DOU 19/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 159, segunda-feira, 19 de agosto de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
236. De acordo com a peticionária, recentemente a "State-Owned Assets
Supervision and Administration Commission of the State Council" ("SASAC") e o grupo
Ansteel assinaram acordo "National Assets Supervision and Administration Commission of
the People's Government of Liaoning Province and Ansteel Group Co., Ltd. on the
gratuitous transfer of state-owned equity of Bengang Group Co., Ltd.", por meio do qual
a SASAC da Província de Liaoning teria transferido 51% da sua participação acionária no
grupo Bengang (Bengang Group Co., Ltd.) para a Ansteel, totalmente de graça. Após a
transferência, a Ansteel se tornaria a acionista controladora do Grupo Bengang,
proprietária de 81,07% do capital social da Bengang Iron and Steel Plates, o que
reforçaria o controle pelo governo central e a manutenção de gigantes estatais
produtoras de aço. A peticionária sublinhou que todas essas empresas (Baosteel, Ansteel,
Shougang) seriam produtoras de laminados planos a frio objeto da investigação.
237. Além da aquisição da Bengang pela Ansteel, ressaltou que a China
BaoWu Steel Group Corporation seria resultado da fusão entre a Baoshan (que detém o
controle acionário da Baosteel) com Wugang (Wuhan Steel ou Wisco), que deteria
também o controle acionário do Grupo Sinosteel e Chongqing Iron and Steel. Em busca
simples no website oficial do grupo, seria possível verificar a forte ligação entre o Grupo
Baowu e o Partido Comunista Chinês, bem como o direcionamento das atividades da
Baowu para cumprimento das metas do Partido:
Adhering to the party's leadership and strengthening party building are the
"root" and "soul" of state-owned enterprises, the "root" and "soul" of building world-
class enterprises, and the political advantages and political guarantees for state-owned
enterprises to create world-class enterprises. We should give full play to this political
advantage and continuously enhance the cohesion and combat effectiveness of the group
company.
Baowu
deeply comprehends
the core
essence,
spiritual essence,
rich
connotation and practical requirements of the spirit of the 20th National Congress of the
Communist Party of China, and makes arrangements and requirements for all Baowu
people to study, publicize and implement the spirit of the 20th National Congress of the
Communist Party of China.
238. Ademais, pela análise das mais recentes demonstrações financeiras
publicadas pelas empresas produtoras de laminados planos a frio, verificar–se-ia o
recebimento de robustos montantes de subsídios originários do governo central e das
províncias. Parcela importante dos subsídios seria referente a programas vinculados à
implementação das metas do 14º Plano Quinquenal, estando, portanto, relacionados à
transformação digital da indústria, modernização das plantas e ao desenvolvimento de
modelos mais sustentáveis de produção.
239. Nesse sentido, a peticionária apontou que a Baosteel reportou o
recebimento de 654,588,374.73 RMB a título de subsídios no ano de 2021, conforme
detalhamento da nota 76 da DRE de 2021:
Basic information of government grants
.
.Amount
.Presented items
Amount
recognized in
profit or loss
.Government grants related to
assets
.202,924,534.32 .Deferred
income
166,637,894.99
.Government grants related to
income
.451,663,840.41 .Deferred
income
Other income
457,396,011.47
.Total
.654,588,374.73 .
624,033,906.46
Fonte: Petição/Relatório Anual da Baosteel (2021)
240. Além disso, a Baosteel
teria reportado também, conforme nota
explicativa nº 62 da DRE, o recebimento de RMB 624,033,906.46 de subsídios como
"outras receitas", dos quais RMB 166,637,894.99 seriam destinados a "projetos para
atualização técnica", totalmente relacionados à modernização industrial e transformação
digital da indústria estabelecida pelo 14º Plano Quinquenal:
Other Income
.
.2021
2020 (Restated)
.Government subsidies related to daily activities
.624,033,906.46 513,715,839.17
Fonte: Petição/Relatório Anual da Baosteel (2021)
.
.2021
.2020 (Restated)
Assets related/
Income related
.Government 
grants 
for
technical upgrade projects
.166,637,894.99
.151,365,702.19 Asset related
.Others
.457,396,011.47
.362,350,136.98 Asset 
related/Income
related
.Total
.624,033,906.46
.513,715,839.17
Fonte: Petição/Relatório Anual da Baosteel (2021)
241. Já a Angang teria reportado o recebimento de RMB 523 milhões do
governo chinês a título de subsídios até dezembro de 2022, dos quais 63 milhões seriam
destinados à proteção ambiental e 320 milhões à pesquisa científica, conforme tabela a
seguir:
33. Deferred Income
.Items
.31 December 2022
.Increase
.Decrease
30 June
2023
.Government grants
.523
.29
.19
533
.Total
.523
.29
.19
533
Fonte: Petição/Relatório Semianual da Angang (2023)
.Items
.31
December
2022
.Increase
.Belong
to 
Non-
business
income
.Belong
to Other
income
.30
June
2023
Associated
with the
asset /
income
.The 
government
grants related to
environmental
protection
.63 .
.
.5
.58 Related 
to
assets
.The 
government
grants related to
scientific research
.320
.18 .
.3
.335 Related 
to
assets/income
.Others
.140
.11
.5
.6
.140 Related 
to
assets/income
.Total
.523
.29
.5
.14
.533
Fonte: Petição/Relatório Semianual da Angang (2023)
242. Diante do exposto, concluiu que as estatais desempenhariam um papel
fundamental no setor siderúrgico da China, recebendo vultosos subsídios do governo
central e local para desenvolver suas atividades. Além disso, observou que o Partido
Comunista da China exerceria um controle direto sobre essas empresas, nomeando seus
principais dirigentes e influenciando suas decisões estratégicas. Por fim, constatou que
essas empresas estatais possuiriam uma forte aderência aos planos governamentais, que
visam aumentar a competitividade, a inovação e a sustentabilidade da indústria
siderúrgica chinesa, em detrimento dos interesses de outros países produtores de aço.
4.1.1.2.3. Da prática de subsídios ao setor siderúrgico
243. De acordo com a peticionária, os subsídios no setor de aço podem tomar
as mais diversas formas. Conforme levantamento da OCDE,
poderiam variar de
empréstimos a benefícios tarifários e isenções fiscais, benefícios a zonas econômicas
especiais, determinação de preços de insumos a valores menores que de mercado,
perdão de dívida, entre outros.
244. Além disso, haveria restrições importantes ao investimento estrangeiro
voltado ao setor siderúrgico e ampla intervenção do Estado chinês, seja diretamente por
meio das estatais, seja indiretamente por meio, por exemplo, dos Comitês do Partido
Comunista que assegurariam ao partido único papel na governança e na tomada de
decisão em todos os assuntos significativos das empresas produtoras na China. Esses
instrumentos comporiam o quadro final de distorção significativa das condições de
economia de mercado no setor siderúrgico chinês.
245. A peticionária recordou que o Escritório do Representante de Comércio
dos Estados Unidos ("USTR") divulgou relatório alertando para o fato de que a China
oculta, por meio da intervenção estatal, suas desvantagens comparativas em termos de
matérias-primas e utilidades que compõe o custo de produção do aço, o que seria
extremamente danoso para a concorrência internacional:
Currently, China's steelmaking capacity alone is roughly double the combined
steelmaking capacity of the EU, Japan, the United States and Russia, even though China
has no comparative advantage with regard to the energy and raw material inputs that
make up the majority of costs for steelmaking.
4.1.1.2.3.1. O sistema financeiro chinês
246. Segundo a peticionária, o
sistema financeiro chinês teria papel
fundamental para a implementação de planos do Estado chinês para a indústria
siderúrgica, conforme disposto no 14º Plano Quinquenal para o Desenvolvimento da
Indústria de Matérias-Primas.
247. O sistema financeiro chinês não seria regido pelas regras de mercado,
mas sim pelos interesses e prioridades do governo do país e do Partido Comunista
Chinês, tanto por meio da sua regulação quanto por meio da participação governamental
nas instituições financeiras chinesas. Os empréstimos realizados seriam orientados pela
política industrial para suportar o alto nível de crescimento de algumas indústrias
prioritárias, entre elas, a siderurgia.
248. 
O 
sistema
financeiro 
chinês 
seria 
composto
por 
bancos
predominantemente controlados pelo governo. Da mesma forma, a captação de recursos
seria majoritariamente doméstica. Isso porque a forma como o sistema financeiro foi
estruturado tornaria possível o controle direto do Estado e o monopólio dos meios de
financiamento de empresas. Nesse sentido, destacou:
(d) Financing Channels There are large frictions in Chinese financing channels.
Due to strict restrictions on capital mobility and inconvertible renminbi (RMB), Chinese
companies have restricted access to global capital markets, and therefore rely largely on
the domestic market. Among all financing sources, bank loans and self-fundraising
dominate other sources such as the state budget and foreign direct investment (Allen et
al., 2005).
Public bond and stock markets play a minor role in external corporate
funding. The four largest banks are largely owned by the government and their lending
policies are still biased towards SOEs.
249. O controle estatal sobre os bancos influenciaria diretamente a forma de
concessão de empréstimos às indústrias, incluindo aquelas do setor siderúrgico. O
sistema bancário e financeiro da China seria o principal vetor para a concessão de
subsídios, 
principalmente 
por 
meio 
da 
transferência 
direta 
de 
fundos 
aos
produtores/exportadores de aço. Prova disso seria que a concessão de empréstimos
preferenciais teria sido o principal programa acionável contra o qual o DECOM identificou
evidências no Parecer DECOM nº 01/2018 , tendo sido responsável por mais de 50% do
total de subsídios apurados pela autoridade. Assim, seria de extrema importância
compreender a regulação e supervisão do governo chinês em relação aos bancos, que
seria a principal fonte de recursos do país.
250. Atualmente, o órgão regulador do sistema financeiro da China é a
National Financial Regulatory Administration (NFRA), que a partir de maio de 2023, teria
incorporado as atribuições da China Banking and Insurance Regulatory Commission
("CBIRC"). A NFRA estaria diretamente subordinada ao Conselho de Estado e possuiria
como principais atribuições: a supervisão unificada e a regulação do setor financeiro, de
acordo com as leis e regulamentos; a autorização, o exame e a vigilância das instituições
financeiras; a investigação e a imposição de penalidades administrativas sobre as
violações; a criação de mecanismos de recuperação das instituições financeiras; e a
participação no trabalho regulatório e na elaboração de normas das organizações
financeiras internacionais.
251. O banco central chinês, o People's Bank of China ("PBOC"), também teria
funções regulatórias importantes, uma vez que caberia a ele garantir a estabilidade
financeira, podendo emitir regulamentos normativos. O PBOC definiria as taxas de juros
máximas e mínimas para depósitos e empréstimos, mas a fixação destas taxas
normalmente ocorreria em nível mais alto, no Conselho de Estado , o que permitiria ao
PBOC reduzir o custo de captação de recursos pelos referidos bancos e pelos tomadores
de empréstimos.
252. Nesse sentido, a Law of the People's Republic of China on the People's
Bank of China, de 27/12/2003, dispõe que :
Article 5 The People's Bank of China shall report to the State Council its
decisions concerning annual monetary supply, interest rate, exchange rate and other
important
issues
specified by
the
State
Council
for
approval before
they
are
implemented. The People's Bank of China may, on its own, make and put into immediate
effect decisions on other monetary policy issues other than those specified in the
preceding paragraph, provided it reports to the State Council for record.
Article 23 To implement monetary policy, the People's Bank of China may
apply the following monetary policy instruments:
(...)
(2) Determine the benchmark interest rate of the central bank;
253. Além do controle sobre a taxas de juros de empréstimos, o PBOC
controlaria a taxa de câmbio, que teria sido desvalorizada nas últimas décadas para
incentivar as exportações. Nesse sentido, o Congresso estadunidense publicou relatório,
em janeiro de 2019, analisando as tendências da moeda chinesa frente ao dólar nos
últimos anos e concluindo, em síntese, que a desvalorização do renminbi objetiva
baratear as exportações de produtos chineses e encarecer as importações de produtos
estrangeiros, gerando desequilíbrios nas balanças comerciais de parceiros. Confira-se:
China's policy of intervening in currency markets to control the value of its
currency, the renminbi (RMB), against the U.S. dollar and other currencies has been of
concern for many in Congress over the past decade or so. Some Members charge that
China "manipulates" its currency in order to make its exports significantly less expensive,
and its imports more expensive, than would occur if the RMB were a freely traded
currency. (...)
The yuan-dollar exchange rate has experienced volatility over the past few
years. On August 11, 2015, the Chinese central bank announced that the daily RMB
central parity rate would become more "market-oriented," However, over the next three
days, the RMB depreciated by 4.4% against the dollar and it continued to decline against
the dollar throughout the rest of 2015 and into 2016. From August 2015 to December
2016 the RMB fell by 8.8% against the dollar. From January to December 2017, the RMB
rose by 4.6% against the dollar. However, from April to December 2018, the RMB
depreciated by 9.4%. Some analysts link the recent RMB depreciation to the trade
conflict that has resulted from the U.S. imposition (and Chinese retaliation) of increased
tariffs on $250 billion worth of imports from China in 2018 stemming from the Trump
Administration's Section 301 investigation of China policies on intellectual property and
innovation. They note that the trade conflict has negatively impacted U.S.-China
commercial flows and the Chinese economy (China's real GDP growth fell from 6.9% in
2017 to 6.6% in 2018, and is projected to slow to 6.2% in 2019), which may be pushing
down the RMB's value. Others charge that China has intervened in currency markets to
push down the RMB's value in order to offset the economic impact of U.S. tariff
hikes.
254. O controle do câmbio também ocorreria para valorização da moeda
chinesa. Neste sentido, a Reuters informou, em agosto de 2023, que vários bancos
estatais chineses teriam vendido dólares americanos para comprar yuan, numa tentativa
de travar a desvalorização do yuan . De forma semelhante, Relatório formulado pelo
FMI, em fevereiro de 2024, reforçaria o controle estatal sobre a taxa de câmbio chinesa,
sustentando que, em situações de depreciação, as autoridades fixariam o RMB num nível
significativamente superior ao consenso de mercado. Portanto, verificar–se-ia que a taxa
de câmbio da China seria controlada pelo Estado e não funcionaria sob os princípios de
uma economia de mercado.
255. O "Ministry of Finance" (MOF) atuaria na regulação do sistema financeiro
tanto por meio da sua participação direta nos principais bancos comerciais quanto do
seu controle sobre a "Central Huijin Company", por meio da qual ele possuiria

                            

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