DOU 16/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 158, sexta-feira, 16 de agosto de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
§ 4º Após o preenchimento da solicitação de substituição e a indicação da
nova encabeçadora, deverá a candidata preencher todas as informações, os formulários
disponibilizados, o termo de concordância da candidatura e de elegibilidade, bem como
anexar todos os documentos previstos no artigo 29, dentro do prazo previsto no caput
deste artigo.
§ 5º Se até esta etapa for necessária a substituição de número superior a 20%
(vinte por cento) das candidatas, a chapa será excluída do processo eleitoral.
§ 6º Caso o cálculo do percentual indicado no § 5º deste artigo resulte em
número decimal, a aproximação deverá ser feita para o número inteiro imediatamente
superior.
§ 7º A substituição das candidatas em condições regulares somente poderá
ocorrer com o consentimento formalizado por elas, nas hipóteses deste Regimento,
sendo essas candidatas contabilizadas para fins dos efeitos do § 5º deste artigo.
Art. 34. As respectivas Comissões Eleitorais apreciarão, entre os dias 06 e 19
de maio de 2025, o cumprimento das exigências ou a condição de elegibilidade e
impedimentos da substituta, com o apoio técnico do respectivo Conselho.
§ 1º
No prazo deste caput,
a Comissão de Ações
Afirmativas e
Heteroidentificação (CAAH), por meio das bancas, deverá realizar a sua análise e enviar
o resultado da avaliação para as Comissões Regionais Eleitorais e a Comissão Eleitoral
Especial.
§ 2º A chapa somente poderá concorrer se todas as suas candidatas
cumprirem todos os requisitos apontados neste Regimento.
§ 3º Após o preenchimento da solicitação de substituição e a indicação da
nova encabeçadora, deverá a candidata preencher todas as informações, os formulários
disponibilizados, o termo de concordância da candidatura e de elegibilidade, bem como
anexar todos os documentos previstos no artigo 27, dentro do prazo previsto no caput
deste artigo.
§ 4º Se for necessária a substituição de número superior a 20% (vinte por
cento) das candidatas, a chapa será excluída do processo eleitoral.
§ 5º Caso o cálculo do percentual indicado no § 5º deste artigo resulte em
número decimal, a aproximação deverá ser feita para o número inteiro imediatamente
superior.
§ 6º A substituição das candidatas em condições regulares somente poderá
ocorrer com o consentimento formalizado por elas, nas hipóteses deste Regimento.
Art. 35. As Comissões Eleitorais apreciarão, até o dia 21 de maio de 2025, o
cumprimento das exigências ou a condição de elegibilidade e impedimentos da
substituta, 
deferindo 
ou 
indeferindo 
o 
registro 
da 
chapa 
mediante 
parecer
fundamentado.
Art. 36. No caso de impugnação de uma candidata, ou indeferimento do
pedido de inscrição de uma chapa para o Conselho Regional, caberá recurso à Comissão
Eleitoral Regular (CER), entre os dias 22 e 27 de maio de 2025.
Parágrafo único. O prazo para a Comissão Eleitoral Regular (CER) apreciar os
recursos será de 28 de maio a 06 de junho de 2025, quando deverá devolver
imediatamente seu parecer à Comissão Regional Eleitoral (CRE), para o cumprimento da
decisão e para efeito do prosseguimento dos atos subsequentes.
Art. 37. A homologação das chapas ocorrerá no dia 09 de junho de 2025.
Art. 38. As chapas que tiveram seus pedidos de inscrição deferidos serão
identificadas por seus respectivos nomes e slogans, e por números com dois dígitos,
atribuídos por ordem de inscrição e segundo os seguintes critérios:
I - o número da esquerda indicará a hierarquia da entidade, sendo o número
1 indicador de Conselho Regional e o número 2, do Conselho Federal;
II - o número da direita indicará o número de ordem de inscrição da
chapa;
III - as chapas inscritas para os Conselhos Regionais de Psicologia serão
identificadas pelos números 11, 12, 13 e seguintes, em função da ordem de inscrição; e
as chapas para o Conselho Federal de Psicologia serão identificadas pelos números 21,
22, 23 e seguintes, em função da ordem de inscrição.
Parágrafo único. O Parecer Final da Comissão Regional Eleitoral, com os
pedidos de inscrição deferidos e os indeferidos, será afixado na sede do Conselho
Regional de Psicologia e enviado para as chapas via e-mail oficial de comunicação
eleitoral.
Art. 39. Na hipótese de reclamação, de uma das chapas, a respeito da
igualdade ou similaridade dos nomes ou slogans, a Comissão Regional Eleitoral e a
Comissão Eleitoral Especial, conforme a instância de inscrição, solucionarão o conflito
seguindo os procedimentos descritos a seguir, por ordem de prioridade:
I - por acordo entre as partes;
II - pela antiguidade, permanecendo com o nome e slogan a chapa que
apresentar o maior número de participantes que já a tenham integrado em eleições
anteriores;
III - pela ordem de inscrição, permanecendo com o nome e slogan a chapa
que solicitou inscrição em primeiro lugar.
Art. 40. A substituição de candidata inscrita, após a homologação da chapa,
será admitida apenas nos seguintes casos:
I - morte ou incapacidade física ou mental da candidata;
II - impedimento de força maior para a candidata, como morte de parentes
de primeiro grau, desastres naturais com impacto direto na vida da candidata e mudança
de estado ou país;
III - deferimento de impugnação oferecida por chapa concorrente.
§ 1º No caso previsto no caput deste artigo, a encabeçadora da chapa deverá
apresentar nova integrante no prazo de 2 (dois) dias úteis do conhecimento do fato,
respeitando os trâmites dispostos no artigo 33 - com a exceção do prazo, que prevalece
o estipulado neste parágrafo.
§ 2º Se a substituição de nomes, prevista no caput deste artigo, for deferida
após a publicação de Edital, ela será divulgada por meio de errata, a ser afixada no mural
do Conselho Regional e no site das eleições, bem como informada em todos os
documentos previstos no Regimento Eleitoral produzidos após o ato de substituição.
Art. 41. Todos os requerimentos, recursos e demais documentos devem ser
apresentados, analisados e respondidos dentro dos prazos previstos neste Regimento
Eleitoral.
Seção IV
DAS INSCRIÇÕES À CONSULTA NACIONAL PARA O CONSELHO FEDERAL
Art. 42. As candidatas aos cargos de Secretárias Regionais e suas respectivas
suplentes deverão ter registro profissional principal em Estado da região geográfica que
representarão.
Art. 43. A Comissão Eleitoral Especial (CEE) apreciará os pedidos de inscrição
das chapas, verificando se atendem às condições de elegibilidade, nos termos dos artigos
10 e 11 deste Regimento, e declarará o seu deferimento ou indeferimento.
§ 1º Os recursos ou pedidos de reconsideração serão apreciados e decididos
pela própria Comissão Eleitoral Especial (CEE), que poderá reformar decisão anterior,
diante de novos fatos e sempre de acordo com o disposto neste Regimento.
§ 2º Todos os requerimentos, recursos e demais documentos devem ser
apresentados, analisados e respondidos dentro dos prazos previstos neste Regimento
Eleitoral.
§ 3º Nas questões referentes à interpretação do Regimento Eleitoral, a
Comissão Eleitoral Especial deverá recorrer à Comissão Eleitoral Regular
§ 4º Todos os trâmites para as inscrições das chapas para a Consulta Nacional
para o Conselho Federal obedecerão, no que couber, aos artigos de 31 a 40 deste
Regimento.
§ 5º O Parecer Final da Comissão Eleitoral Especial (CEE), com os pedidos de
inscrição deferidos e os indeferidos, será afixado na sede do Conselho Federal de
Psicologia, enviado para o e-mail oficial de comunicação eleitoral das respectivas chapas,
e para as Comissões Regionais Eleitorais, para inclusão nos Editais de divulgação do
processo de votação.
CAPÍTULO IV
DA PREPARAÇÃO PARA O PROCESSO DE VOTAÇÃO
Seção I
DO EDITAL
Art. 44. As chapas homologadas, tanto para os Conselhos Regionais quanto
para a Consulta Nacional, constarão de Edital.
Parágrafo único. O edital deverá ser afixado na sede do respectivo Conselho
Regional e no site das eleições, imediatamente após o deferimento dos pedidos de
inscrição para o Conselho Regional de Psicologia e para o Conselho Federal de Psicologia,
até, no máximo, o dia 22 de julho de 2025, com todas as informações necessárias para
a eleitora.
Art. 45. O edital de convocação das eleições deve conter as informações
relacionadas a seguir:
I - a referência sobre a obrigatoriedade do voto, nos termos do artigo 33 do
Decreto nº 79.822/1977;
II - que a votação será por meio do site das eleições;
III - que o horário de votação on-line terá início às 8 horas do dia 23 de
agosto e se encerrará às 17 horas do dia 27 de agosto de 2025, de acordo com o horário
de Brasília/DF;
IV - a relação dos Pontos de Apoio à Votação, com seus respectivos endereços
e seu período de funcionamento, que deverá ser entre os dias 23 e 27 de agosto de
2025, das 8h às 17h, de acordo com o horário de Brasília/DF;
V - o número e o nome das chapas homologadas, para o Conselho Regional
de Psicologia e para a Consulta Nacional, com a relação nominal de todas as
integrantes.
Art. 46. Simultaneamente à afixação, o Conselho Regional publicará o Edital
em suas redes sociais.
Art. 47. Do aviso resumido deverão constar todas as informações contidas no
artigo 45 deste edital - com exceção do inciso V, que poderá apresentar apenas o
número, os nomes das chapas e os nomes das encabeçadoras.
Seção II
DOS PONTOS DE APOIO À VOTAÇÃO
Art. 48. Os Pontos de Apoio à Votação são os locais disponibilizados pelos
Conselhos Regionais para auxílio à categoria, para que exerçam seu direito ao voto.
Art. 49. As Comissões Regionais Eleitorais, com recursos previstos em
orçamento dos Conselhos Regionais, deverão, obrigatoriamente, disponibilizar Pontos de
Apoio à Votação nas suas sedes, subsedes, seções de base estadual, ou em outros locais,
para o exercício do voto, pelo menos durante 1 (um) dia do pleito eleitoral.
§ 1º Nos Pontos de Apoio à Votação deverão ser disponibilizados computador
e internet de boa qualidade.
§ 2º Não haverá urnas de votação nos Pontos de Apoio à Votação.
§ 3º As atividades nos Pontos de Apoio à Votação instalados na sede do
Conselho Regional de Psicologia serão planejadas, coordenadas e operacionalizadas pela
Comissão Regional Eleitoral.
§
4º
Nos
Pontos
de Apoio
à
Votação,
deverão
ser
disponibilizados
computadores para votação em ambiente que salvaguarde o sigilo e a privacidade, e,
ainda, que contemple a acessibilidade ao voto.
§ 5º É recomendável que a acessibilidade ao voto observe a Lei nº
13.146/2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
(Estatuto da Pessoa com Deficiência).
§ 6º Nos Pontos de Apoio à Votação, deverão ser afixados cartazes contendo
o número e o nome das chapas, bem como os respectivos nomes das candidatas, além
da plataforma com o conjunto de propostas das chapas, em condições igualitárias, tanto
para o Conselho Regional quanto para o Conselho Federal.
§ 7º Para a composição dos Pontos de Apoio à Votação, é facultada ao
Conselho Regional a contratação de serviços profissionais.
Seção III
DA DIVULGAÇÃO DAS CHAPAS INSCRITAS
Art. 50. O Conselho Federal e os Conselhos Regionais garantirão às chapas
concorrentes, no mínimo, uma publicação, digital ou impressa, acessível, considerando as
especificidades do território, com número de caracteres ou espaço gráfico especificado
pela Comissão Eleitoral, destinada a dar conhecimento à categoria de suas propostas.
§ 1º A publicação referida no caput deste artigo pode ser de qualquer
natureza, inclusive um encarte no jornal ou boletim oficial da entidade, desde que o
espaço possibilite a apresentação dos nomes e das propostas.
Art. 51. O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia têm a
obrigatoriedade de fazer pelo menos um debate entre as chapas, organizado e dirigido
pelas respectivas Comissões Eleitorais.
§ 1º O Conselho Federal de Psicologia deverá realizar debate com transmissão
on-line.
§ 2º Os Conselhos Regionais
de Psicologia deverão realizar debate,
preferencialmente, com transmissão on-line.
§ 3º Os Conselhos Regionais de Psicologia que não possuam estrutura para
realizar transmissão on-line deverão realizar os debates e gravá-los, divulgando-os à
categoria.
§ 4º Para a realização de debate público, as Comissões Eleitorais deverão
convidar todas as chapas, via e-mail oficial de comunicação eleitoral, com a antecedência
mínima de 5 (cinco) dias úteis.
§ 5º No caso de haver apenas uma chapa inscrita (chapa única), deverá ser
realizada uma apresentação da chapa por meio de entrevista ou roda de conversa,
preferencialmente, com transmissão on-line ou gravada.
§ 6º Em caso de comparecimento de apenas uma chapa ao debate, seja por
recusa ou ausência da(s) chapa(s) concorrente(s), o Conselho Federal e os Conselhos
Regionais deverão aplicar o disposto no § 5º deste artigo.
§ 7º Deverá ser dada ampla divulgação à realização dos debates on-line ou
gravados, ou da apresentação, com, no mínimo, 5 (cinco) dias úteis antes da data de sua
realização ou veiculação, em seus respectivos sites e em suas redes sociais.
Art. 52. O Conselho Federal de Psicologia e os Conselhos Regionais de
Psicologia deverão realizar, no mínimo, uma postagem em suas redes sociais oficiais,
semanalmente, entre os dias 07 de julho e 22 de agosto de 2025, com a divulgação das
chapas concorrentes às eleições regionais e os participantes da Consulta Nacional, e de
suas plataformas, em iguais condições.
Parágrafo único. A responsabilidade pelo envio do respectivo material será das
chapas concorrentes.
Art. 53. O Conselho Federal de Psicologia e os Conselhos Regionais de
Psicologia deverão manter em seus sites um espaço para a divulgação das chapas e de
suas plataformas, em iguais condições, e ainda divulgar o link de redirecionamento para
o site das eleições do Sistema Conselhos de Psicologia.
Art. 54. O Conselho Federal de Psicologia e os Conselhos Regionais de
Psicologia deverão organizar campanhas de mobilização e de inclusão digital, por meio de
informativos digitais ou impressos acessíveis, de cunho orientativo, visando a ampla
divulgação das eleições.
Art. 55. Os recursos de
comunicação, logística ou de infraestrutura
disponibilizados pelos Conselhos Regionais e Federal de Psicologia deverão ser colocados
à disposição de forma igualitária das chapas concorrentes, nos termos do presente
Regimento Eleitoral, sendo regulados pelas respectivas Comissões Eleitorais.
Parágrafo único. A divulgação das
propostas das chapas em eventos
promovidos pelos Conselhos, como palestras, seminários, encontros e similares, poderá
ocorrer, desde que seja oferecida a oportunidade a todas as concorrentes, mediante
convite enviado às chapas na mesma data, pela respectiva Comissão Eleitoral.
Art. 56. Em todos os casos previstos nos artigos 50, 52 e 53, serão adotados
procedimentos, desde que não firam o Código de Ética Profissional do Psicólogo, que
garantam a igualdade de oportunidades e condições e o respeito à liberdade de
expressão, como os seguintes:
I - informar por escrito, via e-mail oficial de comunicação eleitoral, em tempo
hábil, a todas as concorrentes a respeito dos recursos disponíveis;
II - informar por escrito, via e-mail oficial de comunicação eleitoral, o espaço
ou número de caracteres que podem ser utilizados em cada caso;

                            

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