DOMCE 19/08/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 19 de Agosto de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3527 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               29 
 
localizado na Estrada que dá acesso à Localidade de São José, Zona 
Rural, Município de Irauçuba; 
CONSIDERANDO a Lei Municipal de nº 2.006 de 13 de agosto de 
2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel, 
referente a um terreno, com com área total de 84.045,48 m², de 
propriedade do Sr. Raimundo Dias de Almeida, localizado na Estrada 
que dá acesso à Localidade de São José, Município de Irauçuba, por 
meio de desapropriação amigável e/ou judicial; 
CONSIDERANDO o interesse público de se adquirir o imóvel em 
questão; 
CONSIDERANDO, a Lei nº 1.445, de 11 de Dezembro 2019 que 
versa sobre a Política Municipal de Saneamento Básico do Município 
de Irauçuba. 
DECRETA: 
Art. 1º. Fica desapropriado, por meio amigável ou judicial, pelo preço 
fixo e irreajustável de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), 
conforme valor avaliado pela Comissão de Avaliação de Imóveis 
desta Prefeitura, imóvel, referente a um terreno, área total de 
84.045,48m², localizado na Estrada que dá acesso à Localidade de São 
José, Zona Rural, Município de Irauçuba, de propriedade do Sr. 
Raimundo Dias de Almeida, com as seguintes limitações:  
  
À LESTE (FRENTE): Com quatro segmentos: o primeiro segmento 
medindo 82,98 metros, do vértice P1 (411526.72 m E / 9587078.17 m 
S) ao vértice P2 (411537.30 m E / 9587160.47 m S), limitando-se com 
a propriedade do senhor Raimundo Dias de Almeida, segundo 
segmento medindo 26,80 metros, do vértice P3 (411603.32 m E / 
9587150.51 m S) ao vértice P4 (411606.86 m E / 9587177.08 m S), 
limitando-se com a estrada de acesso a Localidade de São José, 
terceiro segmento medindo 88,93 metros, do vértice P5 (411539.33 m 
E / 9587185.66 m S) ao vértice P6 (411552.21 m E / 9587273.66 m S) 
e o quarto segmento medindo 84,47 metros do vértice P7 (411499.31 
m E / 9587301.47 m S) ao vértice P8 (411512.59 m E / 9587384.89 m 
S), ambos se limitam com a propriedade do senhor Raimundo Dias de 
Almeida; AO NORTE (LADO ESQUERDO): Com quatro 
segmentos: o primeiro segmento medindo 68,07 metros, do vértice P4 
(411606.86 m E / 9587177.08 m S) ao vértice P5 (411539.33 m E / 
9587185.66 m S), segundo segmento medindo 59,76 metros, do 
vértice P6 (411552.21 m E / 9587273.66 m S) ao vértice P7 
(411499.31 m E / 9587301.47 m S), terceiro segmento medindo 
172,30 metros, do vértice P8 (411512.59 m E / 9587384.89 m S) ao 
vértice P9 (411342.40 m E / 9587411.73 m S) e o quarto segmento 
medindo 108,49 metros, do vértice P10 (411329.02 m E / 9587300.69 
m S) ao vértice P11 (411222.79 m E / 9587322.71 m S), todos se 
limitam com a propriedade do senhor Raimundo Dias de Almeida; À 
OESTE (FUNDOS): Com dois segmentos: o primeiro segmento 
medindo 111,84 metros, do vértice P9 (411342.40 m E / 9587411.73 
m S) ao vértice P10 (411329.02 m E / 9587300.69 m S) e o segundo 
segmento medindo 193,32 metros, do vértice P11 (411222.79 m E / 
9587322.71 m S) ao vértice P12 (411204.42 m E / 9587130.26 m S), 
ambos se limitam com a propriedade do senhor Raimundo Dias de 
Almeida; AO SUL (LADO DIREITO): Com dois segmentos: o 
primeiro medindo 326,48 metros, do vértice P12 (411204.42 m E / 
9587130.26 m S) ao vértice P1 (411526.72 m E / 9587078.17 m S) e o 
segundo segmento medindo 66,77 metros, do vértice P2 (411537.30 
m E / 9587160.47 m S) ao vértice P3 (411603.32 m E / 9587150.51 m 
S), ambos se limitam com a propriedade do senhor Raimundo Dias de 
Almeida. 
Art. 2º. O imóvel de que trata o caput do artigo 1º, deste Decreto, 
destina-se a construção da estação de tratamento de esgoto – ETE aos 
residentes no Município de Irauçuba. 
Art. 3º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
  
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO 
Prefeita Municipal  
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:7A386FED 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA 
 
SECRETARIA DOS ESPORTES E DA JUVENTUDE 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
JAGUARETAMA – SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE 
– 
EXTRATO 
DE 
CONTRATO 
Nº. 20240857-SEJUV. 
CONTRATANTE: 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
JAGUARETAMA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESPORTE E 
JUVENTUDE – CNPJ Nº 07.442.825/0001-05. CONTRATADA: 
RPS – CONSTRUÇÃO DE EDIFICIOS E PROJETOS LTDA, 
INSCRITA 
NO 
CNPJ 
Nº. 
32.788.026/0001-32,. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021 DE 
01 DE ABRIL DE 2021. LICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA 
ELETRONICA Nº. CE-004/2024 - SEJUV. TIPO: MENOR PREÇO. 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PARA 
EXECUTAR A CONSTRUÇÃO DE 02 (DUAS) QUADRAS DE 
BEACH TENNIS E 02 (DUAS) QUADRAS DE VOLEI DE 
AREIA, NA SEDE DO MUNCÍPIO, DE RESPONSABILIDADE 
DA SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE. VALOR 
GLOBAL: R$ 150.945,26 (CENTO E CINQUENTA MIL 
NOVECENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E VINTE E 
SEIS CENTAVO). DA DOTAÇÃO E RECURSOS: 1801 27 812 
0029 1.054 – CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS; ELEMENTO DE DESPESA: 
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES; SUB ELEMENTO DE 
DESPESA: 4.4.90.51.99 – OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES, 
FONTE DE RECURSOS: 1500000000 – OUTROS CONVÊNIOS 
DO 
ESTADO; 
CONVÊNIO 
Nº 
161/2023 
(MAPP 
2276), 
CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DO OBRAS 
PÚBLICAS – SOP E A PREFEITURA MUNICIPAL DE 
JAGUARETAMA, 
CONSIGNADO 
NO 
ORÇAMENTO 
MUNICIPAL DE 2024. VIGÊNCIA: 180(CENTO E OITENTA 
DIAS). DATA DA ASSINATURA: 16 DE AGOSTO DE 2024. DO 
FORO: COMARCA DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA. 
SIGNATÁRIOS: FERNANDO ITALO BORGES DIOGENES 
(SECRETÁRIO DE ESPORTE E JUVENTUDE) / ANDRESSA 
PAULO 
BORGES 
(REPRESENTANTE 
LEGAL), 
RESPECTIVAMENTE CONTRATANTE E CONTRATADO.  
  
Publicado por: 
Kellyton Rian Lemos de Almeida 
Código Identificador:EEB73F4F 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
JAGUARETAMA – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: 
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N.º CE-002/2024 - SESA. 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PARA A 
MANUTENÇÃO 
DE 
POSTOS 
DE 
SAÚDE, 
DE 
RESPONSABILIDADE 
DA 
SECRETARIA 
DE 
SAÚDE, 
CONFORME CADERNO DE ENCARGOS, PLANILHAS DE 
ORÇAMENTO, 
CRONOGRAMA 
FÍSICO 
FINANCEIRO, 
MEMORIAL DE CÁLCULO, COMPOSIÇÃO DE B.D.I, 
COMPOSIÇÃO DE PREÇOS UNITÁRIOS, COMPOSIÇÃO DE 
ENCARGOS 
SOCIAIS, 
MEMORIAL 
DESCRITIVO, 
ESPECIFICAÇÕES 
TÉCNICAS, 
RELATÓRIO 
FOTOGRÁFICO, 
PROJETOS 
(PEÇAS 
GRÁFICAS) 
E 
ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART, EM 
ANEXO. FORMA DE EXECUÇÃO: INDIRETA. TIPO: MENOR 
PREÇO 
GLOBAL. 
FORMA 
DE 
DISPUTA: 
ABERTO 
E 
FECHADO. O AGENTE DE CONTRATAÇÃO DA PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
JAGUARETAMA 
COMUNICA 
AOS 
INTERESSADOS 
QUE 
A 
ENTREGA 
DAS 
PROPOSTAS 
COMERCIAIS DAR-SE-Á ATÉ O DIA 05.09.2024 ÀS 08:00 
HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA). O EDITAL E SEUS 
ANEXOS ESTARÃO DISPONÍVEIS ATRAVÉS DOS SITES: 
HTTPS://BLLCOMPRAS.COM/HOME/PUBLICACCESS 
“ACESSO IDENTIFICADO NO LINK – ACESSO PUBLICO E 
WWW.TCE.CE.GOV.BR.