DOU 16/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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225
Nº 158, sexta-feira, 16 de agosto de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .
.96 DENILSON BARBOSA DOS SANTOS,
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES
.47.692.374/0001-89
.19980.257195/2024-85
. .
.97 J ADAILTON DE LIMA ELABORACAO DE PROJETOS LTDA
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES
.12.140.297/0001-70
.19980.257292/2024-78
. .
.98 AGRO SERTAO CONSULTORIA LTDA
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES
.39.741.252/0001-07
.19980.257291/2024-23
. .
.99 AGROCONSULT CONSULTORIA AGROPECUARIA LTDA
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES
.10.375.463/0001-91
.19980.235360/2024-48
. .
.100 RURALPLAN PROJETOS AGROPECUARIOS LTDA
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES
.08.248.440/0001-74
.19980.235117/2024-20
. .
.101 META CONSULTORIA E ASSESSORIA AGRICOLA LTDA
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES
.21.101.672/0001-63
.19980.234602/2024-86
. .
.102 ROGERIO L. R. PEREIRA - PLANEJAMENTO, ASSISTENCIA TECNICA E
ELABORACAO DE PROJETOS AGROPECUARIOS
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES
.32.288.980/0001-66
.19980.234512/2024-95
. .
.103 SANTOS CONSULTORIA & PROJETOS LTDA
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES
.26.528.942/0001-30
.19980.234476/2024-60
. .
.104 EPATEC ELABORAÇÃO DE PROJETOS E ASSISTENCIA TECNICA LTDA
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES
.07.350.503/0001-36
.19980.234448/2024-42
. .
.105 I DE MENDONÇA AZEVEDO
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES
.44.015.199/0001-05
.19980.234392/2024-26
. .
.106 S2 PROJETOS AGROPECUARIOS LTDA
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES
.23.654.472/0001-63
.19980.234264/2024-82
. .
.107 MAIZA FERREIRA RODRIGUES
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES
.52.350.872/0001-83
.19980.234192/2024-73
. .
.108 FRONTEIRA AGRICOLA CONSULTORIA E PRESTACAO DE ASSISTENCIA
TECNICA E AMBIENTAL LTDA
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES
.26.990.258/0001-76
.19980.234123/2024-60
. .
.109 MF CONSULTORIA E ACESSORIA DE PROJETOS AGRICULAS LTDA
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES
.43.756.015/0001-97
.19980.234096/2024-25
. .
.110 PROAGRO - PROJETOS AGROPECUARIOS LTDA
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES
.09.381.308/0001-07
.19980.234088/2024-89
. .
.111 AGRO VISÃO SERVIÇOS E CONSULTORIA TECNICA LTDA
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES
.50.421.501/0001-10
.19980.234061/2024-96
. .
.112 L. OLIVEIRA BRANDAO AGRONOVA
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES
.23.690.768/0001-30
.19980.234058/2024-72
. .
.113 J I M CONSULTORIA & ASSESSORIA, ADMINSTRATIVA AGRICOLA, PECUARIA
E AGROINDUSTRIAL LTDA
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES
.34.540.137/0001-50
.19980.233880/2024-16
. .
.114 SOMA - SERVIÇOS ORIENTADOS MULTIPLICANDO AÇÕES LTDA
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES
.18.872.122/0001-33
.19980.233820/2024-01
. .
.115 DATERRA SOLUÇÕES LTDA
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES
.29.958.277/0001-03
.19980.233725/2024-08
. .
.116 VIVA AGRO CONSULTORIA E ASSISTENCIA TECNICA RURAL LTDA
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES
.33.128.516/0001-75
.19980.233602/2024-69
. .
.117 ATAP - ASSISTENCIA TECNICA AGROPECUARIA E PROJETOS LTDA
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES
.08.026.811/0001-73
.19980.233557/2024-42
. .
.118 J L DOS SANTOS
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES
.19.277.042/0001-00
.19980.233458/2024-61
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGISTRO SINDICAL
DESPACHO DE 12 DE AGOSTO DE 2024-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 362 (3060567), Resolve:
INDEFERIR/ARQUIVAR o Processo de Pedido de Registro Sindical nº 46000.001858/97-06,
CNPJ: 02.094.788/0001-78, de interesse do Sindicato dos Vigilantes e Empregados em
Empresas de Segurança, de Vigilância, de Transporte de Valores, de Prevenção e Combate
a Incêndios, de Cursos de Formação e Similares ou Conexos, dos Municípios de Niterói, São
Gonçalo, Itaboraí, Tanguá, Rio Bonito e Maricá - RJ (impugnado), nos termos do art. 22,
inciso VII, e art. 23, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHOS DE 14 DE AGOSTO DE 2024-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 372 (3102119), Resolve: INDEFERIR o
Requerimento nº 19964.212970/2024-71 (3091353) interposto pelo Sindicato do Comércio
Varejista de Passos (impugnante), Processo de Registro Sindical nº 46211.001653/2008-97,
CNPJ: 09.182.637/0001-10 (2977550), nos termos do art. 52 da Lei nº 9.784/1999.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, e
com fundamento
na ANÁLISE
TÉCNICA Nº
374 (3109301)
, Resolve:
INDEFERIR/ARQUIVAR o Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.100686/2023-72 -
SC22596, CNPJ: 10.503.383/0001-74, de interesse do SINDIGUARDAS-RS - Sindicato dos
Guardas Municipais do Estado do Rio Grande do Sul (impugnado), nos termos do art. 22, inciso
XI, e art. 23, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHOS DE 15 DE AGOSTO DE 2024-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, com fundamento na Portaria/MTE nº 3472/23 e na Lei nº 9.784/1999, e com respaldo
na Análise Técnica 371 (3089001), resolve: NÃO CONHECER o Recurso Administrativo nº
19964.211773/2024-35 interposto pelo STTRUALC - Sindicato dos Trabalhadores no setor de
Transportes Rodoviários das Usinas e Agropecuárias ligadas de Araras e Região, CNPJ
00.456.823/0001-26, nos autos do Processo Administrativo n.º 47998.007621/2014-14, com
respaldo no art. 63, inciso I, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, com fundamento na Portaria/MTE nº 3472/23 e na Lei nº 9.784/1999, e com respaldo na
Análise Técnica 366 (3081515), resolve: NÃO CONHECER o Recurso Administrativo nº
19964.211382/2024-11
interposto
pelo
Sindicato dos
Trabalhadores
nas
Indústrias
Metalúrgicas, Siderúrgicas, Mecânicas, Automobilística, e de Autopeças, de Material Elétrico,
de Eletrônicos, de Informática, de Refrigeração e Aquecimento, Empresas de Serviços e
Reparos, Fabricação de Estrutura Metálica e Equipamentos Geradores de Energia Elétrica, nas
Empresas Metalúrgicas de Manutenção e Montagem de Jacobina, Caém, Caldeirão Grande,
Capim Grosso, Campo Formoso, Carfanaum, Irecê, Miguel Calmon, Mirangaba, Morro do
Chapéu, Ourolândia, Piritiba, Ponto Novo, Quixabeira, Saúde, Serrolândia, Várzea do Poço,
Várzea Nova, Senhor do Bonfim e Juazeiro, no Estado da Bahia - STIM JACOBINA E R EG I ÃO,
CNPJ 23.615.793/0001-59, nos autos do Processo Administrativo n.º 19964.106626/2021-00 -
SC21037, com respaldo no art. 63, inciso III, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, com fundamento na Análise Técnica 377 (3113937), Resolve: SUSPENDER o Registro
Sindical nº 46000.014067/99-27, de interesse do SINTRACARGAS - SIND TRAB TRANSP ROD DE
CARGAS DO RECIFE PE, CNPJ: 03.007.997/0001-08, nos termos do art. 26, §2º c/c art. 37, inciso
I da Portaria/MTE n. 3.472/2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, com fundamento na Análise Técnica 379 (3122514), Resolve: SUSPENDER o Registro
Sindical nº 46000.015019/99-10, de interesse do STTRCRAPE - SIND. TRAB.TRANSP. RODOV. DE
CARUARU E REGI. AGRESTE PE, CNPJ: 03.074.668/0001-71, nos termos do art. 26, §2º c/c art.
37, inciso I da Portaria/MTE n. 3.472/2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, com fundamento na Análise Técnica 380 (3122649), Resolve: SUSPENDER o Registro
Sindical nº46000.014069/99-52, de interesse do SINTTROP - Sindicato Trab Transp Rod
Petrolina Regiao Sertao PE, CNPJ: 03.029.307/0001-03, nos termos do art. 26, §2º c/c art. 37,
inciso I da Portaria/MTE n. 3.472/2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica 381 (3122767), Resolve: SUSPENDER
o Registro Sindical nº 46000.003411/95-65, de interesse do SINTRAUTO - SIND TANSP A DE
A E CONG DO E DE MG E MICRO-EMPRESAS T DE AUTOMOVEIS, CNPJ: 00.566.629/0001-01,
nos termos do art. 26, §2º c/c art. 37, inciso I da Portaria/MTE n. 3.472/2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 376 (3113369), Resolve: a)
INDEFERIR a Impugnação nº 19964.211978/2024-11 (2957797) interposta pelo Sindicato
Nacional dos Transportadores Rodoviários Autônomos, Pequenas e Micros Empresas de
Transporte Rodoviário de Veículos (impugnante), Processo de Registro Sindical nº
46000.007522/96-59, CNPJ: 01.351.971/0001-49 (3113900), nos termos do art. 15, inciso
III, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; b) DEFERIR o Registro Sindical (RES)
ao SINDITAC - CARUARU - Sindicato dos Transportadores Autônomos de Cargas de Caruaru
e Agreste Meridional e Setentrional do Estado de Pernambuco (impugnado), Processo nº
19964.113562/2023-57 - SC21712, CNPJ: 11.145.445/0001-86, para representar a Categoria
Econômica dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens/Cargas (Caminhoneiros
Autônomos), com Abrangência e Base Territorial nos Municípios de Agrestina, Águas Belas,
Alagoinha, Altinho, Angelim, Arcoverde, Belo Jardim, Bom Conselho, Brejão, Brejo da
Madre de Deus, Cachoeirinha, Caetés, Calçado, Canhotinho, Capoeiras, Caruraru, Cortês,
Frei Miguelinho, Garanhuns, Gravatá, Iati, Ibirajuba, Iguaraci, Jataúba, Jucati, Jupi, Jurema,
Lagoa do Ouro, Lajedo, Paranatama, Pedra, Pesqueira, Riacho das Almas, Santa Cruz do
Capibaribe, Santa Maria do Cambucá, São Bento do Una, São Caitano, São João, São José
do Egito, Surubim, Tacaimbó, Taquaritinga do Norte, Terezinha, Toritama, Venturosa e
Vertentes, no Estado de Pernambuco, nos termos do art. 19, inciso II, da Portaria MTE nº
3.472, de 4 de outubro de 2023.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO
ESTADO DE TOCANTINS
PORTARIA SRTE-TO/MTE Nº 1.381, DE 15 DE GOSTO DE 2024
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO
TOCANTINS, representando a organização da 4ª Conferência Estadual de Economia Popular
e Solidária, no uso de suas atribuições e tendo em vista as orientações constantes do Guia
Metodológico e do Regulamento Geral da 4ª Conferência Nacional de Economia Popular e
Solidária, bem como da Portaria MTE nº 519/2024 resolve:
Art. 1º Convocar a Conferência Estadual de Economia Popular e Solidária no
Estado do Tocantins, que terá como tema: "Economia Popular e Solidária como Política
Pública: Construindo Territórios Democráticos por Meio do Trabalho Associativo e da
Cooperação", do Estado, a realizar-se em Palmas (TO), na data de 22 de novembro de 2024.
Art. 2º A Conferência será regida pelas diretrizes da Resolução CNES-
SENAES/MTE nº 06, de 10 de abril de 2024, publicada no DOU de 11 de abril de 2024,
seção 1, página 221, do Conselho Nacional de Economia Solidária e dos textos de
referência produzidos pela Comissão Organizadora Nacional, no que diz respeito às suas
finalidades, etapas, cronograma, comissão de organização e subcomissões.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JALSON JÁCOMO DO COUTO
Ministério dos Transportes
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 779, DE 15 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre a prorrogação de prazo da Portaria nº 129,
de 8 de fevereiro de 2024, que institui grupo de trabalho
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, caput, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no art. 47, caput, incisos I e IV, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art.
1º, caput, parágrafo único, incisos I e II, do Anexo I do Decreto nº 11.360, de 12 de janeiro
de 2023, e com base no que consta nos autos do processo administrativo nº
50000.038447/2023-24, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado até 18 de novembro de 2024, a vigência da Portaria nº
129, de 8 de fevereiro de 2024, que institui Grupo de Trabalho para propor ações de
gestão para o transporte coletivo semiurbano de passageiros na região que abrange o
Distrito Federal e cidades do entorno de Goiás.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 777, DE 15 DE AGOSTO DE 2024
Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento
em infraestrutura no setor de transportes - Rodovia,
proposto pela empresa ECO101 Concessionária de
Rodovias S/A.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da
competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de
2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº
6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021, e o que
consta no Processo nº 50000.014066/2024-31, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em
infraestrutura no setor de transportes - Rodovia, proposto pela empresa ECO101
Concessionária de Rodovias S/A, CNPJ nº 15.484.093/0001-44, denominado "Concessão da BR
101/ES/BA - Edital ANTT 001/2011", que tem por objeto a exploração da infraestrutura e da
prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, movimentação
conservação, implantação de melhorias e ampliação da capacidade do Sistema Rodoviário BR-
101/ES/BA no trecho entre o entroncamento com a BA-698, no acesso ao município de Mucuri
(BA), e a divisa ES/RJ, excluindo a ponte que separa estes Estados, nos Estados do Espírito Santo
e Bahia, totalizando aproximadamente 475,90 km, nos termos do Contrato de Concessão nº
01/2011, conforme descrito no Anexo desta Portaria.
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