DOU 19/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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152
Nº 159, segunda-feira, 19 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 91/2024 - UASG 193099
Número do Contrato: 59/2022.
Nº Processo: 02001.026962/2021-47.
Contratante: 
IBAMA-INST.BRAS.DO 
MEIO 
AMB.E 
DOS 
REC.NAT.REN. 
Contratado:
10.629.386/0001-59 - OVER ELEVADORES LTDA. Objeto: Reajustar o valor estimado mensal
do contrato atual de r$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) para o valor estimado mensal
correspondente ao montante de r$ 1.262,22 (um mil duzentos e sessenta e dois reais e
vinte e dois centavos), perfazendo o valor anual em r$ 15.146,64 (quinze mil cento e
quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos). Este reajuste decorre da atualização de
preço referente ao exercício de 2023.. Vigência: 21/11/2022 a 21/11/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 15.146,64. Data de Assinatura: 16/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 16/08/2024).
SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS
EXTRATO DE COMPROMISSO
Termo de compromisso de conversão de multa em serviços ambientais
PROCESSO: 02003.002824/2018-57; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente RIVALDO COUTO DOS SANTOS JUNIOR, brasileiro,
casado, inscrito (a) no CPF/MF sob o nº xxx.481.xxx-64, residente e domiciliado em Maceió-
AL, no uso das atribuições que lhe conferem, e de outro lado JORGE SILVA DANTAS ,
adiante denominado COMPROMISSÁRIO , pessoa física de direito privado, inscrita no CPF
sob o nº ***.691.***-04, com sede na : Rua Dr. Noel Nutels nº 16 aptº 401 Ponta Verde,
Maceió-AL , CEP 57035-450; OBJETO: Cumprimento das obrigações da conversão de multa
ambiental na modalidade de execução pelo próprio autuado, por meio do qual o
COMPROMISSÁRIO se compromete a prover a lista de necessidades dos Centros de
Triagem de Animais Silvestres do Ibama, no presente termo a indicação de necessidades
envolve o CETAS localizado no Estado o Piauí, no endereço Superintendência do IBAMA em
Piauí na Av. Homero Castelo Branco, nº 2240, Horto Florestal. 64048-400 - Teresina/PI.
VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 34.483,20 (trinta e quatro mil, quatrocentos e
oitenta e três reais e vinte centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08.
PRAZO: 90 dias; PLANO DE TRABALHO: Termo de Conversão de Multas - TCCM Supes-AL
(20094961); DATA DA ASSINATURA: 14/08/2024.
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 49/2024
Processo nº 02005.000436/2022-06
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no §1º, IV e §3º, ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente Edital, o(s) interessado (s) abaixo relacionado (s), por se encontrar(em)
em lugar incerto e não sabido, da lavratura do (os) Autos (s) de Infração (s) em seu desfavor, referente (s) ao (s) processo (s) administrativos em trâmite nesta Superintendência,
relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa (s) ambiental (ais):
. I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
Nº PROCESSO
Nº AI/TE
ENQUADRAMENTO
LO C A L I DA D E
CO O R D E N A DA S
G EO G R Á F I C A S
PRODUTO DA
I N F R AÇ ÃO
. .
.
.
.
.LEGAL DA AUTUAÇÃO
.
.
.
. .FRANCISCO PEREIRA DA
S I LV A
.526.***.***-63
.02005.002220/2024-39
.32H89STO
.70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3º Incisos
II, VII e Art. 50 do Decreto 6514.
.M A N AU S - A M
.2° 41' 41.786" S 60° 8'
39.519" W
.1,11 HA
. .LEOZINA 
DE 
FARIA
AZEVEDO
.457.***.***-49
.02005.002452/2024-97
.7YQ2J278
.70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3º e Art.
50 do Decreto 6514.
.M A N I CO R É - A M
.7° 42'
29.0" S
61° 34'
42.0" W
.12,25 HA
Nos termos da Portaria Conjunta nº 589, de 27 de novembro de 2020, publicada da edição nº 228 do Diário Oficial da União do dia 30 de novembro de 2020, e das
alterações promovidas no rito dos processos de apuração de infração ambiental pelo Decreto nº 11.373, de 02 de janeiro de 2023, a audiência de conciliação ambiental somente
será designada se houver manifestação de interesse em sua realização.
Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal ( pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento,
ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60% ), poderá, no prazo de 30 ( trinta ) dias a contar da publicação deste edital, requerer:
1. a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, sem necessidade de audiência, por meio de formulário específico
disponível no site do Ibama;
2. o agendamento de audiência ( disponível unicamente em meio eletrônico ), para auxiliá-lo (a) a formalizar a adesão a uma das soluções legais. Nesta opção, devem
constar os endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes de participarão da sessão.
No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização da audiência, o autuado deverá utilizar o formulário do requerimento disponível do site do Ibama.
Site do Ibama ( https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização de proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.
Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA
correspondente ao auto de infração.
V.Sa. poderá, ainda, manifestar expressamente sua renúncia à audiência ou oferecer defesa.
Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na audiência ou adesão, inicia-se o prazo para apresentação de defesa.
Caso haja renúncia expressa à participação na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência, e o processo seguirá para a etapa de instrução
e julgamento.
JOEL BENTES ARAUJO FILHO
e quatro reais e vinte e dois centavos), em razão da repactuação referente ao exercício de
2024,
decorrente
da
homologação 
da
convenção
coletiva
de
trabalho
sindservicos/df000012/2024, registrada no mte em 10/01/2024, com vigência de 01 de
janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024.. Vigência: 19/01/2024 a 19/01/2025. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 731.024,22. Data de Assinatura: 31/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 31/07/2024).
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EDITAL
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle
e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos
intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos
não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os
interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.PS CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA
.40.574.337/0001-27
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.10265866
. 4/2018
. 28/12/2018
.579,67
.0
.0
.252,79
.115,93
.948,39
.
.10597793
. 1/2019
.29/03/2019
.579,67
.0
.0
.244,27
.115,93
.939,87
.
.10597794
. 2/2019
.28/06/2019
. 579,67
.0
.0
.235,75
.115,93
.931,35
.
.10597795
. 3/2019
.30/09/2019
.579,67
.0
.0
.227,23
.115,93
.922,83
.
.10597796
. 4/2019
.31/12/2019
.579,67
.0
.0
.219,41
.115,93
.915,01
.
.12028182
. 1/2020
.31/03/2020
.579,67
.0
.0
.213,49
.115,93
.909,09
.
.12028183
. 2/2020
.30/06/2020
.579,67
.0
.0
.209,72
.115,93
.905,32
.
.12028184
. 3/2020
.30/09/2020
.579,67
.0
.0
.207,06
.115,93
.902,66
.
.12028185
. 4/2020
.31/12/2020
.579,67
.0
.0
.204,39
.115,93
.899,99
.
.12338934
. 1/2021
.31/03/2021
.579,67
.0
.0
.201,26
.115,93
.896,86
.
.12338935
. 2/2021
.30/06/2021
.579,67
.0
.0
.195,81
.115,93
.891,41
.
.12338936
. 3/2021
.30/09/2021
.579,67
.0
.0
.187,93
.115,93
.883,53
.
.12338937
. 4/2021
.31/12/2021
.579,67
.0
.0
.175,81
.115,93
.871,41
.
.14068930
. 1/2022
.31/03/2022
.579,67
.0
.0
.161,21
.115,93
.856,81
.
.14068931
. 2/2022
.30/06/2022
.579,67
.0
.0
.143,35
.115,93
.838,95
.
.14068932
. 3/2022
.30/09/2022
.579,67
.0
.0
.124,46
.115,93
.820,06
.
.Data dos Cálculos: 15/08/2024
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES

                            

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