DOU 19/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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177
Nº 159, segunda-feira, 19 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas
as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 16 de agosto de 2024,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
TRANSPANORAMA
TRANSPORTES
S.A.,
01.937.440/0005-66,
CRGPF00015472023, 13/03/2023, R$ 5.000,00; RODOFROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS E
LOGISTICA LTDA, 17.877.334/0007-36, CRGPF00005842023, 08/03/2023, R$ 5.000,00; SAM-
MAD COMPENSADOS LTDA, 30.866.927/0001-70, CRGPF00023832023, 10/06/2023, R$
5.000,00;
R
C
NEVES
TRANSPORTES,
37.184.268/0001-30,
CRGPF00006492023,
08/02/2023, R$ 5.000,00; P.FILIPIN DA SILVA - TRANSPORTES, 35.426.057/0001-31,
CRGPF00010582023, 02/03/2023, R$ 5.000,00; RIBEIRO ATACADO E DISTRIBUIDOR DE
DERIVADOS DE MADEIRAS LTDA, 12.044.215/0001-93, CRGPF00009652023, 15/03/2023, R$
5.000,00.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20.444/2024/WEB/TRPP
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e suas
alterações, e com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas
e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação de penalidade de multa por
inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.665/1 , por infringência ao
Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta
por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da
penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o
art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso
deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital
no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes
Terrestres - ANTT, de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido
à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 16 de agosto de 2024.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
AUTO
POSTO
GOMES
NOGUEIRA
LTDA.,
03.705.253/0001-59,
CRGPP00002162023, 07/02/2023, R$ 1.400,00; CRGPP00002132023, 07/02/2023, R$
1.000,00; CRGPP00002112023, 07/02/2023, R$ 1.000,00; CRGPP00002152023, 07/02/2023,
R$ 1.000,00; PAULO HENRIQUE JESUS DE SOUZA, ***.380.478-**, CRGPP00012652023,
25/04/2023, R$ 1.400,00; CRGPP00012662023, 25/04/2023, R$ 1.000,00; MARCELA
TRANSPORTES LTDA, 28.203.807/0001-40, CRGPP00007552023, 23/03/2023, R$ 1.000,00;
CRGPP00007542023, 23/03/2023, R$ 1.400,00; JAP LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ,
23.393.946/0001-60, CRGPP00008792023, 29/03/2023, R$ 1.000,00; CRGPP00008722023,
29/03/2023, R$ 1.000,00; FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 10.970.887/0002-
85, CRGPP00011872023, 25/04/2023, R$ 1.400,00; IRMAOS PEREIRA TRANSPORTES LTDA,
06.178.812/0001-08, CRGPP00008842023, 29/03/2023, R$ 1.000,00; CRGPP00008822023,
29/03/2023, R$ 1.000,00.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 20.446/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 11 (onze). BRASÍLIA, 16 de agosto de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
34.580.997/0002-07, NDI9F07, EPSMA00008852023, 683-11; 82.203.803/0001-
08,
ACZ1772,
EPSMA00010342023,
683-11;
***.009.849-**,
MGU0305,
EPSMA00019312023, 683-11; 14.155.953/0001-33, CMY4133, EPSMA00003702023, 683-11;
31.423.169/0002-69,
MGJ1D27,
EPSMA00021582023,
683-11;
20.563.176/0001-69,
CUB0C42,
EPSMA00011062023,
683-11;
24.792.638/0004-13,
PJO4479,
EPSMA00009322023, 683-11; ***.811.449-**, AWT0C82, EPSMA00014072023, 683-13;
***.492.101-**, OBS0B77, EPSMA00017082023, 683-12; 14.525.847/0001-02, IHA1J79,
EPSMA00008252023, 683-11; 22.069.603/0002-63, RHT1A19, EPSMA00005212023, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 20.447/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 16 de agosto de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
27.522.256/0001-15,
MPW9090,
EPSMA00047492023,
683-12;
22.309.404/0001-02,
NGX2461,
EPSMA00040792023,
683-11;
30.945.274/0001-14,
MLL0E93,
EPSMA00032902023,
683-11;
MIJ7I27,
EPSMA00055452023,
683-11;
00.960.654/0001-67,
QIR7D13,
EPSMA00034252023,
683-11;
17.116.956/0001-56,
PWR1I71, EPSMA00044772023, 683-11; ***.789.697-**, MPZ2E23, EPSMA00046112023,
683-11; ***.454.887-**, KOB0G15, EPSMA00049342023, 683-11; 61.156.501/0207-77,
ONW6H31, EPSMA00056912023, 683-12; ***.035.099-**, IVF8722, EPSMA00040372023,
683-13;
47.434.282/0003-60,
IYP8411,
EPSMA00040042023,
683-12;
AYU7G45,
EPSMA00046132023, 683-12; 24.931.791/0001-31, FQH2C60, EPSMA00036012023, 683-
12; 02.921.191/0001-50, BWL3J00, EPSMA00045062023, 683-13; 37.014.871/0001-74,
RXV0C35,
EPSMA00022552023,
683-13;
05.505.330/0003-14,
QXZ8A62,
EPSMA00037472023, 683-12; 03.506.725/0003-06, RHO2J65, EPSMA00037282023, 683-11;
35.865.602/0001-96,
QIZ2703,
EPSMA00054772023,
683-12;
02.633.583/0003-85,
JAV8B46,
EPSMA00027652023,
683-12;
41.238.200/0001-64,
AXI5B53,
EPSMA00039322023, 683-13; 00.531.548/0001-68, AXK9880, EPSMA00048782023, 683-
13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 20.448/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 10 (dez). BRASÍLIA, 16 de agosto de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.785.445-**, GVP9481, EPSMA00064032023, 683-11; 30.441.433/0001-43,
IIK0726, EPSMA00071802023, 683-11; 04.656.883/0029-44, AZI1377, EPSMA00078702023,
683-11; ***.791.939-**,
JAJ4J98, EPSMA00059082023,
683-13; 20.563.176/0001-69,
CUB0C42,
EPSMA00086912023,
683-11;
41.311.526/0001-70,
RSB5F70,
EPSMA00058862023, 683-13; ***.355.468-**, SGQ8D63, EPSMA00076202023, 683-11;
34.943.082/0001-20,
QOR5I07,
EPSMA00062462023,
683-13;
38.822.262/0001-04,
DJE4B12,
EPSMA00045852023,
683-13;
02.179.703/0001-54,
KEW5658,
EPSMA00068762023, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 20.452/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 16 de
agosto de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
60.560.349/0002-90,
PWI1681,
EPSMA00266222023,
683-11;
BEB7H84,
EPSMA00271432023, 683-11; ***.529.337-**, LKN7H72, EPSMA00282942023, 683-11;
33.255.163/0001-74, EDL7H05, EPSMA00254802023, 683-11; ***.044.637-**, APQ8A66,
EPSMA00255382023, 683-11; 12.240.256/0005-89, BTS1G58, EPSMA00275142023, 683-
12;
***.573.207-**,
KZJ0A10,
EPSMA00257002023,
683-11;
21.158.433/0001-40,
FQM9J10,
EPSMA00266392023,
683-13;
22.447.684/0013-40,
FZN4B65,
EPSMA00249592023, 683-12; 41.390.838/0001-16, SFQ0D77, EPSMA00281722023, 683-
13; 01.521.262/0002-45, GLI4700, EPSMA00262932023, 683-11; 33.220.819/0001-13,
OPB5659, EPSMA00254952023, 683-11; ***.292.179-**, BCE3F45, EPSMA00273582023,
683-13; 04.834.285/0001-17, AWA9C15, EPSMA00263922023, 683-12; 41.386.156/0001-
30,
QJO4F46,
EPSMA00281272023,
683-12;
20.881.704/0001-28,
SDX8B62,
EPSMA00264292023, 683-12; 42.558.120/0001-59, ASX8F36, EPSMA00269032023, 683-
13; 00.525.563/0017-60, RUV8G28, EPSMA00251902023, 683-11; 26.847.421/0001-46,
BWF4535,
EPSMA00241332023,
683-13;
***.847.646-**,
ONQ9C16,
EPSMA00277352023, 683-12; 81.804.676/0001-30, RDS8E00, EPSMA00247142023, 683-
13; ***.981.059-**, QJF1I51, EPSMA00274912023, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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