DOE 16/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº154  | FORTALEZA, 16 DE AGOSTO DE 2024
SECRETARIA DA DIVERSIDADE
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº001/2024, DE DE DE 2024, DO CONSELHO ESTADUAL DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO LGBT
A PRESIDENTA DO CONSELHO ESTADUAL DE COMBATE A DISCRIMINAÇÃO LGBT DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições; CONSI-
DERANDO o art. 1º, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que estabeleceu como um dos fundamentos da República o 
princípio da dignidade da pessoa humana; CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023, que dispôs sobre o modelo de gestão do 
Poder Executivo e sobre a estrutura da administração estadual, criando a Secretaria da Diversidade; CONSIDERANDO o Decreto nº 32.188, de 07 de abril 
de 2017, que instituiu o Plano Estadual de Promoção da Cidadania e Direitos LGBT do Estado do Ceará; CONSIDERANDO o Decreto nº 33.906, de 27 de 
janeiro de 2021, que cria o Conselho Estadual de Combate à Discriminação LGBT; CONSIDERANDO o Decreto nº 35.494, de 05 de junho de 2023, que 
alterou a vinculação e a estrutura do Conselho Estadual de Combate à Discriminação LGBT; CONSIDERNADO o art. 2º, inciso VIII, do Decreto Estadual 
nº 33.906/2021 que estabelece competência ao Conselho Estadual de Combate à Discriminação LGBT para elaborar seu regimento interno , RESOLVE: 
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Estadual de Combate à Discriminação LGBT, cujo inteiro teor consta em anexo. Art. 2° Esta 
Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PRESIDENTA DO CONSELHO ESTADUAL DE COMBATE 
À DISCRIMINAÇÃO LGBT, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de agosto de 2024.
Mitchelle Benevides Meira
PRESIDENTA DO CONSELHO ESTADUAL DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO LGBT
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº001/2024
A SECRETÁRIA DA DIVERSIDADE, no uso de suas atribuições legais, vem HOMOLOGAR o Resultado Final de Classificação, divulgado na data 
de 13 de agosto de 2024, referente ao Edital de Chamamento Público nº 001/2024, uma vez que transcorreu dentro da legalidade e atendidos os preceitos 
estabelecidos no presente Edital, de modo a produzir seus efeitos. SECRETARIA DA DIVERSIDADE, em Fortaleza, 14 de agosto de 2024.
Mitchelle Benevides Meira
SECRETÁRIA DA DIVERSIDADE
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PORTARIA COADM Nº270/2024 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTO-
RIZAR o servidor RONALDO GLAUBER MAIA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de DIRETOR ESCOLAR, da Secretaria da Educação do Estado 
do Ceará, matrícula n° 120.531-1-8, a viajar à cidade de São Paulo/SP no período de 22 a 24 de agosto do corrente ano, a fim de participar do 2º Encontro 
Presencial do Grupo de Aprofundamento em Estágio Supervisionado, promovido pela Profissão Docente, concedendo-lhe ½ diária por dia, no valor unitário 
de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento), totalizando o valor de R$ 798,39 
(setecentos e noventa e oito reais e trinta e nove centavos), de acordo com artigo 1º; inciso IV, § 1º do art. 2°, art. 4°, art.12, art. 17 e art.25; classe II, do 
anexo I do Decreto Nº35.922, de 27 de março de 2024, com suas alterações publicadas no DOE de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da 
dotação orçamentária da Secretaria da Educação. Vale ressaltar que as despesas de passagens aéreas, hospedagens e traslado serão custeadas pela Profissão 
Docente. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de agosto de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA COADM Nº271/2024 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTO-
RIZAR os(as) ALUNOS(AS) e o(a) professor(a) da EEM DOUTOR CÉSAR CALS/SEFOR 1, relacionados no anexo único desta portaria a viajar à cidade 
de Barra do Piraí/RJ com a finalidade de participarem da Mostra Brasileira de Foguetes – Mobfog, concedendo-lhes ajuda de custo e passagens aéreas, para 
o trecho Fortaleza/Rio de Janeiro/Fortaleza, de acordo com o art. 1º; art. 3º; art. 4º, art 8º, art.11 e art 12º do Decreto nº 31.425, de 10 de março de 2014 e 
artigo 1º; inciso IV, § 1º do art. 2°, art. 4°, art.12 e art.25; classe II, do anexo I do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, com suas alterações publicadas 
no DOE de 04 de abril de 2024 devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Educação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de agosto de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COADM Nº2712024, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
DECRETO Nº31.425, DE 10 DE MARÇO DE 2014
ALUNO(A)
PERÍODO
ROTEIRO
AJUDA DE CUSTO
PASSAGEM AÉREA
TOTAL
ANA PAULA GOMES FEITOSA
12/08/2024 A 16/08/2024
FORTALEZA/BARRA DO PIRAÍ-RJ/FORTALEZA
R$ 141,95
R$ 2.888,08
R$ 3.030,03
JULIAN ELLEN DA SILVA
12/08/2024 A 16/08/2024
FORTALEZA/BARRA DO PIRAÍ-RJ/FORTALEZA
R$ 141,95
R$ 2.888,08
R$ 3.030,03
MARIA ISABELLI MACIEL GOMES
12/08/2024 A 16/08/2024
FORTALEZA/BARRA DO PIRAÍ-RJ/FORTALEZA
R$ 141,95
R$ 2.888,08
R$ 3.030,03
DECRETO Nº35.922, DE 27 DE MARÇO DE 2024
SERVIDOR(A)/ MATRÍCULA
PERÍODO
ROTEIRO
AJUDA DE CUSTO
PASSAGEM AÉREA
TOTAL
JOSÉ VLAUBERTO ROCHA 
LIMA /22200181609934
12/08/2024 A 16/08/2024
FORTALEZA/BARRA DO PIRAÍ-RJ/FORTALEZA
R$ 354,84
R$ 2.888,08 R$ 3.242,92
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PORTARIA Nº0867/2024-GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo 
inciso III, do artigo 93 da Constituição do Estado, e tendo em vista o que consta do PROCESSO Nº22001.077381/2024-23, RESOLVE CONCEDER, em 
conformidade com o artigo 6°, parágrafo 1º da Lei Complementar nº 322, de 11 de abril de 2024, GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL, 
no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base, ao(à) servidor(a) MARIA ELIANISE SANTOS DIOGENES, do Grupo Ocupacional 
Atividade de Apoio Administrativo e Operacional – ADO, matrícula n° 09009612, lotado(a) nesta Secretaria da Educação, a partir da data de 01/07/24. 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. Fortaleza 03 de julho de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0869/2024-GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo 
inciso III, do artigo 93 da Constituição do Estado, e tendo em vista o que consta do PROCESSO Nº22001.076343/2024-53, RESOLVE CONCEDER, em 
conformidade com o artigo 6°, parágrafo 1º da Lei Complementar nº 322, de 11 de abril de 2024, GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL, 
no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base, ao(à) servidor(a) MARIA ALBANISA LIMA, do Grupo Ocupacional Atividade de Apoio 
Administrativo e Operacional – ADO, matrícula n° 03415813, lotado(a) nesta Secretaria da Educação, a partir da data de 01/07/24. SECRETARIA DA 
EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. Fortaleza 03 de julho de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0871/2024-GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo 
inciso III, do artigo 93 da Constituição do Estado, e tendo em vista o que consta do PROCESSO Nº22001.077385/2024-10, RESOLVE CONCEDER, em 
conformidade com o artigo 6°, parágrafo 1º da Lei Complementar nº 322, de 11 de abril de 2024, GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL, 
no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base, ao(à) servidor(a) MARIA DE FATIMA FERREIRA PINHEIRO, do Grupo Ocupacional 
Atividade de Apoio Administrativo e Operacional – ADO, matrícula n° 11583016, lotado(a) nesta Secretaria da Educação, a partir da data de 01/07/24. 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. Fortaleza 03 de julho de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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