DOU 16/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024081600028
28
Nº 158, sexta-feira, 16 de agosto de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO I
PLANO DE TRABALHO (DATA: XX/XX/202X)
. .Identificação
. .Número do Processo:
.Tipo de Procedimento:
. .Objeto para apuração:
. .Portarias
Instauração:
Prorrogação/Recondução:
. Membros da Comissão/Analista designado:
.
.
.
. .
.
. .Atualizado, nos devidos Sistemas Correcionais?
.( ) SIM
.( ) NÃO
. .Controle Prescricional
Data prescrição advertência (180 dias): XX/XX/202X
Data prescrição suspensão (2 anos): XX/XX/202X
Data prescrição penalidades expulsivas (5 anos): XX/XX/202X
. .Execução do Planejamento
*Excluir linhas não necessárias ao procedimento conduzido.
. .P L A N E JA M E N T O
.E X EC U Ç ÃO
. .At o s
.Data início
.Data Final
.Data início
.Data Final
.Observações
. .- Instalação da Comissão e início dos trabalhos
.XX/XX/XXXX
.XX/XX/XXXX
.XX/XX/XXXX
.XX/XX/XXXX
.
. .- Estudo do processo
.XX/XX/XXXX
.XX/XX/XXXX
.XX/XX/XXXX
.XX/XX/XXXX
.
. .- Diligências
.XX/XX/XXXX
.XX/XX/XXXX
.XX/XX/XXXX
.XX/XX/XXXX
.
. .- Informar as diligências a serem realizadas:
. .- Notificação prévia (Caso aplicável)
Quantidade: XX notificados.
.XX/XX/XXXX
.XX/XX/XXXX
.XX/XX/XXXX
.XX/XX/XXXX
.
. .- Comunicações e requisições ordinárias (Caso aplicável)
.XX/XX/XXXX
.XX/XX/XXXX
.XX/XX/XXXX
.XX/XX/XXXX
.
. .- Intimação e Oitiva da(s) testemunha(s)
(Caso aplicável)
Quantidade de Oitivas: XX oitivas.
.XX/XX/XXXX
.XX/XX/XXXX
.XX/XX/XXXX
.XX/XX/XXXX
.
. .- Intimação e Interrogatório do(s) acusado(s)
(Caso aplicável)
Quantidade de Oitivas: XX oitivas.
.XX/XX/XXXX
.XX/XX/XXXX
.XX/XX/XXXX
.XX/XX/XXXX
.
. .- Indiciação do(s) acusado(s)
(Caso aplicável)
Quantidade: XX
.XX/XX/XXXX
.XX/XX/XXXX
.XX/XX/XXXX
.XX/XX/XXXX
.
. .- Análise da(s) defesa(s) (Caso aplicável)
.XX/XX/XXXX
.XX/XX/XXXX
.XX/XX/XXXX
.XX/XX/XXXX
.
. .- Nota Técnica/Relatório Final
.XX/XX/XXXX
.XX/XX/XXXX
.XX/XX/XXXX
.XX/XX/XXXX
.
. .- Outras Informações:
. .Comprometo-me a realizar as atividades dentro do prazo estabelecido neste plano de trabalho, sob pena de responder nos termos do inciso IV, artigo 117 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, salvo justificativa
devidamente comprovada e/ou, por motivos justificados, quando as circunstâncias o exigirem.[i]
[i] Por exemplo: licença médicas (atestados), férias (programação), afastamentos e licenças (portarias), prioridade de tramitação de outros procedimentos administrativos.
*Assinado Eletronicamente*
[NOME DO SIGNATÁRIO]
Analista Processual/Presidente da Comissão
ANEXO II
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
. .TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
PORTARIA NORMATIVA CGU nº 27/2022
. .PROCESSO PRINCIPAL:
.PROCESSOS RELACIONADO: (Caso os fatos denunciados/apurados não estejam no mesmo processo em que será celebrado o TAC)
. .1. IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR COMPROMISSÁRIO
. .Nome:
. .Cargo:
. .SIAPE:
.Unidade de Exercício:
. .Telefone:
.E-mail:
. .2. AUTORIDADE CELEBRANTE E HOMOLOGADORA
. .Nome:
. .Cargo:
. .3. PROPOSTA DE TAC:
.
.
. .
.De Ofício - pelo titular da unidade de correição
.
.A pedido do agente público interessado
.
.Sugerido pela Comissão do Processo Disciplinar
. .4. FUNDAMENTOS DE FATO E DIREITO
. .Considerando a infração disciplinar de menor potencial ofensivo atribuída ao agente público compromissário, uma vez que ____________________________________________ (descrever a irregularidade).
Considerando não haver indícios de outras circunstâncias que justifiquem a majoração de penalidade de advertência, e que o compromissário se compromete a ressarcir integralmente, eventual dano causado à Administração
Pública decorrente de sua conduta infracional.
Considerando que o Termo de Ajustamento de Conduta tem por objetivo garantir a eficiência, a efetividade e a racionalidade indispensáveis nas atividades correcionais, e em obediência aos princípios da eficiência, da
economicidade e do interesse público por meio da racionalização dos procedimentos administrativos.
A autoridade instauradora firma o presente compromisso, por meio do qual o agente público interessado se compromete a ajustar sua conduta e a observar os deveres e vedações previstos em normativos e legislações
vigentes, bem como cumprir eventuais compromissos propostos pelo órgão ou entidade e com os quais o agente público tenha voluntariamente concordado.
. .5. DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO
. .Mencionar os dispositivos legais infringidos (artigo e inciso).
. .6. COMPROMISSO
. .O compromissário declara reconhecer a inadequação da sua conduta e compromete-se a observar e a cumprir o elenco de deveres e proibições a que está sujeito enquanto servidor público, notadamente os previstos na Lei
nº 8.112/90, bem como no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994).
O compromissário assume o dever de, doravante, em situação similar, agir dentro das cautelas e formalidades exigidas pela disciplina e pela ética e, em caso de dúvida, buscar a devida orientação.
O compromissário compromete-se, ainda, a (descrever as obrigações impostas ao servidor a serem cumpridas ao longo do prazo estabelecido e as formas como deve fazê-lo), mediante apresentação de documentação
comprobatória (se for o caso).
. .7. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO
. .
.Sim
.
.Não
.Valor do ressarcimento: R$
. .8. PRAZO DE CUMPRIMENTO
. .O prazo de cumprimento do presente Termo de Ajustamento de Conduta será de (inserir o prazo de cumprimento das obrigações, limitado a 2 anos) a contar da presente assinatura.
. .9. FORMA DE FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES
. .A fiscalização das obrigações assumidas pelo compromissário será realizada pela chefia imediata do servidor, ora exercida pelo Sr. [nome, cargo, matrícula e lotação do chefe imediato do servidor], a quem será encaminhada
cópia deste Termo, cabendo-lhe comunicar imediatamente à Autoridade Celebrante caso haja o seu descumprimento e/ou se houver qualquer alteração na relação hierárquica existente, sob as penas da Lei nº 8.112, de 1990.
(ajustar conforme o caso concreto).
. .10. DECLARAÇÃO SOBRE ATENDIMENTO ÀS VEDAÇÕES
. .O compromissário declara, ainda:
- Não ter firmado TAC nos últimos 2 (dois) anos;
- Não possuir registro vigente de penalidade disciplinar em seus assentamentos funcionais;
- Estar ciente que, declarado o cumprimento das condições do TAC pela chefia imediata do agente público, não será instaurado processo correcional de responsabilização pelos mesmos fatos objeto do ajuste;
- Estar ciente que no caso de descumprimento do TAC será adotado as providências necessárias à instauração ou continuidade do respectivo processo correcional de responsabilização, sem prejuízo da apuração
relativa à inobservância das obrigações previstas no ajustamento de conduta.
. .LOCAL E DATA: Brasília-DF, de de 202X
. .
Assinatura do Compromissário
. .
Assinatura da Autoridade Celebrante