DOU 16/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 158, sexta-feira, 16 de agosto de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
R E T I F I C AÇ ÃO
DECRETO Nº 10.705, DE 26 DE MAIO DE 2021
Promulga a Convenção entre
o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo dos
Emirados Árabes Unidos para Eliminar a Dupla
Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e
Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e o seu
Protocolo, firmados em Brasília, em 12 de novembro
de 2018.
(Publicado no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2021, Seção 1)
No Anexo que dispõe sobre a CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL E OS EMIRADOS ÁRABES UNIDOS PARA ELIMINAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM
RELAÇÃO AOS TRIBUTOS SOBRE A RENDA E PREVENIR A EVASÃO E A ELISÃO FISCAIS,
Onde se lê:
"Artigo 5
Estabelecimento Permanente
1. Para os fins desta Convenção, a expressão "estabelecimento permanente"
significa instalação fixa de negócios por meio da qual as atividades de uma empresa são
exercidas no todo ou em parte.
2. A expressão "estabelecimento permanente" abrange particularmente:
a) uma sede de direção;
b) uma filial;
c) um escritório;
d) uma fábrica;
e) uma oficina; e
f) uma mina, um poço de petróleo ou de gás, uma pedreira ou qualquer outro
local de extração de recursos naturais.
3. O termo "estabelecimento permanente" também abrange um canteiro de obras,
um projeto de construção, de montagem ou de instalação ou atividades de supervisão conexas,
mas apenas se tal canteiro, projeto ou atividade perdurar por período superior a seis meses.
Para o único fim de determinar se o período de seis meses referido neste
parágrafo foi excedido,
a) quando uma empresa de um Estado Contratante exercer atividades no outro
Estado Contratante em um local que constitua um canteiro de obras ou um projeto de
construção ou de instalação e estas atividades forem exercidas durante um ou mais
períodos de tempo que, no total, excedam 30 dias sem exceder seis meses, e
b) atividades conexas forem exercidas no mesmo canteiro de obras ou projeto de
construção ou de instalação durante diferentes períodos de tempo, cada qual excedendo 30
dias, por uma ou mais empresas estreitamente relacionadas à primeira empresa mencionada,
estes diferentes períodos de tempo serão somados ao período total de tempo durante o qual
a primeira empresa mencionada exerceu suas atividades nesse canteiro de obras ou projeto
de construção ou de instalação.
4. Não obstante as disposições precedentes deste Artigo, considerar-se-á que a
expressão "estabelecimento permanente" não inclui:
a) a utilização de instalações unicamente para fins de armazenagem ou de
exposição de bens ou mercadorias pertencentes à empresa;
b) a manutenção de estoque de bens ou mercadorias pertencentes à empresa
unicamente para fins de armazenagem ou de exposição;
c) a manutenção de estoque de bens ou mercadorias pertencentes à empresa
unicamente para fins de transformação por outra empresa;
d) a manutenção de instalação fixa de negócios unicamente para fins de
aquisição de bens ou mercadorias ou de obtenção de informações para a empresa;
e) a manutenção de instalação fixa de negócios unicamente para fins de
desenvolvimento, para a empresa, de qualquer outra atividade;
f) a manutenção de instalação fixa de negócios unicamente para fins de qualquer
combinação das atividades mencionadas nas alíneas a) a e), desde que essa atividade ou, no
caso da alínea f), o conjunto das atividades da instalação fixa de negócios seja de caráter
preparatório ou auxiliar.
4.1 O parágrafo 4 não se aplicará a uma instalação fixa de negócios que seja
usada ou mantida por uma empresa se a mesma empresa ou uma empresa estreitamente
relacionada exercer atividades empresariais no mesmo local ou em outro local no mesmo
Estado Contratante e
a) esse local ou outro local caracterizar um estabelecimento permanente para
a empresa ou para a empresa estreitamente relacionada nos termos deste Artigo, ou
b) o conjunto das atividades resultante da combinação das atividades exercidas
pelas duas empresas no mesmo local, ou pela mesma empresa ou por empresas
estreitamente relacionadas nos dois locais, não for de caráter preparatório ou auxiliar, desde
que as atividades negociais exercidas pelas duas empresas no mesmo local, ou pela mesma
empresa ou por empresas estreitamente relacionadas nos dois locais, constituam funções
complementares que sejam parte de uma operação de negócios integrada.
5. Não obstante o disposto nos parágrafos 1 e 2, mas ressalvadas as
disposições do parágrafo 7, quando uma pessoa atue em um Estado Contratante por conta
de uma empresa e, dessa forma, habitualmente conclua contratos ou habitualmente
exerça o papel principal que leve à conclusão de contratos que são rotineiramente
celebrados sem modificação substancial pela empresa, e esses contratos são
a) em nome da empresa, ou
b) para a transferência da propriedade, ou para a cessão do direito de uso, de bens
de propriedade dessa empresa ou sobre os quais a empresa tenha um direito de uso, ou
c) para a prestação de serviços por essa empresa, considerar-se-á que tal empresa
dispõe de um estabelecimento permanente nesse Estado Contratante relativamente às
atividades que essa pessoa desenvolva para a empresa, a menos que tais atividades se
limitem às mencionadas no parágrafo 4, as quais, se exercidas por intermédio de uma
instalação fixa de negócios (que não seja uma instalação fixa de negócios a que o parágrafo
4.1 se aplicaria), não permitiriam considerar-se essa instalação fixa como um estabelecimento
permanente nos termos do referido parágrafo.
6. Não obstante as disposições anteriores do presente Artigo, considerar-se-á
que uma empresa seguradora de um Estado Contratante tem, exceto no que se refere a
resseguros, um estabelecimento permanente no outro Estado Contratante se arrecada
prêmios no território desse outro Estado ou se segura riscos ali situados por intermédio
de outra pessoa que não seja um agente independente ao qual se aplique o parágrafo
7.
7. O disposto nos parágrafos 5 e 6 não se aplica quando a pessoa atuando em um
Estado Contratante por conta de uma empresa do outro Estado Contratante desenvolver
atividades negociais no primeiro Estado mencionado como um agente independente e atuar
para a empresa no curso normal dessas atividades. No entanto, quando uma pessoa atuar
exclusivamente ou quase exclusivamente por conta de uma ou mais empresas estreitamente
relacionadas, essa pessoa não será considerada um agente independente, na acepção do
presente parágrafo, no que diz respeito a essas empresas.
8. Para os fins deste Artigo, uma pessoa ou uma empresa é estreitamente
relacionada a uma empresa se, com base em todos os fatos e circunstâncias relevantes,
possui o controle sobre uma empresa ou esta última sobre a primeira, ou ambas estão sob
o controle das mesmas pessoas ou empresas. Em qualquer caso, uma pessoa ou empresa
será considerada como estreitamente relacionada a uma empresa se uma possuir, direta
ou indiretamente, mais de 50% de participação na outra (ou, no caso de uma sociedade,
mais de 50% do total dos direitos de voto e do valor das ações da sociedade ou da
participação nos lucros da sociedade), ou se outra pessoa ou empresa possuir, direta ou
indiretamente, mais de 50% de participação (ou, no caso de uma sociedade, mais de 50%
do total dos direitos de voto e do valor das ações da sociedade ou da participação nos
lucros da sociedade) na pessoa e na empresa ou nas duas empresas.
9. O fato de que uma sociedade residente de um Estado Contratante controle ou
seja controlada por uma sociedade residente do outro Estado Contratante, ou desenvolva sua
atividade nesse outro Estado (quer por intermédio de estabelecimento permanente quer de
outro modo), não caracterizará, por si só, quaisquer dessas sociedades como estabelecimento
permanente da outra."
Leia-se:
"Artigo 5
Estabelecimento Permanente
1. Para os fins desta Convenção, a expressão "estabelecimento permanente"
significa instalação fixa de negócios por meio da qual as atividades de uma empresa são
exercidas no todo ou em parte.
2. A expressão "estabelecimento permanente" abrange particularmente:
a) uma sede de direção;
b) uma filial;
c) um escritório;
d) uma fábrica;
e) uma oficina; e
f) uma mina, um poço de petróleo ou de gás, uma pedreira ou qualquer outro
local de extração de recursos naturais.
3. O termo "estabelecimento permanente" também abrange um canteiro de obras,
um projeto de construção, de montagem ou de instalação ou atividades de supervisão conexas,
mas apenas se tal canteiro, projeto ou atividade perdurar por período superior a seis meses.
Para o único fim de determinar se o período de seis meses referido neste
parágrafo foi excedido,
a) quando uma empresa de um Estado Contratante exercer atividades no outro
Estado Contratante em um local que constitua um canteiro de obras ou um projeto de
construção ou de instalação e estas atividades forem exercidas durante um ou mais
períodos de tempo que, no total, excedam 30 dias sem exceder seis meses, e
b) atividades conexas forem exercidas no mesmo canteiro de obras ou projeto de
construção ou de instalação durante diferentes períodos de tempo, cada qual excedendo 30
dias, por uma ou mais empresas estreitamente relacionadas à primeira empresa mencionada,
estes diferentes períodos de tempo serão somados ao período total de tempo
durante o qual a primeira empresa mencionada exerceu suas atividades nesse canteiro de
obras ou projeto de construção ou de instalação.
4. Não obstante as disposições precedentes deste Artigo, considerar-se-á que a
expressão "estabelecimento permanente" não inclui:
a) a utilização de instalações unicamente para fins de armazenagem ou de
exposição de bens ou mercadorias pertencentes à empresa;
b) a manutenção de estoque de bens ou mercadorias pertencentes à empresa
unicamente para fins de armazenagem ou de exposição;
c) a manutenção de estoque de bens ou mercadorias pertencentes à empresa
unicamente para fins de transformação por outra empresa;
d) a manutenção de instalação fixa de negócios unicamente para fins de
aquisição de bens ou mercadorias ou de obtenção de informações para a empresa;
e) a manutenção de instalação fixa de negócios unicamente para fins de
desenvolvimento, para a empresa, de qualquer outra atividade;
f) a manutenção de instalação fixa de negócios unicamente para fins de
qualquer combinação das atividades mencionadas nas alíneas a) a e),
desde que essa atividade ou, no caso da alínea f), o conjunto das atividades da
instalação fixa de negócios seja de caráter preparatório ou auxiliar.
4.1 O parágrafo 4 não se aplicará a uma instalação fixa de negócios que seja
usada ou mantida por uma empresa se a mesma empresa ou uma empresa estreitamente
relacionada exercer atividades empresariais no mesmo local ou em outro local no mesmo
Estado Contratante e
a) esse local ou outro local caracterizar um estabelecimento permanente para
a empresa ou para a empresa estreitamente relacionada nos termos deste Artigo, ou
b) o conjunto das atividades resultante da combinação das atividades exercidas pelas
duas empresas no mesmo local, ou pela mesma empresa ou por empresas estreitamente
relacionadas nos dois locais, não for de caráter preparatório ou auxiliar,
desde que as atividades negociais exercidas pelas duas empresas no mesmo
local, ou pela mesma empresa ou por empresas estreitamente relacionadas nos dois
locais, constituam funções complementares que sejam parte de uma operação de negócios
integrada.
5. Não obstante o disposto nos parágrafos 1 e 2, mas ressalvadas as
disposições do parágrafo 7, quando uma pessoa atue em um Estado Contratante por conta
de uma empresa e, dessa forma, habitualmente conclua contratos ou habitualmente
exerça o papel principal que leve à conclusão de contratos que são rotineiramente
celebrados sem modificação substancial pela empresa, e esses contratos são
a) em nome da empresa, ou
b) para a transferência da propriedade, ou para a cessão do direito de uso, de bens
de propriedade dessa empresa ou sobre os quais a empresa tenha um direito de uso, ou
c) para a prestação de serviços por essa empresa,
considerar-se-á que tal empresa dispõe de um estabelecimento permanente
nesse Estado Contratante relativamente às atividades que essa pessoa desenvolva para a
empresa, a menos que tais atividades se limitem às mencionadas no parágrafo 4, as quais,
se exercidas por intermédio de uma instalação fixa de negócios (que não seja uma
instalação fixa de negócios a que o parágrafo 4.1 se aplicaria), não permitiriam considerar-
se essa instalação fixa como um estabelecimento permanente nos termos do referido
parágrafo.
6. Não obstante as disposições anteriores do presente Artigo, considerar-se-á
que uma empresa seguradora de um Estado Contratante tem, exceto no que se refere a
resseguros, um estabelecimento permanente no outro Estado Contratante se arrecada
prêmios no território desse outro Estado ou se segura riscos ali situados por intermédio
de outra pessoa que não seja um agente independente ao qual se aplique o parágrafo
7.
7. O disposto nos parágrafos 5 e 6 não se aplica quando a pessoa atuando em um
Estado Contratante por conta de uma empresa do outro Estado Contratante desenvolver
atividades negociais no primeiro Estado mencionado como um agente independente e atuar
para a empresa no curso normal dessas atividades. No entanto, quando uma pessoa atuar
exclusivamente ou quase exclusivamente por conta de uma ou mais empresas estreitamente
relacionadas, essa pessoa não será considerada um agente independente, na acepção do
presente parágrafo, no que diz respeito a essas empresas.
8. Para os fins deste Artigo, uma pessoa ou uma empresa é estreitamente
relacionada a uma empresa se, com base em todos os fatos e circunstâncias relevantes,
possui o controle sobre uma empresa ou esta última sobre a primeira, ou ambas estão sob
o controle das mesmas pessoas ou empresas. Em qualquer caso, uma pessoa ou empresa
será considerada como estreitamente relacionada a uma empresa se uma possuir, direta
ou indiretamente, mais de 50% de participação na outra (ou, no caso de uma sociedade,
mais de 50% do total dos direitos de voto e do valor das ações da sociedade ou da
participação nos lucros da sociedade), ou se outra pessoa ou empresa possuir, direta ou
indiretamente, mais de 50% de participação (ou, no caso de uma sociedade, mais de 50%
do total dos direitos de voto e do valor das ações da sociedade ou da participação nos
lucros da sociedade) na pessoa e na empresa ou nas duas empresas.
9. O fato de que uma sociedade residente de um Estado Contratante controle ou
seja controlada por uma sociedade residente do outro Estado Contratante, ou desenvolva sua
atividade nesse outro Estado (quer por intermédio de estabelecimento permanente quer de
outro modo), não caracterizará, por si só, quaisquer dessas sociedades como estabelecimento
permanente da outra."
Onde se lê:
"Artigo 8
Transporte Marítimo e Aéreo
1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante provenientes da operação
de navios ou aeronaves no tráfego internacional serão tributáveis apenas nesse Estado.
2. O disposto no parágrafo 1 também se aplicará aos lucros provenientes da
participação em um "pool", consórcio ou agência de operação internacional.