DOU 16/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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240
Nº 158, sexta-feira, 16 de agosto de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
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.F
.3-ODC .1
.90
.0
.1000
.4.000.000
. .0031 4262
.Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho
.03 062
.
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.9.302.472
. .0031 4262 0001
.Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho -
Nacional
.03 062
.
.
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.9.302.472
. .
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.F
.3-ODC .2
.90
.0
.1000
.9.302.472
. .
.Projetos
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. .0031 15XO
.Ampliação do Anexo-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região de
Maceió - AL
.03 122
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.1.431.560
. .0031 15XO 1795
.Ampliação do Anexo-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região de
Maceió - AL - No Município de Maceió - AL
.03 122
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.1.431.560
. .
.Edifício ampliado (percentual de execução): 8
.
.F
.4-INV
.2
.90
.0
.1000
.1.431.560
. .0031 161G
.Ampliação do Anexo-Sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Caruaru - PE
.03 122
.
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.675.997
. .0031 161G 1608
.Ampliação do Anexo-Sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Caruaru - PE -
No Município de Caruaru - PE
.03 122
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.675.997
. .
.Edifício ampliado (percentual de execução física): 24
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.F
.4-INV
.2
.90
.0
.1000
.675.997
. .0999
.Reserva de Contingência
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.100.873.017
. .
.Operações Especiais
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. .0999 0Z00
.Reserva de Contingência - Financeira
.99 999
.
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.10.482.482
. .0999 0Z00 6499
.Reserva de Contingência - Financeira - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º,
inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos
.99 999
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.10.482.482
. .
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.F
.1 - P ES
.0
.91
.0
.1000
.10.482.482
. .0999 0Z01
.Reserva de Contingência Fiscal - Primária
.99 999
.
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.90.390.535
. .0999 0Z01 6499
.Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º,
inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos
.99 999
.
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.90.390.535
. .
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.F
.1 - P ES
.1
.90
.0
.1000
.90.390.535
. .TOTAL - FISCAL
.121.283.046
. .TOTAL - SEGURIDADE
.0
. .TOTAL - GERAL
.121.283.046
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
CONSELHO SUPERIOR
ATA DA 302ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 12 DE JUNHO DE 2024
Aos 12 dias do mês de junho de 2024, às 11h28, de forma híbrida, esteve
reunido o Conselho Superior do Ministério Público Militar, sob a presidência do Dr. Clauro
Roberto de Bortolli, Procurador-Geral de Justiça Militar, com a participação dos
Conselheiros Carlos Frederico de Oliveira Pereira, Roberto Coutinho, Alexandre Concesi,
Arilma Cunha da Silva, Marcelo Weitzel Rabello de Souza, Herminia Celia Raymundo,
Giovanni Rattacaso, Antônio Pereira Duarte, Samuel Pereira, Maria de Lourdes Souza
Gouveia e Luciano Moreira Gorrilhas. Ausência justificada da Conselheira Maria Ester
Henriques Tavares. Primeira Parte - Expediente: 1. Aprovação da Ata da 301ª Sessão
Ordinária: Aprovada. 2. Comunicações da Presidência: O Sr. Presidente cumprimentou a
todos, esclarecendo os motivos que ensejaram a alteração no horário de início da sessão,
agradecendo a compreensão dos Conselheiros. Após, informou que a sessão estava sendo
realizada na plataforma Teams, nova ferramenta adotada, que possibilitará a membros e
servidores o acesso em tempo real. Informou, também, que as sessões do Conselho
Superior não serão mais transmitidas pelo canal do MPM no youtube. Esclareceu que a
pauta e a ata das sessões continuarão sendo disponibilizadas na página do MPM. A seguir,
informou sobre a implantação do novo site do MPM, desenvolvido pela Secretaria de
Comunicação Institucional - SECOM com o apoio do Departamento de Tecnologia da
Informação - DTI. Destacou que a página apresenta novo layout e novas funcionalidades e
se encontra em período de testes, solicitando que eventuais inconsistências encontradas
sejam reportadas à SECOM. Na sequência, passou a tratar de sua recente viagem ao estado
do Rio Grande do Sul, sendo seu deslocamento realizado em aeronave da Força Aérea
Brasileira responsável pelo transporte de doações humanitárias destinadas às vítimas das
enchentes ocorridas no mês de maio. Na ocasião, pode visitar a Procuradoria de Justiça
Militar em Porto Alegre, destacando o empenho e dedicação da chefia daquela regional,
bem como dos servidores, que não mediram esforços para preservar o patrimônio
institucional. Informou que, de forma temporária e excepcional, visando minimizar os
impactos causados pela tragédia climática, foram aumentadas, em um nível, todas as
funções e cargos em comissão dos servidores das Procuradorias de Justiça Militar no Rio
Grande do Sul, medida que vigorará até dezembro do corrente ano. Informou, ainda, que
visitou a Procuradoria de Justiça Militar no Rio de Janeiro no último dia 5 de junho,
oportunidade em participou da posse da nova Coordenadora Administrativa daquela
Regional, Dra. Hevelize Jourdan Covas Pereira, Procuradora de Justiça Militar, bem como,
esteve reunido com membros e servidores, tratando de assuntos administrativos e outras
demandas da nova gestão. Ainda na fase de comunicações, o Sr. Presidente informou que
esteve presente na solenidade de posse do novo presidente do SINDJUS. Ao final, o Sr.
Presidente franqueou a palavra ao Dr. Nelson Lacava Filho, Promotor de Justiça Militar, na
qualidade de Presidente da Associação Nacional do Ministério Público Militar - ANMPM,
que agradeceu a oportunidade e colocou-se à disposição da classe, destacando que a
diretoria da ANMPM vem atuando presencialmente, em regime de plantão de um de seus
Diretores, de segunda a sexta-feira, na sala da Associação nesta PGJM. 3. Comunicações
dos Conselheiros: não houve. Segunda Parte: Ordem do Dia: 1) Processo SEI Nº
19.03.0000.0001339/2021-04. Composição do Comitê Estratégico de Tecnologia da
Informação - CETI/MPM. Após a apresentação dos nomes dos Membros do MPM
interessados em ocupar o comitê, foi deliberado: "O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO MILITAR, no uso da competência prevista no art. 131, inciso I, da Lei
Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e o disposto na Resolução CNMP nº 171, de
27 de junho de 2017, após apreciar o Processo SEI Nº 19.03.0000.0001339/2021-04,
deliberou, à unanimidade, em indicar o Dr. LUCIANO DOS REIS SILVA PEREIRA BARBOSA ,
Promotor de Justiça Militar, para compor o Comitê Estratégico de Tecnologia da
Informação do Ministério Público Militar (CETI), na vaga destinada ao Conselho Superior do
Ministério Público Militar." Na oportunidade, o Dr. Milord José Guimarães Silva, Promotor
de Justiça Militar, foi indicado pela Corregedoria do MPM e a Dra. Angela Montenegro
Taveira, Procuradora de Justiça Militar, foi indicada pelo Procurador-Geral de Justiça
Militar,
assumindo, 
também,
a 
presidência
do
CETI. 
2)
Processo 
SEI
Nº
19.03.0000.0003896/2023-55. Composição do Comitê de Governança Institucional (CGI).
Após esclarecimentos iniciais, foi deliberado: "O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO MILITAR, no uso da competência prevista no art. 131, inciso I, da Lei
Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e o disposto na Portaria nº 222/PGJM, de 27
de outubro de 2022 (1199024), após apreciar o Processo SEI Nº 19.03.0000.0003896/2023-
55, deliberou, à unanimidade, em indicar a Dra. ANDREA HELENA BLUMM FERREIRA,
Promotora de Justiça Militar e Chefe de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça Militar,
para compor o Comitê de Governança Institucional (CGI), na vaga anteriormente ocupada
pelo Dr. Jorge Augusto Caetano de Farias, Promotor de Justiça Militar, tendo em vista seu
pedido de desligamento." 3) Processo SEI Nº 19.03.0000.0005109/2023-10. Apreciação da
proposta de adequação da Resolução nº 74/CSMPM, de 6 de novembro de 2012, que trata
do Curso de Ingresso e Vitaliciamento de Promotor de Justiça Militar, ao disposto na
Resolução nº 271/CNMP, de 25 de setembro de 2023, que estabelece diretrizes gerais para
os cursos oficiais para ingresso, formação inicial e vitaliciamento de membros do Ministério
Público. O Sr. Presidente submeteu o tema a apreciação do Conselho Superior, que,
entendendo não ser necessária, por ora, a adequação da norma vigente, deliberou: "O
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso da competência prevista
no art. 131, inciso I, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, após apreciar o
Processo SEI Nº 19.03.0000.0005109/2023-10, deliberou, à unanimidade, em não alterar,
por ora, a Resolução nº 74/CSMPM, de 6 de novembro de 2012, que trata do Curso de
Ingresso
e
Vitaliciamento
de
Promotor
de Justiça
Militar.".
4)
Processo
SEI Nº
19.03.0000.0002082/2024-64 - Proposta de alteração da Resolução nº 103/CSMPM, de 24
de novembro de 2018, que dispõe sobre regras para distribuição dos feitos judiciais na
segunda instância do Ministério Público Militar. Conselheiro-Relator: Dr. Roberto Coutinho.
Após a inversão da pauta proposta pelo Sr. Presidente e aprovada pelos Conselheiros, foi
franqueada a palavra ao relator que procedeu à leitura do relatório e voto. Após, foi
deliberado: "O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso da
competência prevista no art. 131, inciso I, alíneas c e d, da Lei Complementar nº 75, de 20
de maio de 1993, após apreciar o Processo SEI Nº 19.03.0000.0002082/2024-64, deliberou,
à unanimidade, em aprovar resolução do CSMPM, que estabelece as novas diretrizes para
a distribuição, movimentação e compensação de processos judiciais no âmbito da
Procuradoria-Geral de Justiça Militar e revoga as Resoluções do Conselho Superior do
Ministério Público Militar 103/2018, 111/2020 e 114/2020.". 5) Processo SEI Nº
19.03.0000.0001743/2024-19. Proposta de resolução que institui a sistemática para o
arquivamento de inquérito policial militar (IPM), auto de prisão em flagrante (APF),
instrução provisória de deserção (IPD), instrução provisória de insubmissão (IPI), de
procedimento investigatório criminal (PIC) e outros expedientes de apuração criminal,
excetuada a notícia de fato (NF), e dá outras providências. Conselheiro-relator: Dr. Marcelo
Weitzel Rabello de Souza. Após a leitura do relatório e voto e amplo debate entre os
Conselheiros, foi deliberado pela aprovação da proposta, com os ajustes indicados pelo
Conselheiro-Relator: "O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso da
competência prevista no art. 131, inciso I, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de
1993, após apreciar o Processo SEI Nº 19.03.0000.0001743/2024-19, deliberou, à
unanimidade, em aprovar resolução do CSMPM que institui a sistemática atualizada para o
arquivamento de inquérito policial militar (IPM), auto de prisão em flagrante (APF),
instrução provisória de deserção (IPD), instrução provisória de insubmissão (IPI), de
procedimento investigatório criminal (PIC) e outros expedientes de apuração criminal,
excetuada a notícia de fato (NF), e dá outras providências." Não havendo assuntos a serem
deliberados, a sessão foi encerrada às 12h54.
CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI
Presidente do Conselho
GABRIELA DANTAS TREZI DE ARAUJO
Secretária
CONSELHO SUPERIOR
ATA DA 49ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 31 DE JULHO DE 2024
Aos 31 dias do mês de julho de 2024, às 10h06, de forma híbrida, esteve reunido o
Conselho Superior do Ministério Público Militar, sob a presidência do Dr. Clauro Roberto de
Bortolli, Procurador-Geral de Justiça Militar, com a participação dos Conselheiros Roberto
Coutinho, Alexandre Concesi, Arilma Cunha da Silva, Marcelo Weitzel Rabello de Souza,
Herminia Celia Raymundo, Giovanni Rattacaso, Antônio Pereira Duarte, Samuel Pereira, Maria
Ester Henriques Tavares, Maria de Lourdes Souza Gouveia e Luciano Moreira Gorrilhas.
Ausência do Conselheiro Carlos Frederico de Oliveira Pereira. Primeira Parte - Expediente: 1.
Comunicações da Presidência: Após declarar aberta a sessão, o Sr. Presidente cumprimentou a
todos, esclarecendo que a realização da sessão extraordinária visa a análise, discussão e
aprovação da Proposta Orçamentária do Ministério Público Militar para o exercício financeiro
de 2025. 2. Comunicações dos Conselheiros Não houve. Segunda Parte: Ordem do Dia: 1)
Processo SEI Nº 19.03.0000.0000903/2024-56: Proposta Orçamentária do Ministério Público
Militar para o exercício de 2025. Inicialmente, o Sr. Presidente esclareceu aspectos da
proposta, franqueando a palavra ao Diretor-Geral da Secretaria da Procuradoria-Geral de
Justiça Militar para a apresentação do relatório. Após o debate, foi deliberado: "O CONSELHO
SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, conforme estabelece o art. 124, inciso XVII, da Lei
Complementar n° 75/1993, e o disposto no Processo SEI Nº 19.03.0000.0000903/2024-56,
deliberou, à unanimidade, em aprovar a Proposta Orçamentária do Ministério Público Militar
para o exercício financeiro de 2025." Ao final, o Sr. Presidente agradeceu, na pessoa do Diretor-
Geral, o trabalho realizado pelos servidores do Departamento de Orçamento e Finanças - DOF,
parabenizando toda a equipe. Não havendo outros assuntos a serem deliberados, a sessão foi
encerrada às 11h12.
CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI
Presidente do Conselho
GABRIELA DANTAS TREZI DE ARAUJO
Secretária
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
1ª SUBCÂMARA
PAUTA DA 72ª SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA EM 20 DE AGOSTO DE 2024
Hora: 14:00h
Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério
Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa
Norte, Brasília, DF.
1ª Parte - Expediente.
a) - Comunicados e Assuntos Gerais:
1 - Coordenador(a) da CCR.
2 - Membros da CCR.
2ª Parte - Ordem do Dia.
I - Recursos administrativos
Processo IC-001464.2023.03.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A, NOTICIANTE: DENUNCIANTE
SIGILOSO - Relator: Dr. André Lacerda.

                            

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