DOMCE 19/08/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 19 de Agosto de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3527
www.diariomunicipal.com.br/aprece 25
CONSIDERANDO que o(a) servidor(a) público se submeteu à
perícia médica por meio de um perito oficial, onde foi avaliada a
necessidade de readaptação funcional temporária, conforme laudo
anexo ao processo administrativo;
CONSIDERANDO o laudo médico que atesta a condição de
Transtorno
Obsessivo-Compulsivo,
forma
mista,
com
ideias
obsessivas e comportamentos compulsivos, condições estas que foram
devidamente avaliadas e documentadas por profissional especializado;
CONSIDERANDO que o perito oficial atestou a natureza
degenerativa e incapacitante da referida condição, que impacta
significativamente
na
capacidade
funcional
do
servidor,
comprometendo sua habilidade de desempenhar as atividades laborais
de forma plena e eficaz;
CONSIDERANDO o princípio da preservação da saúde do servidor e
a necessidade de garantir condições adequadas para sua continuidade
no serviço público, em consonância com as disposições legais
pertinentes;
CONSIDERANDO que a continuidade do(a) servidor(a) no serviço
público, por meio da readaptação, contribui para o melhor
aproveitamento de seu conhecimento e experiência em prol da
administração pública;
CONSIDERANDO que a manutenção do servidor em suas funções
atuais representa um risco para sua saúde e bem-estar, tornando
necessária a adequação de suas atribuições laborais;
RESOLVE:
Art. 1º Fica concedida a readaptação profissional por 01 (um) ano à
servidora ANA JESSYCA RODRIGUES LUCENA, matrícula n°
67143, ocupante do cargo de Merendeira, em razão de limitação
ocupacional verificada e atestada por meio de inspeção de perícia
médica oficial, a partir da data da publicação.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE!
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, EM 16 DE
AGOSTO DE 2024.
VICENTE PEREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
Secretário da Educação
Portaria N° 1608/2024
Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
Código Identificador:94346A03
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
EXTRATO DE RESCISÃO.
A SECRETARIA: SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU/CE, torna público o
Extrato das Rescisão ao Contrato n° 2021.12.21.01-PMI-DIVERSAS-
SESPCON
E
2021.12.21.04-PMI-DIVERSAS-SEINFRA.
CONTRATANTE: SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA –
SEINFRA.
CONTRATADA:
CONSTRUTORA
VIEIRA
E
SERVICOS LTDA- CNPJ sob o nº 19.470.900/0001-20; DATA DA
ASSINATURA
DA
RESCISÃO:
28
de
junho
de
2024;
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO: Processo Administrativo de
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 2021.06.07.01-PMI-DIVERSAS;
OBJETO: Contratação de serviço de locação de veículos de grande
porte (ônibus, micro-ônibus, caminhões, motoniveladora-patrol e
retroescavadeira), para atender as necessidades dos diversos órgãos
administrativos (Secretarias) da Prefeitura Municipal de Iguatu-Ce,
conforme especificações constantes no termo de referência, parte
integrante deste instrumento independente de transcrição. ASSINA
PELO CONTRATADO: Cícero Dugiledson Vieira; ASSINA PELO
CONTRATANTE: SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA –
SEINFRA (SECRETÁRIO: ANTONIO RUSVEL POSSIDONIO DE
LACERDA); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 79, inciso II da
Lei nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Iguatu-CE, 28 de junho de 2024.
Publicado por:
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça
Código Identificador:F0748631
SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DE RESCISÃO.
A SECRETARIA: SECRETARIA DA SAÚDE – SMS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU/CE, torna público o
Extrato das Rescisão ao Contrato n° 2021.12.21.03-PMI-DIVERSAS-
SMS. CONTRATANTE: SECRETARIA DA SAÚDE – SMS.
CONTRATADA: CONSTRUTORA VIEIRA E SERVICOS LTDA-
CNPJ sob o nº 19.470.900/0001-20; DATA DA ASSINATURA DA
RESCISÃO:
28
de
junho
de
2024;
PROCEDIMENTO
LICITATÓRIO: Processo Administrativo de CONCORRÊNCIA
PÚBLICA
Nº
2021.06.07.01-PMI-DIVERSAS;
OBJETO:
Contratação de serviço de locação de veículos de grande porte
(ônibus,
micro-ônibus,
caminhões,
motoniveladora-patrol
e
retroescavadeira), para atender as necessidades dos diversos órgãos
administrativos (Secretarias) da Prefeitura Municipal de Iguatu-Ce,
conforme especificações constantes no termo de referência, parte
integrante deste instrumento independente de transcrição. ASSINA
PELO CONTRATADO: Cícero Dugiledson Vieira; ASSINA PELO
CONTRATANTE:
SECRETARIA
DA
SAÚDE
–
SMS
(SECRETÁRIA: MARGARIDA MARLEUDA GONCALVES);
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 79, inciso II da Lei nº.
8.666/93 e suas alterações posteriores.
Iguatu-CE, 28 de junho de 2024.
Publicado por:
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça
Código Identificador:9291AE3A
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO
ESTADO DO CEARÁ – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO – EXTRATO DE TERMO ADITIVO - PROCESSO:I-
001/2021-SAAE.MODALIDADE
DE
LICITAÇÃO:INEXIGIBILIDADE.OBJETO:
CONTRATAÇÃO
DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORIZADA PELO BANCO
CENTRAL
DO
BRASIL
PARA
PRESTAR
SERVIÇOS
BANCÁRIOS DE RECOLHIMENTO DE QUALQUER TIPO DE
RECEITA PÚBLICA DE COMPETÊNCIA DA AUTARQUIA NO
PADRÃO FEBRABAN, ATRAVÉS DE SUAS AGÊNCIAS E/OU
CONVENIADAS,
CONFORME
CREDENCIAMENTO
N°
001/2021-SAAE.
CONTRATADA:ITAÚ
UNIBANCO
S.A.
ADITIVO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO CONTRATUAL POR
MAIS
12
(DOZE)
MESES.DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA:1501.17.512.0016.2.132E
ELEMENTO
DE
DESPESA 3.3.90.39.00. RECURSO:PRÓPRIO DO SAAE –
IGUATU.DATA DO ADITIVO: 16/08/2024.AMPARO LEGAL:
LEI FEDERAL Nº 8.666/93. ART. 57, INCISO II.
Publicado por:
Alisson Araujo de Carvalho Holanda
Código Identificador:810E3187
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRAS
FUNDO MUNICIPAL DA SEGURIDADE SOCIAL
ERRATA-N° 15141/2019-8 E ATO CONCESSIVO DE N°
30/2024
Aviso de Retificação. Torna público a Retificação no processo de n°
15141/2019-8 e Ato concessivo de n° 30/2024, publicado no dia 07de
junho de 2019, no (Diário do Nordeste). Onde se lê: Art.6º da EC nº
41/2003 combinados com § 5º do Art.40 da CF com a redação da EC
20/1998. Leia-se: De acordo com art. 6° da Emenda Constitucional n°
Fechar