DOE 16/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº154  | FORTALEZA, 16 DE AGOSTO DE 2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº137/2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua 
Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, por meio 
do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro nos art. 112º e 113º da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve a quantia R$ 2.115,74 (dois mil 
cento e quinze reais e setenta quatro centavos), referente ao referente ao retroativo do auxílio-alimentação, correspondente ao discriminado no Processo 
Nº18001.006932/2024-05. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 07 de agosto de 2024.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº138/2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua 
Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, por meio 
do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro nos art. 112º e 113º da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve a quantia de R$845,12 (oitocentos 
e quarenta e cinco reais e doze centavos), em favor do servidor do Servidor ANDRÉ LUIZ GOMES LOBO, matrícula 430.974-9-0, referente a valores de 
ressarcimento do Curso de Pós Graduação do período de 25 de abril de 2022 e término no dia 02 de janeiro 2023, correspondente ao discriminado no Processo 
Nº 18001.006118/2023-00. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 07 de agosto de 2024.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº140/2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através 
da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na 
Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, 
através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro nos art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve a empresa FUTURA 
SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI a quantia de R$ 37.892,94 (trinta e sete mil oitocentos e noventa e dois reais e noventa 
e quatro centavos), referente às diferenças salariais no período de setembro a dezembro de 2023, em atendimento às convenções coletivas de trabalho de 
2023, correspondente ao discriminado no Processo NUP 18001.023396/2024-02. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSO-
CIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 07 de agosto de 2024.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº144/2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua 
Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, por meio 
do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro nos art. 112º e 113º da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve a quantia R$ 1.110,00 (hum 
mil cento e dez reais) em favor do servidor FRANCISCO HILDER GRAÇA ALCÂNTARA DE CARVALHO, referente ao curso de Pós Graduação 
“lato sensu” em Política e Gestão em Segurança Pública do Policial Penal, realizado no período de 05 de outubro de 2022 a 14 de abril de 2023, correspon-
dente ao discriminado no Processo Nº 18001.011429/2023-82. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em 
Fortaleza, 08 de agosto de 2024.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SECRETARIA DAS CIDADES
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA Nº0093/2024 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em 
vista ao que consta no NUP 43022.002017/2024-31, considerando o disposto no § 5º do art. 5º da Lei Complementar nº 269, de 30 de dezembro de 2021, 
e considerando ainda o disposto no art. 15º do Decreto nº 34.511, de 13 de janeiro de 2022, RESOLVE: tornar pública a relação nominal do resultado 
de metas institucionais da Avaliação de Desempenho dos SERVIDORES CEDIDOS ou à DISPOSIÇÃO de órgãos ou entidades estaduais, referente 
ao período avaliativo que compreende de 01 de julho a 31 de dezembro de 2023, para concessão da Gratificação de Desempenho de Infraestrutura de Obras 
Públicas – GIOP aos servidores dos Grupos Ocupacionais Atividades de Nível Superior- ANS e Atividades de Apoio Administrativo – ADO, lotados nessa 
Superintendência de Obras Públicas, bem como o pagamento da gratificação aludida com efeitos financeiros referentes aos meses de competência de janeiro 
a junho de 2024, RELACIONADOS no Anexo Único, parte integrante desta Portaria. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 07 
de junho de 2024.
José Valdeci Rebouças
SUPERINTENDENTE DE OBRAS PÚBLICAS
Registra-se, publique-se e cumpra-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0093/2024 DE 07 DE JUNHO DE 2024
RESULTADO FINAL DAS AVALIAÇÕES POR METAS INSTITUCIONAIS REFERENTE AO 2º CICLO AVALIATIVO DE 2023
ORDEM GERAL
MATRÍCULA
NOME
FUNÇÃO
META INSTITUCIONAL
VALOR DA GIOP
1
 70018314
IRIS ARRAIS PETER MEDEIROS
ANALISTA DE EDIFICAÇÕES E RODOVIAS
100%
15%
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº027/2019
I – ESPÉCIE: 7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 027/2019/SOP NUP nº. 43022.008031/2024-49., que entre si celebram, de um lado, a SUPERIN-
TENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, e, de outro lado EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE. II - CONTRA-
TANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, doravante denominada Contratante, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775 – Térreo 
– bairro Castelão, CEP: 60.861-211, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, neste ato representada por seu Superintendente Adjunto 
de Edificações, Sr. GIOVANNI DE CASTRO PACHECO, brasileiro, casado, servidor público da administração direta municipal, inscrito no CPF/MF 
sob o nº. 114.551.103-10, residente e domiciliado na Rua: Professor Carvalho, nº 3175, aptº. 502, bairro Joaquim Távora, CEP: 60.192-010, Fortaleza-CE 
III – CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, inscrita no CNPJ nº 03.773.788/0001-67, com 
endereço na Av. Pontes Vieira, nº 220, São João do Tauape, Fortaleza-CE, CEP 60130-240, fone: (85) 98867.9776, doravante denominada CONTRATADA, 
neste ato representada por seu Presidente, o Sr. FRANCISCO ANTÔNIO MARTINS BARBOSA, brasileiro, servidor público, portador de Identidade nº 
2007010194981 – SSPDS-CE, CPF nº 372.058.543-34, residente e domiciliado à Rua Joaquim Lima, 1001, aptº 1302, Papicu, Fortaleza-CE, CEP 60175-
005 IV – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aludido aditivo fundamenta-se na Lei n.º 16.880, de 22/05/2019, no disposto no processo administrativo n.º 
43022.008031/2024-49, enquanto parte integrante deste Termo, independente de transcrição, no Contrato primitivo e seus aditivos anteriores, bem como com 
o a rt. 57, inciso II, §4º, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações e nos arts. 190 e 193, inciso II, alínea “a” da Lei Federal nº 14.133/2021. V – FORO: 
Fortaleza – Ce; VI – OBJETO: O presente Aditivo tem por finalidade prorrogar os prazos de vigência e de execução do Contrato nº 027/2019, por mais 
04 (quatro) meses, cujo objeto consiste na a prestação de serviços Voice Over IP – VoiP, incluindo gerenciamento, disponibilização, suporte, manutenção e 
assistência técnica dos terminais de comunicação IP, de acordo com as especificações e quantitativos indicados no Termo de Referência, anexo ao Edital, e na 
proposta da CONTRATADA. CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR GLOBAL E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: O valor estimado do presente 
contrato para os 04 (quatro) meses é de R$ 37.281,56 (trinta e sete mil, duzentos e oitenta e um reais e cinquenta e seis centavos). Os serviços deste contrato,