DOU 19/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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169
Nº 159, segunda-feira, 19 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA EXECUTIVA
DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Diretor Substituto de Prestação de Contas NOTIFICA o Sr. Alcides de Moura
Rolim Filho, CPF XXX.628.447-XX que se encontra em lugar incerto e não sabido, cujo
OFÍCIO SEI Nº 54328/2024/MTE foi devolvido ao remetente após tentativa de comunicação
via postal, para solucionar pendências relativas ao Plano de Implementação - SIAFI:
680116, processo nº 46069.001078/2011-19, conforme informado, no prazo de 15 (quinze)
dias. O não atendimento a esta notificação poderá resultar em instauração de tomada de
contas especial. Aos legitimados, será assegurado vista dos autos do processo, a ser
solicitada pelo telefone (61) 2021-5252 ou pelo e-mail: dpc@trabalho.gov.br.
EDUARDO BAPTISTA VIEIRA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
E EMPREGO NO ESTADO DA BAHIA
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 7/2024
Notificação de Decisão de Auto de Infração nº 7/2024
A Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do
Trabalho na Bahia, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 15º, VIII, Anexo II, do
Regimento Interno desta SRTb/BA (Portaria Ministerial n° 1.151/2017), e tendo em vista a
impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da
decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das
multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista.
No prazo de 10 (dez) dias consecutivos a contar do da publicação deste Edital,
nos termos Art. 636, § 6º da CLT, as multas poderão ser pagas, com REDUÇÃO de 50%,
conforme previsão do Art. 39, § 3º da Portaria nº 667/2021, na rede bancária, através de
DARF,
que
pode
ser
emitido
pela
internet
por
meio
do
site
h t t p s : / / e p r o c e s s o . s i t . t r a b a l h o . g o v . b r / P r o c e s s o F i s i c o / E m i t i r DA R F.
A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para
inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No
mesmo prazo, caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior.
. .Empresa
.Processo
.Multa (R$)
. .RIOS CONSTRUCOES LTDA
.14152.002533/2021-30
.2.012,66
. .HP COMERCIO E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
.46204.003789/2018-01
.1.690,63
. .HP COMERCIO E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
.46204.003737/2018-26
.1.529,62
ADRIANA MAIA SANTOS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
E EMPREGO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO A68TLM
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30
de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem
NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o
Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia
e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser
providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação
trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-
Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo
de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos
termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa
deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por
meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento",
opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do
FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa
Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na
Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no
encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no
CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e
no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a
Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do
endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão
conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade,
legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de
novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como
para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva
Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato
encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do
endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
.V A LO R ( R $ )
. .ASSOCIACAO EDUCACIONAL DO CONE SUL
.14152.073741/2024-66
.AI
.22.756.489-8
.5.100,21
. .ASSOCIACAO EDUCACIONAL DO CONE SUL
.14152.073742/2024-19
.AI
.22.756.490-1
.585,27
. .ASSOCIACAO EDUCACIONAL DO CONE SUL
.14152.073743/2024-55
.AI
.22.756.491-0
.2.090,25
. .ASSOCIACAO EDUCACIONAL DO CONE SUL
.14185.009980/2024-85
.ND
.20.305.652-3
.190.068,90
. .J S TELECOM LTDA
.14152.073257/2024-37
.AI
.22.756.005-1
.416,18
Em 16 de agosto de 2024.
MARCELO NANTES DE OLIVEIRA
Chefe da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PXQG2X
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria
nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de
cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da
lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de
Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de
apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo
dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº
667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço
eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa".
Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade
(tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para
visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais,
poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela
tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de
Atendimento"
do
site
já
citado,
ou
por
meio
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
. .RITTER MONTAGENS INDUSTRIAL LTDA
.14152.096613/2024-91
.AI
.22.779.361-7
. .RITTER MONTAGENS INDUSTRIAL LTDA
.14152.096614/2024-35
.AI
.22.779.362-5
. .RITTER MONTAGENS INDUSTRIAL LTDA
.14152.096615/2024-80
.AI
.22.779.363-3
. .RITTER MONTAGENS INDUSTRIAL LTDA
.14152.096616/2024-24
.AI
.22.779.364-1
. .RITTER MONTAGENS INDUSTRIAL LTDA
.14152.096617/2024-79
.AI
.22.779.365-0
. .RITTER MONTAGENS INDUSTRIAL LTDA
.14152.096618/2024-13
.AI
.22.779.366-8
. .RITTER MONTAGENS INDUSTRIAL LTDA
.14152.096619/2024-68
.AI
.22.779.367-6
. .RITTER MONTAGENS INDUSTRIAL LTDA
.14185.013313/2024-05
.ND
.20.309.431-0
Em 16 de agosto de 2024.
MARCELO NANTES DE OLIVEIRA
Chefe da Seção de Multas e Recursos
FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E
MEDICINA DO TRABALHO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 16/2024 - UASG 264001
Nº Processo: 47648.000754/2024-01.
Pregão Nº 90002/2024. Contratante: FUNDACENTRO - FUND.JORGE DUPRAT/CTN/SEDE -
SP.
Contratado: 10.944.071/0001-04 - RG LOCACOES DE VEICULOS LTDA. Objeto: Prestação de
serviços contínuos de locação de veículos, com motoristas devidamente habilitados, para
atender às demandas da FUNDACENTRO.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 15/08/2024 a
14/08/2029. Valor Total: R$ 612.000,00. Data de Assinatura: 15/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 16/08/2024).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90009/2024 - UASG 264001
Nº Processo: 47648001928202364. Objeto: Aquisição de bens de consumo e
gênero alimentícios, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de
referência.. Total de Itens Licitados: 57. Edital: 19/08/2024 das 08h30 às 17h30. Endereço:
Rua Capote Valente, 710, - São Paulo/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/264001-5-
90009-2024.
Entrega das
Propostas: a
partir de
19/08/2024 às
08h30 no
site
www.gov.br/compras.
Abertura
das
Propostas:
03/09/2024
às
10h00
no
site
www.gov.br/compras.
MANUEL PEREIRA TEIXEIRA
Pregoeiro
(SIASGnet - 15/08/2024) 264001-26201-2024NE999999
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
COMISSÕES DE OUTORGA
COMUNICADO RELEVANTE Nº 7, DE 15 DE AGOSTO DE 2024
EDITAL Nº 01/2024.
A Comissão de Outorga constituída pela Portaria DG nº 212, de 13 de agosto de
2024, para concessão da Rodovia BR-381/MG, vem a público COMUNICAR, a disponibilização
da minuta do Anexo 17 - Gestão de Subtrechos da RMBH (anexo à minuta de contrato). O
Anexo 17 disciplina tão somente as rotinas e procedimentos de gestão e transferência da
posse de trechos do DNIT à concessionária, conforme estabelecido na minuta de contrato de
concessão. Ressalta-se que o Anexo 17 não impõe obrigações novas, e tampouco traz dados
ou elementos novos que não constem da minuta de contrato e seus demais anexos.
Tratando-se de minuta que ainda será aprovada pelas governanças da ANTT e do DNIT,
podendo sofrer otimizações, informa-se que caso ocorram alterações do texto disponibilizado
que causem impacto econômico-financeiro comprovado à futura Concessionária, será
admitida eventual recomposição do equilíbrio sob risco do Poder Concedente. Maiores
informações estarão disponíveis no portal da ANTT, www.antt.gov.br - Rodovias.
CARLOS ROBERTO ALVISI JUNIOR
Presidente da Comissão de Outorga
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 20.217/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 16 de agosto de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.671.038-**,
,
FREVP00551342024,
773-0;
***.545.657-**,
,
FREVP00566802024, 773-0; ***.939.547-**, , FREVP00561972024, 773-0; 36.724.237/0001-
62,
,
FREVP00563302024,
773-0;
***.510.368-**,
,
FREVP00576732024,
773-0;
18.678.695/0001-20, , FREVP00557222024, 773-0; ***.197.000-**, , FREVP00574632024, 773-
0; ***.631.358-**, , FREVP00547952024, 773-0; ***.538.901-**, , FREVP00536752024, 773-0;
***.947.528-**, , FREVP00548252024, 773-0; ***.363.108-**, , FREVP00556842024, 773-0;
***.087.617-**, , FREVP00571572024, 773-0; 23.373.000/0003-02, , FREVP00577902024, 773-
0; ***.417.587-**, , FREVP00590222024, 773-0; 52.855.077/0001-47, , FREVP00531252024,
773-0; ***.565.574-**, , FREVP00555682024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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