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DOU 19/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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179
Nº 159, segunda-feira, 19 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 20.505/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 23 (vinte e três). BRASÍLIA, 16 de
agosto de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
43.443.278/0001-46, 
MLR5F83,
FRMEV00136032023, 
606-82;
14.249.281/0001-25, 
GDC5G36, 
FRMEV00129232023,
606-82; 
GDC5G36,
FRMEV00145652023, 606-82; GDC5G36, FRMEV00120472023, 606-82; 26.145.604/0001-
10, RHZ7I54, FRMEV00141512023, 606-82; RLM5G85, FRMEV00133472023, 606-82;
SDS8G84,
FRMEV00124112023, 
606-82;
30.453.469/0001-47,
BVT4B34,
FRMEV00099472023, 606-82; 05.728.797/0001-61, LQD9306, FRMEV00090462023, 606-
82; 
LQD9306,
FRMEV00125052023, 
606-82;
28.936.979/0001-23, 
KWW6659,
FRMEV00086782023, 606-82; 20.264.711/0001-80, DVS6E62, FRMEV00150162023, 606-
82; 18.203.894/0001-82, RKV4J61, FRMEV00086862023, 606-82; 38.615.239/0001-49,
EVU3C41, 
FRMEV00083652023, 
606-82; 
22.447.684/0007-00, 
DTA6H33,
FRMEV00136742023, 606-82; ***.747.917-**, MRU8848, FRMEV00098742023, 606-82;
36.427.756/0001-69, 
MZC9B27,
FRMEV00122372023, 
606-82;
31.437.249/0001-92,
LTI3193, FRMEV00147572023, 606-82; LSE5H21, FRMEV00133622023, 606-82; LT R 9 C 0 8 ,
FRMEV00147582023, 606-82; 23.484.121/0001-51, RRR8F39, FRMEV00148672023, 606-
82; 06.335.914/0001-90, MHY8929, FRMEV00144232023, 606-82; 14.344.880/0001-28,
RAD6238, FRMEV00127012023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 20.506/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta)
dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº
918/2022. A
guia de
pagamento
encontra-se disponível
no sítio
eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 25 (vinte e cinco). BRASÍLIA, 16 de agosto de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
08.244.566/0001-70, QIA1689, FRMEV00191892023, 606-82; 22.447.684/0007-
00, ECS0F47,
FRMEV00165702023, 606-82;
ELB6G11, FRMEV00165772023,
606-82;
***.263.039-**, IJT0B18, FRMEV00113352023, 606-82; 14.249.281/0001-25, DYI5E79,
FRMEV00187622023,
606-82;
DYI5E79, 
FRMEV00166992023,
606-82;
GDC5G36,
FRMEV00164662023, 606-82; 27.263.611/0001-89, FFN5708, FRMEV00088412023, 606-
82; 06.867.558/0001-55, DGG6720, FRMEV00169452023, 606-82; 01.127.671/0001-80,
BCU4D79, 
FRMEV00180912023, 
606-82;
BEP4E82, 
FRMEV00181862023, 
606-82;
BCU4D79,
FRMEV00174872023, 
606-82;
44.177.824/0001-07,
MST0J85,
FRMEV00170952023, 606-82; 16.444.834/0001-26, QJJ8H31, FRMEV00186082023, 606-
82;
27.853.966/0001-28, 
LZP7299,
FRMEV00185592023, 
606-82;
MKL2H70,
FRMEV00181872023, 606-82; 18.572.340/0001-52, BSG9I67, FRMEV00106232023, 606-
82;
10.972.855/0001-38,
RLE8A98, 
FRMEV00114372023,
606-82;
***.396.499-**,
QIM6D93,
FRMEV00153442023, 
606-82;
21.486.575/0001-36,
RKP0H64,
FRMEV00094012023, 606-82; 32.256.039/0001-60, RBC9J37, FRMEV00165132023, 606-
82; 39.881.311/0001-42, ATS3B52, FRMEV00152592023, 606-82; 40.625.136/0001-01,
JBB5A51, 
FRMEV00152422023,
606-82; 
35.445.864/0001-00,
QHL1J74,
FRMEV00158082023, 606-82; 12.833.606/0001-97, MLF4397, FRMEV00179352023, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 20.507/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de agosto de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
08.508.091/0001-82, 
QWY4G87,
FRMEV00192662023, 
606-82;
11.433.632/0001-65, 
AVQ4744, 
FRMEV00291562023,
606-82; 
14.249.281/0001-25,
GDC5G36, 
FRMEV00203782023, 
606-82;
GIP8H95, 
FRMEV00249852023, 
606-82;
46.492.769/0001-75, 
RLA6I51, 
FRMEV00221382023, 
606-82; 
21.978.884/0001-23,
RDT2A23, FRMEV00249352023, 606-82; ***.981.059-**, BXG1A30, FRMEV00266042023,
606-82; ***.926.649-**, LTD3B82, FRMEV00264442023, 606-82; 81.013.302/0001-04,
RKW7C35, 
FRMEV00305492023,
606-82; 
39.810.715/0001-45,
RXW6B50,
FRMEV00262072023, 606-82; 04.127.367/0001-21, RLM7F42, FRMEV00199272023, 606-82;
QJY1104, 
FRMEV00213782023, 
606-82; 
01.127.671/0001-80, 
BEP4E82,
FRMEV00192222023, 606-82; BCU4D79, FRMEV00200692023, 606-82; 30.206.900/0001-50,
RAE7949, 
FRMEV00232922023, 
606-82; 
39.881.311/0001-42, 
MHP5998,
FRMEV00224622023, 606-82; 11.216.027/0001-32, RXT3A87, FRMEV00297332023, 606-82;
08.966.843/0001-59, 
DAJ4121,
FRMEV00256372023, 
606-82;
30.066.312/0001-69,
MBD8C10, FRMEV00304252023, 606-82; ***.237.649-**, AYZ7C84, FRMEV00281312023,
606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 20.508/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 14 (quatorze). BRASÍLIA, 16 de agosto de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.027.967-**, MPO7261, FRMEV00333822023, 606-82; 15.302.061/0001-80,
QBT6538,
FRMEV00315682023, 
606-82;
01.127.671/0001-80,
BCU4D79,
FRMEV00337072023, 606-82; 09.633.902/0001-30, EBI4120, FRMEV00339502023, 606-82;
21.610.856/0001-59, GAG9F14, FRMEV00340632023, 606-82; ***.992.089-**, MIT7586,
FRMEV00408792023, 606-82; 78.662.558/0001-20, QJU1540, FRMEV00399762023, 606-82;
49.133.992/0001-14, QJQ9433, FRMEV00427732023, 606-82; ***.786.689-**, BEX2H53,
FRMEV00322422023, 606-82; 09.166.926/0003-98, FXS1548, FRMEV00366882023, 606-82;
***.253.727-**, ODB3483, FRMEV00305882023, 606-82; 28.740.185/0001-90, ALN5268,
FRMEV00348702023, 606-82; 04.233.959/0001-28, ELW5105, FRMEV00336602023, 606-82;
***.564.718-**, GZX7G69, FRMEV00352922023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 20.544/2024/WEB/PASSAGEIROS
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no
Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência
às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação
deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO
- GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 16 de agosto de 2024.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
JS TURISMO LTDA, 00.389.075/0001-06, PASLD00040072023, 02/03/2023, R$
1.857,08; PASLD00054832023, 21/03/2023, R$ 5.571,24; PASLD00054852023, 21/03/2023,
R$ 
1.857,08;
PASLD00051212023, 
14/03/2023,
R$ 
3.714,16;
PASLD00040602023,
02/03/2023, 
R$ 
7.428,32; 
PASLD00053812023, 
20/03/2023, 
R$ 
5.571,24;
PASLD00053232023, 20/03/2023,
R$ 1.857,08;
PASLD00054682023, 20/03/2023, R$
7.428,32; PASLD00049462023, 15/03/2023, R$ 3.714,16; PASLD00053842023, 20/03/2023,
R$ 
1.857,08;
PASLD00053852023, 
20/03/2023,
R$ 
1.857,08;
PASLD00051782023,
14/03/2023, R$
1.857,08; PASLD00049332023, 15/03/2023, R$
5.571,24; POLITUR
TRANSPORTE E AGENCIA DE TURISMO LTDA, 11.772.761/0001-88, PASLD00044582023,
09/03/2023, 
R$ 
1.857,08; 
PASLD00044172023, 
08/03/2023, 
R$ 
1.857,08;
PASLD00042652023, 07/03/2023,
R$ 1.857,08;
PASLD00051012023, 14/03/2023, R$
1.857,08; 
EXPRESSO 
VILA 
RICA 
LTDA, 
05.373.334/0001-24, 
PASLD00044002023,
06/03/2023, 
R$ 
1.857,08; 
PASLD00044572023, 
06/03/2023, 
R$ 
1.857,08;
PASLD00044062023, 06/03/2023,
R$ 5.571,24;
PASLD00046942023, 10/03/2023, R$
5.571,24; 
EXPRESSO 
VILA 
RICA 
LTDA, 
05.373.334/0004-77, 
PASLD00047212023,
10/03/2023, R$ 5.571,24.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

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