DOU 16/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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222
Nº 158, sexta-feira, 16 de agosto de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 1.412, DE 14 DE AGOSTO DE 2024
Altera o cronograma, anexo II, da Portaria nº 937, de 2
de julho de 2024, que institui o processo seletivo a ser
executado
a partir
de dotações
orçamentárias
existentes no orçamento 2024, para execução de Obras
de Sistemas de Abastecimento de Água, de Sistemas
Públicos de Esgotamento Sanitário e de Melhorias
Sanitárias Domiciliares e/ou coletivas de pequeno
porte em áreas rurais e comunidades tradicionais, fora
do perímetro urbano, definido por lei municipal, e em
comunidades quilombolas certificadas e/ou tituladas.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - Funasa, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 18, incisos V e VI, do Anexo I, do Decreto nº 11.223, de 5 de
outubro de 2022, e
Considerando o disposto na Portaria nº 937, de 2 de julho de 2024, publicada no
Diário Oficial da União - DOU nº 126, de 03 de julho de 2024, Seção I, pág. 247, que instituiu
o processo seletivo a ser executado a partir de dotações orçamentárias existentes no
orçamento 2024, para execução de Obras de Sistemas de Abastecimento de Água, de
Sistemas Públicos de Esgotamento Sanitário e de Melhorias Sanitárias Domiciliares e/ou
coletivas de pequeno porte em áreas rurais e comunidades tradicionais, fora do perímetro
urbano, definido por lei municipal, e em comunidades quilombolas certificadas e/ou
tituladas;
Considerando as características técnicas das documentações exigidas para
apresentação das propostas e do plano de trabalho no âmbito da mencionad Portaria;
Considerando o grande número de propostas cadastradas e não enviadas para análise;
Considerando o constante dos autos do processo nº 25100.002373/2024-01; resolve:
Art. 1º Alterar o cronograma, do anexo II, da portaria nº 937, de 2 de julho de 2024,
que instituiu o processo seletivo a ser executado a partir de dotações orçamentárias existentes
no orçamento 2024, para execução de Obras de Sistemas de Abastecimento de Água, de
Sistemas Públicos de Esgotamento Sanitário e de Melhorias Sanitárias Domiciliares e/ou
coletivas de pequeno porte em áreas rurais e comunidades tradicionais, fora do perímetro
urbano, definido por lei municipal, e em comunidades quilombolas certificadas e/ou
tituladas.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE RIBEIRO MOTTA
Interino
ANEXO
ANEXO II
CRONOGRAMA
1. Cronograma das fases do Edital
. .Fa s e s
.Descrição da Fase
.Período
.
.1
.Publicação da Portaria no DOU e do Edital no Sitio
Eletrônico da Funasa.
.03/07/2024
.
.2
.Cadastro e envio da proposta e do plano de trabalho.
.58 dias após a publicação
no
DOU0 4/07/2024
a
30/08/2024
.
.3
.Análise das propostas e plano de trabalho
.02/09/2024 
a
29/10/2024
.
.4
.Publicação do resultado publicação do resultado Final
do processo seletivo no DOU e no sitio eletrônico da
Funasa.
.06/11/2024
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 15 DE AGOSTO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL
DE RECURSOS da
Secretaria de
Inspeção do
Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f",
anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI
.Empresa
.UF
.
.1 .14152.033980/2020-50
.219368627
.Aly Mohamed Saad
.AM
.
.2 .46202.004002/2019-11
.217608698
.Arosuco Aromas E Sucos Ltda
.AM
.
.3 .46202.004003/2019-65
.217608604
.Arosuco Aromas E Sucos Ltda
.AM
.
.4 .46202.004004/2019-18
.217608744
.Arosuco Aromas E Sucos Ltda
.AM
.
.5 .46202.006926/2018-71
.215598954
.Bda Servicos Em Construcoes E Comercio
De Alimentos Ltd
.AM
.
.6 .46202.006934/2018-17
.215598270
.Bda Servicos Em Construcoes E Comercio
De Alimentos Ltd
.AM
.
.7 .46202.006936/2018-14
.215601769
.Bda Servicos Em Construcoes E Comercio
De Alimentos Ltd
.AM
.
.8 .46202.012333/2017-62
.213599783
.Condominio Residencial Firenze
.AM
.
.9 .46202.007346/2018-09
.215602862
.Dat Comercio De Derivados De Petroleo
Lt d a
.AM
.
.10 .46202.007347/2018-45
.215696425
.Dat Comercio De Derivados De Petroleo
Lt d a
.AM
.
.11 .46202.007355/2018-91
.215612736
.Dat Comercio De Derivados De Petroleo
Lt d a
.AM
.
.12 .46202.007356/2018-36
.215612574
.Dat Comercio De Derivados De Petroleo
Lt d a
.AM
.
.13 .46202.005694/2018-33
.215249071
.Global Gnz Transportes Ltda.
.AM
.
.14 .46202.007098/2018-98
.215410475
.Global Gnz Transportes Ltda.
.AM
.
.15 .46202.007099/2018-32
.215410068
.Global Gnz Transportes Ltda.
.AM
.
.16 .46202.000865/2019-19
.216726654
.Parente Andrade Ltda
.AM
.
.17 .46202.000866/2019-63
.216726671
.Parente Andrade Ltda
.AM
.
.18 .46202.001172/2018-62
.214003272
.Parente Andrade Ltda
.AM
.
.19 .46202.001173/2018-15
.214003281
.Parente Andrade Ltda
.AM
.
.20 .46202.001174/2018-51
.214003299
.Parente Andrade Ltda
.AM
.
.21 .46202.001175/2018-04
.214003302
.Parente Andrade Ltda
.AM
.
.22 .46202.001176/2018-41
.213993031
.Parente Andrade Ltda
.AM
.
.23 .46202.001178/2018-30
.214003345
.Parente Andrade Ltda
.AM
.
.24 .46202.001179/2018-84
.214003311
.Parente Andrade Ltda
.AM
.
.25 .46202.001180/2018-17
.214003329
.Parente Andrade Ltda
.AM
.
.26 .46202.001181/2018-53
.214003337
.Parente Andrade Ltda
.AM
.
.27 .46202.006184/2018-83
.215215613
.Parente Andrade Ltda
.AM
.
.28 .46202.006443/2019-57
.218312440
.Parente Andrade Ltda
.AM
.
.29 .46202.005673/2018-18
.215215516
.Ribeiro E Torres Ltda.
.AM
.
.30 .46202.008293/2019-16
.218863080
.Rondonia Transportes Ltda
.AM
.
.31 .46202.004615/2018-77
.214929132
.Samesp Soc De
Assistencia Medica
Especializada Ltda
.AM
.
.32 .46282.000558/2019-95
.218169132
.A & S Construtora E Servicos Ltda
.BA
.
.33 .46282.000647/2019-31
.218168845
.A & S Construtora E Servicos Ltda
.BA
.
.34 .46204.007945/2019-85
.218055242
.H B Engenharia E Servicos Ltda
.BA
.
.35 .46204.007949/2019-63
.218055404
.H B Engenharia E Servicos Ltda
.BA
.
.36 .14152.020213/2021-61
.220519595
.Joafra Transportes Eireli
.BA
.
.37 .14152.020267/2021-27
.220520135
.Joafra Transportes Eireli
.BA
.
.38 .14152.020309/2021-20
.220520551
.Joafra Transportes Eireli
.BA
.
.39 .14152.020168/2021-45
.220519145
.Joafra Transportes Ltda
.BA
.
.40 .46204.010145/2019-41
.218430710
.M. Santana Pereira Acougue
.BA
.
.41 .46204.000059/2019-21
.216521726
.Multibel Utilidades E Eletrodomesticos
Eireli
.BA
.
.42 .46204.000060/2019-55
.216521700
.Multibel Utilidades E Eletrodomesticos
Eireli
.BA
.
.43 .46204.003347/2019-37
.217087345
.Sertenge Engenharia S/A
.BA
.
.44 .14152.004081/2020-40
.219070938
.Servico Federal De Processamento De
Dados (Serpro)
.BA
.
.45 .14152.073956/2020-53
.219756228
.Sociedade Anonima Hospital Alianca
.BA
.
.46 .14152.031755/2020-89
.219345953
.Soservi-Sociedade De Servicos Gerais
Lt d a
.BA
.
.47 .46204.010973/2019-80
.218577737
.Soservi-Sociedade De Servicos Gerais
Lt d a
.BA
.
.48 .46204.001651/2019-40
.216694931
.Sulnorte Servicos Maritimos Ltda
.BA
.
.49 .14152.054516/2021-88
.218902115
.Tel Centro De Contatos Ltda.
.BA
.
.50 .46204.006748/2019-49
.217842933
.Tita Vigilancia E Seguranca - Eireli
.BA
.
.51 .46204.004613/2019-49
.217353088
.Torre Construcoes Ltda.
.BA
.
.52 .46281.001340/2019-68
.218197195
.Viatek Industria Comercio E Servicos
Eireli
.BA
.
.53 .46281.001845/2019-22
.218768109
.Viatek Industria Comercio E Servicos
Eireli
.BA
.
.54 .14152.053697/2020-44
.219566097
.Arias Industria, Comercio, Exportacao E
Importacao
.CE
.
.55 .14152.053706/2020-05
.219566186
.Arias Industria, Comercio, Exportacao E
Importacao
.CE
.
.56 .14152.053707/2020-41
.219566194
.Arias Industria, Comercio, Exportacao E
Importacao
.CE
.
.57 .14152.053708/2020-96
.219566208
.Arias Industria, Comercio, Exportacao E
Importacao
.CE
.
.58 .14152.053710/2020-65
.219566224
.Arias Industria, Comercio, Exportacao E
Importacao
.CE
.
.59 .14152.053712/2020-54
.219566241
.Arias Industria, Comercio, Exportacao E
Importacao
.CE
.
.60 .14152.078090/2020-77
.219797561
.Associacao Beneficente Dos Subtenentes
E Sargentos Pm/B
.CE
.
.61 .14152.078091/2020-11
.219797579
.Associacao Beneficente Dos Subtenentes
E Sargentos Pm/B
.CE
.
.62 .14152.078092/2020-66
.219797587
.Associacao Beneficente Dos Subtenentes
E Sargentos Pm/B
.CE
.
.63 .14152.088017/2020-11
.219890803
.Clara Lucia Laborda De Azevedo Oliveira
Sistemas De Equ
.CE
.
.64 .14152.088018/2020-58
.219890811
.Clara Lucia Laborda De Azevedo Oliveira
Sistemas De Equ
.CE
.
.65 .14152.088020/2020-27
.219890838
.Clara Lucia Laborda De Azevedo Oliveira
Sistemas De Equ
.CE
.
.66 .14152.088023/2020-61
.219890862
.Clara Lucia Laborda De Azevedo Oliveira
Sistemas De Equ
.CE
.
.67 .14152.066223/2020-62
.219678898
.Tec-Hidro Industria Comercio E Servicos
Lt d a
.CE
.
.68 .14152.033118/2021-28
.220648646
.Lojas Renner S.A.
.DF
.
.69 .14152.023850/2021-90
.220555966
.Menttora Administração E Consultoria
Lt d a
.GO
.
.70 .14152.023862/2021-14
.220556083
.Menttora Administração E Consultoria
Lt d a
.GO
.
.71 .14152.023868/2021-91
.220556148
.Menttora Administração E Consultoria
Lt d a
.GO
.
.72 .46234.001385/2019-06
.217582800
.Laticinios Sao Vicente De Minas S.A.
.MG
.
.73 .46234.001386/2019-42
.217582826
.Laticinios Sao Vicente De Minas S.A.
.MG
.
.74 .46234.001387/2019-97
.217582834
.Laticinios Sao Vicente De Minas S.A.
.MG
.
.75 .14152.013187/2020-34
.219161526
.Zihuatanejo Do Brasil Acucar E Alcool S.A
Em Recuperacao Judicial
.PE
.
.76 .14152.103000/2020-93
.220040630
.Zihuatanejo Do Brasil Acucar E Alcool S.A
Em Recuperacao Judicial
.PE
.
.77 .14152.103001/2020-38
.220040648
.Zihuatanejo Do Brasil Acucar E Alcool S.A
Em Recuperacao Judicial
.PE
.
.78 .14152.103002/2020-82
.220040656
.Zihuatanejo Do Brasil Acucar E Alcool S.A
Em Recuperacao Judicial
.PE
.
.79 .14152.103003/2020-27
.220040664
.Zihuatanejo Do Brasil Acucar E Alcool S.A
Em Recuperacao Judicial
.PE
.
.80 .14152.103004/2020-71
.220040672
.Zihuatanejo Do Brasil Acucar E Alcool S.A
Em Recuperacao Judicial
.PE
.
.81 .14152.103005/2020-16
.220040681
.Zihuatanejo Do Brasil Acucar E Alcool S.A
Em Recuperacao Judicial
.PE
.
.82 .14152.103006/2020-61
.220040699
.Zihuatanejo Do Brasil Acucar E Alcool S.A
Em Recuperacao Judicial
.PE
.
.83 .14152.103007/2020-13
.220040702
.Zihuatanejo Do Brasil Acucar E Alcool S.A
Em Recuperacao Judicial
.PE
.
.84 .14152.103445/2020-73
.220045089
.Zihuatanejo Do Brasil Acucar E Alcool S.A
Em Recuperacao Judicial
.PE
.
.85 .46213.019224/2019-17
.218750099
.Zihuatanejo Do Brasil Acucar E Alcool S.A
Em Recuperacao Judicial
.PE
.
.86 .46213.019225/2019-53
.218749945
.Zihuatanejo Do Brasil Acucar E Alcool S.A
Em Recuperacao Judicial
.PE
.
.87 .46213.019226/2019-06
.218749961
.Zihuatanejo Do Brasil Acucar E Alcool S.A
Em Recuperacao Judicial
.PE
.
.88 .46228.000245/2018-19
.213838320
.A. 
V. 
M.
Incorporacao 
De
Empreendimentos Imobiliarios Ltda
.RJ
.
.89 .46228.000246/2018-55
.213838338
.A. 
V. 
M.
Incorporacao 
De
Empreendimentos Imobiliarios Ltda
.RJ
.
.90 .46228.000247/2018-08
.213838346
.A. 
V. 
M.
Incorporacao 
De
Empreendimentos Imobiliarios Ltda
.RJ
.
.91 .46228.000248/2018-44
.213838354
.A. 
V. 
M.
Incorporacao 
De
Empreendimentos Imobiliarios Ltda
.RJ
.
.92 .46228.004178/2015-51
.208468455
.A. 
V. 
M.
Incorporacao 
De
Empreendimentos Imobiliarios Ltda
.RJ
.
.93 .46215.017966/2018-07
.216059615
.Araujo Abreu Engenharia S/A
.RJ
.
.94 .46215.007495/2019-00
.217359761
.Arcos Dourados Comercio De Alimentos
Lt d a
.RJ
.
.95 .46215.007596/2018-91
.214667570
.Bb Tecnologia E Servicos S.A
.RJ
.
.96 .46215.021767/2015-42
.207400334
.Braservice 
Solucoes
Em 
Recursos
Humanos Eireli
.RJ
.
.97 .46215.002152/2019-41
.216677734
.Cruz Vermelha Brasileira
.RJ

                            

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