DOU 19/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 159, segunda-feira, 19 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9/2024 - UASG 393010
Número do Contrato: 716/2017.
Nº Processo: 50619.000501/2017-52.
Pregão. Nº 287/2017. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MS - DNIT.
Contratado: 10.526.353/0001-83 - PLANEJE PROJETOS ENGENHARIA E SUPERVISAO LTDA.
Objeto: Prorrogação do prazo de vigência por mais 360 (trezentos e sessenta) dias
consecutivos. Vigência: 07/10/2017 a 21/08/2025. Data de Assinatura: 15/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 15/08/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS
AVISO DE PENALIDADE
A CHEFE DO SERVIÇO DE CADASTRO E LICITAÇÕES DO DEPARTAMENTO
NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso
de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 148 do
Regimento Interno desta Autarquia e no inciso I do art. 13 da Instrução Normativa nº 6, de
24 de maio de 2019, publicada no DOU de 24/05/19, seção 1, pág.27/30, alterada pela IN
nº 10, de 22 de agosto de 2019, publicada no DOU de 26/08/19, seção 1, pág.51/52, e com
fulcro no art. 87, II da Lei nº 8.666/93, e adotando como fundamento o Processo
Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50606.003049/2021-14, resolve aplicar
à empresa CRUSADO OBRAS E ENGENHARIA LTDA, CNPJ36.000.244/0001-11, a qual
encontra-se em lugar incerto e não sabido, a sanção de Impedimento de Licitar e Contratar
com o DNIT e toda Administração Pública Federal pelo prazo de 01 (um) mês, por deixar
de entregar documentação exigida para o certame. Desta forma, fica intimada a empresa
da decisão prolatada para que, caso entenda de Direito, manifeste-se no prazo de até 10
dias úteis, contados da data desta publicação, para interposição de Recurso Administrativo,
restando caracterizado o direito ao contraditório e ampla defesa.
ÁUREA DOS SANTOS PEREIRA
Chefe do Serviço de Cadastro e Licitações do Dnit Em Minas Gerais
SERVIÇO 2-SRE-MG
EXTRATO DE CONTRATO Nº 466/2024 - UASG 393031
Nº Processo: 50606.000631/2024-63.
Concorrência Nº 90129/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG -
DNIT.
Contratado: 11.553.360/0001-37 - TERRASA ENGENHARIA LTDA. Objeto: Execução de
restauração/reconstrução rodoviária da travessia urbana de Aimorés/MG, na rodovia BR-
259/MG, trecho: Div. ES/MG - Entr. BR-040 (Felixlândia); subtrecho: Div. ES/MG - Entr. BR-
474 (Aimorés); segmento: km km 1,10 ao km 6,20; extensão: 5,10 km.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: II. Vigência: 12/08/2024 a
12/01/2026. Valor Total: R$ 24.073.995,03. Data de Assinatura: 12/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 16/08/2024).
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-097/2024
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT,
representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio
Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ
sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da
Faixa de Domínio nº 23-097/2024. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de
domínio da rodovia federal BR-146/MG, Trecho: ENTR BR-365 (P/ PATROCÍNIO) - DIV
MG/SP (MONTE SIÃO), Subtrecho: ENTR MG-230 (SERRA DO SALITRE) - ENTR MG-187,
Código SNV146BMG0060, coordenadas
SIRGAS 2000 UTM FUSO
23K: 323.574E;
7.886.866N, km49+425m, na faixa de rolamento com extensão de 12,640m (doze metros e
sessenta e quatro centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de
189,600m² (cento e oitenta e nove metros quadrados e sessenta decímetros quadrados),
na área lateral interna com extensão de 26,540m (vinte e seis metros e cinquenta e quatro
centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 398,160m² (trezentos e
noventa e oito metros quadrados e dezesseis decímetros quadrados), na área lateral
externa com extensão de 39,820m (trinta e nove metros e oitenta e dois centímetros) por
15,000m (quinze metros) de largura e área de 597,240m² (quinhentos e noventa e sete
metros quadrados e vinte e quatro decímetros quadrados), perfazendo área total de
1.185,000m² (mil, cento e oitenta e cinco metros quadrados), para implantação de rede de
distribuição de energia elétrica, no Município de Serra do Salitre/MG. FUNDA M E N T O
LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12
da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da
Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a
PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980,
publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo
indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980,
publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência
e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da
União. PROCESSO Nº: 50606.000110/2024-14. DATA DE ASSINATURA: 14/08/2024
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-098/2024
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT,
representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais,
Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A .,
inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão
Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-098/2024. OBJETO: Permissão de uso por
ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-265/MG, Trecho: ENTR BR-
116/356(A) (MURIAÉ) - DIV MG/SP, Subtrecho: ENTR MG-332 (P/NAZARENO) - ENTR
MG-451 (ITUTINGA), Código SNV265BMG0225, coordenadas SIRGAS 2000 UTM FUSO
23K: 535.666 E; 7.645.051 N, km315+672m, na faixa de rolamento com extensão de
7,000m (sete metros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 105,000m²
(cento e cinco metros quadrados), na área lateral interna com extensão de 24,000m
(vinte e quatro metros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 360,000m²
(trezentos e sessenta metros quadrados), na área lateral externa com extensão de
36,000m (trinta e seis metros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de
540,000m² (quinhentos e quarenta metros quadrados), perfazendo área total de
1.005,000m² (mil e cinco metros quadrados), para implantação de rede de distribuição
de energia elétrica, no Município de Itutinga/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o
DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei
Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da
Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a
PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980,
publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por
prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de
16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data
inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em
extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.000086/2024-13. DATA DE
A S S I N AT U R A : 1 4 / 0 8 / 2 0 2 4
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ
SERVIÇO 1-SRE-PA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 393016
Número do Contrato: 438/2021.
Nº Processo: 50602.002741/2021-57.
Pregão. Nº 193/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO PA - DNIT.
Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: Acréscimo
de valor contratual , aprovado pelo superintendente regional, de r$ 24.105.988,63 (vinte e
quatro milhões, cento e cinco mil, novecentos e oitenta e oito reais e sessenta e três
centavos) , passando o pi de r$ 36.297.999,98 (trinta e seis milhões, duzentos e noventa
e sete mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), para r$
60.403.988,61 (sessenta milhões, quatrocentos e três mil, novecentos e oitenta e oito reais
e sessenta e um centavos), para dar suporte financeiro ao contrato no período de
execução de 31/08/2024 a 30/08/2026, correspondente a 4ª e a 5ª etapa.. Vigência:
29/11/2024 a 28/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 73.787.428,74. Data de
Assinatura: 16/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 16/08/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 393016
Número do Contrato: 365/2021.
Nº Processo: 50602.001241/2021-06.
Pregão. Nº 158/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO PA - DNIT.
Contratado: 19.758.779/0001-37 - ETHOS ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA S/A. Objeto:
Acréscimo de P$ 22.605.247,06 (vinte e dois milhões, seiscentos e cinco mil duzentos e
quarenta e sete reais e seis centavos) sobre o preço inicial (PI) de R$ r$ 53.437.338,71
(cinquenta e três milhões, quatrocentos e trinta e sete mil trezentos e trinta e oito reais
e setenta e um centavos), passando para R$ 76.042.585,77 (setenta e seis milhões,
quarenta e dois mil quinhentos e oitenta e cinco reais e setenta e sete centavos), para dar
suporte financeiro ao contrato no período de execução de 31/08/2024 a 30/08/2026,
correspondente a 4ª etapa e 5ª etapa. Fundamento Legal: Art. 65, II, alínea "d" da Lei nº
8.666/1993 e na Cláusula Segunda e Cláusula Décima Quinta do presente contrato.
Vigência: 
21/11/2024 
a 
20/11/2026. 
Valor 
Total 
Atualizado 
do 
Contrato: 
R$
101.340.997,89. Data de Assinatura: 15/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 15/08/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 13-076/2024
PERMISSOR: DEPARTAMENTO
NACIONAL DE INFRAESTRUTURA
DE TRANSPORTES,
representado por seu Superintendente Regional no Estado da Paraíba, ANTÔNIO MONTEIRO
COSTA FILHO. PERMISSIONÁRIA: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A .,
CNPJ/MF nº 09.095.183/0001-40. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da
Faixa de Domínio nº 13-076/2024. RESUMO DO OBJETO: Permissão de uso por ocupação na
Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-230/PB, Trecho do SNV: PORTO (CABEDELO) - DIV
PB/CE;
Subtrecho
SNV:
INÍCIO
DUPLICAÇÃO (CABEDELO)
-
RIO
JAGUARIBE
(DIV.
CABEDELO/JOÃO PESSOA); Código SNV: 230BPB0020, Segmento SNV: km 1,8 m ao km 15,0
m; Ocupação longitudinal 1 entre o km 10+360 m ao km 13+160 m, lado esquerdo, numa
extensão de 2.800,00 m, por 1,5 m de largura; Ocupação longitudinal 2 entre o km 12+940
m ao km 13+160 m, lado direito, numa extensão de 220,00 m, por 1,5 m de largura; e
travessia no km 13+160 m, numa extensão de 55,0 m, por 1,5 m de largura; totalizando
uma área de 4.612,50 m², para atender a novas cargas no município de Cabedelo/PB.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233,
de 2001, e artigo 21 da Resolução DNIT Nº 7, de 02 de março de 2021. PREÇO: A ocupação
será sem ônus para a Permissionária. PRAZO: A permissão de uso será por prazo
indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16 de janeiro de
1980, publicado no Diário Oficial da União - D.O.U. de 17 de janeiro de 1980 e suas
alterações. PROCESSO Nº 50613.000378/2024-59. DATA DA ASSINATURA: 16/08/2024.
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 13-084/2024
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado por seu Superintendente Regional no Estado da Paraíba, ANTÔNIO
MONTEIRO COSTA FILHO. PERMISSIONÁRIA: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA S.A., CNPJ/MF nº 09.095.183/0001-40. INSTRUMENTO: Termo de Permissão
Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 13-084/2024. RESUMO DO OBJETO: Permissão de
uso por ocupação na Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-361/PB, Trecho do SNV:
ENTR BR-230 (PATOS) - ENTR PB-400(B) (DIV PB/PE); Subtrecho SNV: FIM DUPLICAÇ ÃO
TRAVESSIA URBANA (PATOS) - ENTR PB-312 (P/EMAS); Código SNV: 361BPB0014, Segmento
SNV: Km 3,5 ao Km 54,4; Ocupação transversal no km 021+ 100 m, numa extensão de 50,0
m, por 1,90 m de largura; totalizando uma área de 95,0 m², para atender a novas cargas
no município de Santa Terezinha/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil
Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, e artigo 21 da Resolução DNIT Nº 7,
de 02 de março de 2021. PREÇO: A ocupação será sem ônus para a Permissionária. PRAZO:
A permissão de uso será por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do
Decreto nº 84.398, de 16 de janeiro de 1980, publicado no Diário Oficial da União - D.O.U.
de 17 de janeiro de 1980 e suas alterações. PROCESSO Nº 50613.001045/2024-47. DATA
DA ASSINATURA: 16/08/2024.
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 13-086/2024
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado por seu Superintendente Regional no Estado da Paraíba, ANTÔNIO
MONTEIRO COSTA FILHO. PERMISSIONÁRIA: CELSO JOSE CAMPOS DE MORAIS, CNPJ/MF nº
10.223.285/0001-83. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de
Domínio nº 13-086/2024. RESUMO DO OBJETO: Permissão de uso por ocupação na Faixa
de domínio da Rodovia Federal BR-101/PB, Trecho SNV: DIV RN/PB - DIV PB/PE; Subtrecho
SNV: ENTR PB-018 (P/CONDE) - ENTR PB-034; Código SNV: 101BPB0335; Segmento SNV:
km 99,4 ao km 110,2; Localização: Ocupação pontual no km 104+100 m, lado direito, numa
extensão de 550,0 m, por 40,0 m de largura, totalizando uma área de 22.000,00 m², para
fins de construção de acesso rodoviário no município de Alhandra/PB. FUNDAMENTO
LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, e
artigo 21 da Resolução DNIT Nº 7, de 02 de março de 2021. PREÇO: A ocupação será sem
ônus para a Permissionária, conforme previsto no Art. 34, Inciso IV, da Resolução DNIT Nº
7, de 02 de março de 2021. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos
consecutivos. O prazo e eficácia serão contados da data de sua publicação em extrato no
DOU. PROCESSO Nº 50613.001957/2022-57. DATA DA ASSINATURA: 16/08/2024.

                            

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