DOU 19/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 159, segunda-feira, 19 de agosto de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE
RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA
PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 9.452, DE 15 DE AGOSTO DE 2024
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE
RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023,
Considerando o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 11.751, de 20 de
outubro de 2023, e no art. 6º, inciso VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela
Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que
constam no Processo nº 19975.028261/2024-81, resolve:
Art. 1º Incluir no Quadro em extinção da Administração Pública Federal a
Senhora
Martha
Pereira
Santos
Melo,
CPF
nº
XXX.724.XXX-72,
Processo
nº
05502.060914/2015-87, no Emprego de Auxiliar Administrativo, Classe A, Padrão I, Nível
Intermediário, com fundamento no art. 12, § 2º, e art. 13 e parágrafos, bem como na Tabela
II (empregos de Nível Intermediário, inclusive técnico), prevista no Anexo VI, todos da Lei nº
13.681/18, em cumprimento à determinação judicial contida na sentença proferida pela 2ª
Vara Federal da Seção Judiciária do Roraima - Tribunal Regional Federal da 1º Região, nos
autos do Processo Judicial nº 1005295-74.2022.4.01.4200, com força executória conferida
pelo n. PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00024/2024/NOVOSAU/PRU1R/PGU/AGU,
emitido pela Procuradoria-Regional da União da
1ª Região, e o OFÍCIO n.
05764/2024/CORESEDOC/PRU1R/PGU/AGU (90849.007807/2024-70).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO
SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 9.653, DE 16 DE AGOSTO DE 2024
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada
pelo art. 11 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº
19962.000909/2024-01, resolve:
Art. 1º Exonerar ANDREA DE ALCANTARA ALMEIDA DA SILVA, matrícula Siape nº
1052383, do Cargo Comissionado Executivo de Assistente Técnico, código CCE 2.05, da
Coordenação de Criação e Design da Coordenação-Geral de Gestão Administrativa da
Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CILAIR RODRIGUES DE ABREU
PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 9.654, DE 16 DE AGOSTO DE 2024
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada
pelo art. 11 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº
19962.000909/2024-01, resolve:
Art. 1º Nomear PEDRO HENRIQUE LOPES CARDOZO, CPF nº ***.570.331-**,
para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Assistente Técnico, código CCE 2.05, da
Coordenação de Criação e Design da Coordenação-Geral de Gestão Administrativa da
Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CILAIR RODRIGUES DE ABREU
PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 9.655, DE 16 DE AGOSTO DE 2024
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada
pelo inciso I do art. 16 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo
nº 19962.000908/2024-59, resolve:
Art. 1º Conceder a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas
Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE), do Sistema de Serviços Gerais
(SISG), do órgão setorial, de nível intermediário, à servidora ANDREA DE ALCANTARA
ALMEIDA DA SILVA, matrícula Siape nº 1052383, ocupante do cargo de Agente
Administrativo, em exercício na Coordenação de Criação e Design da Coordenação-Geral de
Gestão Administrativa da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CILAIR RODRIGUES DE ABREU
EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA
D ES P AC H O
O Presidente da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência S.A. -
Dataprev, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MF n.º 572, de 8 de
março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, autoriza:
O afastamento do País dos empregados ELBA MARIA QUIRINO DE ALMEIDA ,
Analista de Tecnologia da Informação, FABIANO SILVA RODRIGUES , Analista de Tecnologia da
Informação, HELTON SOUZA LIMA, Líder de Equipe I, RICARDO ROBERTO DE LIMA, Analista de
Tecnologia da Informação, e WILLIAM VERONESI ROCHA, Gerente Executivo, no período de 7 a
14 de setembro de 2024, inclusive trânsito, com ônus, a fim de participarem do evento "Oracle
CloudWorld 2024", que será realizado nos Estados Unidos da América, na cidade de Las Vegas,
Nevada. (Processos Administrativos n.º 44129.008036/2024-46, 44129.008040/2024-12,
44129.008122/2024-59, 44129.008133/2024-39 e 44129.007998/2024-88).
RODRIGO ASSUMPÇÃO
FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DESPACHO DE 15 DE AGOSTO DE 2024
A
PRESIDENTA
DA
FUNDAÇÃO ESCOLA
NACIONAL
DE
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA - ENAP, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo
Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, e o art. 3º da Portaria MGI nº 572, de
8 de março de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 91.800 de 18 de
outubro 1985, e no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, autoriza:
O afastamento do País, com ônus, no período de 05 a 13 de outubro de
2024, incluindo trânsito, da servidora Kauara Rodrigues Dias Ferreira, SIAPE nº
**298**, Analista
Técnica de Políticas Sociais
da Fundação Escola
Nacional de
Administração Pública - Enap, para participação nos seguintes eventos em Coimbra e
Lisboa,
Portugal: Visita
técnica com
a AMA
- Agência
para a
Modernização
Administrativa e LABX - Centro para a Inovação no Setor Público, IX Congresso
Internacional de Direitos Humanos de Coimbra e Congresso Lusófono de Gestão de
Recursos Humanos e Administração Pública, a serem realizados no período de 7 a 11
de outubro de 2024 (Processo nº 04600.001587/2024-41).
BETÂNIA LEMOS
Ministério da Igualdade Racial
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 106, DE 16 DE AGOSTO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e considerando
o disposto no Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Exonerar, a pedido, LYELLEN SILVA FERNANDES do cargo de Chefe de Divisão de
Planejamento de Programa de Ações Afirmativas na Educação de Divisão da Diretoria de Políticas
de Ações Afirmativas da Secretaria de Políticas de Ações Afirmativas, Combate e Superação do
Racismo do Ministério da Igualdade Racial, código CCE 1.07, a contar de 19 de agosto de 2024.
ANIELLE FRANCISCO DA SILVA
PORTARIA Nº 113, DE 16 DE AGOSTO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e considerando
o disposto no Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Nomear JEFFERSON CRUZ ACÁCIO para exercer o cargo de Chefe de Divisão de
Planejamento de Programa de Ações Afirmativas na Educação da Diretoria de Políticas de
Ações Afirmativas da Secretaria de Políticas de Ações Afirmativas, Combate e Superação do
Racismo do Ministério da Igualdade Racial, código CCE 1.07.
ANIELLE FRANCISCO DA SILVA
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIAS DE 16 DE AGOSTO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto ao art. 8º, inciso IV, da Lei
Complementar n. 129, de 8 de janeiro de 2009, e art. 3º, incisos III ao V, e §§ 3° e 4º do
Regimento Interno do Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste
(Condel/Sudeco), resolve:
Nº 2.855 - Dispensar EDUARDO GENNER DE SOUSA AMORIM e LEVI LUIZ TAVARES da
função de membros titular e suplente, respectivamente, do Conselho Deliberativo do
Desenvolvimento do Centro-Oeste (Condel/Sudeco), representantes da Federação dos
Trabalhadores no Comércio nos Estados de Goiás e Tocantins (FETRACOM GO/TO);
Nº 2.856 - Designar DIEGO FERNANDO OLIVEIRA e RONEI DE LIMA ZIMMERMANN para
exercerem a função de membros titular e suplente, respectivamente, do Conselho
Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Condel/Sudeco), representantes da
Federação dos Trabalhadores na Indústra do Estado de Mato Grosso (FETIEMT);
Nº 2.857 - Dispensar JOSÉ WENCESLAU DE SOUZA JÚNIOR e MARCO SÉRGIO PESSOZ da
função de membros titular e suplente, respectivamente, do Conselho Deliberativo do
Desenvolvimento do Centro-Oeste (Condel/Sudeco), representantes da Federação do
Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso (FECOMÉRCIO/MT);
N. 2558 - Designar LUIZ GONZAGA CROSARA JÚNIOR e CLÁUDIA PINEDO ZOTTOS VOLPINI
para exercerem a função de membros titular e suplente, respectivamente, do Conselho
Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Condel/Sudeco), representantes da
Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul (FIEMS);
Nº 2.859 - Dispensar OSMAR FRONNER DE MELO e CARLOS EDUARDO DE LIMA OLIVEIRA,
da função de membros titular e suplente, respectivamente, do Conselho Deliberativo do
Desenvolvimento do Centro-Oeste (Condel/Sudeco), representantes da Associação Mato-
Grossense dos Municípios (AMM);
Nº 2.860 - Designar VALDIR COUTO DE SOUZA JÚNIOR para exercer a função de membro
titular do Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Condel/Sudeco),
representante da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL)
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA MIDR N° 2.837, DE 16 DE AGOSTO DE 2024
O
SECRETÁRIO-EXECUTIVO
DO
MINISTÉRIO
DA
INTEGRAÇÃO
E
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, em conformidade com a delegação de competência
outorgada pelo art. 11 da Portaria nº 1.184, de 15 de abril de 2024, considerando o
disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, tendo em vista o disposto
no Decreto nº 11.830, de 14 de dezembro de 2023, e o constante no processo nº
59000.011202/2024-13, resolve:
DESIGNAR TELMO FLORENTINO RODRIGUES para exercer o encargo de
substituto eventual do cargo comissionado de Chefe de Gabinete do Gabinete da
Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial, código CCE 1.13,
deste Ministério, sem prejuízo do cargo que ocupa.
VALDER RIBEIRO DE MOURA
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
PORTARIA Nº 25, DE 15 DE AGOSTO DE 2024
O COORDENADOR ESTADUAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS
CONTRA AS SECAS EM SERGIPE, usando da competência que lhe foi delegada através da
Portaria
nº 402/DG/DA/CRH,
de
30 de
agosto de
2013,
publicada no
Boletim
Administrativo, Edição Extra, de mesma data, e tendo em vista o que consta do Processo
no 59414.000222/2024-99 - Apenso: 21364-000007/92, resolve:
Conceder pensão a Manoel Carlos dos Santos, cônjuge da ex-servidora
Orlandina Maria de Araújo Santos, aposentada no cargo de Agente Administrativo, cód.
481004, Classe S, Padrão NI-I, SIAPE 0735785, do Quadro de Pessoal do DNOCS,
pertencente a esta Coordenadoria Estadual, com fundamento nos artigos 215 e 217, inciso
I e 222, inciso III, alínea "b", item 6, da Lei nº 8.112/90, alterada pela Lei nº 13.135/2015,
c/c os artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019, e será reajustada de acordo
com o artigo 15 da Lei nº 10.887/2004, com vigência a partir de 07/06/2024, data do
falecimento da servidora.
DANIEL REZENDE CAMPOS SILVA
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