DOU 19/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 159, segunda-feira, 19 de agosto de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 03/09/2024 a 05/09/2024
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma da Câmara
Superior de Recursos Fiscais, em sessões síncronas presenciais, a serem realizadas nas
datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício
Alvorada, Brasília, Distrito Federal.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias
úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente
da sessão em que o processo tenha sido agendado;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova
publicação;
DIA 3 de Setembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
RETORNO DE PAUTA -PREÇO DE TRANSFERÊNCIA - GANHO DE CAPITAL -
OUTRAS RECEITAS - PER/DCOMP - PRELIMINARES
Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
1 - Processo nº: 16561.720039/2016-05 - Recorrente: WOBBEN WINDPOWER
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
2 - Processo nº: 16539.720009/2013-25 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
3 - Processo nº: 11516.722840/2014-47 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CECRISA REVESTIMENTOS CERAMICOS S.A
Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
4 - Processo nº: 11065.903205/2011-71 - Recorrente: LIKO INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11065.903206/2011-16 - Recorrente: LIKO INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
6 - Processo nº: 11516.003590/2010-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: INDUSTRIA DE MOLDURAS MOLDURARTE LTDA
DIA 3 de Setembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO IRPJ/CSLL - MULTA ISOLADA - IRRF - PER/DCOMP
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
7 - Processo nº: 10600.720022/2013-15 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A.
8 - Processo nº: 10600.720022/2014-98 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A.
9 -
Processo nº:
10600.720017/2017-28 -
Recorrente: APERAM
INOX
AMERICA DO SUL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
10 - Processo nº: 16327.721168/2014-13 - Recorrente: BANCO SANTANDER
(BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 19311.720050/2018-69 - Recorrente: SFD S/A INDUSTRIA
E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 19515.720674/2013-85 - Recorrente: BRADESPAR S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
13 - Processo nº: 10875.000927/96-66
- Recorrente: BORLEM S A
EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
14 - Processo nº: 10880.902468/2011-97 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
15 - Processo nº: 10865.900620/2010-12 - Recorrente: CRISTALIA PRODUTOS
QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10865.720057/2009-59 - Recorrente: CRISTALIA PRODUTOS
QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 4 de Setembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
INCORPORAÇÃO DE AÇÕES - GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS - IRRF - MULTA
QUALIFICADA - MULTA ISOLADA - BENEFÍCIOS FISCAIS
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
17 - Processo nº: 16327.720550/2013-29 - Recorrente: BANCO SANTANDER
(BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
18 - Processo nº: 13896.723091/2016-35 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e ECOVIX CONSTRUCOES OCEANICAS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
19
- Processo
nº:
12448.730635/2012-15
- Recorrente:
ALL
NATIONS
COMERCIO EXTERIOR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 11634.720261/2013-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TRANSPORTE COLETIVO GLORIA LTDA
Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
21 - Processo nº: 16624.000953/2006-74 - Recorrente: ACHE LABORATORIOS
FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
22 
- 
Processo 
nº: 
13896.721813/2017-06 
- 
Recorrente: 
CORTEVA
AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10805.001542/2005-19
- Recorrente: POLIBRASIL S
AINDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10805.001543/2005-55
- Recorrente: POLIBRASIL S
AINDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
25 - Processo nº: 13861.000114/2002-31 - Recorrente: COPEBRAS INDUSTRIA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 4 de Setembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO IRPJ/CSLL - MULTA ISOLADA - GLOSA DE CUSTOS E
DESPESAS - MULTA QUALIFICADA - PER/DCOMP
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
26 - Processo nº: 11065.722801/2016-67 - Recorrentes: HARMAN DO BRASIL
INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
27 - Processo nº: 10120.740742/2018-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: WIZ CO PARTICIPACOES E CORRETAGEM DE SEGUROS S.A
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
28 - Processo nº: 10920.720253/2017-21 - Recorrente: A.M.C. TEXTIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
29
- Processo
nº: 11065.723620/2012-24
-
Recorrente: UNIFERTIL
-
UNIVERSAL DE FERTILIZANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 19515.001539/2008-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: VMLY&R BRASIL PROPAGANDA LTDA
Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
31 - Processo nº: 15540.720359/2017-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: UDBRAX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES DO LAR LTDA
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
32 - Processo nº: 10932.720010/2015-92 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e 
Interessado: 
BRAZILIAN 
LANDBANK 
EMPREENDIMENTOS, 
INCORPORACOES 
E
REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA
Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
33 - Processo nº: 16306.000359/2009-29 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e NOVELIS DO BRASIL LTDA.
DIA 5 de Setembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
RETORNOS DE PAUTA - DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO - PER/DCOMP
Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
34 - Processo nº: 10166.726164/2016-05 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
35 - Processo nº: 10166.726966/2017-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
36 - Processo nº: 10166.723237/2017-80 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
37 - Processo nº: 10166.728966/2016-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
38 - Processo nº: 10166.722603/2016-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
39 - Processo nº: 10166.726967/2017-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
40 - Processo nº: 10920.003727/2004-52 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA
DE COMPRESSORES S A EMBRACO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
41 - Processo nº: 10680.020638/2007-93 - Recorrente: MINAS DA SERRA
GERAL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10680.015698/2008-75 - Recorrente: MINAS DA SERRA
GERAL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
43 - Processo nº: 13805.004823/97-32 - Recorrente: ELI LILLY DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10768.002554/2003-84 - Recorrente: CIMENTO MAUA S A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 14112.000127/2008-31 - Recorrente: PRIMO SCHINCARIOL
TRANSPORTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
46 - Processo nº: 19647.005529/2006-46 - Recorrente: RIOMAR SHOPPING
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
47 - Processo nº: 10730.005764/2002-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: STRATEGIC BUSINESS HOLDING LTDA
DIA 5 de Setembro de 2024, ÀS 13:30 HORAS
MULTAS ISOLADAS - PER/DCOMP
Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
48 - Processo nº: 10680.720290/2013-86 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: IBE BUSINESS EDUCATION DE SAO PAULO LTDA
49 - Processo nº: 18470.725750/2011-88 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TIJUANA COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA.
50 - Processo nº: 10880.928935/2012-90 - Recorrente: LSI - LOGISTICA S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
51 - Processo nº: 10880.917737/2006-52
- Recorrente: RAPP COLLINS
MARKETING DE RELACIONAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
2ª SEÇÃO
1ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 03/09/2024 a 05/09/2024
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 1ª
Câmara da 2ª Seção, em sessões síncronas híbridas, a serem realizadas nas datas a
seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada,
Brasília, Distrito Federal.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias
úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente
da sessão em que o processo tenha sido agendado;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova
publicação.
DIA 3 de Setembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
1 - Processo nº: 10340.721527/2021-15 - Recorrente: ECE CONSTRUCAO E
EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
2 - Processo nº: 12448.726592/2016-99 - Recorrente: CRUZ VERMELHA
BRASILEIRA FILIAL
DO ESTADO
DO RIO
DE JANEIRO
e Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
3 - Processo nº: 17095.721851/2021-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ENGESOFTWARE TECNOLOGIA S/A
Relator(a): CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
4 - Processo nº: 12448.733296/2019-97 - Recorrente: EZENTIS BRASIL S.A.
FALIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
5 - Processo nº: 10980.723360/2019-69 - Recorrente: FRIGORIFICO ARGUS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
6 - Processo nº: 19515.720203/2019-62 - Recorrente: KEIPER TECNOLOGIA
DE ASSENTOS AUTOMOTIVOS LTDA FALIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL