DOU 19/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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151
Nº 159, segunda-feira, 19 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Espécie: Termo de Doação nº 354/2024 - Processo nº 08020.002180/2024-13.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatário: MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - SP, CNPJ nº 56.024.581/0001-56.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 354/2024, em referência.
Data da assinatura: 31/07/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ANTÔNIO
DUARTE NOGUEIRA JUNIOR, Prefeito
Municipal de Ribeirão Preto - SP.
Valor: R$ 510.400,00 (quinhentos e dez mil e quatrocentos reais).
Espécie: Termo de Doação nº 534/2024 - Processo nº 08020.003983/2023-12.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAPÁ, CNPJ
04.243.026/0001-11.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 534/2024, em referência.
Data da assinatura: 31/07/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ RODRIGUES DE LIMA NETO, Secretário de Estado
da Justiça e Segurança Pública do Amapá.
Valor: R$ 45.830,92 (quarenta e cinco mil oitocentos e trinta reais e noventa e dois
centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 524/2024 - Processo nº 08020.005151/2024-11.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL DO RIO
GRANDE DO NORTE, CNPJ nº 00.498.299/0001-56.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 524/2024, em referência.
Data da assinatura: 25/07/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FRANCISCO CANIDÉ DE ARAUJO SILVA, Secretário da
Segurança Pública e da Defesa Social do Rio Grande do Norte.
Valor: R$ 260.652,00 (duzentos e sessenta mil seiscentos e cinquenta e dois reais).
Espécie: Termo de Doação nº 545/2024 - Processo nº 08020.001933/2024-73.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESPÍRITO
SANTO, CNPJ nº 27.142.025/0001-86.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 545/2024, em referência.
Data da assinatura: 31/07/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e EUGÊNIO COUTINHO RICAS, Secretário de Estado da
Segurança Pública e Defesa Social do Espírito Santo.
Valor: R$ 25.680,00 (vinte e cinco mil seiscentos e oitenta reais).
Espécie: Termo de Doação nº 588/2024 - Processo nº 08020.001597/2024-69.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL DO RIO
GRANDE DO NORTE, CNPJ nº 00.498.299/0001-56.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 588/2024, em referência.
Data da assinatura: 31/07/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FRANCISCO CANINDÉ DE ARAÚJO SILVA, Secretário de
Estado da Segurança Pública e da Defesa Social do Rio Grande do Norte.
Valor: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Espécie: Termo de Doação nº 535/2024 - Processo nº 08020.005930/2024-17.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ
87.958.583/0001-46.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 354/2024, em referência.
Data da assinatura: 31/07/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e SANDRO LUCIANO CARON DE MORAES, Secretário da
Segurança Pública do Rio Grande do Sul.
Valor: R$ 359.520,00 (trezentos e cinquenta e nove mil quinhentos e vinte reais).
Espécie: Termo de Doação nº 565/2024 - Processo nº 08020.004586/2024-31.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAPÁ, CNPJ
04.243.026/0001-11.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 565/2024, em referência.
Data da assinatura: 31/07/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ RODRIGUES DE LIMA NETO, Secretário de Estado
da Justiça e Segurança Pública do Amapá.
Valor: R$ 1.880.432,00 (um milhão, oitocentos e oitenta mil quatrocentos e trinta e dois
reais).
Espécie: Termo de Doação nº 566/2024 - Processo nº 08020.004623/2024-19.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO PARANÁ, CNPJ nº
76.416.932/0001-81.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 566/2024, em referência.
Data da assinatura: 31/07/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e HUDSON LEÔNCIO TEIXEIRA, Secretário de Estado da
Segurança Pública do Paraná.
Valor: R$ 940.214,00 (novecentos e quarenta mil duzentos e quatorze reais).
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 463, DE 16 DE AGOSTO DE 2024
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE
Edital da Superintendência-Geral
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.003653/2024-41. Requerente: Phoenix Fundo de Investimento em
Participações Multiestratégia. Advogados: Denise Junqueira, Maíra Isabel Saldanha
Rodrigues e Felipe Carvalho Eleutério de Lima. Natureza da operação: aquisição de
controle.
Setores
econômicos
envolvidos: geração,
transmissão,
comercialização e
distribuição de energia elétrica (CNAEs 3511-5/01, 3512-3/00, 3513-1/00 e 3514-0/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA EXECUTIVA
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E CIDADANIA
EXTRATO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento nº 002624/2024, PORTAL TRANSFEREGOV nº 963484/2024, Nº
Processo: 02000.003428/2024-15. Concedente: UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO
DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA- MMA. Unidade Gestora: 440206, Gestão:
00001. Convenente: ASSOCIAÇÃO ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA COMERCINHO , CNPJ nº
22.692.198/0001-54. Objeto: "Implementação do Plano de Formação da EFA Vida
Comunitária visando a promoção ao desenvolvimento sustentável e solidário no campo na
perspectiva da agricultura familiar e da agroecologia, envolvendo os estudantes do curso
técnico em agropecuária em pesquisas de campo e ações de conservação e preservação
dos bens naturais." Valor Total: R$ 100.000,00 (cem mil reais), Valor de Contrapartida: R$
0,00. Crédito Orçamentário: PTRES: 245967, Fonte(s) de Recursos: 1000000000, ND:
Número do(s) Empenho(s): 2024NE000008. Vigência: 05/08/2024 a 05/08/2025. Data de
Assinatura: 22/07/2024. Signatários: Concedente: MARCOS SORRENTINO, SIAPE nº 237591-
7; Convenente: ALMITO PEREIRA COELHO, CPF nº ***.381.216-**.
SECRETARIA NACIONAL DE BIODIVERSIDADE, FLORESTAS E
DIREITOS ANIMAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo SEI n° 02000.003924/2022-15. Espécie: SEGUNDO TERMO ADITIVO ao Acordo de
Cooperação MMA nº 02/2022, que entre si celebram o Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima (MMA), CNPJ nº 37.115.375/0001-07 e a Fundação de Meio Ambiente
do Pantanal - FMAP, CNPJ nº 10.854.181/0001-25. Objeto: Prorrogar os prazos de execução
e de vigência até 04 de agosto dezembro de 2025 e atualizar o Plano de Trabalho, que
passa a fazer parte integrante deste instrumento. Data de Assinatura: 03/08/2024. RITA DE
CÁSSIA GUIMARÃES MESQUITA, Secretária Nacional de Biodiversidade, Florestas e Diretos
Animais, Matrícula SIAPE nº 1311716, ANA CLÁUDIA MOREIRA BOABAID, Diretora-
Presidente, CPF nº XXX.029.541-XX.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo SEI n° 02000.003924/2022-15. Espécie: SEGUNDO TERMO ADITIVO ao Acordo de
Cooperação MMA nº 02/2022, que entre si celebram o Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima (MMA), CNPJ nº 37.115.375/0001-07 e a Fundação de Meio Ambiente
do Pantanal - FMAP, CNPJ nº 10.854.181/0001-25. Objeto: Prorrogar os prazos de execução
e de vigência até 04 de agosto dezembro de 2025 e atualizar o Plano de Trabalho, que
passa a fazer parte integrante deste instrumento. Data de Assinatura: 03/08/2024. RITA DE
CÁSSIA GUIMARÃES MESQUITA, Secretária Nacional de Biodiversidade, Florestas e Diretos
Animais, Matrícula SIAPE nº 1311716, ANA CLÁUDIA MOREIRA BOABAID, Diretora-
Presidente, CPF nº XXX.029.541-XX.
SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO
AVISO DE LICITAÇÃO
Cooperação Técnica nº ATN/SX-19186-BR - Edital nº: 114/2024
O Projeto "Informações Florestais para uma Gestão Orientada à Conservação e
Valorização dos Recursos Florestais do Brasil pelos Setores Público e Privado", executado
por meio da Cooperação Técnica ATN/SX-19186-BR, entre o Banco Interamericano de
Desenvolvimento (BID) e o Governo Brasileiro, com execução do Instituto Interamericano
de Cooperação para Agricultura (IICA) e implementação técnica do Serviço Florestal
Brasileiro (SFB/MMA), divulga a abertura do prazo para recebimento de propostas
fechadas de concorrentes elegíveis de pessoa jurídica para realizar coleta de dados de
campo no Bioma Mata Atlântica nos Estados de São Paulo, Minas Gerais e Mato Grosso do
Sul, no âmbito do Inventário Florestal Nacional, conforme condições estabelecidas no edital
nº 114/2024 e seus anexos.
A documentação completa relativa à licitação pode ser inspecionada e
adquirida no portal do IICA por meio do link: https://iica.int/en/pessoa-juridica, por
qualquer concorrente, mediante cadastro prévio no próprio site.
Será realizada uma reunião prévia de apresentação do edital no dia 29/08/2024
das 14h30 às 16h30, em modo virtual, quando serão abordados os aspectos técnicos deste
edital.
As propostas deverão ser enviadas/entregues no IICA, no endereço: SHIS QI 05,
Chácara 16, Lago Sul, Brasília- DF, Tel. (61) 2106-5477 - CEP 71.600-530 até às 15:00 horas
do dia 01/10/2024, e serão abertas imediatamente na presença dos interessados que
desejarem assistir à cerimônia de abertura.
DÁRLISON FERNANDES CARVALHO DE ANDRADE
Coordenador do Projeto - SFB
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 193120
Número do Contrato: 6/2022.
Nº Processo: 02021.000495/2022-78.
Pregão. Nº 7/2022. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA RIO GRANDE NORTE/RN.
Contratado: 10.335.606/0001-31 - PHENIX TERCEIRIZACAO LTDA. Objeto: O presente termo
aditivo ao contrato nº 6 (sei nº 14055624) tem por objeto o acréscimo de 02 (dois) postos
de trabalho de assistente administrativo, referente ao item 01 do contrato, passando de 08
(oito) para 10 (dez) postos.. Vigência: 02/09/2024 a 16/11/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 578.235,24. Data de Assinatura: 14/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 14/08/2024).
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 24/2023 - UASG 193099
Nº Processo: 02001.034672/2023-39. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS
REC.NAT.REN. Contratado: 09.370.244/0001-30 - DEFENDER CONSERVACAO E LIM P EZ A
LTDA. Objeto: Esta rescisão ocorre unilateralmente, em razão dos efeitos decorrentes do
descumprimento das obrigações contratuais, nos termos do art. 137, incisos i e ii, c/c art.
138, inciso i, da lei nº 14133/2021.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 -
Inciso: I. Data de Rescisão: 08/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 16/08/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 90/2024 - UASG 193099
Número do Contrato: 40/2020.
Nº Processo: 02001.017203/2020-11.
Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT.REN. Contratado: 806030 -
SERPRO - SEDE - BRASILIA. Objeto: Reajuste sobre o valor do contrato em conformidade com o
resultado da correção do índice de custos de tecnologia da informação - icti, de acordo com a
cláusula sexta do citado contrato. Vigência: 15/08/2024 a 13/10/2024. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 48.585.573,01. Data de Assinatura: 15/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 15/08/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 89/2024 - UASG 193099
Número do Contrato: 1/2024.
Nº Processo: 02001.009630/2023-60.
Contratante: 
IBAMA-INST.BRAS.DO 
MEIO 
AMB.E 
DOS 
REC.NAT.REN. 
Contratado:
14.842.018/0001-45 - GPS FACILITY E CONSTRUCAO LTDA. Objeto: Reajustar o valor
estimado mensal do contrato atual de r$ 58.319,80 (cinquenta e oito mil trezentos e
dezenove reais e oitenta centavos) para o valor estimado mensal correspondente ao
montante de r$ 60.918,68 (sessenta mil novecentos e dezoito reais e sessenta e oito
centavos), perfazendo o valor anual em r$ 731.024,22 (setecentos e trinta e um mil vinte

                            

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