DOU 19/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 159, segunda-feira, 19 de agosto de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 43. A segurança das áreas sujeitas à administração militar, dentro de
instalações aeroportuárias civis, é de responsabilidade do COMAER, de acordo com a
legislação pertinente ao SISDE, podendo ser realizada pelo operador de aeródromo,
mediante convênio.
Art. 44. Os casos não previstos nesta Diretriz deverão ser submetidos à
apreciação do Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica.
Capítulo VI
REFERÊNCIAS
Art. 45. A redação dessa Diretriz teve como parâmetro as seguintes normas:
Lei nº 14.197 - 2021 - Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-
Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o
Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983
(Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de
1941 (Lei das Contravenções Penais);
Lei 7.565 - Código Brasileiro de Aeronáutica, 1986;
Lei Complementar nº 97 - 1999 - Alterada pela Lei Complementar nº 117, de 2 de
setembro de 2004, e pela Lei Complementar nº 136, de 2010. Dispõe sobre a organização,
preparo e emprego das Forças Armadas para estabelecer novas atribuições subsidiárias;
Lei nº 11.182 - 2005 - Cria a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e dá
outras providências;
Decreto nº 10.998 - 2022 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da
Defesa, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, e altera
o Decreto nº 5.874, de 15 de agosto de 2006;
Decreto nº 3.897 - 2001 - Fixa as diretrizes para o emprego das Forças
Armadas na garantia da lei e da ordem, e dá outras providências;
Decreto nº 5.731 - 2006 - Dispõe sobre a instalação, a estrutura organizacional
da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e aprova o seu regulamento;
Decreto nº 11.195 - 2022 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança
da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita (PNAVSEC);
Decreto nº 11.237 - 2022 - Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros
Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Comando da
Aeronáutica do Ministério da Defesa e da Caixa de Financiamento Imobiliário da
Aeronáutica, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança;
Portaria R-624/GC3 - 2010 - Aprova as Diretrizes para a Organização do
Gabinete de Crise no âmbito do Comando da Aeronáutica;
Anexo 17 to the Convention on International Civil Aviation: Aviation Security
- 2022 - International Civil Aviation Organization;
Doc 4.444 Air Traffic Management - 2016 - International Civil Aviation
Organization; e Doc 8.973 Manual de Seguridad de la Aviación - 2022 - International
Civil Aviation Organization.
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO
PORTARIA DECEA Nº 1.429/ATAN7, DE 16 DE AGOSTO DE 2024
Classifica temporariamente o aeródromo SBCO -
Canoas/RS, para fins específicos de cobrança das
Tarifas de Navegação Aérea.
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 10, inciso I, do Regulamento do DECEA ,
aprovado pela Portaria nº 1.668/GC3, de 16 de setembro de 2013, conforme o que
consta na Lei 6.009, de 26 de dezembro de 1973, e suas alterações, e a Portaria
DECEA nº 328/ATAN3, de 12 de julho de 2022, e
CONSIDERANDO que
o Congresso Nacional
reconheceu o
estado de
calamidade pública em parte do território nacional, derivado dos eventos climáticos
ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul;
CONSIDERANDO que a Resolução ANAC nº 746, de 20 de maio de 2024, em
seu ar. 1º, abre para operações civis de aeronaves o aeródromo SBCO, localizado no
município de Canoas (RS);
CONSIDERANDO que a Portaria n° 328/ATAN3, de 12 de julho de 2022, em
seu art. 8°, § 6º, estabelece que em circunstâncias especiais, a critério do DECEA ,
poderá ocorrer a classificação ou a alteração de classe temporária de aeródromos para
atender a demandas ocasionais; resolve:
Art. 1º
Classificar temporariamente
o aeródromo
SBCO, localizado
em
Canoas/RS, na classe B, para fins específicos de cobrança das Tarifas de Navegação Aérea.
Art. 2º A classificação do aeródromo SBCO, para fins de cobrança das Tarifas
de Navegação Aérea, perdurará enquanto estiverem autorizadas as operações civis de
aeronave na BACO.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de setembro de 2024.
No Imp Ten Brig Ar ALCIDES TEIXEIRA BARBACOVI
Diretor-Geral do DECEA
Maj Brig Ar SÉRGIO RODRIGUES PEREIRA BASTOS JUNIOR
Ten Brig Ar ALCIDES TEIXEIRA BARBACOVI
Diretor-Geral do DECEA
INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA
PORTARIAS DE 13 DE AGOSTO DE 2024
O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas
atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº
3/DGCEA_SEC, de 02 de janeiro de 2024, combinada com o previsto nas letras "b" e
"c" do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:
Nº 587/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto DMA, situado no Município de Contagem, no Estado de Minas Gerais -
MG. Processo nº 67612.900444/2024-03. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 588/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA)
para o Aeródromo TRANCOSO RIO FRADE, situado no Município de Porto Seguro, no
Estado da Bahia - BA. Processo nº 67614.900209/2024-11. Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação.
Nº 589/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA)
para o Aeródromo FAZENDA SANTOS REIS, situado no Município de Rio Maria, no
Estado do Pará - PA. Processo nº 67615.900064/2024-31. Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação.
Nº 590/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA)
para o Aeródromo FAZENDA SÃO JOÃO, situado no Município de Lago da Pedra, no
Estado do Maranhão - MA. Processo nº 67615.900178/2024-81. Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
DEVILAN DUTRA PAULON JÚNIOR Ten Cel Av
PORTARIAS DE 14 DE AGOSTO DE 2024
O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas
atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº
3/DGCEA_SEC, de 02 de janeiro de 2024, combinada com o previsto nas letras "b" e
"c" do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:
Nº 591/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA)
para o Aeródromo FAZENDA PORTO VELHO, situado no Município de Carmo do Cajuru,
no Estado de Minas Gerais - MG. Processo nº 67612.900122/2024-56. Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 593/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA)
para o Aeródromo UTIDA, situado no Município de Campo Novo do Parecis, no Estado
de Mato Grosso - MT. Processo nº 67615.900589/2023-95. Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação.
Nº 594/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA)
para o Aeródromo FAZENDA SANTA MARIA, situado no Município de Sorriso, no Estado
de Mato Grosso - MT. Processo nº 67615.900539/2023-16. Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação.
DEVILAN DUTRA PAULON JÚNIOR Ten Cel Av
PORTARIA Nº 592/SAGA, DE 14 DE AGOSTO DE 2024
O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas
atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº
3/DGCEA_SEC, de 2 de janeiro de 2024, combinada com o previsto na letra "d" do
item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:
Revogar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o
Heliponto JOATINGA, situado no Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de
Janeiro - RJ. Processo nº 67617.901506/2018-06. Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação.
O inteiro teor das Portarias acima e seus anexos constituem arquivos em
mídia digital que são disponibilizados no Portal AGA do DECEA na rede mundial de
computadores (www.decea.mil.br/aga).
DEVILAN DUTRA PAULON JÚNIOR Ten Cel Av
PORTARIAS DE 14 DE AGOSTO DE 2024
O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas
atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº
3/DGCEA_SEC, de 02 de janeiro de 2024, combinada com o previsto nas letras "b" e
"c" do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:
Nº 595/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA)
para o Aeródromo FAZENDA PASSO DO LOBO, situado no Município de Nova Mutum,
no Estado de Mato Grosso - MT. Processo nº 67615.900646/2023-36. Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 596/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA)
para o Aeródromo FAZENDA IPIRANGA, situado no Município de Anastácio, no Estado
de Mato Grosso do Sul - MS. Processo nº 67613.901039/2023-11. Esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação.
Nº 597/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA)
para o Aeródromo ORLANDO CHESINI OMETTO, situado no Município de Miranda, no
Estado de Mato Grosso do Sul - MS. Processo nº 67613.903127/2022-69. Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 598/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto SERRA DO MACHADO, situado no Município de Ribeirópolis, no Estado de
Sergipe - SE. Processo nº 67614.900525/2024-85. Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação.
DEVILAN DUTRA PAULON JÚNIOR Ten Cel Av
PORTARIAS DE 15 DE AGOSTO DE 2024
O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas
atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº
3/DGCEA_SEC, de 02 de janeiro de 2024, combinada com o previsto nas letras "b" e
"c" do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:
Nº 599/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA)
para o Aeródromo FSA, situado no Município de Nova Maringá, no Estado de Mato
Grosso - MT. Processo nº 67615.900238/2024-65. Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação.
Nº 600/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA)
para o Aeródromo KAYLEE & ETHAN'S, situado no Município de Cerejeiras, no Estado
de Rondônia - RO. Processo nº 67615.900231/2024-43. Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
Nº 601/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto CENTRO EMPRESARIAL SENADO, situado no Município do Rio de Janeiro,
no Estado do Rio de Janeiro - RJ. Processo nº 67617.901065/2023-00. Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 602/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA)
para o Aeródromo FAZENDA SÃO SEBASTIÃO, situado no Município de Nova Maringá,
no Estado de Mato Grosso - MT. Processo nº 67615.900228/2024-20. Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 603/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto RIVIERA, situado no Município de Bertioga, no Estado de São Paulo - SP.
Processo nº 67617.900344/2024-29. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
O inteiro teor das Portarias acima e seus anexos constituem arquivos em
mídia digital que são disponibilizados no Portal AGA do DECEA na rede mundial de
computadores (www.decea.mil.br/aga).
DEVILAN DUTRA PAULON JÚNIOR Ten Cel Av