DOU 16/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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220
Nº 158, sexta-feira, 16 de agosto de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE
DESPACHO DE 14 DE AGOSTO DE 2024
Ref.: Processo n.º 25000.187241/2023-80.
Interessado: Amigos Múltiplos pela Esclerose - AME e Crônicos do Dia a Dia - CD D.
Assunto: Recurso à Portaria SECTICS/MS nº 30, de 26 de junho de 2024, que não incorporou, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, inebilizumabe no tratamento de
pacientes adultos com distúrbios do espectro da neuromielite óptica e que são soropositivos para a imunoglobulina G antiaquaporina-4.
Decisão: O Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art.
68 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante do disposto no § 2º do art. 26 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, à vista do que consta dos
autos, adota como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 261/2024-CITEC/DGITS/SECTICS/MS e INDEFERE o pedido de reconsideração.
Em atenção ao disposto no §1º do art. 26 e no art. 27 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, os autos foram encaminhados de ofício para julgamento da Sra. Ministra
de Estado da Saúde.
CARLOS A. GRABOIS GADELHA
Secretário
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Resolução Regimental ANS nº 28, de 29 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 146, Seção 1, em 31 de julho de 2024, página 110, no anexo:
Onde se lê: "
. .DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO - DIFIS
. .1. DIRETORIA ADJUNTA - DIRAD-DIFIS
.Diretor-Adjunto
.CGE II
.1
. .1.1 ASSESSORIA DE INFORMAÇÕES E SISTEMAS- ASSIS
.Assessor
.CGE IV
.1
.
1.1.1. COORDENADORIA DE INFORMAÇÕES - COINF
.Coordenador
.CCT V
.1
. .
.
.CCT IV
.1
.
1,1.2COORDENADORIA DE SISTEMAS - COSIS
.Coordenador
.CCT V
.1
. .
.
.CCT IV
.1
.
1.2 ASSESSORIA NORMATIVA - ASSNT-DIFIS
.Assessor
.CGE IV
.1
. .
.
.CCT IV
.1
. .1.2.1 COORDENADORIA DE ESTUDOS E PROJETOS - COESP
.Coordenador
.CCT V
.1
.
1.2.2 COORDENADORIA DE ASSUNTOS NORMATIVOS E INSTITUCIONAIS - COANI
.Coordenador
.CCT V
.1
. .
.
.CCT IV
.1
.
1.2.3 COORDENADORIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS - COADM
.Coordenador
.CCT V
.1
. .
.
.CCT IV
.1
. .1.3 COORDENADORIA DE INTEGRAÇÃO INSTITUCIONAL - COINS
.Coordenador
.CCT V
.1
. .1.4 GERÊNCIA GERAL DE OPERAÇÕES FISCALIZATÓRIAS - GGOFI
.Gerente-Geral
.CGE II
.1
. .
.
.CCT III
.2
. .1.4.1 GERÊNCIA DE GERÊNCIA DE PROCESSOS SANCIONADORES, JULGAMENTO E INTERVENÇÃO - GEPJI
.Gerente
.CGE III
.1
. .
.
.CCT IV
.1
.
1.4.1.1 COORDENADORIA DE NÚCLEOS - CONUC
.Coordenador
.CCT V
.1
. .
.
.CCT IV
.1
. .1.4.1.2 COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO - COPEJ
.Coordenador
.CCT V
.1
. .
.
.CCT IV
.1
.
1.4.2 GERÊNCIA DE ATENDIMENTO, MEDIAÇÃO E ANÁLISE FISCALIZATÓRIA - GAMAF
.Gerente
.CGE III
.1
. .
.
.CCT IV
.1
. .1.4.2..1 COORDENADORIA TÉCNICA DE NIP NÃO ASSISTENCIAL - COTNA
.Coordenador
.CCT V
.1
.
1.4.2.2 COORDENADORIA DA CENTRAL DE ATENDIMENTO - COCEN
.Coordenador
.CCT V
.1
.
.
.CCT III
.1
. .
.Assessor
.CA III
.1
. .1.4.2.3 COORDENADORIA DE MEDIAÇÃO E ANÁLISE - COMEA
.Coordenador
.CCT V
.1
. .1.4..3 GERÊNCIA DE BOAS PRÁTICAS - GEBOP
.Gerente
.CGE III
.1
.
1.4.3.1 COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO PLANEJADA - COPLA
.Coordenador
.CCT V
.1
.
.
.CCT IV
.1
. .
.Assessor
.CA III
.1
.
1.4.3.2 COORDENADORIA DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - COAJU
.Coordenador
.CCT V
.1
. .
.
.CCT IV
.1
. .1.4.4 NÚCLEOS
.
.
.
. .1.4.4.1 NÚCLEO BAHIA - BA
.Chefe
.CCT V
.1
. .1.4.4.2 NÚCLEO CEARÁ - CE
.Chefe
.CCT V
.1
. .1.4.4.3 NÚCLEO DISTRITO FEDERAL - DF
.Chefe
.CCT V
.1
. .1.4.4.4 NÚCLEO MATO GROSSO - MT
.Chefe
.CCT V
.1
. .1.4.4.5 NÚCLEO MINAS GERAIS - MG
.Chefe
.CCT V
.1
. .1.4.4.6 NÚCLEO PARÁ - PA
.Chefe
.CCT V
.1
. .1.4.4.7 NÚCLEO PARANÁ - PR
.Chefe
.CCT V
.1
. .1.4.4.8 NÚCLEO PERNAMBUCO - PE
.Chefe
.CCT V
.1
. .1.4.4.9 NÚCLEO RIBEIRÃO PRETO - RP
.Chefe
.CCT V
.1
. .1.4.4.10 NÚCLEO RIO DE JANEIRO - RJ
.Chefe
.CCT V
.1
. .1.4.4.11 NÚCLEO RIO GRANDE DO SUL - RS
.Chefe
.CCT V
.1
. .1.4.4.12 NÚCLEO SÃO PAULO - SP
.Chefe
.CCT V
.1
"
Leia-se: "
. .DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO - DIFIS
. .1. DIRETORIA ADJUNTA - DIRAD-DIFIS
.Diretor-Adjunto
.CGE II
.1
. .1.1 ASSESSORIA DE INFORMAÇÕES E SISTEMAS- ASSIS
.Assessor
.CGE IV
.1
.
1.1.1. COORDENADORIA DE INFORMAÇÕES - COINF
.Coordenador
.CCT V
.1
. .
.
.CCT IV
.1
.
1,1.2COORDENADORIA DE SISTEMAS - COSIS
.Coordenador
.CCT V
.1
. .
.
.CCT IV
.1
.
1.2 ASSESSORIA NORMATIVA - ASSNT-DIFIS
.Assessor
.CGE IV
.1
. .
.
.CCT IV
.1
. .1.2.1 COORDENADORIA DE ESTUDOS E PROJETOS - COESP
.Coordenador
.CCT V
.1
.
1.2.2 COORDENADORIA DE ASSUNTOS NORMATIVOS E INSTITUCIONAIS - COANI
.Coordenador
.CCT V
.1
. .
.
.CCT IV
.1
.
1.2.3 COORDENADORIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS - COADM
.Coordenador
.CCT V
.1
. .
.
.CCT IV
.1
. .1.3 COORDENADORIA DE INTEGRAÇÃO INSTITUCIONAL - COINS
.Coordenador
.CCT V
.1
. .1.4 GERÊNCIA GERAL DE OPERAÇÕES FISCALIZATÓRIAS - GGOFI
.Gerente-Geral
.CGE II
.1
. .
.
.CCT III
.2
. .1.4.1 GERÊNCIA DE GERÊNCIA DE PROCESSOS SANCIONADORES, JULGAMENTO E INTERVENÇÃO - GEPJI
.Gerente
.CGE III
.1
. .
.
.CCT IV
.1
.
1.4.1.1 COORDENADORIA DE NÚCLEOS - CONUC
.Coordenador
.CCT V
.1
. .
.
.CCT IV
.1
. .1.4.1.2 COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO - COPEJ
.Coordenador
.CCT V
.1
. .
.
.CCT IV
.1
.
1.4.2 GERÊNCIA DE ATENDIMENTO, MEDIAÇÃO E ANÁLISE FISCALIZATÓRIA - GAMAF
.Gerente
.CGE III
.1
. .
.
.CCT IV
.1
. .1.4.2..1 COORDENADORIA TÉCNICA DE NIP NÃO ASSISTENCIAL - COTNA
.Coordenador
.CCT V
.1
.
1.4.2.2 COORDENADORIA DA CENTRAL DE ATENDIMENTO - COCEN
.Coordenador
.CCT V
.1
. .
.
.CCT III
.1
. .1.4.2.3 COORDENADORIA DE MEDIAÇÃO E ANÁLISE - COMEA
.Coordenador
.CCT V
.1
. .1.4..3 GERÊNCIA DE BOAS PRÁTICAS - GEBOP
.Gerente
.CGE III
.1
.
1.4.3.1 COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO PLANEJADA - COPLA
.Coordenador
.CCT V
.1