DOE 16/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº154  | FORTALEZA, 16 DE AGOSTO DE 2024
especificados no ANEXO ÚNICO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº 5325/2024 – SUPESP. N° DO PROCESSO 
ADMINISTRATIVO: NUP 10031.000576/2024-49. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Firmam o presente Termo na forma da Lei Estadual nº 13.476, de 20 
de maio de 2004, alterada pela Lei 14.891 de 31 de março de 2011, mediante as Cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam. VIGÊNCIA: 
O presente Termo de Transferência de Bens Patrimoniais terá vigência a partir da data de publicação. FORO: Fica eleito o FORO de Fortaleza, capital do 
Estado do Ceará, para conhecer as questões relativas ao presente termo, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. SIGNATÁRIOS: NABU-
POLASAR ALVES FEITOSA – Superintendente - Supesp e JÚLIO CÉSAR NOGUEIRA TORRES - Perito-Geral da Perícia Forense do Estado do Ceará 
– Pefoce. SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ - SUPESP Fortaleza, 07 
de agosto de 2024.
Maria Gina de Sousa Alves Mesquita
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DO TURISMO 
Torna público que requereu da Secretaria de Meio Ambiente de Fortim – SEMMAM, a Licença Prévia para a implantação do Sistema de Abasteci-
mento de Água – SAA, nas localidades da Praia da Barra e da Praia de Pontal de Maceió, no Município de Fortim, Ceará. Foi determinado o cumprimento 
das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMMAM.
Mateus Rodrigues Lins
COORDENADOR - ASJUR
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PORTARIA Nº70/2024 - O SECRETÁRIO DO TURISMO - EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, FISCAL do 
Contrato nº10/2024 - CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI, elencado no ANEXO ÚNICO desta portaria, a partir de 20 
de maio de 2024. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 12 de agosto de 2024.
Jonas Dezidoro da Silva Filho
SECRETÁRIO DO TURISMO, EM EXERCÍCIO
ANEXO ÚNICO
Fiscal
Sabrina de Saboia Albuquerque Belém
nº 300.001.3-7
Republicada.
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PORTARIA Nº74/2024 - O SECRETÁRIO DO TURISMO - EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, FISCAL e 
SUPLENTE de Fiscal do Contrato nº02/2024 - ASSIST CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA., elencados no ANEXO ÚNICO desta portaria, a partir 
de 01 de junho de 2024. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 12 de agosto de 2024.
Jonas Dezidoro da Silva Filho
SECRETÁRIO DO TURISMO, EM EXERCÍCIO
ANEXO ÚNICO
Fiscal
Rafael Carvalho Fernandes Pereira
nº 300.002.4-2
Suplente de Fiscal
Matheus de Jesus Ramos Bastos 
nº 300.002.7-7
Republicada.
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PORTARIA Nº80/2024 - O SECRETÁRIO DO TURISMO - EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, GESTORA, 
SUPLENTE DE GESTORA e FISCAL do Contrato nº17/2024 - EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, elencados 
no ANEXO ÚNICO desta portaria, a partir de 01 de agosto de 2024. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 12 de 
agosto de 2024.
Jonas Dezidoro da Silva Filho
SECRETÁRIO DO TURISMO, EM EXERCÍCIO
ANEXO ÚNICO
Gestora
Sabrina de Saboia Albuquerque Belém
nº 300.001.3-7
Suplente de Gestora
Rafael Carvalho Fernandes Pereira
nº 300.002.4-2
Fiscal
Davi dos Santos Lima
nº 300.003.7-4
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PORTARIA Nº81/2024 - O SECRETÁRIO DO TURISMO - EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, GESTORA, 
SUPLENTE DE GESTORA e FISCAL do Contrato nº22/2024 - FOX CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI - ME, elencados no ANEXO ÚNICO 
desta portaria, a partir de 01 de agosto de 2024. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 12 de agosto de 2024.
Jonas Dezidoro da Silva Filho
SECRETÁRIO DO TURISMO, EM EXERCÍCIO
ANEXO ÚNICO
Gestora
Sabrina de Saboia Albuquerque Belém
nº 300.001.3-7
Suplente de Gestora
Marjorie da Escóssia
nº 300.001.0-2
Fiscal
Rosaly Cavalcante Moura
nº 300.001.2-9
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PORTARIA CGD Nº582/2024 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem 
em objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento dos servidores constantes do item 02, lotados na CERSEC (Quixadá-CE), às cidades 
de Jaguaruana – CE, Russas – CE e Tabuleiro do Norte – CE, tendo por finalidade localizar e notificar testemunhas no interesse de procedimentos desta 
Controladoria Geral de Disciplina (Sindicância Administrativa SPU N° 2308809340; Investigação Preliminar SPU n°2306126431;Investigação Preliminar 
SPU n° 2307403587; Investigação Preliminar SPU n° 2307402513; Investigação Preliminar SPU n°2301476540; Investigação Preliminar SPU n°2000986123), 
conforme Ordem de Serviço n° 2092024, concedendo-lhes 1 (uma) diária e meia, de acordo com o artigo 1º; item “I” do art. 2º; art. 4º; art. 12° e seu § 1°; 
art. 16° do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta CONTROLADORIA GERAL 
DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS 
ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 08 de agosto de 2024.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.