DOU 19/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024081900040
40
Nº 159, segunda-feira, 19 de agosto de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
359. Diante disso, a peticionária concluiu que não se observam condições de
mercado em relação à mão–de–obra chinesa em geral, especialmente nas províncias em que
estão localizadas grandes produtoras de aço. O custo dos produtores de aço na China
seria significativamente afetado pela forte interferência do Estado em todos os meios de
produção, bem como pelas políticas para incentivar o setor e sua cadeia.
4.1.1.2.3.3.6. O direito à propriedade e o uso da terra na China
360. A peticionária destacou que terra na China é de propriedade do Estado,
conforme previsto no art. 10 da Constituição chinesa:
Article 10 Land in the cities is owned by the state. Land in the rural and
suburban areas is owned by collectives except for those portions which belong to the
state in accordance with the law; house sites and private plots of cropland and hilly land
are also owned by collectives. The state may in the public interest take over land for its
use in accordance with the law. No organization or individual may appropriate, buy, sell
or lease land, or unlawfully transfer land in other ways. All organizations and individuals
who use land must make rational use of the land.
361. Nos termos do referido dispositivo, portanto, e de modo geral, os
terrenos localizados em áreas urbanas seriam de propriedade do governo central e os
terrenos localizados em áreas rurais ou suburbanas seriam de propriedade dos governos
provinciais ou das "coletividades locais". A Decisão nº 40, do Conselho de Estado Chinês,
determinaria que
os governos
de todas
as províncias,
regiões autônomas
e
municipalidades devem formular políticas sobre o uso da terra para implementar as
políticas industriais chinesas.
362. Para melhor compreender o monopólio do governo sobre o direito à
propriedade e o impacto para a economia chinesa, seria necessário ter em mente que
antes do Partido Comunista Chinês entrar no poder, a propriedade privada era protegida
por lei e regulada por contratos. Após a ascensão do Partido, foi instalado o socialismo
baseado na propriedade pública e promoção da transição da China de uma economia
agrária para industrial.
363. O controle governamental do uso da terra incluiria tanto as áreas urbanas
quanto rurais. Com o rápido crescimento da economia chinesa, o Estado teria incentivado
a transformação das áreas rurais em urbanas, sendo que entre 2003 e 2015, 11,6 milhões
de hectares de terra teriam sido convertidos em terrenos rurais não agrários e
urbanos.
364. Nesse sentido, em complemento ao contexto normativo já analisado, a
peticionária citou a "Land Administration Law of the People's Republic of China" e a "Law
of the People's Republic of China on Land Contract in Rural Areas". Abaixo, destacam–se os
principais artigos das referidas normativas:
Law of the People's Republic of China on Land Contract in Rural Areas
Article 2 For purposes of this Law, land in rural areas includes the arable land,
forestlands and grasslands owned collectively by the peasants and by the State and used
collectively by the peasants according to law, as well as other lands used for agriculture
according to law.
(...)
Article 11 The competent administrative departments for agriculture and
forestry under the State Council shall, in compliance with their respective functions and
duties defined by the State Council, be responsible for providing guidance to the
administration of the contracting of land in the rural areas throughout the country and to
the administration of the contracts. The competent administrative departments for
agriculture and forestry under the local people's governments at or above the county level
shall, in compliance with their respective functions and duties, be responsible for
administration of the contracting of the rural land within their own administrative areas
and the administration of the contracts. The township (town) people's governments shall
be responsible for the administration of the contracting of the rural land within their own
administrative areas and of the contracts. (Grifou-se)
Land Administration Law of the People's Republic of China
Article 2 The People's Republic of China practises the socialist public ownership
of land, namely ownership by the whole people and collective ownership by the laboring
masses.
Ownership by the whole people namely the ownership of state-owned land
shall be exercised by the State Council on behalf of the state.
No unit or individual shall infringe on and occupy, buy and sell or illegally
transfer land in other forms. Land use right may be transferred in accordance with law.
The state may, one of necessity of public interest, requisition land collectively
owned in accordance with law.
The state practices the system of paid-for use for state-owned land in
accordance with law. However, appropriation of state-owned land use right by the state
within the scope prescribed by law is excluded.
(...)
Article 17 People's governments at all levels should, pursuant to the planning
for national socio-economic development, requirements of territorial treatment and
resources and environment protection, land supply ability as well as the demand for land
for
various
construction,
organize
the compilation
of
overall
planning
for land
utilization.
The duration of planning for overall planning for land utilization shall be
determined by the State Council. (Grifou-se)
365. As normativas copiadas acima demonstrariam que a propriedade da terra
seria do governo chinês, que seria legalmente autorizado a administrar a alocação de
terrenos de acordo com os objetivos estabelecidos nas políticas socioeconômicas. Tendo
em vista que o setor do aço seria considerado estratégico e, portanto, prioritário, as
empresas do setor seriam beneficiadas pelos critérios de alocação de terras do governo,
que não observaria as condições de mercado.
366. De acordo com a investigação de subsídios da União Europeia para as
importações de aço com revestimento orgânico originários da China, as autoridades
estabelecem os preços da terra e controlam o fornecimento e aquisição de terras, de
acordo com políticas industriais das províncias. No entanto, tais preços não são
representativos quando comparados com os preços de mercado:
(116) The findings of the proceeding confirm that the situation concerning land
provision and acquisition in China is unclear and non-transparent and the prices are often
arbitrarily set by the authorities. The authorities set the prices according to the Urban
Land Evaluation System which instruct them among other criteria to consider also
industrial policy when setting the price of industrial land. Also, at least in the steel sector,
the access to industrial land is by law limited only to companies respecting the industrial
policies set by the State (43).
(117) Also, the independent information submitted by the complainant suggest
that the land in China is provided for below the normal market rates (44).
367. Nesse sentido, a Comissão Europeia determinou que as siderúrgicas
chinesas receberam benefícios em decorrência da concessão de uso da terra por
remuneração inferior à adequada (less than adequate remuneration - LTAR) e do
pagamento de preços menores pela terra, no montante de 0,73% ad valorem para as
empresas cooperantes não selecionadas e 1,36% ad valorem para as empresas não
cooperantes, e acrescentou:
The Commission did not find that that the LURs are provided with reference to
competition. The Commission found that out of the 13 LUR transactions only 6 were to be
subject to bidding or auction process. With regard to these 6 the evidence submitted in
this respect showed that the tenders were not competitive as there was only one
offer/bid and the price was set by the authorities. The Commission did not understand the
GOC's requests for the facts available used in respect to the lack of a market for LUR to
be disclosed when no facts available were used to reject GOC claims in this matter and
the analysis was done on the basis of information submitted by the GOC and exporting
producers in this respect. The factual basis for the determination that the prices are
arbitrarily set is referred to in recitals (114) - (116) above, i.e. information on actual
transactions submitted by the sampled exporting producers, Urban Land Evaluation System
and Order No 35.
(...)
The basis for Commission's specificity findings is the fact that all companies
which do not comply with industrial policies set by the state are excluded from the
provision of LUR, prices are often arbitrarily set by the authorities and government
practices are unclear and non-transparent.
368. Dentre as evidências da influência do governo na administração dos
terrenos e seu impacto especificamente no setor do aço, a peticionária citou ainda a
realocação de diversas empresas em cumprimento às metas estatais para proteção do
meio ambiente.
369. Nesse sentido, relatório de 2023 da OCDE "Steel Market Developments
Q4 2023" identificou as principais realocações de siderúrgicas ocorridas desde a
implementação da Coastal Strategy, em 2019:
I. Em 2020, o China Baowu Steel Group passou pela segunda fase do chamado
"Baosteel's Xinggang Industrial Park Relocation Plant", que envolveu a realocação da base
de produção de Tuanchengshan para o Parque Xingang, construído em 2016;
II. Em 19 de agosto de 2020, o governo municipal de Tangshan e uma filial
local da HBIS, Tangshan Iron and Steel Branch, assinaram acordo de realocação na cidade,
para o encerramento e realocação da operação da filial. Assim, a empresa foi realocada
para a Zona de Desenvolvimento Econômico de Laoting, com o nome de Hbis Laoting Steel
Co., Ltd. O governo da província de Tangshan concordou em converter os terrenos
industriais ocupados pela filial de Tangshan em terrenos comerciais e residenciais,
concedendo direitos de uso da terra por meio da subsidiária da filial de Tangshan.
370. Assim, verificar–se-ia que o controle estatal sobre a propriedade e
distribuição da terra também influenciaria o setor siderúrgico, de forma que o Estado
determinaria a alocação de terras segundo as políticas e objetivos almejados.
4.1.1.2.3.3.7. Incentivos aos setores a jusante
371. Conforme o relatório da UE, o 13º Plano Quinquenal (referente aos anos
2016 a 2020) teria estabelecido a "Belt and Road Initiative", que motivaria outros setores
que estariam ligados à indústria siderúrgica, seja a montante (insumos) ou a jusante
(automotivos). A peticionária ressaltou que a iniciativa foi mantida no 14º Plano
Quinquenal.
372. Igualmente, o "Catalogue for Guiding Industry Restructuring", de 2024,
além de incluir o setor do aço na categoria de "encorajamento", também incluiria o setor
automotivo. Ademais, listaria todos os componentes automotivos que fariam parte da
categoria de "encorajamento" do plano, o que englobaria uma série de produtos do aço,
bem como a produção de veículos elétricos e desenvolvimento de tecnologias específicas
para o setor de "carros inteligentes", como sensores de alta precisão, chips, plataformas
de computação.
373. Pesquisa realizada pelo Congresso dos EUA mostraria como o setor
automotivo seria estratégico para o governo chinês e faria parte dos planos quinquenais
desde 1986. O estudo ressaltaria que o incentivo ao setor teria sido traduzido em ações
de apoio e incentivo a pesquisa e desenvolvimento. Essa política cobriria, inclusive, partes
de automóveis.
The Chinese government has an ambitious plan to transform its auto
manufacturing sector, which was designated a national "pillar industry" in China's Seventh
Five-Year Plan in 1986.51 In 1994, the "Formal Policy on Development of Automotive
Industry" was issued by the State Council to further advance the industry, while imposing
tariffs to restrict imports. Stewart and Stewart, a Washington law firm that often
represents U.S. manufacturers in trade cases, claims that the 11th Five-Year Plan (2006-
2010) targeted specific components for priority support and provided an estimated RMB
4.7 billion (about $760 million) to support research and development for energy efficient
vehicles, allegedly through reduced corporate income tax rates, subsidized export credits,
and concessional financing by state-owned banks. In 2009, the Chinese government's
"Automotive Industry Restructuring and Revitalization Plan" sought to boost domestic
vehicle consumption and set as a target the expansion of indigenous vehicle and parts
production, especially of hybrid and electric cars. In its 12th Five-Year Plan (2011-2015),
China laid out three major steps56 to further build up the auto assembly and parts
industry:
- consolidation of the currently fragmented industry, which would reduce the
number of auto making and auto parts firms and, in so doing, could create economies of
scale,
reduce 
manufacturing
costs, 
and
raise
the 
industry's
international
competitiveness;
- emphasis on bolstering research and development for key auto parts, which
could enhance Chinese-owned firms' innovation and productivity and help raise the quality
of Chinese-made vehicles and parts; and
- incentives for production and sale of energy-saving vehicles, which could help
reduce dependence on imported oil, cut emissions, and usher in a significant rise in
technological knowledge that would benefit the indigenous vehicle sector. (grifou-se)
374. 
Conforme 
estudo 
de 
Luo,
Roos 
e 
Moavenzadeh, 
a 
indústria
automobilística seria altamente subsidiada, o que afetaria a demanda por aço e o preço
do insumo no país. Segundo levantamento dos autores, diversos grupos empresariais do
setor seriam controlados pelo governo chinês, assim como observado na siderurgia.
Vejamos:
Table 3.1: Ownerships of Chineses Indigenous Automotive Industry Groups
.Indigenous Automotive Groups
Ownership
.First Automotive Works
Central Government
.Dongfeng Motor Corporation
Central Government
.ChangAn Automotive Corporation
China Weapons
and Arming
Group (Central
Government)
.Shanghai Automotive Industry Corp.
Shanghai Municipal Government
.Beijing Automotive Industry Corp.
Beijing Municipal Government
.Guangzhou 
Automotive 
Industry
Corp.
Guangzhou Municipal Government
.Hafei Motor Co., Ltd.
China Second
Group of
Aeronautic Industry
(Central Government)
.Chery Automotive Co., Ltd.
Wuhu Municipal Government
.Great Wall Motor Co., Ltd.
Private
.Geely Holding Corporation
Private
.Lifan Industry Corporation
Private
Fonte: Petição/Company websites and various sources
375. A presença do Estado nessas empresas objetivaria não apenas o
cumprimento dos planos quinquenais, mas também a garantia de produção em escala,
com altas margens de preço, entre 1980 e 1990. Essa estrutura, ainda presente,
continuaria apresentando desafios para a indústria para redução de capacidade, visto que
haveria diferentes entes políticos e, portanto, diferentes interesses envolvidos.
376. Nesse sentido, a peticionária apresenta abaixo trechos do relatório sobre
a implementação do "2016 Plan For National Economic And Social Development", objeto
da 50ª sessão do Twelfth National People's Congress:
We will press ahead with development of national demonstration zones for
smart manufacturing as well as manufacturing innovation centers. We will continue to
implement projects to promote green manufacturing, strengthen the foundations of
industry, and spur innovation in high-end equipment manufacturing. We will strengthen
the foundations of industry and continue to help implement the packages of major
projects aimed at promoting transformation and upgrading of the manufacturing industry,
with a focus on supporting 10 major projects, including those to promote smart
technology upgrades by enterprises, improve basic capacity, advance green manufacturing,
and develop high-end equipment. We will work to promote transformation and upgrading
of the automobile industry. The plan to upgrade national demonstration centers for new
industrialization will be put into action. We will promote the transformation and upgrading
of raw materials, transportation, energy, and other basic industries with a view to
expediting the development of modern comprehensive transportation systems, and
implementing the strategy for revolutionizing energy generation and consumption.
377. Por fim, segundo Seung–Youn Oh dentre as estratégias do governo para
manter o controle do setor estariam a restrição ao investimento estrangeiro através da
imposição da criação de joint ventures com empresas estatais, complementando o artigo
de Luo, Roos e Moavenzadeh, que mencionavam ainda o incentivo à P&D dentro dos
oligopólios e joint ventures criados.

                            

Fechar