DOE 16/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº154 | FORTALEZA, 16 DE AGOSTO DE 2024
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 056/2024
CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – SDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-
68. CONTRATADA: INSTITUTO FLOR DO PIQUI, inscrito no CNPJ n° 07.535.592/0001-95. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a prestação dos
Serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural – ATER em 49 (quarenta e nove) Organizações da Agricultura Familiar – OAFs, localizadas nos
municípios de: Acopiara, Arneiroz, Deputado Irapuan Pinheiro, Icó, Mombaça, Orós, Parambu, Pedra Branca, Piquet Carneiro, Quiterianópolis, Quixelô,
Senador Pompeu e Tauá, no âmbito do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável – PDRS / Projeto São José III – 2ª Fase, especificamente a Compo-
nente 1 - Inclusão Econômica Sustentável e sua Subcomponente 1.1 - Fortalecimento das Organizações para melhor Acesso aos Mercados, de acordo com as
especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital e na propostas da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O
presente contrato tem como fundamento o Edital de Pregão Eletrônico (PE) n.º 20230011/SDA/CE e seus anexos, na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de
2002; Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Lei Complementar Estadual nº 65, de 3 de janeiro de 2008, Lei Complementar Estadual
nº 134, de 7 de abril de 2014, Decretos Estaduais nº 33.326, de 29 de outubro de 2019, e, subsidiariamente, a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
no Regulamento de Aquisições do Banco Mundial para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento, Acordo de Empréstimo
BIRD no 8986-0-BR, celebrado no dia 30 dezembro de 2019 entre o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) – Banco Mundial e
a República Federativa do Brasil, tendo como beneficiário o Governo do Estado do Ceará por intermédio da Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA,
para financiamento do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável – PDRS/Projeto São José III – 2ª Fase, conforme faculta o § 5º do Art. 42 da Lei Federal
nº. 8.666/93 e suas alterações subsequentes e pelas demais informações que constam no Processo Administrativo n.º 08124983/2023. FORO: Fica eleito
o foro do município da sede da CONTRATANTE, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não possam ser resolvidas
na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Contrato será de 20 (vinte) meses, contado a partir da assinatura. VALOR GLOBAL: R$
3.550.000,00 (três milhões, quinhentos e cinquenta mil reais) pagos em o pagamento será efetuado até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota
fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta-corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco
Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100037.20.606.211.10969.02.449039.1.75432200
58.1 - 23812 21100037.20.606.211.10969.02.449039.1.5009100000.4 - 436302 21100037.20.606.211.10969.09.449039.1.7543220058.1 - 852 21100037.2
0.606.211.10969.09.449039.1.5009100000.4 - 435872 21100037.20.606.211.10969.13.449039.1.7543220058.1 - 19405 21100037.20.606.211.10969.13.44
9039.1.5009100000.4 - 434567 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/Ce, 22 de julho de 2024. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do
Desenvolvimento Agrário (CONTRATANTE) e FRANCISCO RAMON DA CUNHA ALCÂNTARA Representante legal da Empresa (CONTRATADA).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº080/2024
PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA: INSTI-
TUTO DE JOVENS RURAIS DO BRASIL, inscrito no CNPJ sob o nº. 10.823.673/0001-03. OBJETO: Pela presente Permissão de Uso, o Estado do Ceará,
através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso, por parte da INSTITUTO DE JOVENS RURAIS DO BRASIL,
em Quixeramobim/Ce, do seguinte bem móvel: 1 (uma) MOTO BROS 150 NXR, Placa HUP 3720, patrimônio nº: 1170, valor estimado R$ 6.198,00 (seis
mil, cento e noventa e oito reais), com vigência de 5 (cinco) anos. JUSTIFICATIVA: permite o uso, por parte da INSTITUTO DE JOVENS RURAIS DO
BRASIL, em Quixeramobim/Ce. FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões
ou dúvidas oriundas do cumprimento deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 12 de agosto de 2024. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário
(PERMITENTE) e ROSÂNGELA ALVES SÁ Presidente do Instituto (PERMISSIONÁRIO).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
PORTARIA Nº279/2024 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, no
uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo de NUP 21032.000166/2024-12, com fundamento nos termos do art. 19, da lei Nº
13.779, de 6 de junho de 2006, publicada no Diário oficial do Estado, de 8 de junho de 2006, RESOLVE MAJORAR o percentual da GRATIFICAÇÃO
DE TITULAÇÃO, de 15% (quinze por cento) para 30% (trinta por cento), sobre o vencimento base, concedida ao servidor RITHIELE DANTAS DOS
SANTOS, matrícula Nº 3001704-8, ocupante do emprego público de Agente Auxiliar de Assistência Técnica e Extensão Rural, lotada neste órgão, portador
do título de Mestrado, com vigência a partir de 29 de janeiro de 2024. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ -
EMATERCE, em Fortaleza, 01 de agosto de 2024.
Inácio Mariano da Costa
PRESIDENTE
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PORTARIA 375/2024 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, no uso
de suas atribuições legais e em conformidade com o processo administrativo NUP 21032.001493/2024-83, RESOLVE CONCEDER, de acordo com o art.
19, da lei Nº 13.779, de 6 de junho de 2006, publicada no Diário oficial do Estado, de 8 de junho de 2006, a Gratificação de Titulação, correspondente ao
percentual de 15% (quinze por cento), sobre o salário-base, ao servidor ITALO EMERSON TRINDADE VIANA, matrícula Nº 3001849-4, ocupante
do emprego público de Agente de Assistência Técnica e Extensão Rural, por ter concluído o Curso de Pós-graduação, MBA em Agronegócio, em nível de
Especialização, com vigência a partir de 02 de julho de 2024. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ, em Fortaleza
19 de julho de 2024.
Inacio Mariano da Costa
PRESIDENTE
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PORTARIA 376/2024 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, no uso
de suas atribuições legais e em conformidade com o processo administrativo NUP 21032.001529/2024-29, RESOLVE CONCEDER, de acordo com o art.
19, da lei Nº 13.779, de 6 de junho de 2006, publicada no Diário oficial do Estado, de 8 de junho de 2006, a Gratificação de Titulação, correspondente ao
percentual de 15% (quinze por cento), sobre o salário-base, a servidora OLIVIA MARIA MARQUES DE SOUSA, matrícula Nº 3001835-4, ocupante do
emprego público de Agente Auxiliar de Assistência Técnica e Extensão Rural, por ter concluído o Curso de Pós-graduação, em Sustentabilidade e Políticas
Públicas, em nível de Especialização, com vigência a partir de 08 de julho de 2024. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL
DO CEARÁ, em Fortaleza 19 de julho de 2024.
Inacio Mariano da Costa
PRESIDENTE
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
RESCISÃO CONSENSUAL DO CONTRATO Nº13/2022 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
FIRMADO COM A EMPRESA WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI
Pelo presente instrumento particular de DISTRATO CONSENSUAL, de um lado a SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO- SDE,
inscrita no CNPJ sob o nº 22.064.583/0001-57, doravante denominada CONTRATANTE, com sede na Av. Washington Soares, 999, Centro de Eventos,
Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz – CEP: 60.811-341 – Fortaleza-Ceará, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão
Interna, George Dantas Paiva, portador do CPF sob o nº 023.401.873-97 e, do outro lado, a Empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO
EIRELI, inscrita no CNPJ: 07.340.993/0001-90, aqui denominada de CONTRATADA, com sede na Rua Humberto Morona, nº185, Cristo Rei, Curitiba/
PR, CEP: 80.050-240, neste ato representada por seu representante legal, Hugo Henrique Aurélio de Lima, brasileiro, Sócio Diretor, portador da cédula de
identidade nº 70432096-0 expedida pela SSP-CE e inscrito no CPF sob nº 032.957.839- 18, resolvem, DISTRATAR, as estipulações firmadas através do
Contrato nº013/2022, firmado em 25 de novembro de 2022, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica RESCINDIDO
de pleno direito, a partir da assinatura deste Termo. CLÁUSULA SEGUNDA – As partes dão entre si quitações mútuas relativamente à contratação havida,
declarando inexistirem descumprimentos das cláusulas do contrato original, bem como quaisquer pendências. E para a firmeza do presente instrumento
de DISTRATO CONSENSUAL, o mesmo foi redigido em 02 (duas) vias de igual teor e forma, os quais levam as assinaturas da CONTRATANTE e da
CONTRATADA, bem como das testemunhas abaixo relacionadas, devendo o mesmo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará para que sustam
seus jurídicos e legais efeitos . SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SDE, em Fortaleza, 08 de agosto de 2024.
Ana Joana Vieira Coutinho Domingos
COORDENADORA JURÍDICA
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