DOU 19/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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148
Nº 159, segunda-feira, 19 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
de rádio digital da superintendência da polícia rodoviária federal federal no paraná - sprf-
pr, firmado entre esta sprf-pr e a empresa rádio jornal fm ltda - epp, inscrito(a) no cnpj
sob o nº 80.847.460/0001-99, passará a ser o valor mensal de r$ 4.520,15 (quatro mil
quinhentos e vinte reais e quinze centavos) e valor global de r$ 54.241,83 (cinquenta e
quatro mil duzentos e quarenta e um reais e oitenta e três centavos), no período
compreendido entre 02/07/2024 a 01/07/2025, correspondente ao reajuste de 4,227580
%
(ipca/ibge no
período
de julho/2023
a
junho/2024)..
Vigência: 01/07/2022
a
01/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 54.241,83. Data de Assinatura:
16/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 16/08/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 200118
Número do Contrato: 7/2022.
Nº Processo: 08659.053915/2021-28.
Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO PARANA. Contratado: VALDIVIA RIBEIRO DE
SOUZA. Objeto: O valor do contrato, referente a realização de apostilamento ao contrato
administrativo nº 07/2022, de locação de fração de imóvel (topo do morro) localizado em
laranjeiras do sul/pr, onde está implantada a torre de comunicação do sistema de rádio
digital da sprf-pr, firmado entre esta sprf-pr e a sra. Valdivia ribeiro de souza, passará a ser
o valor mensal de r$ 1.430,05 (um mil quatrocentos e trinta reais e cinco centavos) e o
valor global de r$ 17.160,65 (dezessete mil cento e sessenta reais e sessenta e cinco
centavos), no período compreendido entre 02/07/2024 a 01/07/2025, correspondente ao
reajuste de 4,227580% (ipca/ibge no período de julho/2023 a junho/2024).. Vigência:
01/07/2022 a 01/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 17.160,65. Data de
Assinatura: 16/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 16/08/2024).
DIRETORIA DE OPERAÇÕES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Notificação de Autuação - 08640000173202480 - EXTRATO
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas
infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte
Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no
Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria
Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa
à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.
O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos
neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser
entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via
remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração
(endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os
seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove
sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia
do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros
documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos
alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade
especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter
somente um auto de infração como objeto.
Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o
proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar
IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para
tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado
dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do
condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver
corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e
proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver
legitimidade; e não estiver fora do prazo.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Notificação de Aplicação de Penalidade- 08640000174202424
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as
pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações
constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário
de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos
Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF,
de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e
Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.
O
interessado poderá
interpor RECURSO
DA
PENALIDADE nos
prazos
estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado
e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária
Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação
onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao
requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de
identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original
ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação,
quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou
colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse
prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave,
conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como
objeto.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela
veracidade das informações e dos documentos fornecidos.
Os dados são apresentados na seguinte sequência: placa, número do auto de
infração, data da infração, código da infração com desdobramento, data limite para
apresentação do Recurso da Penalidade, referente às infrações do Código de Trânsito
Brasileiro - Lei nº 9.503/97;
Os dados são apresentados na seguinte sequência: placa, CPF/CNPJ do
infrator, número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data
limite para
apresentação do Recurso da
Penalidade, referente às
infrações do
Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e
Resoluções ANTT:
GTJ1G70, S D BRASA FORTE CARVAO LTDA, ***466690001***, G000773002,
27/05/2022, 42IIb7- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025, R$1.400,00;
LMQ1A51,
KATRIUM
INDUSTRIAS
QUIMICAS
S.A.,
***899980002***,
F000001859, 27/05/2022, 42IIb31- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025, R$1.400,00;
RCK5C30, POSTOS WK ANAPOLIS
LTDA, ***472510001***, G000896480,
27/05/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025, R$1.000,00;
IZN9H98, AMBIENTUUS TECNOLOGIA AMBIENTAL EIRELI, ***447680001***,
G000463614, 27/05/2022, 42Ic9- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025, R$1.000,00;
IZN9H98, AMBIENTUUS TECNOLOGIA AMBIENTAL EIRELI, ***447680001***,
G000463616, 27/05/2022, 42IIb13- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025, R$1.400,00;
IZN9H98, AMBIENTUUS TECNOLOGIA AMBIENTAL EIRELI, ***447680001***,
G000463613, 27/05/2022, 42IIb12- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025, R$1.400,00;
IZN9H98, AMBIENTUUS TECNOLOGIA AMBIENTAL EIRELI, ***447680001***,
G000463617, 27/05/2022, 42Ic21- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025, R$1.000,00;
IZN9H98, AMBIENTUUS TECNOLOGIA AMBIENTAL EIRELI, ***447680001***,
G000463618, 27/05/2022, 42IIb31- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025, R$1.400,00;
IZN9H98, AMBIENTUUS TECNOLOGIA AMBIENTAL EIRELI, ***447680001***,
G000463615, 27/05/2022, 42Ic13- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025, R$1.000,00;
NTL4364, JJM SILVA COMERCIO DE GENEROS E CEREAIS, ***026550001***,
G000459212, 27/05/2022, 42Id4- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025, R$600,00;
QHS6647,
OESA COMERCIO
E
REPRESENTACOES S/A,
***119310009***,
G000167428, 27/05/2022, 42IIb31- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025, R$1.400,00;
IAF1117, AMADEU DE SA
BRANDAO, ***811920001***, G000303633,
27/05/2022, 42Ib3- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025, R$1.400,00;
JAT0E33, SIM
REDE DE POSTOS LTDA,
***737350001***, G000463619,
27/05/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025, R$1.000,00;
QKH5070,
TRANSPORTES
IMPERADOR
LTDA
ME,
***462220001***,
G000896468, 27/05/2022, 42Ic1- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025, R$1.000,00;
OQR1036,
EMAM-EMULSOES
E TRANSPORTES
LTDA,
***209160006***,
G000158504, 27/05/2022, 42Id9- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025, R$600,00;
QKH5070,
TRANSPORTES
IMPERADOR
LTDA
ME,
***462220001***,
G000896472, 27/05/2022, 42Id12- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025, R$600,00;
RLK2J08,
SERVIOESTE
SOLUCOES
AMBIENTAIS
LTDA,
***923480001***,
G000159498, 27/05/2022, 42IIc7- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025, R$1.000,00;
RLK2J08,
SERVIOESTE
SOLUCOES
AMBIENTAIS
LTDA,
***923480001***,
G000159499, 27/05/2022, 42Ic14- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025, R$1.000,00;
MGD2571, LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A., ***864130087***, F000001810,
27/05/2022, 42IIc4- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025, R$1.000,00;
QVW5G89,
VIA
TRADING
TRANSPORTES
E
LOGISTICAS
LTDA,
***923620001***, G000149620, 27/05/2022, 42Ib9- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025,
R$1.400,00;
NJC4J19, MATEX MT COM. DE EXPLOSIVOS E SERV.LTDA, ***145530001***,
G000569519, 27/05/2022, 42Ib10- Res. ANTT 5947/21, 11/02/2025, R$1.400,00;
NJC4J19, MATEX MT COM. DE EXPLOSIVOS E SERV.LTDA, ***145530001***,
G000569520, 27/05/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025, R$1.000,00;
GTJ1G70, S D BRASA FORTE CARVAO LTDA, ***466690001***, G000772997,
27/05/2022, 42IIb21- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025, R$1.400,00;
GTJ1G70, S D BRASA FORTE CARVAO LTDA, ***466690001***, G000773000,
27/05/2022, 42IIb1- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025, R$1.400,00;
AWW1274, RAIZEN S.A., ***535980166***, G000569523, 27/05/2022, 42IIb6-
Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025, R$1.400,00;
KQY2002, SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA, ***918960005***, G000312526,
27/05/2022, 42Ic1- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025, R$1.000,00;
BEY5A28,
CATTALINI
TERMINAIS
MARITIMOS
S.A.,
***335600001***,
G000673592, 27/05/2022, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025, R$1.400,00;
OJZ3644, LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A., ***864130146***, G000088211,
27/05/2022, 42IIb2- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025, R$1.400,00;
IUS3187,
TRANSPODIESEL LTDA
-
EPP, ***354950001***,
G000908609,
27/05/2022, 42Ic17- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025, R$1.000,00;
MCW1B15, PAULO CESAR DIAS
DA SILVA, ***859860***, G000707236,
27/05/2022, 42Ib19- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025, R$1.400,00;
IDF5C92,
UNNIROYAL
QUIMICA
LTDA,
***417380001***,
G000179533,
27/05/2022, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025, R$1.400,00;
RLK2J08,
SERVIOESTE
SOLUCOES
AMBIENTAIS
LTDA,
***923480001***,
G000159490, 27/05/2022, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025, R$1.400,00;
MHA7B10, DAPPER AGENCIAMENTO E TRANSPORTES LTDA, ***707170001***,
G000876504, 27/05/2022, 42Id4- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025, R$600,00;
GXM1E31,
TNV
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
***207530001***,
G000521106, 27/05/2022, 42Ib2- Res. ANTT 5947/21, 11/02/2025, R$1.400,00;
GTJ1G70,
GUILHERME
AUGUSTO
DINIZ,
***914716***,
G000772999,
27/05/2022, 42Ib1- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025, R$1.400,00;
GTJ1G70, S D BRASA FORTE CARVAO LTDA, ***466690001***, G000773004,
27/05/2022, 42IIb5- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025, R$1.400,00;
AWW1274,
ATINAIUR
ANTONIO
PIRES
SAPPER,
***710760001***,
G000569522, 27/05/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025, R$1.000,00;
LMQ1A51,
KATRIUM
INDUSTRIAS
QUIMICAS
S.A.,
***899980002***,
F000001855, 27/05/2022, 42IIb3- Res. ANTT 5947/21, 11/02/2025, R$1.400,00;
OMS7G54,
PETROTORQUE JC
DISTRIBUIDORA
DE COMBUSTIVEIS
LTDA,
***500900001***, G000407505, 27/05/2022, 42Id9- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025,
R$600,00;
QEG4564, SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA, ***918960090***, G000163620,
27/05/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025, R$1.000,00;
QKH5070,
TRANSPORTES
IMPERADOR
LTDA
ME,
***462220001***,
G000896474, 27/05/2022, 42Ic21- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025, R$1.000,00;
OYE0B85, AMIPE TRANSPORTE E CONSTRUCAO LTDA, ***617070001***,
G001127482, 27/05/2022, 42Ic21- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025, R$1.000,00;
DZG2J39, VIA CAMPOS TRANSPORTES EIRELI, ***641010001***, F000001794,
27/05/2022, 42Ic21- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025, R$1.000,00;
QHS6647,
HOK
TRANSPORTES
LTDA,
***059070001***,
G000167429,
27/05/2022, 42Ic21- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025, R$1.000,00;
QHS6647,
HOK
TRANSPORTES
LTDA,
***059070001***,
G000167430,
27/05/2022, 42Ic5- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025, R$1.000,00;
IAF1117, WHITE
MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO
NORDESTE LTDA.,
***805780025***, G000303634, 27/05/2022, 42IIb3- Res. ANTT 5947/21, 11/02/2025,
R$1.400,00;
PGD4294, HSBC BANK SA BANCO MULTIPLO, ***012010001***, G000461328,
27/05/2022, 42Id7- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025, R$600,00;
CPG5117, AMC COMERCIAL TRANSPORTES E SERV DE APOI, ***880320001***,
G000118158, 27/05/2022, 42Ib2- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025, R$1.400,00;
CPG5117, AMC COMERCIAL TRANSPORTES E SERV DE APOI, ***880320001***,
G000118159, 27/05/2022, 42Ib10- Res. ANTT 5947/21, 11/02/2025, R$1.400,00;
KQY2002, SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA, ***918960005***, G000312529,
27/05/2022, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025, R$1.400,00;
OOM8D13, S H ZENATTI EIRELI, ***332370001***, F000001781, 27/05/2022,
42Ic21- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025, R$1.000,00;
IYR8443, EXPRESSO SAO MIGUEL
LTDA, ***283070002***, F000001790,
27/05/2022, 42Id10- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025, R$600,00;
IYR8443, EXPRESSO SAO MIGUEL
LTDA, ***283070002***, F000001793,
27/05/2022, 42IIb31- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025, R$1.400,00;
PKR9990, COOPERATIVA DE COLONIZACAO AGROPECUARIA E INDUSTRIAL
PINDORAMA LTDA, ***297530001***, G000087186, 27/05/2022, 42IIb2- Res. ANTT
5947/21;, 11/02/2025, R$1.400,00;
BEY5A28,
CATTALINI
TERMINAIS
MARITIMOS
S.A.,
***335600001***,
G000673594, 27/05/2022, 42IIb3- Res. ANTT 5947/21, 11/02/2025, R$1.400,00;
OJZ3644, LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A., ***864130146***, G000088209,
27/05/2022, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025, R$1.400,00;
OJZ3644, VITORIA TRANSPORTES E
LOGISTICA EIRELI, ***595310001***,
G000088210, 27/05/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025, R$1.000,00;
QWF2G28, PRIME LOGISTICA E
TRANSPORTE EIRELI, ***256370001***,
G000158498, 27/05/2022, 42Id12- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025, R$600,00;
QWF2G28, PRIME LOGISTICA E
TRANSPORTE EIRELI, ***256370001***,
G000158500, 27/05/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025, R$1.000,00;
MCW1B15, PAULO CESAR DIAS
DA SILVA, ***859860***, G000707234,
27/05/2022, 42Ib1- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025, R$1.400,00;
MCW1B15, SAFIRA AUTOMACAO COMERCIAL EIRELI, ***137810001***,
G000707235, 27/05/2022, 42IIb1- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025, R$1.400,00;
OMS7G54, CAMBUI ACUCAR E ALCOOL LTDA, ***223880001***, G000407502,
27/05/2022, 42IIb20- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025, R$1.400,00;
OMS7G54,
PETROTORQUE JC
DISTRIBUIDORA
DE COMBUSTIVEIS
LTDA,
***500900001***, G000407503, 27/05/2022, 42Ib21- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025,
R$1.400,00;
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