicação, na
forma do inciso I do art. 4º do Decreto 10.139/2019, observado o inciso II do mesmo
artigo.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
SECRETARIA EXECUTIVA
DESPACHO DE 14 DE AGOSTO DE 2024
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E
AGRICULTURA FAMILIAR, no uso da atribuição que lhe foi subdelegada pela Portaria MDA
nº 9, de 22 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 24 de abril de 2024,
resolve:
TORNAR SEM EFEITO o Despacho de 9 de agosto de 2024, publicado no Diário
Oficial da União de 12 de agosto de 2024, Edição 154, Seção 2, Página 12.
FERNANDA MACHIAVELI
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 11, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
O SUPERINTENDENTE REGIONAL SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE
COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, designado
pela Portaria de Pessoal nº 216, de 21 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 25 de junho de 2024, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
23 da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de
outubro de 2022, combinado com o artigo 112, inciso XVII, do Regimento Interno desta
Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541 de 28 de dezembro de 2022, publicada no
Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022, resolve:
CONCEDER pensão vitalícia a MARIA MARGARIDA BARRETO ARAUJO, viúva do
ex-servidor, RUY BARBOSA ARAUJO, falecido em 23 de julho de 2024, matrícula SIAPE nº
0711815, inativo no cargo de Administrador, do quadro de pessoal deste Instituto, com
fundamento no artigo 217, inciso I, e no artigo 222, inciso VII, alínea "b", item 6 da Lei nº
8.112/1990, com redação dada pela Lei nº 13.135/2015, a partir da data do óbito, a ser
calculada nos termos do artigo 2º, inciso "I" da Lei nº 10.887 de 18 de junho de 2004,
combinado com o § 1º do artigo 3º, e o § 4º do Artigo 11 da Emenda Constitucional nº 103
de 13 de novembro de 2019.
MOACIR HENRIQUE LIMA
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MDS N° 141, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
O
SECRETÁRIO-EXECUTIVO
DO
MINISTÉRIO
DO
DESENVOLVIMENTO
E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, tendo em vista o que dispõe o Decreto
nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 20 de janeiro
de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.634, de 14 de agosto de 2023 e Decreto nº 12.099,
de 4 de julho de 2024, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, Inciso I,
da Portaria/MDS nº 888, de 31 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União, de
2 de junho de 2023, e considerando o contido no Processo nº 71000.053426/2024-90,
resolve:
Dispensar, a pedido, o servidor EDSON SANTOS MARTINS LEITE, da Função
Comissionada Executiva de Coordenador, código FCE 1.10, da Coordenação de Manutenção de
Sistemas, da Coordenação-Geral de Sistemas de Informação, da Subsecretaria de Tecnologia
da Informação, da Secretaria Executiva, deste Ministério, a contar de 16 de agosto de 2024.
OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JÚNIOR
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
PORTARIA/SAA/SE/MDS Nº 475, DE 15 DE AGOSTO DE 2024
A SUBSECRETÁRIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA-EXECUTIVA
DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À
FOME, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023,
publicado no Diário Oficial da União, de 20 de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº
11.634, de 14 de agosto de 2023 e Decreto nº 12.099, de 4 de julho de 2024, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, da Portaria/SE/MDS nº 362, de 1º de junho
de 2023, publicada no Diário Oficial da União, de 02 de junho de 2023, considerando o art.
38 da Lei nº 8.112, de 1990, e o contido no Processo nº 71000.055627/2024-21, resolve:
Designar a servidora CLÁUDIA VOLPI DE OLIVEIRA SOARES, para exercer o
encargo de substituto eventual do Cargo Comissionado Executivo de Coordenador, código
CCE 1.10, da Coordenação de Processos Internos, da Coordenação-Geral de Orçamento e
Finanças, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Governança, da Secretaria-
Executiva, deste Ministério, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do
titular e na vacância do cargo.
ARIANE SIDIA BENIGNO SILVA FELIPE
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