DOU 19/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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153
Nº 159, segunda-feira, 19 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 130/2024 - SUPES-BA
Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
Processo nº 02006.000716/2023-87
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os
pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público
Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para
impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008)
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.QUIMIOS AMBIENTAL LTDA
.10.329.368/0001-51
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.10287770
.4/2018
. 28/12/2018
.463,74
.0
.0
.202,24
.92,75
.758,73
.
.10621719
.1/2019
.29/03/2019
.463,74
.0
.0
.195,42
.92,75
.751,91
.
.10621720
.2/2019
.28/06/2019 . 463,74
.0
.0
.188,6
.92,75
.745,09
.
.10621721
.3/2019
.30/09/2019
.463,74
.0
.0
.181,79
.92,75
.738,28
.
.10621722
.4/2019
.31/12/2019
.463,74
.0
.0
.175,53
.92,75
.732,02
.
.12133504
.1/2020
.31/03/2020
.463,74
.0
.0
.170,8
.92,75
.727,29
.
.12133505
.2/2020
.30/06/2020
.463,74
.0
.0
.167,78
.92,75
.724,27
.
.12133506
.3/2020
.30/09/2020
.463,74
.0
.0
.165,65
.92,75
.722,14
.
.12133507
.4/2020
.31/12/2020
.463,74
.0
.0
.163,51
.92,75
.720
.
.12325202
.1/2021
.31/03/2021
.463,74
.0
.0
.161,01
.92,75
.717,5
.
.12325203
.2/2021
.30/06/2021
.463,74
.0
.0
.156,65
.92,75
.713,14
.
.12325204
.3/2021
.30/09/2021
.463,74
.0
.0
.150,34
.92,75
.706,83
.
.12325205
.4/2021
.31/12/2021
.463,74
.0
.0
.140,65
.92,75
.697,14
.
.Data dos Cálculos: 15/08/2024
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL Nº 126/2024 - SUPES-BA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os
pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público
Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para
impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.PROCESP GERENCIAMENTO E PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA.
.03.678.602/0004-33
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.10283821
. 4/2018
. 28/12/2018
.463,74
.0
.0
.202,24
.92,75
.758,73
.
.10615301
. 1/2019
.29/03/2019
.463,74
.0
.0
.195,42
.92,75
.751,91
.
.10615304
. 2/2019
.28/06/2019
. 463,74
.0
.0
.188,60
.92,75
.745,09
.
.10615305
. 3/2019
.30/09/2019
.463,74
.0
.0
.181,79
.92,75
.738,28
.
.10615306
. 4/2019
.31/12/2019
.463,74
.0
.0
.175,53
.92,75
.732,02
.
.12114934
. 1/2020
.31/03/2020
.463,74
.0
.0
.170,80
.92,75
.727,29
.
.12114935
. 2/2020
.30/06/2020
.463,74
.0
.0
.167,78
.92,75
.724,27
.
.12114936
. 3/2020
.30/09/2020
.463,74
.0
.0
.165,65
.92,75
.722,14
.
.12114937
. 4/2020
.31/12/2020
.463,74
.0
.0
.163,51
.92,75
.720,00
.
.12408379
. 1/2021
.31/03/2021
.463,74
.0
.0
.161,01
.92,75
. 717,50
.
.12408380
. 2/2021
.30/06/2021
.463,74
.0
.0
.156,65
.92,75
.713,14
.
.12408381
. 3/2021
.30/09/2021
.463,74
.0
.0
.150,34
.92,75
.706,83
.
.12408382
. 4/2021
.31/12/2021
.463,74
.0
.0
.140,65
.92,75
.697,14
.
.14023346
. 1/2022
.31/03/2022
.463,74
.0
.0
.128,97
.92,75
.685,46
.
.14023347
. 2/2022
.30/06/2022
.463,74
.0
.0
.114,68
.92,75
.671,17
.
.14023348
. 3/2022
.30/09/2022
.463,74
.0
.0
.99,56
.92,75
.656,05
.
.Data dos Cálculos: 15/08/2024
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
EXTRATO DE COMPROMISSO
Termo de compromisso de conversão de multa em serviços ambientais
PROCESSO: 02010.002079/2023-14; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente NELSON GONÇALVES GALVÃO, brasileiro, casado,
portador da Cédula de Identidade 107xxx6, inscrito no CPF/MF sob o número
280.xxx.171-xx, residente e domiciliado em Goiânia-GO, nomeado (a) pela Portaria de
Pessoal GM/MMA nº 9x3, no uso das atribuições que lhe conferem, e de outro lado
Marta de Oliveira Lobo Cimini, adiante denominado COMPROMISSÁRIA, Pessoa Física,
brasileira, inscrita no CPF/CNPJ/MF sob o nº 169.xxx.401-xx, residente e domiciliada na
Rua 6A, n 54, edificio Hakone, ap 1002, Setor Oeste, CEP 74115-080, Goiânia, Goiás.
neste ato, representado pelos seus bastantes PROCURADORES Arthur Ferreira Faria
Gomes, advogado, portador(a) da Cédula de Identidade Funcional OAB nº 42xx6, e Jean
Flávio Faria Gomes, portador(a) da Cédula de Identidade Funcional OAB nº 2xx40,
residente e domiciliado na Rua T-48, n 28, Edifício comendador Pinto Perilo, sala 402,
Setor Oeste, Goiânia, Goiás, CEP 74140-130, conforme instrumento de procuração em
anexo a este TERMO.1 (SEI 17279194); OBJETO: Suprir as necessidades relacionadas à
aquisição de insumos para a reabilitação, tratamentos, manutenção, destinação e
monitoramento dos espécimes alojados no Centros de Triagem de Animais Silvestres do
Ibama, localizado no Estado de Goiás; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$
14.757,40 (quatorze mil, setecentos e cinquenta e sete reais, e quarenta centavos), de
acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 60 dias; PLANO DE TRABALHO:
Anexo ao TCCM - CETAS nº 19560587/2024-Cetas-GOIANIA-GO/Ditec-GO/Supes-GO;
DATA DAS ASSINATURAS: 11/08/2024.
EXTRATO DE COMPROMISSO
Termo de compromisso de conversão de multa em serviços ambientais
PROCESSO: 02024.004125/2022-80; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente NELSON GONÇALVES GALVÃO, brasileiro, casado,
portador da Cédula de Identidade 10xx356, inscrito no CPF/MF sob o número
280.xxx.171-xx, residente e domiciliado em Goiânia-GO, nomeado (a) pela Portaria de
Pessoal GM/MMA nº 9x3, no uso das atribuições que lhe conferem, e de outro lado
Madereira Olhos d`água Eireli, adiante denominado COMPROMISSÁRIO, Madereira
Olhos d`água Eireli, pessoa jurídica, inscrito no CPF/CNPJ/MF sob o nº 35543385/0001-
18, residente e domiciliado (a) em Rua Vicinal 3, 442, gleba 10, lote 10C, Sítio Olhos
d`água, 
Senador 
Canedo/GO, 
neste 
ato, 
representado 
pelo 
seu 
bastante
PROCURADORES Abraão Lincon Souza Baleeiro, advogado, brasileiro, solteiro, inscrito
na OAB-GO n° 11.1xx, e Jaqueline Sales Baleeiro, brasileira, solteira, advo g a d a , OA B - G O
70.7xx, ambos com domicílio profissional na Rua Colômbia, qd 16, lote 20, CEP 74.720-
190, Vila Maria Luiza, Goiânia, GO, conforme instrumento de procuração em anexo a
este TERMO.1; OBJETO: Suprir as necessidades relacionadas à aquisição de insumos
para a
reabilitação, tratamentos, manutenção,
destinação e
monitoramento dos
espécimes alojados no Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado
no Estado de Goiás; R$ 24.763,20 (Vinte e Quatro Mil, Setecentos e Sessenta e Três
Reais e Vinte Centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 60
dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS nº 19707999/2024-Supes-GO;
DATA DAS ASSINATURAS: 06/08/2024.