DOU 19/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 159, segunda-feira, 19 de agosto de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
China's trade unions are also subject to the leadership of CCP. According to Article 4 of the Trade Union Law, 'Trade unions shall [...] uphold leadership by the Communist Party
of China [...]' The Constitution of the Chinese Trade Unions (amended in 2013) also clearly states in its General Principles that 'Chinese trade unions are mass organizations of the working
class under the leadership of the Communist Party of China, formed by the workers and staff members on a voluntary basis.', and in Article 32 it states that 'trade union cadres shall: [...]
(2) execute the basic lines, guidelines and policies of the Party[...]' In addition, the nomination and selection of the chairperson, vice-chairperson and committee members of the trade union
must be approved by the Party organization at the same level.
(...)
Despite a number of written laws that have been promoting collective bargaining, a significant hurdle in the practical implementations of those provisions is the lack of a detailed
legal framework and procedures. Another factor adding to the difficulty in collective bargaining is the fact that the gap in negotiating power of the enterprise and employee is very big, with
both the public and private enterprises having much more power than the employees.
343. A peticionária frisou que pelo simples acesso ao site oficial da ACFTU já seria possível verificar a forte ligação do sindicato com o governo central chinês. O controle da
organização sindical por meio da ACFTU faria com que os trabalhadores tenham pouca - ou nenhuma - liberdade para barganhar melhores condições de trabalho e de salário, sendo que
seria proibida qualquer forma de livre associação, assembleias de trabalhadores e greves. Por consequência, o governo central teria controle direto na determinação dos salários e das
condições de trabalho.
344. O Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais do Conselho Econômico e Social da Organização das Nações Unidas (ONU), em relatório de 2023 sobre a China, teria
expressado preocupação com a estrutura sindical da China e o impedimento ao livre exercício do direito de formar e aderir a sindicatos, e solicitado ao governo para ratificar as Convenções
Sindicais da OIT relacionadas ao tema.
345. O mencionado relatório também teria expressado preocupação com a situação laboral de trabalho forçado da população uiguir na China e outras minorias sociais. Segundo
publicação do Department of Labor dos Estados Unidos, a China teria detido arbitrariamente mais de um milhão de uigures e outras minorias sociais na região de Xinjiang, estimando que
100 mil pessoas estejam trabalhando em condições de trabalho forçado.
346. Países como o Japão teriam denunciado a sua preocupação com a situação dos direitos humanos na China ao Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas. O relatório
teria destacado práticas alarmantes promovidas contra esses trabalhadores, como a estrita vigilância, ameaças, privação arbitrária de liberdade e muito mais.
347. Ainda no tocante às condições de trabalho na China, a peticionária destacou que o Relatório do Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais do Conselho Econômico
e Social da Organização das Nações Unidas (ONU) também expressou preocupação em razão da considerável proporção de trabalhadores que não seriam devidamente registrados e,
portanto, seriam parte da economia informal da China, não estando, portanto, cobertos pelas leis trabalhistas e de proteção social.
348. Em adição ao controle exercido pelo governo por meio da ACFTU, verificar–se-ia, ainda, que o Partido Comunista Chinês possuiria um sistema de classificação e controle dos
trabalhadores, conhecido como Sistema Hukou, que dificultaria a migração e aquisição de benefícios pelos trabalhadores. Por meio do sistema Hukou, desenvolvido e coordenado pelo
governo chinês desde 1950, os cidadãos chineses seriam classificados como residentes rurais ou urbanos. Dessa forma, ao migrar da área rural para a área urbana, o migrante não seria
elegível ao recebimento de benefícios sociais concedidos a partir do pagamento de impostos incidentes sobre os salários, tais como pensões, seguro médico, seguro–desemprego e subsídios
à moradia.
349. Como consequência desse sistema, atualmente, mais da metade da população chinesa viveria em áreas urbanas, mas apenas um terço possuiria um Hukou urbano. Por essa
razão, o custo de contratação desses indivíduos pelas indústrias chinesas seria muito mais baixo do que seria em condições normais de mercado, o que certamente teria contribuído para
que a China se consolidasse como centro de produção de baixo custo da economia global.
350. Ademais, a peticionária frisou que o site China Labour Bulletin indicaria que os salários na China são fixados pelos governos locais, com base no custo de vida e oferta e
demanda de mão de obra, podendo ser ajustados de acordo com a política industrial local:
Minimum wage rates in China are determined by regional governments, based on local living costs, local wages and the overall supply and demand for labour. As a result, there
is considerable variation in minimum wage levels in major cities and poorer rural areas. [...] In 2010, for example, minimum wage rates in Beijing and the Guangdong manufacturing hub
of Dongguan were basically the same but in 2019, the monthly minimum wage in Beijing was 480 yuan higher than in Dongguan. [...] The slower minimum wage growth in Dongguan is
partly explained by the desire of the Guangdong provincial government to slow the outflow of business, particularly manufacturing, to other countries and the Chinese interior where costs
are lower.
351. Isso faria com que houvesse grande diferença entre os salários de áreas urbanas e rurais. Além disso, a população chinesa qualificada, ou seja, com grau superior completo,
teria aumentado sem que a oferta de empregos adequados a essa população tivesse crescido proporcionalmente, de forma que tais entrantes no mercado de trabalho veriam forçados a
aceitar posições com salários bem menores, outro fator que contribuiria para a distorção do custo de mão de obra.
352. Ademais, ao elaborar e ajustar os salários–mínimos, os governos locais concentrar–se-iam nas preocupações da indústria e no impacto no investimento local. Os "Regulamentos
do salário–mínimo da China" ("China's Minimum Wage Regulations"), implementados pelo então Ministério do Trabalho e da Segurança Social, em março de 2004, estipulariam que os
governos regionais deveriam ajustar o salário–mínimo e pelo menos uma vez a cada dois anos.
353. Segundo a peticionária, no início da década de 2010, porém, a província de Guangdong, importante centro comercial e industrial da China, numa tentativa de abrandar a
saída de indústrias para outros países e para o interior da China, teria decidido mudar a regra para que os ajustes no salário–mínimo fossem feitos a cada três anos. Outras províncias e regiões
rapidamente teriam seguido o exemplo e a frequência dos aumentos diminuiu francamente no final da década. Posteriormente, em 2020, em decorrência da pandemia de Covid–19, bem
como da guerra comercial sino–americana, os aumentos do salário–mínimo em toda a China teriam sido suspensos, conforme gráfico abaixo .
[figura suprimida]
354. Como consequência, o China Labour Bulletin conclui que embora o salário–mínimo na China tenha aumentado gradualmente ao longo dos últimos dez anos, em nenhum lugar
do país este aumento teria acompanhado o custo de vida, especialmente nas grandes cidades. Nesse sentido, da tabela abaixo, elaborada pela German Chamber of Commerce in China, seria
possível observar que os salários–mínimos por região na China seriam consideravelmente baixos:
Figure 2.6: Minimum wage rates in China in 2023
Monthly Wages in RMB
Region
.Class
Last increase*
Valid since
.
.A
.B
.C
.D
.
.Shanghai
.2,590
.-
.-
.-
.4,4%
Jul 2021
.Shenzhen
.2,360
.-
.-
.-
.7,3%
Dec 2021
.Beijing
.2,320
.-
.-
.-
.5,5%
Aug 2021
.Guangdong
.2,300
.1,900
.1,720
.1,620
.11,5%
Dec 2021
.Jiangsu
.2,280
.2,070
.1,840
.-
.13,2%
Aug 2021
.Zhejiang
.2,280
.2,070
.1,840
.-
.13,1%
Aug 2021
.Hebei
.2,200
.2,000
.1,800
.-
.11,6%
Jan 2023
.Tianjin
.2,180
.-
.-
.-
.6,3%
Jul 2021
.Shandong
.2,100
.1,900
.1,700
.-
.9,8%
Oct 2021
.Chongqing
.2,100
.2,000
.-
.-
.17,2%
Apr 2022
.Sichuan
.2,100
.1,970
.1,870
.1,780
.19,3%
Apr 2022
.Anhui
.2,060
.1,930
.1,870
.1,780
.29,3%
Mar 2023
.Fujian
.2,030
.1,960
.1,810
.1,660
.14,7%
Apr 2022
.Hubei
.2,010
.1,800
.1,650
.1,520
.19,0%
Sep 2021
.Henan
.2,000
.1,800
.1,600
.-
.5,9%
Jan 2022
.Shanxi
.1,980
.1,880
.1,780
.-
.7,1%
Jan 2023
.Inner Mongolia
.1,980
.1,910
.1,850
.-
.15,4%
Dec 2021
.Shaanxi
.1,950
.1,850
.1,750
.-
.8,8%
May 2021
.Ningxia
.1,950
.1,840
.1,750
.1,420
.17,9%
Sep 2021
.Hunan
.1,930
.1,740
.1,550
.-
.12,9%
Apr 2022
.Liaoning
.1,910
.1,710
.1,580
.1,540
.6,9%
Nov 2021
.Yunnan
.1,900
.1,750
.1,600
.-
.16,3%
Aug 2022
.Xinjiang
.1,900
.1,700
.1,620
.-
.5,0%
Apr 2021
.Guizhou
.1,890
.1,760
.1,660
.-
.5,6%
Jan 2022
.Jilin
.1,880
.1,760
.1,640
.1,540
.4,6%
De 2021
.Qinghai
.1,880
.-
.-
.-
.10,6%
Jan 2022
.Heilongjiang
.1,860
.1,610
.1,1450
.-
.12,0%
Apr 2021
.Jiangxi
.1,850
.1,730
.1,610
.-
.9,7%
Apr 2021
.Tibet
.1,850
.-
.-
.-
.12,1%
Jul 2021
.Hainan
.1,830
.1,730
.1,680
.-
.10,1%
Dec 2021
.Gansu
.1,820
.1,770
.1,720
.1,670
.13,0%
Sep 2021
.Guangxi
.1,810
.1,580
.1,430
.-
.0,0%
Mar 2020
Fonte: Petição
Nota: "Class" refers to different wage districts or jurisdictions within a province. Local governments are responsible for setting minimum wages. Except for Shenzhen, only provinces and
province-level municipalities set minimum wage levels.
*Increases are calculated as the average increase of adjustments for all categories in the region.
Fonte: Ministry of Human Resources and Social Security (MOHRSS)
355. A província de Shangai, que possuiria a maior média salarial, manteria, em média, um salário–mínimo de aproximadamente apenas 0,36 dólar americano. Observar–se-ia, ainda,
que as províncias de Jiangsu, Chongqing, Liaoning e Hebei teriam as menores médias salariais da China e abrigariam importantes produtoras de laminados planos a frio, tais como,
respectivamente: Jiangyin Zongcheng Steel Co., Ltd. e Jiangsu Shagang Group; Chongqing Iron & Steel Company Limited; Angang Steel Company Limited (Ansteel Group), Bengang Steel Plates
Co. Ltd (Benxi Iron and Steel Group Co.), Dongbei Special Steel e Fushun Special Steel; e Hebei Iron & Steel Group e Handan Iron &Steel Group.
356. A peticionária ressaltou que monitoramento do Asian Society Policy Institute enfatizaria que as condições de trabalho na China provavelmente ainda sofrerão pioras. No
gráfico abaixo, o instituto demonstraria que todos os tipos de salário enfrentariam a redução das taxas de crescimento em relação ao crescimento do PIB:
[figura suprimida]
357. De acordo com a peticionária, Bob Gregory e Xin Meng, do Institute of Labor Economics, constataram que, a despeito do crescimento geral dos salários na China, as horas
de trabalho continuariam excessivamente altas, sendo que empregados trabalhariam cerca de 250 horas por mês e autônomos 330, quando o recomendado na nova Lei de Trabalho chinesa
seria de no máximo 40 horas por semana, ou seja, 160 horas por mês.
358. Assim, verificar–se-ia que: (i) não haveria livre exercício de direitos sindicais na China e a única organização sindical legal seria controlada pelo governo; (ii) os salários dos
trabalhadores não refletiriam a melhoria econômica do país ao longo dos anos; (iii) o país teria recebido diversas denúncias de trabalhos forçados em seu território; (iv) haveria uma grande
margem da população que trabalha informalmente e (v) o sistema Hukou reforçaria a existência de trabalhadores rurais como ilegais dentro do próprio país.
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