DOU 16/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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241
Nº 158, sexta-feira, 16 de agosto de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Processo NF-000150.2023.04.007/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: CESAR LUÍS MACHADO, NOTICIADO(A): TBDH HOSPITALAR LTDA - Relator:
Dr. André Lacerda.
Processo IC-000556.2023.15.001/7 - Assunto:
1.CODEMAT, 4.CONAP -
Interessados: INQUIRIDO(A): DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO, NOTICIANTE:
SOB SIGILO - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-002107.2024.01.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): CONDOMINIO JARDIM VILA ISABEL, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr.
André Lacerda.
Processo NF-002841.2024.02.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE:
MÔNICA
ROCHA
PASSOS,
NOTICIADO(A):
SAMBAÍBA
TRANSPORTES
URBANOS LTDA - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-000198.2024.02.002/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE OSASCO, NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-001089.2024.03.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): RS CONNECT ELETROCENTROS
LTDA - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo IC-000577.2020.01.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora:
Dra. Ileana Neiva Mousinho.
Processo PP-001111.2023.08.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: ANONIMO , INVESTIGADO(A): ECONOMICO COMERCIO DE ALIMENTOS
EIRELI, INVESTIGADO(A): ECONÔMICO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.
Processo NF-002584.2023.10.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MED MAIS SOLUÇÕES EM SERVIÇOS ESPECIAIS
EIRELI - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.
Processo NF-002235.2024.03.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): CY SECURITY E VIGILÂNCIA LTDA, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO -
Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.
Processo PP-010027.2023.02.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
INVESTIGADO(A): KHS PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA ME, NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.
Processo NF-000420.2023.09.007/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: JOÃO CARLOS POLI, NOTICIADO(A): METALURGICA MJ
BORTOLANZA LTDA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.
Processo NF-004536.2024.02.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC -
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO (SESC ADMINISTRAÇÃO
CENTRAL) - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.
Processo
NF-001655.2024.03.000/6
-
Assunto:
1.CODEMAT,
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados:
NOTICIANTE:
KATIA
FAGUNDES
VALADARES,
NOTICIADO(A): OAB/MG - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO MINAS GERAIS
- Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.
Processo NF-002621.2024.03.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): SOCIEDADE EDUCACIONAL DE
MINAS GERAIS LTDA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.
Processo IC-000219.2024.15.003/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): ITAU UNIBANCO S.A., NOTICIANTE: RODRIGO MARTINELLI - Relatora: Dra.
Soraya Tabet Souto Maior.
Processo IC-000170.2022.01.008/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALACOES E
APOIO MARITIMO LTDA. - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende.
Processo NF-004572.2023.04.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): DAIANE MOREIRA DA CUNHA LOPES LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO -
Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende.
Processo IC-000354.2023.09.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): CONDOMINIO NEOGARDEN, NOTICIANTE: ERICSON MEISTER SCORSIM -
Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende.
Processo NF-000006.2024.24.002/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: ANONIMO, NOTICIADO(A): KLIN PRODUTOS INFANTIS LTDA - Relatora: Dra.
Simone Beatriz Assis de Rezende.
Processo IC-005905.2023.01.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): INTRO
PICTURES AUDIOVISUAL LTDA, NOTICIANTE:
SINDICATO DOS
TRABALHADORES NA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA E DO AUDIOVISUAL - Relatora: Dra.
Marisa Regina Murad Legaspe.
Processo IC-001324.2023.02.002/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relatora: Dra. Marisa Regina Murad Legaspe.
Processo NF-002248.2024.01.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A):
DROGARIA
CENTRAL
DO FLAMENGO
LTDA.
EPP
,
NOTICIADO(A):
DROGARIA DONA FARMA FLAMENGO LTDA, NOTICIADO(A): PRESTADORA DE SERVICO LIS
LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Marisa Regina Murad Legaspe.
Processo NF-000385.2024.09.003/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): CONFFIER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
LTDA, NOTICIADO(A): FERNANDO REIS DA SILVA JÚNIOR, NOTICIADO(A): HELLEN DOS
SANTOS REIS DA SILVA, NOTICIADO(A): LUANA FERRARI DIAS, NOTICIADO(A): LUCIANO
DIAS DA SILVA, NOTICIADO(A): PARANA DIESEL COMERCIO DE PECAS LTDA - Relatora:
Dra. Marisa Regina Murad Legaspe.
Processo NF-000110.2024.15.005/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SERRALHARIA
BRUTA CAR (A APURAR) - Relatora: Dra. Marisa Regina Murad Legaspe.
Processo NF-000592.2024.15.006/4 - Assunto:
1.CODEMAT, 4.CONAP -
Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - GRUPO DE
ATUAÇÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO - GEDUC - NÚCLEO RIBEIRÃO PRETO , NOTICIANTE:
MAÍRA DA SILVA LUCIANO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - Relatora:
Dra. Marisa Regina Murad Legaspe.
II - Declínios de atribuições
Processo NF-000086.2024.09.007/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE UNIAO DA VITORIA (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE),
NOTICIANTE: THAYS BIEBERACH - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.
Processo NF-000318.2024.14.002/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
VILHENA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.
Processo NF-000375.2024.03.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE:
DENUNCIANTE SIGILOSO,
NOTICIADO(A): MUNICIPIO
DE RIO
MANSO
(SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende.
Processo NF-000076.2024.07.002/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, NOTICIADO(A): SECRETÁRIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis
de Rezende.
III - Demais Procedimentos para análise revisional
PRT 1ª Região-RJ - IC-003865.2015.01.000/0, IC-000307.2016.01.000/2, IC-
005747.2019.01.000/5,
IC-006674.2019.01.000/9,
IC-000007.2019.01.006/9,
IC-
000109.2019.01.006/2,
IC-000629.2019.01.006/8,
IC-001191.2019.01.006/7,
IC-
000044.2020.01.006/8,
IC-000109.2020.01.006/1,
IC-000354.2021.01.000/0,
IC-
004602.2021.01.000/5,
IC-000139.2021.01.007/7,
IC-000155.2021.01.007/6,
IC-
000159.2021.01.007/1,
IC-004145.2022.01.000/2,
IC-000297.2022.01.005/7,
IC-
000743.2023.01.000/4,
IC-002086.2023.01.000/1,
IC-002842.2023.01.000/2,
IC-
002945.2023.01.000/6,
IC-004498.2023.01.000/4,
IC-004662.2023.01.000/7,
IC-
004927.2023.01.000/0,
IC-000420.2023.01.001/7,
IC-000077.2023.01.004/1,
IC-
000508.2023.01.004/4,
IC-000906.2023.01.004/4,
NF-001350.2023.01.004/6,
IC-
000321.2023.01.005/9,
IC-000123.2024.01.000/3,
PP-000360.2024.01.000/0,
NF-
000817.2024.01.000/9,
NF-001010.2024.01.000/8,
NF-002478.2024.01.000/7,
NF-
002545.2024.01.000/9,
NF-000123.2024.01.003/6,
IC-000034.2024.01.004/0,
NF-
000357.2024.01.004/0,
IC-000134.2024.01.008/4,
IC-000742.2017.01.004/9,
IC-
004510.2018.01.000/3,
IC-000760.2018.01.006/5,
IC-003314.2019.01.000/4,
IC-
004689.2019.01.000/6,
IC-005537.2019.01.000/4,
IC-000265.2019.01.006/9,
IC-
001188.2019.01.006/9,
IC-006061.2020.01.000/9,
IC-001231.2020.01.006/2,
IC-
000406.2021.01.004/8,
IC-000427.2021.01.006/0,
IC-002005.2022.01.000/3,
IC-
003655.2022.01.000/7,
IC-004053.2022.01.000/0,
IC-004086.2022.01.000/6,
IC-
000222.2022.01.002/1,
IC-000239.2022.01.003/4,
IC-000357.2022.01.004/5,
IC-
000014.2022.01.006/0,
IC-000384.2022.01.006/0,
PP-005845.2023.01.000/3,
PP-
005882.2023.01.000/2,
PP-000663.2023.01.001/1,
IC-000290.2023.01.002/2,
IC-
000468.2023.01.002/8,
IC-000321.2023.01.003/7,
NF-000565.2023.01.003/8,
IC-
000845.2023.01.005/0,
PP-000110.2024.01.000/7,
NF-000653.2024.01.000/6,
NF-
000815.2024.01.000/6,
NF-002258.2024.01.000/0,
NF-002373.2024.01.000/2,
NF-
003076.2024.01.000/5,
NF-000196.2024.01.001/4,
NF-000107.2024.01.002/6,
NF-
000139.2024.01.004/2,
NF-000580.2024.01.004/4,
IC-000123.2019.01.000/3,
IC-
001587.2019.01.000/3,
IC-001918.2019.01.000/3,
IC-000006.2021.01.000/3,
IC-
000652.2021.01.000/1,
IC-001817.2021.01.000/9,
IC-002245.2021.01.000/1,
IC-
002587.2021.01.000/0,
IC-004612.2021.01.000/1,
IC-000593.2021.01.006/4,
IC-
000765.2022.01.000/9,
IC-001954.2022.01.000/7,
IC-003803.2022.01.000/9,
IC-
001645.2023.01.000/6,
IC-003400.2023.01.000/5,
IC-000563.2023.01.001/3,
IC-
000317.2023.01.002/7,
IC-000260.2023.01.003/1,
PP-000313.2023.01.003/2,
IC-
000390.2023.01.007/5,
NF-000065.2024.01.000/5,
PP-000753.2024.01.000/4,
IC-
000788.2024.01.000/8,
NF-001445.2024.01.000/3,
NF-002069.2024.01.000/7,
NF-
002557.2024.01.000/6,
NF-002841.2024.01.000/9,
NF-002979.2024.01.000/9,
NF-
003137.2024.01.000/2,
NF-000087.2024.01.001/8,
NF-000138.2024.01.001/3,
NF-
000233.2024.01.001/0,
IC-000006.2024.01.006/3,
IC-000011.2024.01.008/0,
IC-
005255.2017.01.000/0,
IC-001043.2019.01.004/2,
IC-000797.2020.01.000/8,
IC-
001641.2020.01.000/9,
IC-001202.2020.01.004/2,
IC-001307.2020.01.004/7,
IC-
001351.2020.01.006/2,
IC-001005.2021.01.000/3,
IC-001250.2021.01.000/2,
IC-
002773.2021.01.000/6,
IC-000382.2021.01.004/2,
IC-003972.2022.01.000/5,
IC-
000682.2022.01.006/1,
IC-000579.2023.01.000/8,
IC-000970.2023.01.000/3,
IC-
001742.2023.01.000/7,
IC-001769.2023.01.000/8,
IC-002417.2023.01.000/1,
NF-
004064.2023.01.000/4,
IC-005656.2023.01.000/0,
NF-005816.2023.01.000/0,
IC-
000497.2023.01.001/2,
NF-000746.2023.01.001/4,
IC-000148.2023.01.003/0,
IC-
000161.2023.01.003/0,
IC-000357.2023.01.003/7,
IC-000240.2023.01.004/8,
IC-
000570.2023.01.004/4,
NF-000865.2023.01.004/3,
IC-000184.2023.01.006/6,
IC-
000498.2023.01.006/3,
NF-000761.2024.01.000/9,
NF-000943.2024.01.000/3,
PP-
001137.2024.01.000/6,
PP-001270.2024.01.000/0,
NF-001371.2024.01.000/3,
NF-
001521.2024.01.000/6,
NF-001617.2024.01.000/0,
NF-001754.2024.01.000/6,
NF-
002197.2024.01.000/2,
NF-002214.2024.01.000/2,
NF-002385.2024.01.000/0,
NF-
000018.2024.01.001/8,
NF-000062.2024.01.001/5,
NF-000167.2024.01.003/0,
NF-
000332.2024.01.005/5,
NF-000626.2024.01.006/9,
NF-000123.2024.01.007/0,
IC-
000915.2017.01.000/9,
IC-005963.2017.01.000/7,
IC-005215.2019.01.000/9,
IC-
003866.2020.01.000/0,
IC-000318.2020.01.003/6,
IC-001384.2020.01.004/1,
IC-
000029.2020.01.006/8,
IC-001366.2020.01.006/6,
IC-000306.2021.01.001/7,
IC-
000318.2021.01.004/0,
IC-000395.2021.01.004/9,
IC-000143.2021.01.008/7,
IC-
000667.2022.01.000/3,
IC-001073.2022.01.000/9,
IC-000627.2022.01.004/8,
IC-
002602.2023.01.000/2,
IC-002743.2023.01.000/0,
IC-000192.2023.01.001/6,
IC-
000548.2023.01.003/2,
IC-000270.2023.01.004/0,
IC-000162.2023.01.005/8,
PP-
000307.2023.01.005/2,
NF-000816.2023.01.005/4,
IC-000116.2023.01.006/8,
IC-
000199.2023.01.006/5,
IC-000457.2023.01.006/8,
IC-000573.2023.01.006/5,
PP-
000252.2024.01.000/7,
PP-001240.2024.01.000/1,
NF-001396.2024.01.000/3,
PP-
001441.2024.01.000/1,
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2ª
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