DOE 16/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            18
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº154  | FORTALEZA, 16 DE AGOSTO DE 2024
AVISO DE REVALIDAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE PROPOSTAS
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20240004
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a PRORROGAÇÃO E REVALIDAÇÃO DE PROPOSTAS da LICITAÇÃO Nº 20240004, regida 
pela Lei Nº 13.303/2016, originária da Companhia de Gás do Ceará- CEGÁS, cujo objeto é LICITAÇÃO COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR 
PREÇO PARA PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO, MONTAGEM, ADAPTAÇÃO E CONVERSÃO DE 
RAMAIS INTERNOS PARA GÁS NATURAL CANALIZADO EM FORTALEZA E REGIÃO METROPOLITANA, por mais 90(noventa) dias, até 
13/10/2024, tendo em vista que a expiração do prazo de validade aconteceu no dia 15/07/2024. A manifestação de prorrogação e revalidação das propostas 
deverá ser enviada para o e-mail cel06@pge.ce.gov.br ou no protocolo da Central de Licitações do Estado do Ceará, no Centro Administrativo Bárbara de 
Alencar, na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz até às 18h do dia 20/08/2024. Cabe salientar que a ausência da referida manifestação de 
prorrogação e revalidação das propostas libera os licitantes dos compromissos assumidos, resultando na exclusão do presente certame licitatório. PROCU-
RADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 13 de agosto de 2024.
Antônio Anésio de Aguiar Moura
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 06
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – AP/ARCE/12/2024
A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE) comunica a todos os interessados que 
realizará Audiência Pública, na modalidade Intercâmbio Documental, no período de 14 a 23 de agosto de 2024. Para obter ainda mais contribuições, 
será realizada reunião virtual no dia 20 do mesmo mês, às 10h. O objetivo é divulgar e obter subsídios para o aprimoramento da nota técnica que trata do 
estabelecimento de procedimentos gerais de reajuste tarifário à prestação direta dos serviços urbanos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Os 
documentos serão disponibilizados no site da Agência, pelo link: https://www.arce.ce.gov.br/download/audiencia-publica-intercambio-documental-12-2024-sa-
neamento-periodo-14-a-23-de-agosto. As contribuições podem ser enviadas, preferencialmente, para o endereço eletrônico: tarifas@arce.ce.gov.br, ou por 
correspondência para o endereço: Av. General Afonso Albuquerque Lima, S/N, Cambeba – Fortaleza – CE – Cep: 60.822-325, aos cuidados do coordenador 
econômico-tarifário, Mário Augusto Parente Monteiro, informando, necessariamente, nome completo, endereço e, ainda, se possível, telefone e endereço 
eletrônico do autor da contribuição. Outros esclarecimentos sobre o assunto poderão ser prestados pelo citado setor, no telefone: (85) 3194.5660. AGÊNCIA 
REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, em Fortaleza, 12 de agosto de 2024.
João Gabriel Laprovitera Rocha
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
*** *** ***
EXTRATO DE TERMO DE ANUÊNCIA DOS COOPERADOS Nº15/2012
ANEXO AO CONTRATO Nº15/2010
PODER CONCEDENTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. PERMISSIONÁRIA: COOPERATIVA DE 
TRANSPORTE E TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ LTDA – COTRECE. COOPERATIVADO(A): Daniel Hanys Barros Cabral. OBJETO: 
Anuência do cooperativado nas obrigações e direitos personalíssimos de participação delegatária na prestação do STRIP/CE, na espécie Serviço 
Regular Interurbano Complementar, na área de operação do Lote 4.0, em substituição ao cooperado Regison Diógenes Queiros. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Lei Estadual nº 16.710/18, Lei Estadual 13.094/2001 e Lei Federal nº 5.764/71. VIGÊNCIA: O presente TERMO vigorará pelo mesmo prazo do 
respectivo Termo de Permissão de Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: 
29 de julho de 2024. SIGNATÁRIOS: Daniel Hanys Barros Cabral (Cooperativado), José Ivan Silva do Nascimento (Presidente da Cotrece) e João Gabriel 
Laprovítera Rocha (Presidente do Conselho Diretor da Arce). AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de julho de 2024.
Liliane Sonsol Gondim
PROCURADORA AUTÁRQUICA
CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
PORTARIA CC 0014/2024-CGE O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL no uso das atribuições 
legais que lhe foram delegadas pelo Decreto no 30.086, de 02/02/2010, e posteriores alterações, e em conformidade com o art. 8o, o inciso III e parágrafo 
único, do art. 17, art. 39 e § 3o do art. 40 da Lei no 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE NOMEAR WLADIS PINHEIRO, para exercer o cargo de 
Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, lotado(a) no(a) Célula de Harmonização e Orientação, 
integrante da estrutura organizacional do(a) CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em SUBSTITUIÇÃO ao titular MICHELLE 
BORGES CAVALCANTE CUNHA, em virtude de LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, no período de 05 de Abril de 2024 a 04 de Maio de 
2024. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 17 de julho de 2024.
Aloisio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
*** *** ***
PORTARIA CC 0016/2024-CGE O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL no uso das 
atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto no 30.086, de 02/02/2010, e posteriores alterações, e em conformidade com o art. 8o, o inciso III 
e parágrafo único, do art. 17, art. 39 e § 3o do art. 40 da Lei no 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE NOMEAR FRANCISCO OTON PINHEIRO 
NETO, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, lotado(a) no(a) Coordenadoria de 
Tecnologia da Informação e Comunicação , integrante da estrutura organizacional do(a) CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em 
SUBSTITUIÇÃO ao titular MARCOS HENRIQUE DE CARVALHO ALMEIDA , em virtude de Férias, no período de 22 de Julho de 2024 a 31 de Julho 
de 2024. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 24 de julho de 2024.
Aloisio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 11/2024
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE. CONTRA-
TADA: CERTA SERVICOS EMPRESARIAIS E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ nº. 07.468.050/0001-47. OBJETO: O OBJETO DO PRESENTE 
INSTRUMENTO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS A SEREM EXECUTADOS COM 
DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA, REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DA LEIS TRABALHISTAS (CLT) 
PARA AS CATEGORIAS, CONDIÇÕES E QUANTIDADES ESTABELECIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
PRESENTE CONTRATO TEM COMO FUNDAMENTO O PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20240002CGE – CGE E SEUS ANEXOS, OS PRECEITOS 
DO DIREITO PÚBLICO, LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DEMAIS LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CUMPRIMENTO 
DE SEU OBJETO. FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: O PRAZO DE VIGÊNCIA DESTE CONTRATO É DE 12 (DOZE) MESES, A PARTIR 
DE 13 DE AGOSTO DE 2024, PRORROGÁVEL POR ATÉ 10 (DEZ) ANOS, NA FORMA DO ART. 106 E 107 C/C O ART. 94 DA LEI FEDERAL 
N° 14.133/2021. VALOR GLOBAL: O VALOR CONTRATUAL GLOBAL IMPORTA NA QUANTIA DE R$ 4.933.763,04 (QUATRO MILHÕES, 
NOVECENTOS E TRINTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E QUATRO CENTAVOS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
41100001.04.122.421.20189.03.339037.15009100000.0–8963 41100001.14.422.434.20680.10.339037.15009100000.0 - 28141 DATA DA ASSINATURA: 
06 DE AGOSTO DE 2024. SIGNATÁRIOS: ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO, PELA CONTRATANTE E MARINALVA LIMA PEREIRA, 
PELA CONTRATADA.
Ana Zélia Cavalcante Oliveira
COORDENADORA JURÍDICA - ASJUR